Nesta segunda-feira (22/8), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 29ª Sessão Ordinária de 2022.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 54/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza suplementação de recursos através de transposição no orçamento do Município, especificamente na Câmara Municipal de Bauru, exercício de 2022 (Processo n.° 120/22).

Também foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 80/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Racetronix Engenharia Industrial Ltda (Processo n.° 148/22).

Por fim, ainda em Segunda Discussão, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara do Poder Legislativo, que dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho semanal com redução de remuneração do Servidor Público Efetivo, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências (Processo n.° 76/22).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, em segundo turno, seguem para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram dois projetos de Decreto Legislativo, o Processo n.º 158/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e o Processo n.º 159/22, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, a Moção de Aplauso n.º 79/22, do vereador Pastor Bira (Podemos), à Igreja Presbiteriana Independente do Brasil, e a Moção de Aplauso n.º 80/22, de autoria do vereador Markinho Souza (PSDB), a Dinair José da Silva.

SOBRESTADO

O vereador Pastor Bira (Podemos), autor do Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito e crédito nos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias (Processo n.º 109/22), solicitou o sobrestamento da matéria por duas semanas. O PL retorna à Pauta da sessão no dia 5 de setembro.

RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Durante os trabalhos legislativos desta segunda-feira (22/8), a Mesa Diretora da Câmara solicitou a retirada de tramitação do Projeto de Lei que reajusta o valor do vale-compra dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 157/22).

USO DA TRIBUNA

Durante a Sessão Ordinária, o presidente do Grêmio Recreativo, Valter Manoel Cardoso, usou a tribuna para tratar sobre o desenvolvimento da cidade. Para o empresário há a necessidade de destravar o município e agradeceu a aprovação da Lei Municipal n.º 7578/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais, por ser um avanço nesse sentido. Informou que a sua empresa emprega 10 pessoas diretamente e possui oito veículos de sua propriedade.

Valter destacou a sua luta há anos pela posse de um terreno no distrito industrial para que sua empresa cresça e gere mais benefícios ao município. Ainda apontou a necessidade do Poder Público valorizar e permitir um espaço aos empresários, para que estes também possam se comunicar com os poderes.

O presidente do Poder Legislativo, vereador Markinho Souza (PSDB), pontuou que todo apoio que for necessário aos empresários do município, eles terão na Casa de Leis.

ROL DE ORADORES

Pastor Edson Miguel (Republicanos) iniciou o uso da Tribuna Livre parabenizando os soldados de todas as instâncias do país em razão do dia 25 de agosto, o dia do soldado. “Eu queria agradecer a todos vocês por terem sido heróis de farda”, afirmou.

Em seguida, o parlamentar fez um apelo à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) para que reforce a sinalização de solo e conserte os semáforos do cruzamento entre as ruas Alto Purús e Padre Anchieta. Segundo ele, tem ocorrido acidentes no local.

Estela Almagro (PT) iniciou sua fala saudando Valter Cardoso e aceitou a solicitação de conhecer à sua empresa. A parlamentar pontuou ainda a necessidade de valorização dos empresários do município.

Concordou com o que foi apontado pelo vereador Eduardo Borgo a respeito da preocupação quanto ao andamento da Comissão Processante (CP), em razão do afastamento em breve do presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza.

Manifestou defesa à parlamentar Chiara Ranieri, presidente da CP, pela forma como foi tratada pelo advogado e procurador da prefeita Suéllen Rosim, Jeferson Daniel Machado, durante as oitivas do colegiado. Enquanto procuradora especial da mulher, apontou o desrespeito e a misoginia do advogado, não condizentes com a categoria. Estela informou que encaminhará uma nota formal ao Conselho Municipal de Política para Mulheres e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Bauru acerca do caso. Pedindo aparte, Borgo concordou com o entendimento da vereadora a respeito das atitudes do advogado da chefe do Executivo e apontou preocupação com a situação.

Estela Almagro finalizou sua fala abordando acerca da forma equivocada com a qual a pauta republicana sobre LGBTQIA+ foi tratada pela Administração Pública, quando se baseou em um pensamento teológico para a não realização da Parada da Diversidade no município.

Durante o uso da tribuna, o vereador Guilherme Berriel (MDB) concordou com o posicionamento da vereadora Estela Alamgro de que o advogado de defesa da prefeita Suéllen Rosim (PSC) teria atuado de forma misógina para com a vereadora Chiara Ranieri, presidente da Comissão Processante (CP), ao longo do depoimento da chefe do Executivo para o colegiado, no último dia 16. “Ele manchou a honra dos advogados. Não é essa a atitude que um advogado deve ter em qualquer Tribunal”, declarou.

