Nesta segunda-feira (20/3), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 7ª Sessão Ordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, o Substitutivo ao Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Bauru, que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos (Processo n.º 25/23). A proposta segue, agora, para sanção da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Em Primeira Discussão, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de Bauru a comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (Processo n.º 57/22). O PL aprovado segue para ser apreciado em Segunda Discussão, a ser definida a data para entrar na Ordem do Dia.

Em Discussão Única, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por uma Sessão Ordinária, do Processo n.º 27/23, referente ao Veto Parcial da prefeita Suéllen Rosim (PSD) ao Autógrafo n.º 7785, de 24 de fevereiro de 2023, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento. A solicitação foi feita pelo vereador Coronel Meira (União Brasil) para melhor discussão da matéria. O processo do Executivo retorna à Pauta da próxima sessão legislativa, no dia 27 de março. Com o trancamento da Pauta, segundo o Regimento Interno da Casa de Leis, o Veto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, com exclusividade, em toda sessão seguinte, até a sua votação.

Ainda em Discussão Única, na Sessão Ordinária, outros dois projetos de Decreto Legislativo que concedem título de “Cidadão Bauruense”, uma Moção de Apelo e outra de Aplauso foram aprovados por unanimidade.

Entre eles, o processo n.º 35/23, de autoria do presidente da Câmara, vereador Junior Rodrigues (PSD), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Doutor Eric Garmes de Oliveira, e o processo n.º 36/23, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” a José Orlando Witzler.

Também foram aprovadas, a Moção de Apelo n.º 24/23, de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, para que sejam enviados urgentemente recursos financeiros para socorrer o Hospital Thereza Perlatti, evitando, assim, que a unidade deixe de prestar atendimento à população via Sistema Único de Saúde, e, por fim, de autoria do mesmo parlamentar, a Moção de Aplauso n.º 25/23 à Banda Acústicos & Calibrados pela trajetória de sucesso nestes 15 anos de atividades, enaltecendo o município de Bauru por meio do seu trabalho no universo artístico (Moção n.º 25/23).

TRIBUNA LIVRE

José Roberto Ortega Junior, professor do Curso de Medicina da Universidade de São Paulo – Campus Bauru, utilizou a tribuna para tratar sobre o papel da universidade no apoio à construção e fortalecimento da rede de saúde. O professor falou sobre o Hospital das Clínicas de Bauru (HCB), sob responsabilidade da Fundação de Amparo ao Ensino, Pesquisa e Assistência (FAEPA), apontando que muitos passos foram dados em direção a uma assistência de qualidade para o município. “Hoje estamos ainda muito longe daquilo que o município precisa, mas estamos aqui reunidos para a construção de um futuro melhor para a saúde de Bauru”, destacou.

Ainda pontuou que o Curso de Medicina se faz presente auxiliando a Rede Municipal de Saúde nas seguintes áreas: Ginecologia e Obstetrícia, Dermatologia, Psiquiatria, Urgência e Emergência, Infectologia, Saúde da Família e Atenção Primária à Saúde, e Cuidados Paliativos. Durante a sua fala, José Roberto Ortega Junior destacou o interesse do curso em colaborar não apenas na assistência, mas no planejamento e organização dos serviços de saúde. “Para que tenham seus desejos abarcados e seus tratamentos garantidos, mas que acima de tudo, tenham sua vida digna durante toda a sua existência e que possam passar seus dias com a melhor dignidade possível”, concluiu o professor em relação ao fortalecimento da rede municipal de saúde e para a criação de uma política municipal de cuidados paliativos.

ROL DE ORADORES

Iniciando o uso da Tribuna, Marcelo Afonso (Patriota) tratou sobre a diligência na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Bela Vista realizada pelas Comissões Permanentes de Fiscalização e Controle e de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Câmara Municipal de Bauru, na última sexta-feira (17/3). Os parlamentares se dirigiram à unidade para verificar o atendimento médico, estoque de medicamentos, equipamentos e o estado de conservação do imóvel da Secretaria Municipal de Saúde.

