Nesta quarta-feira (2/8), em decorrência do ponto facultativo na segunda-feira (31/7), em razão do feriado municipal na terça-feira (1º/8), aniversário da cidade, os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 26ª Sessão Ordinária de 2023.

Na Ordem do Dia, em Segunda Discussão, foi aprovado de forma unânime, o Projeto de Lei n.º 26/23, que revoga a Lei Municipal n.º 5.657, de 08 de outubro de 2008, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Ecirtec Equipamentos e Acessórios Industriais Ltda (Processo n.º 94/23).

Ainda em segundo turno, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 33/23, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termos de Fomento, repasses de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Processo n.º 113/23).

Também em Segunda Discussão foi aprovado pela maioria dos presentes, com voto contrário dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil), Guilherme Berriel (MDB) e Estela Almagro (PT), o Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que dispõe sobre medidas de incentivo à doação voluntária de sangue e dá outras providências (Processo n.º 111/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, em Segunda Discussão, seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por uma Sessão Ordinária, do Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB) e Junior Rodrigues (PSD), que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, e dá outras providências (Processo n.º 101/23). A solicitação foi feita pelo autor da matéria, vereador Eduardo Borgo, que dialogou com o vereador Coronel Meira sobre a elaboração de uma emenda no PL. A matéria retorna à Pauta na próxima sessão legislativa (7/8).

Foram aprovados em Discussão Única, por meio de votação em bloco, três projetos de Decreto Legislativo, são eles: o processo n.º 125/23, de autoria do vereador Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” à Professora Doutora Irmã Fabiana Bergamin; o projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa da Câmara, que altera o Art. 1º do Decreto Legislativo nº 1423, de 06 de dezembro de 2011, que deu denominação de Professora Márcia Ernesta Zwicker Di Flora a uma Escola Municipal de Educação Infantil e Integrada – EMEII, e revoga o Decreto Legislativo nº 1907, de 09 de setembro de 2020. (Minuta 21/23) (Processo n.º 128/23), e, por fim, o projeto de Decreto Legislativo de autoria de todos os vereadores da 33ª Legislatura da Câmara de Bauru, que dá denominação de Professor Gerson Trevizani a Escola Municipal de Educação Infantil Integrada (Emeii) localizada no prédio institucional da rua Cussy Junior, nº 06-58, lote 014, quadra 0072 do setor 1, no Centro. (Minuta nº 36/23) (Processo n.º 129/23).

Por fim, por meio de votação em bloco, foram aprovadas, em Discussão Única, sete Moções de Aplauso: de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), a Moção n.º 83/23 à empresa Wemaq Máquinas e Estampos; de autoria de diversos vereadores da 33ª Legislatura da Camara Municipal de Bauru, a Moção n.º 84/23 à Academia Bauruense de Letras; outras duas Moções de Aplauso, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), a n.º 85/23, à Comunidade de São Roque da Barra Grande, e a n.º 89/23, ao Projeto Social Bike Bauru; de autoria do vereador Mané Losila (MDB), outras duas Moções de Aplauso, a n.º 86/23, à Casa de Carnes SS, na pessoa de seu fundador, Senhor Sidnei Calderari, e a a n.º 87/23, às lojas Bike & Cia e Bike & Cia Prime, e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 88/23, de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), ao músico Carlos Eduardo Reis D’Oliveira, o Kadu Reis.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna, Eduardo Borgo (Novo) repercutiu uma reportagem de um veículo de imprensa local que denunciou que Bauru, em relação ao Estado de São Paulo, é a segunda cidade com mais números de casos de Dengue e a quarta com o maior número de mortes. O vereador defendeu que a Secretaria Municipal de Saúde adote medidas emergenciais para reduzir os casos de dengue na cidade.

Em seguida, o vereador comentou sobre o depoimento da ex-secretária municipal de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, em Reunião Pública da Comissão de Fiscalização e Controle realizada no dia 25 de julho. Na ocasião, Kobayashi afirmou que a decisão pela aquisição do material pedagógico do programa “Palavra Cantada na Escola” pela Secretaria de Educação, que custou R$ 5,2 milhões aos cofres da Prefeitura, foi tomada diretamente pelo gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Borgo destacou ainda que a ex-secretária havia recomendado a compra de um outro material pedagógico, cujo investimento seria de R$ 784 mil, ao Gabinete, que fora negado em duas oportunidades pela chefe do Executivo.