O vereador repercutiu duas matérias da imprensa do último final de semana que noticiaram, respectivamente, que a Prefeitura de Bauru não cumpriu as metas de redução de lixo aterrado do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instituindo em 2017, e o prazo colocado pela Caixa Econômica Federal, para que a tramitação do processo da PPP do Lixo seja concluída até 30 de setembro.

Berriel, que é contrário ao Projeto de Lei n.º 21/22, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, a celebrar convênio com entidade reguladora (Processo n.º 68/22), que está tramitando na Casa de Leis, criado a partir de estudo promovido pela Caixa, disse que foi o ex-prefeito Gazzetta que procurou a instituição federal, e não a Caixa, como o anterior chefe do Executivo já teria falado. Em aparte, Coronel Meira confirmou a informação de seu colega parlamentar.

O vereador Julio Cesar (PP) utilizou a tribuna para tratar sobre o episódio da oitiva da prefeita Suéllen Rosim e falou da necessidade de se ter uma cobrança a respeito da atitude do advogado Jeferson Machado, reiterando seu posicionamento dado no momento da reunião.

O parlamentar falou sobre a criação do departamento da causa animal e informou que o Projeto de Lei n.º 47/22 está em tramitação na Câmara. Apontou que as pessoas estão abandonando os animais e agradeceu a ONG Arca da Fé por realizar o serviço de acolhimento, atividade essa que ainda não é desenvolvida pelo município. Informou ainda que continuará cobrando e solicitou que o Poder Executivo dê mais atenção à causa animal.

Julio Cesar informou que esteve no departamento de sinalização de trânsito do município e apontou a necessidade do Executivo dar melhores condições para que o trabalho seja mais adequado. Parabenizou todos os servidores por se desdobrar para realizar os serviços, mesmo com uma equipe reduzida e com materiais antigos. O parlamentar Marcelo Afonso, pedindo aparte, atentou ser um serviço que além de cumprir sua função no trânsito, também gera receita para a Emdurb.

O parlamentar finalizou sua fala tratando sobre a necessidade de se realizar alguma ação no cruzamento das ruas Olavo Bilac e Primeiro de Agosto, em razão da frequência de acidentes no local. Ainda solicitou um estudo em relação aos furtos de tampas de bueiros.

Eduardo Borgo (PMB) ocupou o seu tempo na Tribuna Livre veiculando um vídeo no qual apresentou falas da prefeita Suéllen Rosim (PSC) durante o seu depoimento para a Comissão Processante (CP), ocorrido no último dia 16 de agosto, e diferentes trechos de depoimento de servidores municipais ao longo da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação, que apurou as desapropriações realizadas pela Prefeitura para a secretaria da Educação, no final de 2021. Com o vídeo, o vereador buscou contrapor ao posicionamento da prefeita Suéllen Rosim em seu depoimento de que a CP não teria o objetivo de investigar eventuais irregularidades, mas sim cassar o seu mandato.

O vereador Mané Losila (MDB) iniciou sua fala dizendo que as palavras de Valter foram muito sensatas. Falou da necessidade do Poder Público ser sempre parceiro de empreendedores e empresários de modo que possam gerar emprego no município.

Mané Losila informou que o Executivo, através da Secretaria de Planejamento (Seplan), apresentou durante Audiência Pública, a proposta de legislação da nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LUOS), conhecida como Lei de Zoneamento, e disse que o projeto será analisado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que preside, e designará um relator para analisar todos os detalhes da matéria. Pontuou que na sequência, a análise do PL será levada ao plenário da Casa de Leis.

O parlamentar ainda tratou sobre a operação de fiscalização realizada pela Emdurb, com o objetivo de buscar a segurança acerca do transporte das crianças. De acordo com Mané Losila, casos em que o transporte estava sendo realizado de maneira inapropriada foram relatados, tendo a Emdurb autuado alguns veículos em prol da segurança das crianças.

Marcelo Afonso (Patriota) apresentou imagens das visitas que realizou às unidades das Guardas Municipais das cidades de São Carlos, Botucatu e Indaiatuba. Ele destacou que, em São Carlos, o investimento necessário para custeio ao mês da corporação é de R$ 560 mil, aproximadamente, sendo o R$ 1 milhão o investimento inicial. O vereador defendeu a implementação da Guarda Municipal em Bauru e anunciou que promoverá uma Audiência Pública no plenário da Câmara a fim de detalhar os exemplos de corporações nas cidades vizinhas e compreender as condições necessárias para a sua implementação.

O presidente do Poder Legislativo, vereador Markinho Souza (PSDB), também tratou sobre a Parada da Diversidade. Lamentou a atitude do Executivo não somente pelo público do evento, mas por todos os setores que deixarão de arrecadar com a economia que era esperada ser gerada no evento.