Marcelo Afonso informou que protocolou ofícios, ainda no mesmo dia da diligência, junto às Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) solicitando insumos e medicamentos que estão faltando nas quatro UPAs do município, Bela Vista, Mary Dota, Geisel/Redentor e Ipiranga. O vereador defendeu que sejam designados profissionais para circular entre as unidades hospitalares a fim de conferir o estoque de insumos, medicamentos e condições dos equipamentos utilizados nos atendimentos.

Ao final, o vereador defendeu também a implementação de uma UPA no Núcleo Octávio Rasi, unidade que, segundo ele, poderia atender cerca de 20 mil munícipes. Segundo Afonso, o Governo Municipal, em resposta a um ofício de seu gabinete de janeiro deste ano solicitando a nova unidade, teria defendido que as atuais UPAs do município já seriam suficientes para suprir a demanda de atendimentos da cidade, pois totalizam a expectativa de cobertura de 700 mil pessoas, enquanto a população bauruense seria formada por 380 mil habitantes. “É uma solução que poderia ajudar a estrutura, que é uma UPA no Núcleo Octávio Rasi, pois atenderia mais de 20 mil pessoas”, argumentou.

Iniciando a sua fala, Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) registrou que não irá assinar o pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as responsabilidades pelas mortes ocorridas por falta de atendimento hospitalar nos hospitais públicos municipais, entre os anos de 2009 e 2023. Explicou que a sua negativa não é por ser contra a investigação, mas por entender que a Câmara de Vereadores precisa fazer um trabalho de efeito prático.

Para o vereador, a Administração Municipal precisa ter um olhar estratégico em relação ao que considerou como aumento da utilização da rede pública de Saúde, em decorrência da pandemia. Ainda apontou ser necessário se atentar ao tempo em que a população aguarda para ter um atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). De acordo com o parlamentar, investigar apenas as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) irá tratar o efeito, mas não as causas.

Outro ponto levantado por Markinho foi acerca do dissídio dos servidores. Segundo o vereador, “a prefeita precisa fazer a reposição do seu salário também”, explicando que o salário dos médicos, em razão do teto, é desinteressante e, por isso, não se preenche concursos públicos.

Durante a sua fala, o parlamentar realizou duas sugestões: a primeira constou da utilização de um aplicativo para informação do tempo de espera de atendimento em cada UPA, e a última foi sobre a utilização do antigo Posto Avançado Covid-19 (PAC), que tem mais de 10 leitos, para o atendimento médico da especialidade de pediatria.

Ao final, Markinho abordou sobre o Plano Diretor do Município, que tem previsão de chegar ao Poder Legislativo apenas em 2024, pontuando que “a Câmara Municipal terá dificuldade em debruçar em cima da Lei de Uso e Ocupação de Solo se não tivermos o Plano Diretor caminhando aqui para que a gente faça a comparação”.

O líder da base governista no Poder Legislativo, Miltinho Sardin (PTB), iniciou a sua fala lamentando o falecimento do assessor da vereadora Estela Almagro (PT), Arnaldo Geraldo.

Em seguida, Miltinho disse que a Secretaria Municipal de Administrações Regionais (Sear) pretende intensificar a fiscalização a respeito de terrenos particulares que estão apresentando mato alto e acúmulo de lixo em diferentes regiões da cidade. O vereador informou que a Prefeitura abriu um canal em seu portal com o objetivo de facilitar o acesso e denúncia por parte da população.

Pedindo aparte, Markinho de Souza defendeu que os proprietários de terrenos com mato alto ou acúmulo de lixo sejam notificados no Diário Oficial da Prefeitura, informação que pode ser divulgada, em seguida, pelos veículos de imprensa. Segundo ele, durante o governo do ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB), foi feita uma medida semelhante, que deu o prazo de 30 dias para que os proprietários à época regularizassem os seus respectivos terrenos, sob pena de multa.

Assim como colegas parlamentares, Miltinho também abordou sobre a situação da saúde no município. O líder da prefeita Suéllen Rosim (PSD) no Legislativo informou que o Governo Municipal tem pressionado o Executivo estadual para que haja uma expansão no número de leitos nos hospitais estaduais da cidade.