Ao final, o vereador teceu críticas ao Governo Municipal devido ao Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a concessão para a conclusão e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, ter recebido três apontamentos de ilegalidade em parecer do Consultor Jurídico do Legislativo, Arildo de Lima Junior. Segundo Borgo, os três pontos de ilegalidade são: a busca de autorização de atribuição de serviços e gestão que estão previstos na Lei Orgânica do Município (LOM) através de uma Lei Ordinária; a intenção de utilizar recursos do Fundo Municipal do Tratamento de Esgoto (FMTE) para não somente o custeio da construção da ETE Vargem Limpa, mas também da obra de drenagem da avenida Nações Unidas, e a necessidade de apresentação de outras fontes, ou substituição de receita, para o funcionamento do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru.

O vereador Mané Losila (MDB) solicitou duas demandas ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, sendo a primeira o reparo de um serviço do departamento na alameda das Primaveras, no bairro Parque Vista Alegre, onde há reclamações de munícipes quanto aos buracos acumuladas na via pública, que têm prejudicado o tráfego de veículos na região, e a segunda diz respeito à necessidade de uma intervenção na avenida Elias Miguel Maluf, próximo a uma das entradas na cidade, pois o trecho estaria com problemas de afundamento, o que estaria causando riscos de acidentes aos veículos que transitam pelo local.

Em seguida, o vereador comemorou a abertura do processo de licitação para a reforma do prédio da antiga delegacia do bairro Vila Falcão, localizado na avenida Daniel Pacífico, que será transformado em um Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e Centro de Referência da Assistência Social (Cras). O vereador avaliou que a unidade de serviços de Assistência Social trará uma revitalização para o local, onde havia a presença de pessoas em situação de rua no antigo prédio abandonado.

Ao final, Mané informou que haverá uma Reunião Pública da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) nesta quinta-feira (3/8), com o objetivo de discutir o parecer do Consultor Jurídico do Poder Legislativo, Arildo de Lima Jr, sobre o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a concessão para a conclusão e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, juntamente com os procuradores jurídicos da Prefeitura e os representantes da DAE e da FIPE.

Marcelo Afonso (Patriota) cobrou providências da Secretaria Municipal de Saúde quanto a um imóvel da pasta localizado na rua Coronel Antônio Avila Rebouças, no bairro Jardim Eldorado, onde funcionava um antigo Centro Comunitário e hoje está abandonado. O vereador foi ao local, registrou imagens de falhas nas grades de proteção, o que permitiu a entrada de pessoas em situação de rua, e defendeu que a pasta municipal da Saúde faça a capinação do local e defina uma finalidade ao edifício.

Na sequência, o vereador veiculou um vídeo sobre o bolo de aniversário de Bauru, comemorado no dia 1º de agosto, no Parque Vitória Régia. O bolo de 900 quilos foi produzido durante 4 dias pelos alunos e professores do Senai de Bauru.

O líder da base governista no Poder Legislativo, Miltinho Sardin (PTB), solicitou ao Governo Municipal um estudo para implantação de um semáforo no cruzamento entre as ruas Antônio Alves e Marcondes Salgado, na região central da cidade. Segundo ele, mesmo com a faixa, os pedestres têm dificuldades para atravessar e se locomover pelas vias públicas.

Na sequência, o parlamentar solicitou também a intervenção do Poder Executivo numa via de ligação de bairros, conhecida como “Estradão”, que conecta o Núcleo Residencial Beija-Flor e a Vila Santa Luzia, na zona leste de Bauru. De acordo com Miltinho Sardin, há a necessidade de implantação de mais sinalização viária, onde fora retirada uma lombada recentemente, e de execução de recapeamento asfáltico.

O vereador Pastor Bira informou que visitou o bairro Parque Roosevelt, onde a Associação de Moradores da região busca reunir recursos para a construção de sua sede própria. Em seguida, o vereador apresentou um vídeo no qual, ao lado da prefeita Suéllen Rosim (PSD), anuncia obras de recapeamento asfáltico em ruas do Núcleo Octávio Rasi. De acordo com a chefe do Executivo, o processo licitatório para a realização da obra será iniciado nos próximos dias.

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), parabenizou a cidade de Bauru por seus 127 anos, celebrados entre os dias 28 de julho e 1º de agosto em eventos e apresentações de artistas no Parque Vitória Régia, organizados pela Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da Secretaria de Cultura.

Na sequência, Junior Rodrigues informou que prestigiou a terceira etapa do Campeonato Paulista de Basquete 3×3, realizada na cidade de Bauru, no último final de semana, no estacionamento do Boulevard Shopping Bauru. De acordo com o vereador, participaram da competição, promovida pela Federação Paulista de Basquete (FPB), 49 equipes, de 7 categorias, de Bauru e de outras cidades. O presidente do Legislativo disse que já está trabalhando para que o evento seja realizado novamente em Bauru no próximo ano.