De acordo com o parlamentar, o encontro será realizado mesmo sem o incentivo da Cultura municipal, por meio da ação de Rick Ferreira, presidente da Associação Bauru pela Diversidade (ABD), que encontrou artistas que se apresentarão gratuitamente no evento. Solicitou que um apoio aos ambulantes, demarcando espaços, seja realizado pela Administração Pública.

Markinho também abordou o caso do advogado da chefe do Executivo durante a oitiva e pontuou a sua tentativa de harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo. O presidente da Casa Leis fez coro aos colegas e lamentou a forma como o advogado Jeferson Machado se referiu, principalmente à presidente da Comissão Processante (CP) contra a prefeita Suéllen Rosim, a vereadora Chiara Ranieri. Informou que a Nota de Repúdio será publicada nesta tarde, mas também acionará a Delegacia Seccional de Polícia para apurar a incitação à desobediência.

O vereador Miltinho Sardin (PTB) solicitou à Emdurb estudos para a implementação de semáforos nos cruzamentos entre as vias públicas: Quinze de Novembro, Araújo Leite, Charles Lindemberg, Luís Bleriot e Nossa Senhora de Fátima. Ainda sobre as demandas direcionadas à Emdurb, o vereador pediu que a empresa municipal faça o recape asfáltico nos bairros Jardim Godoy e São Geraldo, mais especificamente nas ruas Virgílio Ramaciotti, Nossa Senhora de Fátima e na alameda Manoel Figueiredo.

Por Fim, Miltinho afirmou que a prefeita Suéllen Rosim (PSC) anunciou, em vídeo divulgado nas redes sociais, que o Poder Executivo colocará calçamento entre as quadras 43 e 45 da avenida Nações Unidas, assunto recorrente do vereador na Tribuna da Casa de Leis.

O vereador Pastor Bira (Podemos) também utilizou a tribuna para lamentar o desrespeito entre os Poderes e disse esperar que os procedimentos sejam revistos. Lamentou ainda “a falta de delicadeza, educação e bom senso” do advogado da prefeita Suéllen Rosim.

O parlamentar abordou a situação da família que residia na rua Joaquim Fernandes, na Vila Independência, em uma casa a qual estava desabando durante o período de chuvas. Segundo ele, no momento do ocorrido, a Secretaria de Meio Ambiente (Semma) e a Secretaria de Obras prontamente interditaram a residência pelo risco iminente de queda e a família recebeu auxílio, já que a casa deveria ser desapropriada. Pastor Bira pontuou terem se passado seis meses desde o acontecimento e, até o momento, não houve conclusão do caso, ao que solicitou que uma atenção seja dada à situação.

Ainda tratou a respeito da rua João Dario, na Pousada da Esperança, que desapareceu após o rompimento da rede de esgoto. O vereador alertou sobre a necessidade de maior atenção do Poder Público também em relação à essa questão.

O líder da base governista na Câmara, o vereador Junior Rodrigues, anunciou o início do processo de georreferenciamento da cidade. Segundo ele, o investimento da Prefeitura tem o objetivo de mapear o perímetro urbano a fim de aprimorar o planejamento de desenvolvimento da cidade.

O vereador comemorou a disponibilização da área que pertencia à empresa Mondelez Internacional, no Distrito Industrial I, para a implementação de um centro de logística na cidade, o chamado “Hub Logístico”, no qual empresas especializadas em entregas no país são instaladas a fim de otimizar o transporte de mercadorias.

Ainda no campo econômico, Junior Rodrigues também exaltou duas ações do Poder Executivo: a sanção da Lei Municipal n.º 7578/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais; e a apresentação à Câmara Municipal do Projeto de Lei n.º 90/22, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Bauru (Luos). “Fico feliz de ver aquilo que estava travado sair do papel e virando realidade”, disse o parlamentar.

O vereador Coronel Meira (União Brasil) iniciou a sua fala, assim como os demais parlamentares, acerca da falta de respeito do advogado da prefeita Suéllen Rosim. Para Meira, o advogado incitou o plenário a desobedecer uma ordem legal da presidente da Comissão Processante (CP). “Isso não é atitude de um defensor em uma situação como essa”, destacou. Ainda lamentou sobre a atitude da chefe do Executivo em postar nas redes sociais um vídeo editado contendo partes de manifestações da vereadora Chiara, induzindo ao entendimento de que a parlamentar já tinha um pré-julgamento sobre o caso.

