A Câmara Municipal de Bauru realiza nesta segunda-feira (18/3) a 7ª Sessão Ordinária de 2024 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na Pauta da Sessão, os vereadores analisarão, pela 16ª vez consecutiva, o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, em regime de urgência, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23).

O PL foi retirado da pauta durante a última sessão legislativa, realizada no dia 11 de março, após o vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), membro da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, solicitar prazo para emitir seu parecer.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 12 de junho do ano passado. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramitasse em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais foram reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária de 2023, no dia 16 de outubro do ano passado.

O processo já tramitou pelas comissões permanentes de: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT); Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Mas, para sua votação, quatro emendas modificativas ao PL, de autoria dos vereadores Coronel Meira (União Brasil) e Chiara Ranieri (União Brasil), ainda precisam ser apreciadas pelas comissões permanentes.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Em Discussão Única, os vereadores também discutirão dois Projetos de Decreto Legislativo. O primeiro, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PRD), dá denominação de Jair Volpe Ribeiro a uma praça pública da cidade (Processo n.º 24/24). O segundo, de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil), dá denominação de Sebastião Paiva à Escola Municipal de Educação Infantil (Emei), localizada no Loteamento denominado Vila Guedes de Azevedo (Processo n.º 25/24).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Nesta sexta-feira (15/3) saiu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.° 2064825-79.2024.8.26.0000, que concedeu a liminar para suspender os efeitos do artigo 30, §3°, item 1, alíneas “a” a “g”, da Lei Orgânica do Município de Bauru.

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em caráter liminar, “conclui-se que o Poder Legislativo Municipal não está autorizado exigir a aprovação por maioria qualificada de matérias que não encontram semelhante exigência nas regras do processo legislativo estadual, sob pena de ofensa ao princípio da simetria”.

Deste modo, para aprovação das leis concernentes a: – aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; – zoneamento urbano; – concessão de serviços públicos; – concessão de direito real de uso; – alienação de bens imóveis; – aquisição de bens imóveis por doação com encargo, e – obtenção de empréstimo de particular, em Plenário, será necessário o voto favorável da maioria dos 17 parlamentares da 33ª Legislatura da Câmara de Bauru, ou seja, nove votos.

Moções de Aplauso

Também constam na Pauta da 7ª Sessão Ordinária do ano, em Discussão Única, duas Moções de Aplauso. O vereador Fabiano Mariano (PDT) promove homenagem ao Museu Histórico e Militar de Bauru, por ser o único a ter relíquias e resgatar a história dos heróis Civis e Militares (Moção n.º 25/24).

Por fim, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove homenagem à Escola Flor de Lótus, na pessoa de seus diretores, Daniel Pestana Mota e Andreza Sichieri Mantovanelli Pestana Mota, pela brilhante trajetória na arte de educar (Moção n.º 26/24).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Uso da Tribuna

Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, a Tribuna da Câmara também deverá ser usada pelo bispo da Diocese de Bauru, Dom Rubens Sevilha. Ele solicitou o espaço para falar sobre a Campanha da Fraternidade 2024: Fraternidade e Amizade Social.