O parlamentar Junior Lokadora (PP) disse que entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde após funcionários de uma empresa terceirizada que realiza serviços de limpeza nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) do município entrarem em contato com o seu gabinete parlamentar para denunciar que há falta de insumos para limpeza nas UPAs, que eles são transferidos constantemente de unidades e que a empresa não está depositando o valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O vereador disse que aguarda as respostas da pasta municipal.

Em seguida, Lokadora chamou atenção para duas solicitações de moradores do bairro Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini: a poda de grandes árvores em praças públicas e calçadas da região, e a implementação de um Ecoponto no bairro, pois há locais de acúmulo de lixo, como um terreno próximo de uma escola.

O vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) informou que visitou os bairros Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini, Parque São Geraldo e Núcleo Residencial Perdizes, juntamente com a secretária de Meio Ambiente (Semma), Gislaine Magrini, para que os moradores dessas regiões pudessem relatar os problemas locais e solicitar intervenções ao Governo Municipal, principalmente a respeito da necessidade de podas de árvores e de manutenção de praças públicas. O vereador disse ainda que visitou o bosque do bairro Quinta Ranieri com Magrini e com o secretário de Esportes e Lazer (Semel), Alexandre Zwicker, oportunidade na qual os moradores e as autoridades discutiram futuros projetos e maneiras de ocupação do local.

Assim como Eduardo Borgo, a vereadora Estela Almagro (PT) comentou sobre o depoimento da ex-secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, em Reunião Pública da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis realizada no último dia 25 de julho. A vereadora destacou a fala de Kobayashi que denuncia interferências sofridas na sua gestão à frente da Secretaria pelo gabinete da prefeita Suéllen Rosim, em especial do assessor de gabinete Daniel Fernandes de Freitas. Estela chamou atenção para a notícia de que Daniel Fernandes foi escalado pela chefe do Executivo em dois colegiados remunerados pelo erário público municipal: Conselho Fiscal da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e Comissão de Análise de Parecer de Defesa da Autuação/Prévia da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).

Em seu discurso com os vereadores no Plenário da Casa de Leis, a ex-secretária alegou que a sua permanência no cargo se tornou “impossível” devido às “ingerências perpetradas por pessoas desprovidas de conhecimento técnico em assuntos pertinentes da Secretaria Municipal de Educação”, bem como à “falta de civilidade e de respeito” no trato com os seus assessores.

Em seguida, Estela apresentou imagens de 65 carros e 25 motos, adquiridos no final de 2022 pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, por cerca de R$ 6,5 milhões, que não estão sendo utilizados pela autarquia. A vereadora criticou o presidente do DAE à época, Marcos Saraiva, e questionou os motivos pelos quais os veículos foram adquiridos e porque eles não estão sendo aproveitados.

Ao final, a vereadora, que é presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Poder Legislativo, após diligência na Secretaria Municipal de Saúde com os vereadores Junior Lokadora e Eduardo Borgo, presidente e membro da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis, respectivamente, informou que os funcionários comissionados da pasta Ana Paula Branco, Vitor João de Freitas Costa e Fabiana Pereira Banhos dos Santos, colocados recentemente na Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde (Portaria GS/S.M.S. n.º 135/23), no lugar de servidores de carreira, não estavam presentes na Secretaria durante a visita dos parlamentares. Estela constatou que os três funcionários não assinaram o termo de adesão e de responsabilidade que autoriza o teletrabalho no âmbito da Administração Municipal. A vereadora disse que solicitou o holerite dos servidores a fim de identificar se foram feitos pagamentos sobre os dias não trabalhados.

Iniciando a sua fala, Guilherme Berriel (MDB) parabenizou a Prefeitura pela inauguração do Espaço Pet no Parque Vitória Régia. O vereador disse que destinará parte dos recursos das emendas impositivas para a implantação de novos Espaços Pets em praças públicas da cidade.

Em seguida, o parlamentar criticou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), responsável pela elaboração da modelagem da concessão para a conclusão e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, proposta do Projeto de Lei n.º 28/23, em tramitação na Casa de Leis, devido ao fato do PL ter sofrido apontamentos do Consultor Jurídico do Poder Legislativo, Arildo de Lima Junior, no sentido da ilegalidade da matéria. “A Fipe não tem advogado? A Prefeitura paga a Fipe para fazer um projeto inconstitucional? Então, a FIPE não é tudo isso”, lamentou o vereador.

Berriel abordou também sobre as diligências realizadas pela Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, colegiado do qual é membro, que constatou os 65 carros e 25 motos, adquiridos no final de 2022 pelo DAE por cerca de R$ 6,5 milhões, parados no almoxarifado da autarquia e no Recinto Mello Moraes. Ao recordar da Audiência Pública sobre a frota da Saúde, realizada no dia 14 de junho deste ano, na qual foi demonstrada que metade dos veículos da pasta aguardava por conserto, Berriel avaliou que o Governo Municipal tem dificuldades com a gestão de frotas.