Durante o uso da Tribuna, o vereador abordou o serviço da Polícia Militar Rodoviária e veiculou imagens de operações policiais realizadas no combate do tráfico de drogas. Pontuou que o número é crescente de apreensão de drogas, mas considerou que os números apresentados na região representam uma pequena parcela do todo que continua circulando pelo Estado. Ainda apontou que a apreensão realizada na região é efetiva em razão, em grande parte, do fluxo de trânsito controlável.

Coronel Meira finalizou sua fala tratando sobre a iniciativa da Prefeita Municipal em subsidiar a tarifa de ônibus e apontou um detalhe: o motivo da ação ter sido realizada neste momento. De acordo com o parlamentar, o reajuste da tarifa é anual, tendo sido realizado pela última vez em maio deste ano. O vereador provocou a chefe do Executivo em relação ao motivo dela não ter aplicado o reajuste no começo do ano ou ter subsidiado naquele momento. Relembrou ainda que havia sugerido o subsídio no início do ano e manifestou discordância à atitude, tendo sido essa realizada em período eleitoral. Destacou defender o subsídio, mas não a forma que está sendo feito pela chefe do Executivo.

Chiara Ranieri também comentou sobre a atuação do advogado de defesa da prefeita Suéllen Rosim (PSC), Jeferson Daniel Machado, durante depoimento da chefe do Executivo para a Comissão Processante (CP), realizada no último dia 16. A vereadora apresentou um vídeo de um trecho do depoimento no qual o advogado teria declarado que a parlamentar foi “omissa” em desapropriações de imóveis promovidas em gestões anteriores. “Um advogado, em uma Comissão Processante, falando em nome da prefeita, dizer que meu trabalho foi o trabalho de uma vereadora omissa? Foram oito anos dedicados à Educação no município e mais um ano e meio agora, nessa gestão, e sempre trabalhei tentando ser coerente”, disse a vereadora ao final.

O vereador Junior Lokadora (PP) iniciou sua fala na Tribuna tratando sobre a Audiência Pública que versou acerca da regularização dos moradores do assentamento Piquete, realizada na última semana pelo parlamentar. Veiculou a fala de uma moradora do local e criticou o comentário feito pelo secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello, que disse não ter servidor suficiente para realizar o serviço, assim como tentou transferir a responsabilidade para o Poder Legislativo por ainda não ter aprovado a criação do departamento de habitação (Projeto de Lei n.º 47/22, que está tramitando pelas comissões permanentes da Casa de Leis).

Lokadora abordou a situação dos atendimentos nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e destacou ter visto uma melhora. Entretanto, nas últimas semanas, voltou a ser acionado a respeito da questão. Disse que esteve com o vereador Eduardo Borgo em uma unidade que apresentava uma demanda grande, praticamente o dobro do número comum de atendimentos. Informou que uma reunião pela comissão de saúde será marcada em virtude da Lei Municipal n.º 7572/2022, de sua autoria, que o sistema online deverá indicar, em tempo real, quantos médicos estão disponíveis para atendimento em cada unidade e, também, quantos pacientes estão aguardando atendimento, incluindo vacinação, distinguindo atendimento adulto e pediátrico, ainda não estar sendo cumprida pela Administração Municipal.

O parlamentar finalizou sua fala discursando sobre a visita que realizou no Jardim Ivone, o qual considerou estar abandonado. Elencou algumas demandas no local como a melhora de um campinho de futebol, a manutenção das guias e a segurança dos bueiros.

EMENTÁRIO

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização (Processo n.º 162/22).

Por fim, deu entrada o Projeto de Lei n.º 90/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que institui a LUOS – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Bauru, e dá outras providências (Processo n.º 166/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destaca que a matéria “propõe a alterar um marco regulatório de 40 (quarenta) anos, que ao longo das últimas quatro décadas sofreu alterações pontuais, mas que não foram suficientes para sua adequação aos novos tempos, necessidades e a expansão urbana de Bauru. Propondo uma visão moderna e alinhada às recentes legislações implantadas em diversas cidades do país, o Projeto de Lei pretende abandonar a antiga visão de controle rigoroso das atividades e de circulação de pessoas, própria de um momento hoje ultrapassado do urbanismo, com o objetivo de enfrentar a constante multiplicação e diversificação dos usos do solo da vida urbana contemporânea. Soma-se a esses, os desafios históricos e estruturantes da cidade, como a drenagem das águas pluviais, incluindo parâmetros que pautem o desenvolvimento ativo e sustentável do município”.

Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) destaca que a proposta “institui uma nova estratégia de ordenamento territorial, redividindo e criando zonas a partir do Macrozoneamento do Plano Diretor Participativo, conforme singularidades e infraestruturas urbanas previstas e implantadas. O texto integra matéria de parcelamento do solo, e, uso e ocupação do solo, pela sua complementaridade e igual terminologia”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (23/8).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (29/8), às 13h.