Na manhã desta terça-feira (11/11), a Câmara Municipal promoveu uma Reunião Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 95/2025 (processo n.º 337/2025), de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). A matéria, que começou a tramitar na Casa de Leis no último dia 3 de novembro, autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no município de Bauru.

O encontro foi convocado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, onde o PL tramita atualmente, e contou com a exposição da secretária municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Cilene Chabuh Bordezan.

Na abertura da reunião, a secretária destacou que o projeto “Bauru Sustentável”, cuja materialização está vinculada à aprovação do PL apresentado ao Poder Legislativo, foi estruturado com o apoio da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e tem como objetivo modernizar e integrar o sistema de resíduos do município, alinhando a cidade às diretrizes do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) e da Lei Federal n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

O valor do contrato de concessão, que terá 30 anos de duração, é de R$ 4,8 bilhões. Somente no primeiro ano de vigência dele, a contraprestação paga pela Administração Municipal à concessionária vencedora do certame é estimada em R$ 119 milhões, dos quais R$ 90 milhões seriam destinados ao manejo de resíduos e R$ 29 milhões para o serviço de limpeza pública.

O montante empregado na gestão dos resíduos está vinculado à criação da tarifa do lixo, cuja composição suscitou dúvidas nos vereadores. A titular da pasta de Meio Ambiente expôs que a taxa será estimada pela conta de água dos bauruenses, cujo custo é baseado no consumo medido em metros cúbicos. Assim, ela corresponderá a 40% da tarifa de água, lembrando que esta dispõe de diferentes faixas de cobrança vinculadas às características dos imóveis.

Nesse cenário, com o sistema em total operação, o valor mínimo cobrado será de R$ 2,24/ m³ e o valor máximo de R$ 2,68/m³. E, embora a arrecadação seja feita através do DAE, é a Prefeitura Municipal que ficará encarregada de fazer os pagamentos à concessionária, que terá a obrigação de implantar novidades na cidade, como contêineres para a coleta dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), a implantação e operacionalização de uma unidade mecanizada de triagem de recicláveis e a compostagem de resíduos urbanos.

Bordezan também destacou que os trabalhadores da Emdurb que hoje estão empenhados no serviço de coleta não perderão o emprego, pois o contrato de concessão prevê um período de 12 meses de estabilidade para eles.

Em resposta aos vereadores Mané Losila (MDB) e Cabo Helinho (PL), ela completou afirmando que será adotado o processo de sucessão, no qual o novo empregador assumirá os contratos de trabalho vigentes, sem alterações, o que também o tornaria responsável por todos os direitos e obrigações trabalhistas dos atuais servidores da Emdurb.

A situação das cooperativas da cidade que hoje se dedicam à coleta e separação de materiais recicláveis também foi abordada por vereadores e representantes delas. Bordezan defendeu que a ideia é fortalecer o papel delas dentro do sistema, sendo previsto um investimento de R$ 96 milhões em apoio social e econômico para as cooperativas locais se fortalecerem.

Encaminhamento

Antes de encerrar a reunião, o vereador Mané Losila, presidente da Comissão de Justiça da Casa de Leis, pediu que a secretária encaminhe aos parlamentares informações complementares sobre as análises técnicas, econômico-financeiras e jurídicas consideradas pela Administração Municipal na definição dos termos do contrato de concessão.

Ele também pediu que haja atenção à redação do projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pela prefeita, pois há incoerências e lacunas que chamaram a atenção dos membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A secretária Cilene Bordezan se comprometeu a atender os pedidos dos vereadores.

Quem esteve presente na reunião

Além de Mané Losila, que presidiu a reunião, compareceram ao encontro os vereadores Estela Almagro (PT), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Edson Miguel (Republicanos), André Maldonado (PP), Pastor Bira (Podemos), Júlio César (PP), Junior Rodrigues (PSD), Sandro Bussola (MDB), Emerson Construtor (Podemos), Eduardo Borgo (Novo), Natalino da Pousada (PDT), Dário Dudário (PSD), Cabo Helinho (PL), Márcio Teixeira (PL), Junior Lokadora (Podemos), Markinho Souza (MDB) e Marcelo Afonso (PSD).

Também participaram o chefe de Gabinete da prefeita Suéllen Rosim, Leonardo Marcari; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas; o secretário municipal da Fazenda, Everson Demarchi; a secretária municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Cilene Chabuh Bordezan; o secretário municipal de Serviços Urbanos, Jorge Luís de Souza; e a presidente da Emdurb, Gislaine Magrini. Assim como representantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), Sinserm (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região), da Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten) e da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (Ascam).