Na manhã desta terça-feira (18/11), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal realizou uma Reunião Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 64/2025, (processo n.º 206/2025), que reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da Prefeitura Municipal de acordo com as novas atribuições dadas ao órgão pelo Ministério do Trabalho.

O PL n.º 64/2025 começou a tramitar na Casa de Leis no dia 30 de junho e entrou para votação pela primeira vez na sessão ordinária realizada no dia 1º de setembro. Desde então, o projeto foi sobrestado em quatro ocasiões.

O que estabelece a NR-5

A Portaria MTP n.º 4.219/2022, que entrou em vigor em 20 de março de 2023, atualizou o texto da Norma Regulamentadora N.º 5 (NR-5), a qual estabelece as regras para a constituição, organização e funcionamento da Cipa.

Com isso, além de atuar na prevenção de acidentes e doenças do trabalho, a comissão também passou a ter a obrigação de combater o assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.

O que foi abordado na reunião

Na reunião realizada nesta terça-feira, o presidente da Comissão de Justiça, o vereador Mané Losila (MDB), cobrou respostas da Administração Municipal sobre o parecer do Sinserm (Sindicato dos Servidores Público Municipais de Bauru e Região) acerca do PL n.º 64/2025.

Antes da manifestação do secretário Cristiano Zamboni, o vereador Edson Miguel (Republicanos) leu os apontamentos feitos pelo sindicato. Eles se concentram em dois tópicos principais:

• É preciso ajustar a nomenclatura da Cipa no PL, já que ela continua aparecendo como “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes”, enquanto o correto é “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio”;
• O sindicato também pede a exclusão dos parágrafos 1º e 2º do inciso XVI do parágrafo 13, pois eles contrariam o conteúdo da NR-5 ao mitigar a autonomia da Cipa, lhe atribuindo meramente o caráter de conscientização dos servidores. Isso porque a norma prevê que a comissão desempenhe ações como “fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis.”

Em uma primeira manifestação, o secretário municipal de Administração, Cristiano Zamboni, disse que era possível fazer a mudança de nomenclatura, mas não excluir os referidos parágrafos. Ele alegou que a Prefeitura já dispõe de uma Ouvidoria para a recepção de denúncias.

A posição inicial de Zamboni foi compartilhada por Helena Barbieri, responsável pela Diretoria para Medicina e Saúde do Servidor. Ela endossou que a Cipa tem caráter preventivo e orientativo.

No entanto, o vereador Mané Losila e membros da Cipa da Prefeitura que participaram da reunião argumentaram que a modificação solicitada pelo sindicato não confere uma nova atribuição à comissão. Na verdade, assinala a possibilidade de trabalho conjunto com a Ouvidoria, recepcionando e acompanhando os casos de denúncias relacionadas a assédio e violência no ambiente de trabalho.

Por fim, o secretário Cristiano Zamboni informou que as duas mudanças propostas pelo Sinserm devem ser incorporadas ao PL n.º 64/2025, evitando que os vereadores precisem apresentar emendas ao projeto.

Quem esteve na reunião

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bauru é presidida pelo vereador Mané Losila (MDB) e tem como membros os parlamentares André Maldonado (PP), Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD). Todos compareceram à reunião, assim como a vereadora Estela Almagro (PT).

Convidados para a reunião, também estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas; o chefe de Gabinete da prefeita Suéllen Rosim, Leonardo Marcari; o secretário municipal de Administração, Cristiano Zamboni; e representantes do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm).