Nesta segunda-feira (23/10), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 38ª Sessão Ordinária e a 8ª Sessão Extraordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, na 38ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 64/23, de autoria prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento (subvenção), repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que especifica (CIPS, Legião Mirim e Legião Feminina) (Processo n.º 188/23).

VOTAÇÃO ADIADA

Devido à solicitação de prazo, o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), foi retirado de pauta. Em Plenário, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento nomeou a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) para a relatoria da matéria, que requereu prazo para emitir o seu parecer.

Devido ao regime de urgência que tramita o PL na Casa de Leis, a matéria será incluída automaticamente na Ordem do Dia, nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.

Para aprovação final, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Também é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

Por unanimidade, o Plenário aprovou nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira, o Projeto de Lei n.º 63/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante 3º aditivo aos Termos de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, da Educação Especial, visando o transporte gratuito aos estudantes do Sistema Municipal de Educação que realizam atendimentos multidisciplinares (Processo n.º 190/23).

Em dois turnos, foi aprovado pela maioria dos presentes, com voto contrário dos vereadores Guilherme Berriel (MDB) e Eduardo Borgo (Novo), o Projeto de Lei n.º 68/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Bauru (Processo n.º 194/23). Com a aprovação do PL, a tarifa básica passa de R$ 4,75 para R$ 5,00, reajuste de 5,26%, para os próximos 12 meses.

Por fim, os vereadores aprovaram em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 67/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica e revoga a Lei Municipal n.º 7710, de 26 de julho de 2023 (Processo n.º 199/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares nesta segunda-feira (23/10) seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, por meio de votação em bloco, em Discussão Única, outros três projetos de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa da Câmara, que concedem o Prêmio “Zumbi dos Palmares” para: Luana Nayhara da Silva Oliveira (Processo n.º 196/23), Irene Barbara Balbino Cosmo (Processo n.º 197/23) e Alexandre Peixoto de Oliveira (Processo n.º 198/23).

O Plenário da Câmara Municipal aprovou, ainda, por unanimidade, por meio de votação em bloco, em Discussão Única, duas Moções de Apelo. A Moção n.º 124/23 ao Supremo Tribunal Federal, para que reconheça o Congresso Nacional como instância política para discussão e decisão sobre a legalização do aborto em nosso país, de autoria conjunta dos vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos), Mané Losila (MDB), Serginho Brum (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD), e a Moção n.º 135/23 ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, para que sejam feitos estudos para a criação da Região Metropolitana de Bauru, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB).

Por fim, os vereadores da Câmara Municipal também aprovaram por unanimidade, por meio de votação em bloco, em Discussão Única, na 38ª Sessão Ordinária, seis Moções de Aplauso: de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil), a Moção n.º 131/23 ao atleta Vinicius Moraes Costa; a n.º 132/23, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), a Vanderlei da Costa Valério, o Vandeco; a Moção n.º 133/23, de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), ao Doutor José Eduardo Bergami Antunes; a n.º 134/23, de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), ao artista Marcos Antonio Vicentini, o Marcos Ferrattini; a Moção n.º 136/23, de autoria do vereador Guilherme Berriel (MDB), ao Colégio Athena, e, por fim, a Moção n.º 137/23, de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), ao atleta, treinador e professor Cristiano Marcos Medeiros.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Pastor Bira (Podemos) iniciou tratando sobre a reunião com os moradores do Núcleo Octávio Rasi e região sobre a proposta que tramita na Casa de Leis a respeito da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. De acordo com ele, a reunião foi de grande importância em virtude de levar informação para a população a respeito de um tema que vai definir os próximos anos do município. O parlamentar ainda disse entender que, lamentavelmente, não será possível realizar um plebiscito, em razão de todo o seu aspecto jurídico e formal. Para ele, é necessário que discussões sobre a concessão pública da ETE sejam feitas em outros bairros de Bauru.

Também esteve juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) no Núcleo Geisel abordando a respeito da necessidade de revitalização de uma praça pública, localizada na quadra 5 da rua Pedro de Campos, no Núcleo Residencial Presidente Geisel.