Pastor Bira (Podemos) também utilizou a tribuna para tratar acerca da Saúde do município. Em sua opinião, a Saúde apresenta uma sucessão de normas “injustas” e “mal pensadas”, que reincidem na população. Ainda pontuou que todos são culpados pelos problemas da saúde, tanto o município, quanto o estado e a federação. “Todos nós temos culpa”.

Assim como Markinho Souza apontou, Pastor Bira também considerou como necessário tratar antes, e com mais atenção, a prevenção. O vereador propôs que decisões práticas sejam tomadas para que, assim, a ponta do problema seja atingida. Para ele, é um problema estrutural e sistêmico da cidade de forma geral.

Em sua fala, Coronel Meira (União Brasil) disse estar “preocupado” com o novo parecer jurídico do Consultor Jurídico da Casa, Arildo Lima Jr, que analisou a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos), Projeto de Lei n.º 136/22. Segundo o vereador, até a semana anterior, Arildo Lima Jr. teria apresentado um parecer apontando pela inconstitucionalidade e ilegalidade da Luos. No novo parecer, o Consultor Jurídico teria se posicionado favoravelmente à tramitação da legislação, pois ela não apresentaria ilegalidade ou inconstitucionalidade.

O parlamentar lembrou que, durante a Sessão Ordinária anterior, ele havia sugerido ao Presidente da Casa de Leis, o vereador Junior Rodrigues (PSD), que o Legislativo contratasse uma consultoria jurídica externa para análise da matéria, haja vista que, naquele momento, os pareceres jurídicos de um dos Procurador do Município e do Consultor Jurídico da Câmara Municipal estavam em conflito, sendo a avaliação de Arildo Lima Jr apontando pela ilegalidade do texto. Meira acrescentou que representantes da sociedade civil, dentre eles o arquiteto e professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) “Júlio de Mesquita Filho”, José Xaides de Sampaio Alves, foram até a Casa de Leis para solicitar um requerimento de obstrução do PL n.º 136/22. O parlamentar não descartou a busca por uma solução jurídica para os pareceres conflitantes fora da Câmara Municipal, a fim de que os vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo tenham segurança para analisar o Projeto de Lei.

Durante os trabalhos legislativos do dia 7 de novembro de 2022, a Câmara recebeu um ofício assinado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 90/22, de autoria da chefe do Executivo, que institui a LUOS – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Bauru, e dá outras providências (Processo n.º 166/22). A matéria deu entrada na 29ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 22 de agosto. No dia 1º de novembro de 2022, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa de Leis realizou uma Reunião Pública, no Plenário da Casa de Leis, com a participação dos representantes do Poder Executivo. No mesmo dia, após a reunião, a CJLR emitiu o Parecer de Inconstitucionalidade da matéria.

Na última sessão legislativa de 2022, a 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2022, a chefe do Executivo deu entrada numa nova redação do Projeto de Lei n.º 136/22, que institui a LUOS – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Bauru, e dá outras providências (Processo n.º 267/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destaca que a matéria “propõe a alterar um marco regulatório de 40 (quarenta) anos, que ao longo das últimas quatro décadas sofreu alterações pontuais, mas que não foram suficientes para sua adequação aos novos tempos, necessidades e a expansão urbana de Bauru. Propondo uma visão moderna e alinhada às recentes legislações implantadas em diversas cidades do país, o Projeto de Lei pretende abandonar a antiga visão de controle rigoroso das atividades e de circulação de pessoas, própria de um momento hoje ultrapassado do urbanismo, com o objetivo de enfrentar a constante multiplicação e diversificação dos usos do solo da vida urbana contemporânea. Soma-se a esses, os desafios históricos e estruturantes da cidade, como a drenagem das águas pluviais, incluindo parâmetros que pautem o desenvolvimento ativo e sustentável do município”.

Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) destaca que a proposta “institui uma nova estratégia de ordenamento territorial, redividindo e criando zonas a partir do Macrozoneamento do Plano Diretor Participativo, conforme singularidades e infraestruturas urbanas previstas e implantadas. O texto integra matéria de parcelamento do solo, e, uso e ocupação do solo, pela sua complementaridade e igual terminologia”.

