Na tarde desta segunda-feira (03/11), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 40ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 23 matérias, das quais 20 acabaram aprovadas. Confira aqui como transcorreram as votações.

Segunda discussão

O PL n.º 86/2025 (processo n.º 305/2025) e o PL n.º 87/2025 (processo n.º 306/2025), cuja autoria é da prefeita Suéllen Rosim (PSD), estavam entre os projetos pautados para segunda discussão na plenária da semana. Ambos acabaram aprovados.

O primeiro autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos para a Casa da Criança e o segundo trata de um repasse complementar para outra série de entidades, acrescendo valores aos previstos na Lei Municipal n.º 7.874/2024.

Também foi aprovado na segunda rodada de votação o Substitutivo ao Projeto de Lei do vereador Cabo Helinho (PL) que autoriza a instituição, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bauru, do Programa “Bombeiro na Escola” (processo n.º 288/2025).

Primeira discussão

O PL n.º 64/2025 (processo n.º 206/2025) foi sobrestado por três sessões ordinárias após o plenário acatar o pedido de sobrestamento do vereador Mané Losila (MDB), que informou ter uma reunião agendada, através da Comissão de Justiça da Casa, para discutir o teor do projeto, que propõe uma reestruturação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru. O objetivo é incorporar às atribuições do órgão a prevenção e o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho, conforme legislação federal.

O PL nº 79/2025 (processo n.º 277/2025), por sua vez, foi aprovado. Também apresentado pela prefeita, ele autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento (subvenção), repasse de recursos públicos municipais para o CIPS (Consórcio Intermunicipal de Promoção Social), a Legião Mirim e a Legião Feminina. O valor total é de R$ 3,4 milhões.

Já o Projeto de Resolução da Mesa da Câmara inscrito sob o processo n.º 273/2025, que inclui o § 2º ao Artigo 64 da Resolução n.º 263, de 19 de dezembro de 1990, transformando o Parágrafo único do mesmo Artigo em § 1º, foi sobrestado por 9 sessões ordinárias. O pedido de sobrestamento foi apresentado pelo vereador Sandro Bussola (MDB) e acatado pelo plenário, embora tenham registrado votos contrários os vereadores Beto Móveis (Republicanos) e Estela Almagro (PT).

O projeto, segundo a Mesa Diretora, visa adequar o Regimento Interno da Casa de Leis ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7251, 7253 e 7257. Conforme consta da Exposição de Motivos que acompanha a matéria, o regimento atual está em dissonância com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo, “em seus artigos 62, inciso IV, e 64, caput, que, na situação de licença do vereador para tratar de interesses particulares, deveria haver convocação imediata do suplente para tomar posse”. O entendimento do STF, no entanto, é que a convocação deve ocorrer apenas se a licença for superior a 120 dias.

A mesma adequação era visada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que inclui o § 2º ao Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Bauru, transformando o Parágrafo único do mesmo Artigo em § 1º (processo n.º 274/2025). Proposto pelos vereadores Sandro Bussola (MDB), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT), Professor Sinuhe (MDB) e Junior Rodrigues (PSD), ele também foi sobrestado por 9 sessões ordinárias após solicitação de Bussola. A vereadora Estela Almagro (PT) foi a única a votar contra o sobrestamento.

Já o PL inscrito sob o processo n.º 259/2025, que propunha a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal n.º 4.963, de 11 de abril de 2003, que dispõe sobre o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), foi aprovado.

O autor da matéria, Junior Lokadora (Podemos) usou a tribuna para ressaltar que a adequação atende correções pedidas pela própria diretora do Departamento Regional de Saúde de Bauru, Fabíola Yamamoto, já que, atualmente, a concessão do benefício do TFD é vedada para deslocamentos de até 50 km de distância do município de Bauru. Logo, a meta do PL é eliminar o limite de quilometragem, dando suporte para que pacientes tenham acesso a consultas, exames e procedimentos indispensáveis em outros municípios da região.

Outra matéria aprovada pelo plenário em primeira discussão foi o Projeto de Lei inscrito sob o processo nº 310/2025. Com autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), ele declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Roosevelt.

Moções

Por fim, 14 moções foram aprovadas pelos vereadores de Bauru na primeira plenária de novembro.

A Moção de Aplauso n.º 246/2025, do vereador Eduardo Borgo (Novo), é destinada à padaria e confeitaria Tássia Healthy Bakery, pelo sucesso na trajetória empreendedora de sua fundadora e relevante contribuição à qualidade de vida, economia e história de Bauru.

A Moção de Apelo n.º 248/2025, assinada por diversos vereadores, é dirigida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores para que tome providências junto aos governos do Brasil e da Nigéria para o combate à perseguição e violência religiosa contra cristãos naquele país.

A Moção de Repúdio n.º 249/2025, também proposta por diversos vereadores da Casa, é destinada à Embaixada da República Federativa da Nigéria no Brasil, pelos constantes casos de perseguição religiosa e violência contra cristãos naquele país.

O vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) é o autor das Moções de Aplauso n.º 250/2025 e n.º 255/2025. A primeira é para o Senhor José Luiz Miranda Simonelli, por sua destacada trajetória profissional, contribuição ao desenvolvimento econômico e social de Bauru e região, e relevante papel no fortalecimento do setor industrial paulista. A segunda é para o Colégio São Francisco de Assis, pelos seus 70 anos de dedicação à educação, à formação humana e aos valores cristãos em Bauru.

Cabo Helinho (PL) é o proponente da Moção de Aplauso n.º 251/2025. Ela é destinada à Cooperativa de Crédito Sicoob Coopmil, na pessoa da Senhora Paloma Ramos de Souza Christianini, pelo exemplo de liderança, profissionalismo e dedicação que engrandecem e fortalecem Bauru e região.

Junior Rodrigues (PSD) é o autor da Moção de Aplauso n.º 252/2025, destinada à Creche Unidos para o Bem (CEUB), pela sua dedicação exemplar à educação infantil e ao acolhimento de crianças com amor, respeito e responsabilidade social.

Juntamente com o colega Dário Dudário (PSD), Junior também é o autor da Moção de Aplauso n.º 253/2025 para a Igreja Pentecostal Deus é Justiça, pelos seus 23 anos de fundação e trabalhos realizados em nossa cidade.

Natalino da Pousada (PDT), por sua vez, é o proponente da Moção de Aplauso n.º 254/2025, dirigida à oficina Grazicar, pela brilhante trajetória profissional ao longo dos 30 anos de serviços prestados à sociedade bauruense.

A Moção de Aplauso n.º 256/25, do vereador Miltinho Sardin (PSD), é para a Senhora Mariana Petelinkar, por sua história e exemplo de superação, ética, trabalho e amor pelo que faz.

As Moções de Aplauso n.º 257/2025 e n.º 258/2025, do vereador José Ranieri Neto (União Brasil), destinam-se, respectivamente, à empresa Transfesa S.A., por seus 40 anos de fundação e de referência no setor ferroviário para todo Brasil; e à empresa Blocos & Blocos, por sua trajetória de sucesso e relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e social do município de Bauru.

Por fim, a vereadora Estela Almagro (PT) é a proponente das Moções de Aplauso n.º 259/2025, para o Sindicato dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios, Telégrafos e Similares de Bauru e Região (SINDECTEB), pelo jubileu de 40 anos de sua fundação; e da Moção de Aplauso n.º 260/2025 para a Escola Estadual “Ernesto Monte”, pelo jubileu de 90 anos de sua fundação e pelo trabalho de formação educacional da comunidade bauruense.