Ao final de sua fala, convidou os vereadores a buscarem a nomeação de alguma obra pública com o nome do Rei Pelé. “Há uma necessidade dessa cidade de honrá-lo”, destacou.

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), utilizou a tribuna para tratar sobre a situação do antigo prédio da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Vera Lúcia Cury Savi, localizada no Jardim Nova Esperança, enfatizando que o “local está sendo utilizado para a prática do crime”. Segundo ele, o projeto da obra já está pronto, entretanto, até o momento, não foi encaminhado para licitação.

Em junho deste ano, a Prefeitura de Bauru anunciou no site oficial que “abriu as licitações para retomada das obras de duas escolas municipais de educação infantil, cujos trabalhos começaram em 2018 e foram interrompidos em 2020. O atual governo municipal fez todo o processo de rescisão do contrato com a empresa que paralisou as obras, e depois foram necessários os ajustes nos projetos, e agora a abertura das licitações. Após a definição da empresa vencedora e assinatura de contrato, a previsão é de um ano para a conclusão e entrega”.

Durante a sua fala, o parlamentar falou sobre a informação de que, por falta de viaturas, a Secretaria Municipal de Saúde concedeu vale-transporte aos pacientes oncológicos. Ainda nesse mesmo contexto, fez um apelo para que a Administração Pública libere o alvará de obra para que a empresa receba e conclua a obra da radioterapia no município.

Em seguida, o vereador Eduardo Borgo (Novo) falou na tribuna sobre o hacker de Araçatuba, que está preso na Sérvia, mostrando que teve acesso ao dossiê relacionado ao caso. Logo após, entregou o documento à presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, vereadora Estela Almagro (PT). De acordo com o parlamentar, dentre os alvos do hacker, estão a parlamentar e o jornalista Nelson Itaberá. Além disso, apontou que a família de uma política do município estaria envolvida na investigação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão interno do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

O vereador Coronel Meira (União Brasil) iniciou sua fala informando que o Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde (Coapes) foi finalmente assinado tanto pela Uninove quanto pela USP, permitindo assim, que os estágios de Medicina possam ser retomados nas unidades de saúde do município.

Outro assunto comentado pelo parlamentar foi em relação à reunião realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) sobre os recursos, a fundo perdido, através do Ministério das Cidades (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC), no valor de R$ 120 milhões da Caixa Econômica Federal. Segundo ele, a Caixa teria afirmado que esse recurso não será perdido, independentemente da aprovação ou não da concessão pública da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa pela Casa de Leis.

Ainda pontuou que o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru, Leandro Dias Joaquim, teria dito que caso não seja aprovado, uma licitação será feita para a finalização da obra e sua operação final. Já a chefe do Executivo, teria informado que caso não seja aprovado, irá insistir no programa UniversalizaSP do Governo de São Paulo, contemplando não apenas a concessão do esgoto, mas o DAE Bauru como um todo.

Já a respeito da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), mais especificamente sobre a dívida com a Construtora LR, de acordo com Meira, a construtora entrou com uma ação judicial contra a Cohab e a Caixa, mas o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) excluiu o banco da ação. O valor atualizado da dívida é de R$ 884 milhões. Para ele, a dívida é na verdade da Caixa e a única forma de rever é por meio de uma ação popular.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) tratou sobre a “CEI da Palavra Cantada na Escola”, fazendo uma retrospectiva e lembrando que as investigações iniciaram, na realidade, em novembro do ano passado pela Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis. Durante a sua fala, a parlamentar relembrou a dificuldade encontrada na instauração da comissão de investigação, tendo na maioria dos seus membros vereadores da situação, destacando que quem fiscaliza são os da oposição.

De acordo com Chiara, os problemas trazidos pelo colegiado não eram exclusivos de Bauru e apontou algumas situações: inexigibilidade de licitação em regime de urgência; ingerência; além de o último pedido para compra do programa não ter sido assinado pela secretária em questão, Maria do Carmo Monteiro Kobayashi.