Meira, que é membro das Comissões Permanentes de Justiça e Fiscalização do Poder Legislativo e participou da diligência realizada na UPA Bela Vista no dia 17 de março, avaliou que a secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, administra a pasta de “forma centralizada”, pois a médica concentraria funções que, segundo ele, não seriam de sua responsabilidade, como a gestão de estoque das unidades de saúde, bem como a manutenção dos imóveis dos hospitais. “É impossível que em uma pasta tão importante quanto a Saúde, que tem um número considerável de servidores e uma responsabilidade enorme, a secretária fique preocupada em trocar lâmpada, em fazer manutenção de ar condicionado, em repor insumos em Unidades de Pronto-Atendimento e com a falta de lençóis nas enfermarias”, afirmou. O vereador defendeu a construção de um hospital municipal para desafogar o movimento das UPAs do município.

Em seguida, Chiara Ranieri (União Brasil) iniciou a sua fala lamentando o falecimento do Arnaldo Garcia, assessor da vereadora Estela Almagro.

A parlamentar também tratou sobre a Saúde, que considerou uma situação complexa e difícil, e destacou a falta de humanização no acolhimento das pessoas na UPA Bela Vista. Para ela, “vai além de uma deficiência de profissionais médicos, ou até mesmo de profissionais da Saúde”, acrescentando a desorganização no atendimento. Chiara ainda criticou a postura da secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, e do vice-prefeito, Orlando Costa Dias. “Se não tem assistência básica, vai cair na UPA, que não vai dar conta. A internação vai ser o caminho mais recorrente e não vai ter vaga o suficiente”, enfatizou. A vereadora também considerou que o município não faz a sua parte e provocou em relação às críticas somente ao Governo do Estado.

Junior Lokadora (PP) também comentou sobre a diligência realizada na última sexta-feira (17/3), pelas Comissões Permanentes de Fiscalização e Controle e de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Bela Vista. O vereador endossou o apontamento de seus colegas parlamentares a respeito da falta de medicamentos, lençóis e insumos e cobrou do Poder Executivo a contratação emergencial de profissionais de Saúde, pois os servidores da unidade estariam sobrecarregados com a demanda de atendimentos.

Lokadora defendeu que a Prefeitura atue para encontrar soluções para desafogar a fila de espera por exames e atendimentos, como a criação de um hospital municipal, também defendida pelo Coronel Meira (União Brasil) em sua fala na Tribuna. “O município consegue fazer alguma coisa. Só precisa querer”, declarou o vereador.

Já Pastor Edson Miguel (Republicanos) iniciou a sua fala tratando das demandas do bairro Chácaras Cornélia. A primeira delas, em relação à implantação da rede de esgoto no local, informando ter ocorrido uma reunião com o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru para tratar sobre o tema. A outra, acerca de uma via pública intransitável, pontuou que a equipe da Secretaria Municipal de Obras foi ao local e sanou o problema de modo paliativo.

Ainda sobre a Obras, informou que foi juntamente com a pasta municipal no Jardim TV para tratar sobre as demandas do local relacionadas às dificuldades de trânsito e acessibilidade.

Membro da Comissão de Fiscalização e Controle, Guilherme Berriel (MDB) também comentou sobre a diligência realizada na UPA Bela Vista no último dia 17. O vereador defendeu que as UPAs Mary Dota e Ipiranga também façam atendimentos da especialidade médica de Pediatria, visando desafogar a espera por atendimento na UPA Bela Vista.

De acordo com o vereador, o secretário de Saúde em exercício, Ezequiel dos Santos, teria afirmado que os atendimentos de pediatria não são levados também para o Ipiranga e Mary Dota, pois “faltam projetos” que viabilizem esse processo. Para Berriel, os setores de engenharia e planejamento de projetos da Secretaria de Obras estão “sobrecarregados”. O parlamentar defendeu que sejam instituídos nas Secretarias de Educação e Saúde, pastas com maiores demandas por reformas e construções de prédios, setores responsáveis pela formulação de projetos de construção e acompanhamentos de obras em andamento, permitindo que a Secretaria de Obras atenda melhor as demandas das outras pastas da Prefeitura.

