Nesta segunda-feira (01/12), a Câmara Municipal realizou a 44ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 17 matérias, das quais 12 acabaram aprovadas. Confira aqui como transcorreram as votações.

SEGUNDA DISCUSSÃO

Em segunda discussão, o plenário da Casa de Leis apreciou três matérias. Todas foram aprovadas.

A primeira foi o PL n.º 91/2025 (processo n.º 324/2025), cuja autoria é da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Ele revoga a Lei Municipal n.º 6.343/2025 e propõe novas regras para os descontos feitos na folha de pagamento de servidores públicos municipais (bem como aposentados e pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta) para arcar com compromissos financeiros, como empréstimos consignados.

O Projeto de Resolução (PR) inscrito sob o processo n.º 295/2025, da Mesa da Câmara, altera dispositivos da Resolução n.º 588/2023, que regulamentou a Lei Federal n.º 14.133/2021 (trata de licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Bauru). O objetivo é aprimorar as normas para assegurar a dinâmica dos trabalhos de acordo com a legislação, considerando, inclusive, sugestões de servidores da Casa.

Já o PL inscrito sob o processo nº 320/2025, do vereador Sandro Bussola (MDB), propõe mudanças na Lei Municipal n.º 7.729/2023, que trata da regulamentação e do licenciamento da atividade de comercialização e reciclagem de sucatas.

Além de estipular um horário de funcionamento para os estabelecimentos, o projeto prevê que, caso as autoridades policiais comprovem que o local possui produtos oriundos de furto ou roubo, o alvará de funcionamento dele será suspenso imediatamente (há inclusive a possibilidade de que sejam lacrados fisicamente, o chamado emparedamento).

Embora tenha sido aprovado na segunda rodada de votação, o PL do vereador Sandro Bussola voltou a receber votos contrários dos parlamentares Estela Almagro (PT) e Junior Lokadora (Podemos).

PRIMEIRA DISCUSSÃO

Os vereadores de Bauru analisaram sete projetos colocados em primeira discussão. Três foram propostos pela prefeita Suéllen Rosim: o PL n.º 39/2025 (processo n.º 85/2025), o PL n.º 64/2025 (processo n.º 206/2025) e o PL n.º 81/2025 (processo nº 285/2025).

O PL n.º 39/2025 foi retirado da pauta por decisão da Mesa Diretora. Ele visa transformar uma área institucional da Prefeitura Municipal localizada no Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna” em área verde. O objetivo é compensar ambientalmente a retirada de vegetação do local onde será instalado um hospital, no Núcleo Habitacional “José Regino”.

O PL n.º 64/2025 foi sobrestado por uma sessão ordinária, após solicitação do vereador Mané Losila (MDB). O projeto reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da Prefeitura Municipal para atender às novas atribuições dadas ao órgão pelo Ministério do Trabalho: combater o assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.

O PL n.º 81/2025 foi aprovado. Ele trata do recolhimento dos valores devidos à Prefeitura em virtude de irregularidades detectadas a partir do levantamento aerofotográfico. A proposta é que os impostos referentes às áreas construídas e não regularizadas sejam recolhidos nas mesmas condições dos pagamentos parcelados previstos para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

Ainda em primeira discussão, o plenário analisou um Projeto de Lei do vereador Mané Losila, que acabou aprovado. Inscrito sob o processo n.º 136/2025, ele dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária no âmbito de Bauru.

Antes da votação do PL, no entanto, o plenário apreciou e aprovou uma emenda modificativa aos artigos 7º e 8º do projeto (Estela Almagro registrou o único voto contrário). Apresentada pelo próprio autor da matéria, a emenda promove mudanças na redação dos dois parágrafos.

Já com o projeto em discussão, Mané Losila defendeu sua proposta e Pastor Bira (Podemos) teceu elogios à iniciativa do colega. Em contrapartida, Estela criticou um ponto específico do PL: os problemas ambientais que a legislação pode acarretar. A vereadora destacou o parágrafo terceiro do artigo sexto da matéria, que diz:

“Na Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), a aprovação fica condicionada à assunção de responsabilidades pelo custeio, por parte dos beneficiários e/ou legitimados para o respectivo processo, das medidas de adequação urbanística e ambiental e reassentamento, caso houver, medidas essas que deverão ter apenas o critério de adequação do núcleo informal ao mínimo de acesso à Sociedade, destituindo-se o Município de exigir critérios que inviabilizem a aprovação do processo de regularização (destaque feito pela vereadora)”.