Iniciando sua fala na tribuna, o vereador Junior Lokadora também tratou acerca da informação de que os pacientes oncológicos estão recebendo vale-transporte para se deslocarem até Jaú, em razão de Bauru não ter viaturas para transporte. O parlamentar chamou atenção para o fato de que desde o começo desse mandato, as fiscalizações nos veículos da Saúde são feitas pelas comissões permanentes da Casa de Leis. “Qual é a prioridade dessa Gestão?”, questionou.

Para Lokadora, as demandas da Saúde não são atendidas, apontando que o Governo Municipal executa serviços que são visíveis, como o recapeamento asfáltico na cidade. “Infelizmente essa Gestão não se preocupa com a Saúde do município, é visível”, pontuou. Durante a sua fala, o vereador considerou que a atual Administração Municipal “cria dificuldade para vender facilidade”.

Logo após, o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) apontou a necessidade de se ouvir as demandas da população, comentando sobre os bairros Val de Palmas e Chácaras Cornélia. Dentre as situações, destacou a dificuldade de acesso a vias públicas e a falta de saneamento básico nas regiões. Em sua fala, o parlamentar demonstrou indignação com o fato de uma cidade do porte de Bauru ainda ter problemas relacionados à falta de infraestrutura básica. Em razão disso, fez um apelo ao presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru e à chefe do Executivo, solicitando que ambos deem atenção e tomem medidas urgentes nestes e em outros bairros da cidade.

Pastor Edson Miguel também comentou sobre o evento “Mega Help 2023”, que tem como objetivo a valorização da vida visando promover a saúde mental, competição e superação. De acordo com ele, o encontro contou com diversas atividades, apontando a importância desses eventos para mostrar que é possível superar as dificuldades.

Logo após, a vereadora Estela Almagro (PT) se manifestou em relação à fala do vereador Eduardo Borgo, informando que já está dialogando com os vereadores sobre as providências que serão tomadas formalmente nos próximos dias. Ainda destacou que comunicou a Direção Estadual e Federal do seu partido político e a assessoria de Márcio França, atual Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e ex-Governador do Estado de São Paulo. “Esse banditismo, do qual eu fui vítima, vai ter nome, CPF e RG nos próximos dias”, pontuou.

A parlamentar, assim como o vereador Lokadora, falou sobre a falta de viaturas para os pacientes oncológicos, considerando a gestão da Saúde como “incompetente e descompromissada”, o que levou ao sucateamento dos veículos de transporte.

Já o vereador Guilherme Berriel (MDB) utilizou a tribuna para fazer um elogio à Secretaria Municipal de Cultura, destacando a qualidade da Orquestra Sinfônica Municipal de Bauru, criada em 2004. Entretanto, alertou acerca da necessidade de melhorar a bolsa de estudos dos músicos.

Ainda tratou sobre a Academia Bauruense de Letras (ABLetras), apontando a sua importância e como é fundamental que ela tenha uma sede própria no município. Segundo ele, o secretário municipal de Cultura, Paulo Eduardo Campos, teria dito que iria acomodar a ABLetras no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves”, facilitando o acesso.

Retomou a fala do vereador Pastor Bira sobre o Rei Pelé, considerando que Bauru deveria ter um museu em homenagem ao jogador de futebol. “É uma pena que Bauru é uma cidade sem memória”, destacou.

Berriel também comentou sobre a situação do antigo prédio da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Vera Lúcia Cury Savi, localizada no Jardim Nova Esperança, enfatizando ser um “absurdo” ver que a população precisa da unidade escolar, mas, até o momento, a Gestão Municipal não realizou a sua reforma. Para ele, é necessário descentralizar a engenharia civil da Prefeitura Municipal, sendo preciso um corpo próprio de obras em cada pasta do Município.

Ao final, o parlamentar falou a respeito da proposta de concessão de esgoto, pontuando ser contra o modelo apresentado, já que a população, em sua visão, será prejudicada. Entretanto considerou que, caso não seja aprovado, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) entrará no município, afirmando ser “uma pena”.

O vereador Julio Cesar (PP) abordou inicialmente acerca da “velha política” que, para ele, não se importa com as demandas da população, mas trabalha de forma a entregar serviços e obras próximo à campanha política. Em seguida, questionou em relação às prioridades da Administração Municipal, destacando que “tem gente que prefere valorizar só o que é visto, não o que é sentido”.

