A Câmara Municipal de Bauru promove Reunião Pública, nesta quarta-feira (13/9), às 14h, no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para discutir sobre o Projeto de Lei n.º 38/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Lei Municipal nº 5999, de 30 de novembro de 2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico da área da Educação (Processo n.º 143/23). Caso aprovado, o PL terá um impacto financeiro de R$ 5.993.657,93 para o ano de 2023. A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT).

A chefe do Poder Executivo justifica que a proposta tem a “finalidade de criar 290 (duzentos e noventa) novos cargos (vagas) no quadro permanente de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Bauru;– Secretaria Municipal da Educação, sendo 60 (sessenta) novos cargos no quadro de Assistente de Serviços na Escola – Merendeira. 50 (cinquenta) novos cargos de Assistente de Serviços na Escola – Servente de Escola; 100 (cem) novos cargos no quadro de Agente Educacional – Auxiliar de Creche, 50 ( cinquenta) novos cargos no quadro de Agente Educacional – Cuidador de Crianças, Jovens, Adultos e Idosos, 10 (dez) novos cargos no quadro de Agente Educacional – Inspetor de Alunos, 10 (dez) novos cargos de Agente Educacional – Secretário de Escola, 10 (dez) novos cargos de Especialistas em Gestão Escolar – Diretor de Escola de Educação Infantil, todos contemplados pela Lei Municipal n” 5.999, de 30 de novembro de 2.010”.

Ainda na justificativa, a prefeita Suéllen Rosim menciona que a “criação dos cargos se deve ao aumento do interesse da sociedade civil por Unidades Escolares públicas municipais, o que tem impulsionado a Secretaria Municipal da Educação a realizar ações para ampliar o atendimento aos munícipes. Decorrente do termo de ajustamento de conduta firmado com a Promotoria de Justiça de Bauru, para ampliação de vagas para alunos da Educação Infantil, faz-se necessário a urgência da criação dos respectivos cargos efetivos no quadro”.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de agosto.

No dia 8 de agosto, o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Coronel Meira (União Brasil), nomeou a vereadora Estela Almagro como relatora da matéria. No dia 31 de agosto, a parlamentar convocou reunião pública para tratar do assunto no Plenário da Casa de Leis.

Foram convocados para o encontro, o secretário da Educação, Nilson Ghirardello; o secretário de Administração, Cristiano Ricardo Zamboni; a diretora de departamento de Avaliação Funcional, Helena Thomazini de Freitas, e os membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Educação.

Também foram convidados, a prefeita Suéllen Rosim (PSD), e os representantes do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Bauru (Sinserm).

Participação

Os munícipes poderão participar da Reunião Pública enviando perguntas, comentários ou sugestões pelo canal de WhatsApp do Poder Legislativo: (14) 98119-5511. Todos deverão se identificar com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram.

A Reunião Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.