Berriel criticou a ausência de medicamentos na farmácia da UPA Bela Vista. O vereador propõe que seja criado um sistema informatizado que administre o estoque das unidades de saúde do município com o objetivo de facilitar as necessidades de cada uma de suas farmácias.

José Roberto Segalla (União Brasil) também fez uso da tribuna e abordou acerca da dengue e dos cuidados que devem ser tomados. O vereador relembrou a Lei Municipal n.º 6.708/2015, que dispõe sobre a informação de imóveis fechados (desabitados) que possuam piscina para o controle do Aedes aegypti em Bauru, destacando que, por causa das chuvas, em pouco tempo, as piscinas vazias enchem de água que fica parada e tornam-se possíveis criadouros do mosquito transmissor da Dengue. Com isso, destacou a necessidade de fiscalização efetiva e que a prefeitura tome providências.

Também tratou sobre a conscientização da Síndrome de Down, celebrada mundialmente em 21 de março, e do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em 2 de abril. Segalla alertou a Prefeitura que ainda é possível que ela trate as duas datas com respeito e consideração.

Ao final, o vereador pediu desculpas ao professor do Curso de Medicina da Universidade de São Paulo – Campus Bauru, José Roberto Ortega Junior, por não ter estado presente no momento de sua fala. “Tudo que nós pudermos fazer, vereadores, nós temos que fazer para prestigiar o trabalho desse médico”, destacou.

Em sua fala, Julio Cesar (PP) narrou o atendimento médico de sua neta, realizado no último sábado (18/3), na UPA Geisel/Redentor. De acordo com o vereador, a médica que realizou o atendimento levou abaixadores de língua (espátula de madeira) para a unidade, pois o material havia acabado no estoque. Julio Cesar afirmou também que faltava lençol descartável na maca do consultório médico, o que aumentaria o risco de contaminação dos pacientes. “Eu não quero saber se esse abaixador de língua está no Almoxarifado. Não é lá que ele tem que estar. Ele deve estar disponível para atender o nosso povo. Tem que respeitar a nossa população e a nossa cidade. Não é isso o que está acontecendo”, declarou.

O vereador informou que visitou também a farmácia da UPA Bela Vista após a denúncia de uma munícipe, que entrou em contato com o seu gabinete, alegando que não havia o remédio de que precisava na farmácia da unidade de saúde. Julio Cesar denunciou que os servidores da farmácia improvisaram o uso de ventiladores na direção dos medicamentos, em razão da alta temperatura do local, tendo em vista que o ar condicionado estaria quebrado há mais de dois anos. O parlamentar recordou novamente da informação que obteve junto à Administração Municipal, via Artigo 18, da Lei Orgânica do Município, de que há 106 aparelhos novos de ar condicionado armazenados no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.

Por fim, Julio Cesar criticou o tempo de resposta do Poder Executivo a um pedido de seu gabinete parlamentar para o nivelamento de uma rua não asfaltada do bairro Pousada da Esperança II, onde os moradores têm dificuldades para transitar com os seus veículos. O parlamentar, que havia feito o pedido no início do mês de março, afirmou que o Governo Municipal demorou cerca de 20 dias para atuar no local.

Eduardo Borgo (PMB), em sua fala, abordou acerca do pedido de CEI que foi protocolado com a finalidade de apurar as responsabilidades pelas mortes ocorridas por falta de atendimento hospitalar nos hospitais públicos municipais entre os anos de 2009 e 2023. O vereador destacou que nesse período morreram, de acordo com o seu levantamento, 707 pessoas. “Existem laudos apontando nexo de causalidade entre a morte desses pacientes e o tempo de espera nos hospitais”, pontuou.

Em relação a isso, o parlamentar enfatizou a importância dessa comissão especial. Ainda pontuou que não se deve considerar que o trabalho de uma comissão de inquérito não resulta em nada. “É demonstrar responsabilidade para que os gestores da Saúde tenham vergonha na cara e olhem para a nossa cidade”, finalizou.