Em sua fala, o parlamentar José Roberto Segalla (União Brasil) recordou das origens de sua família, na Itália, da migração de seu bisavô para o Brasil e da identificação de sua família com a cidade de Bauru. Seu avô chegou a morar nas cidades de Araras e Macatuba, na época conhecida como “Bocaiúva”, e se mudou para Bauru, em razão do desenvolvimento que a cidade demonstrara à época. A família do parlamentar acompanhou o crescimento do município, tendo em vista que o avô de Segalla iniciou um pequeno comércio e seus descendentes passaram a trabalhar em diferentes postos de trabalho que foram sendo criados. “Eles se envolveram com a cidade de Bauru, tentaram trabalhar pelo bem de Bauru e nós nunca saímos daqui. Isso significa que a árvore dos Segalla foi colocada aqui em Bauru e é por isso que eu amo essa terra. É por isso que eu quero fazer todo o possível para defender essa cidade”, declarou o vereador.

O parlamentar criticou o fato dos festejos relacionados ao aniversário da cidade terem ocorrido no Parque Vitória Régia, um local próximo ao Hospital das Clínicas (HC) de Bauru. Segalla sugeriu que o Governo Municipal invista no Parque Arquiteto Jurandyr Bueno Filho, conhecido como Parque Água do Castelo, localizada na Avenida Nações Unidas Norte, no entorno dos loteamentos Jardim Marília, Jardim Nova Marília, Vila Garcia, Jardim Estrela Dalva, Jardim Mainichi e Jardim Célia, e passe a promover eventos nesse local, onde não há unidades hospitalares próximas.

Finalizando o Rol de Oradores, o vereador Julio Cesar (PP) agradeceu ao Governo Municipal pela inauguração do Espaço Pet no Parque Vitória Régia, uma demanda de seu gabinete, e também à sua assessora parlamentar, Susy Salvático Abecia, autora do projeto.

Na sequência, o vereador agradeceu à Emdurb pela implantação da faixa de pedestre na quadra 10 da rua Antônio Alves, onde a faixa havia se apagado com o recapeamento asfáltico realizado no local recentemente. Em seguida, porém, Julio Cesar cobrou novamente da Emdurb o reforço da sinalização de trânsito dos locais próximos a escolas, uma solicitação que já havia sido feita pelo parlamentar antes do início das férias escolares de julho.

Por fim, o vereador solicitou do Poder Executivo a colocação de grades protetoras nos bueiros da cidade. Na fala na Tribuna, Julio Cesar veiculou uma foto na qual aponta os riscos de acidentes com os buracos formados em bueiros sem proteção. Pedindo aparte, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues, apontou que a Administração Municipal necessita encontrar alternativas para o material da grade de metal, tendo em vista que ela é alvo de furtos em diferentes regiões da cidade.

Ementário

Nove projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, estão três Projetos de Lei de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos). O primeiro PL cria a Lei Infância Sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes e dá outras providências (Processo n.º 132/23).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar destaca que a legislação “estabelece uma série de responsabilidades para os pais em relação aos filhos, além do ônus natural – psicológico, emocional e social – de proteger os filhos menores diante das diversas situações de risco. Ora, se a lei impõe à família o ônus de sustento e responsabilidade pelos atos dos filhos menores, é natural que ela – a família – tenha a primazia em sua formação moral. A escola e os professores podem e devem auxiliar a família na formação moral dos alunos, mas desde que previamente obtenham a anuência dos pais ou responsáveis”.

O segundo Projeto de Lei de autoria do vereador dispõe sobre Passe Livre aos Professores, Auxiliares de Creche e Agentes de Creche no transporte público coletivo e alternativo no Município de Bauru/SP (Processo n.º 133/23).

De acordo com Pastor Bira, o PL tem o “objetivo beneficiar os Professores, Auxiliares de Creche e Agentes de Creche da rede municipal de ensino, com o passe livre nos transportes coletivos do Município de Bauru/SP. Seja concedido benefício de isenção de passagens aos Professores, Auxiliares de Creche e Agentes de Creche da rede pública municipal de Bauru/SP, no trajeto casa/trabalho/casa, por ser medida de justiça para com os servidores deste Município que tanto desempenham com maestria e zelo o seu serviço”.

Por fim, o último Projeto de Lei, também de autoria do parlamentar, reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 134/23).

Na Exposição de Motivos, Pastor Bira destaca que o “objetivo garantir que pessoas com deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos, a chamada surdez unilateral, possam receber apoio da legislação e se enquadrarem como pessoas com deficiência auditiva, podendo gozar dos direitos previstos nas legislações municipais”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta quinta-feira (3/8).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (7/8), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quinta-feira (3/8), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.