Já a respeito do Abrigo Municipal, alertou sobre a necessidade do Poder Executivo respeitar a causa animal, que é uma questão de saúde pública. Para o parlamentar, a obra do abrigo não está apresentando uma evolução satisfatória, criticando as divulgações da Administração sobre o local.

Julio Cesar comentou sobre a situação de algumas unidades básicas de saúde, destacando a Unidade de Saúde da Família (USF) Nova Bauru, em que a prefeita havia assumido o compromisso de reformar a unidade enquanto uma nova fosse construída. O vereador veiculou algumas imagens mostrando a real situação do local, apresentando mofo, ausência de ar condicionado e banheiro interditado.

Em seguida, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) fez um apelo ao Executivo para que atenda às demandas dos parlamentares. “Aquilo que interessa é mostrado. Aquilo que interessa para a região não é mostrado”, destacou.

Durante sua fala na tribuna, informou que a demanda da Guarda Municipal foi atualizada via Diário Oficial. Para ele, a implantação da guarda seria benéfica para o município, mas o Executivo, em sua opinião, “não faz porque não quer”.

O vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) também comentou sobre o vale-transporte para os pacientes oncológicos, em decorrência da falta de viaturas municipais, destacando que em algum momento tomou-se uma atitude que sucateou a frota. Também apontou a necessidade da questão ser resolvida.

Ainda relembrou a Moção de Aplauso entregue ao jovem atleta de Jiu-Jitsu, João Gabriel Vella Verde Ferreira, na última quinta-feira (19/10). Markinho destacou a importância do esporte, apontando ser preciso valorizar e investir na área.

Outro assunto tratado pelo parlamentar foi em relação à Unidade de Saúde da Família (USF) Nova Bauru, informando que o Governo Municipal estaria pleiteando a construção de uma nova unidade de nível III na região, atendendo também a população da Pousada da Esperança II. Além disso, enfatizou que está indicando emendas impositivas tanto para Nova Bauru quanto para a Pousada II, para que as reformas sejam realizadas nas unidades de saúde.

Finalizando o uso da tribuna, o líder da base governista na Casa de Leis, vereador Miltinho Sardin (PTB), apontou, inicialmente, que recebeu uma informação da Secretaria de Obras sobre o antigo prédio da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Vera Lúcia Cury Savi, localizada no Jardim Nova Esperança. De acordo com ele, o memorial descritivo está sendo concluído.

Já a respeito da instalação e manutenção dos aparelhos de ar-condicionado nas unidades de saúde do município, pontuou que foi homologado o processo de licitação no dia 5 deste mês, pela Secretaria Municipal de Saúde. Conforme o parlamentar, já há uma empresa contratada para realizar os serviços.

Miltinho ainda destacou a necessidade de melhorias na sinalização do município, exemplificando com a falta de informações nos acessos da rodovia Marechal Rondon (SP300).

Ementário

Nove projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei n.º 75/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera as Leis Municipais n.º 7.500, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), n.º 7.570, de 12 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Cultura).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (24/10).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (30/10), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (24/10), a partir das 9h, o vereador Julio Cesar (PP) promove Audiência Pública para discutir sobre a aplicação da legislação que proíbe a criação de animais de grande porte no perímetro urbano em Bauru. A Lei Municipal foi criada em abril de 2018, sob o n.º 7.055/2018.

Também na terça-feira (24/10), às 15h30, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como objetivo apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru, desde o ano de 2014, realiza a 14ª Reunião Ordinária no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Já na quarta-feira (25/10), a partir das 16h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo, promove a 5ª Reunião Pública para discussões sobre a contratação de empresa que realizará os estudos de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCs) dos servidores da Administração Pública Municipal. 

Na quinta-feira (26/10), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Por fim, também nesta sexta-feira (27/10), às 14h, os vereadores Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, e Coronel Meira (União Brasil), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, promovem Reunião Pública para discussões sobre a proposta de encaminhamento de Projeto de Lei (PL) que estrutura a Procuradoria Geral do Município (PGM), discutido e formulado a partir da Associação dos Procuradores Jurídicos do Município de Bauru (APJM).