Mané Losila (MDB) repercutiu o resultado do ranking do Instituto Trata Brasil (ITB), que mede os índices de saneamento básico dos 100 maiores municípios do Brasil. Para o vereador, o desenvolvimento de uma cidade está atrelado à sua capacidade de proporcionar saneamento básico para a sua população. Ele avalia que Bauru aumentará sua industrialização e desenvolvimento na medida em que atingir melhores índices de saneamento básico.

Na sequência, Losila abordou sobre a Audiência Pública realizada no dia 14 de março, que tinha por objetivo a apresentação do Plano de Combate à Fome no Município por parte do Poder Executivo. Para o vereador, a Prefeitura não apresentou uma medida emergencial para solucionar esse problema. Losila defendeu que o Governo Municipal fortaleça a estrutura do Fundo Social de Solidariedade (Fuss) de Bauru e a utilize para ações urgentes de combate à fome na cidade. “O Poder Executivo tem na mão a ferramenta do Fundo de Solidariedade. Isso pode ser transformado, efetivamente, em uma frente de combate à fome”, argumentou.

Em razão de uma morte ocorrida nas imediações do prédio abandonado da avenida Comendador Daniel Pacífico, que abrigou a delegacia da Vila Falcão, o parlamentar cobrou agilidade do Governo Municipal para a implantação, no local, de um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). De acordo com informações que obteve com a secretária do Bem-Estar Social (Sebes), Ana Sales, o Termo de Referência para dar início no processo de licitação da obra estaria “praticamente pronto”.

Ementário

Três projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei n.º 8/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências (Processo n.º 38/23).

De acordo com o PL do Executivo, a revisão geral anual dos vencimentos dos salários dos servidores, em 6%, corresponde ao período de janeiro a dezembro de 2022, sendo aplicada aos benefícios de pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bauru, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru.

A proposta do Executivo também reajusta o vale-compra dos servidores municipais ativos, que passa a ter o valor de R$ 1.060,00.

Também serão beneficiados os estagiários da Prefeitura, Dae e Funprev e os bailarinos bolsistas, ao valor da hora trabalhada com reajuste de 6%, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022, apurado e apresentado pelo IBGE, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) considerado a inflação oficial do país.

De acordo com o Executivo, foram considerados os limites máximos dos impactos sobre as despesas com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso aprovada a proposta, o reajuste dos vencimentos e vale-compra retroagirá a 1° de março deste ano. Já o impacto financeiro anual no orçamento do município será de R$ 97,7 milhões.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (21/3).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (27/3), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (21/3), às 9h, o vereador Julio Cesar (PP) promove Audiência Pública para discussão referente à Educação Especial e Inclusiva no Município.

No período da noite desta terça-feira (21/3), a partir das 19h, o vereador Mané Losila (MDB) promove Sessão Solene para a entrega do Título de “Cidadão Bauruense” a Dom Rubens Sevilha, bispo da Diocese de Bauru. A honraria partiu do vereador Mané Losila (MDB) e foi aprovada, por unanimidade, pela Casa de Leis no dia 31 de outubro de 2022 (Decreto Legislativo n.º 2086/2022).

Já na quarta-feira (22/3), às 11h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratar sobre o procedimento investigatório aberto no dia 8 de dezembro de 2022, referente ao acidente automotivo envolvendo o micro-ônibus da Secretaria Estadual da Educação, cedido para a pasta municipal da Educação, no qual transportava os alunos da Banda e Orquestra Sinfônica de Bauru a caminho do Conservatório de Tatuí (SP) (Processo n.º 265/2022).

Também na quarta-feira (22/3), a partir das 16h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para discussões sobre a contratação de empresa que realizará os estudos de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCs) dos servidores da Administração Pública Municipal.

Na quinta-feira (23/3), às 9h, o vereador Julio Cesar (PP) promove Audiência Pública para discussão referente à fiscalização de acidentes de trânsito envolvendo animais de grande porte no Município.

Por fim, na quinta-feira (23/3), a partir das 14h, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove Reunião Pública para discutir a duplicação da avenida José Vicente Aiello e a apresentação de projetos de melhorias e infraestrutura para o bairro Jardim Imperial.