Para Estela, o trecho em destaque “emudece o Poder Executivo da sua obrigação de fiscalizar de maneira adequada”. O que foi rebatido por Losila e Pastor Bira.

Por fim, o PL foi aprovado por 18 votos a 2. Votaram contra Estela Almagro e José Roberto Segalla (União Brasil). O presidente Markinho Souza (MDB) não vota.

Já o Projeto de Lei do vereador Sandro Bussola (MDB) foi retirado da pauta após solicitação do próprio autor. O PL dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensores medidores contínuos de glicose para crianças entre 2 a 6 anos portadoras de diabetes Mellitus tipo 1 e que tenham os pais ou responsáveis inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) – processo n.º 308/2025.

Na sequência, o Projeto de Lei do vereador Junior Lokadora (Podemos), inscrito sob o processo n.º 331/2025, foi sobrestado por duas sessões ordinárias. Ele dispõe sobre o direito do munícipe de receber, por escrito, toda e qualquer informação, orientação, decisão ou negativa emitida pela Administração Pública Municipal.

Durante a discussão do projeto, Segalla e Estela pontuaram que o texto não prevê sanção (punição) a quem negar o direito do cidadão acessar as informações necessárias nos moldes previstos pela legislação. “A lei é ótima, mas quem desrespeita precisa ser sancionado”, defendeu Segalla.

Lokadora agradeceu aos colegas pela colaboração e expôs dúvidas sobre a prerrogativa do Legislativo de impor sanções a servidores. Logo, pediu o sobrestamento do PL a fim de se aprofundar no tema.

Também passou pela primeira rodada de votação e acabou sobrestado por duas sessões ordinárias o Projeto de Resolução (PR) dos vereadores Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos), cujo objetivo é criar, permanentemente, a Comissão de Segurança Pública na Câmara Municipal (processo n.º 335/2025).

Bira apresentou a proposta do projeto, destacando que, na falta de orçamento da Administração Municipal para criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública ou implantar definitivamente a Guarda Municipal, a comissão pode ajudar a manter latente o debate sobre a temática.

Sandro Bussola, por sua vez, apontou que alterações no Regimento Interno da Câmara ou na Lei Orgânica do Município, tradicionalmente, reúnem a assinatura da maioria ou de todos os vereadores da Casa. Logo, a aprovação de um Projeto de Resolução proposto por apenas dois vereadores, segundo Bussola, pode abrir precedente: “A partir de agora, vão surgir mais comissões internas”, alertou.

Estela Almagro e José Roberto Segalla também usaram a tribuna para tecer comentários sobre o projeto e destacaram que um grupo de parlamentares da Casa já elaborou documento solicitando a reorganização das comissões permanentes, mas a reunião solicitada para debater o tema não ocorreu.

Neste ponto, o presidente da Casa, Markinho Souza (MDB), se manifestou para afirmar que a Mesa Diretora está aberta à discussão. Cabo Helinho (PL), por sua vez, informou que a comissão temporária que trabalha na revisão do Regimento Interno da Câmara vai pautar o assunto para a próxima reunião, prevista para esta semana.

Por fim, Pastor Bira pediu o sobrestamento da matéria. O intuito, de acordo com ele, é dar a chance para mais vereadores se tornarem signatários do projeto.

MOÇÕES DE APLAUSO

Sete moções de aplauso também foram aprovadas pelo plenário na primeira sessão legislativa de dezembro. São elas:

– Moção de Aplauso n.º 288/2025: Destinada à Velocard Tacógrafos, pela exemplar trajetória profissional e pelos seus 35 anos de dedicação e relevantes serviços prestados à sociedade bauruense | Autor: Natalino da Pousada (PDT);
– Moção de Aplauso n.º 289/2025: Destinada à Clean Foods, por sua trajetória de sucesso e por levar alimentação saudável às pessoas de todo o Brasil | Autor: Junior Lokadora (Podemos);
– Moção de Aplauso n.º 290/2025: Destinada à Senhora Letícia Fernandes, pela sua trajetória e inovação na música, introduzindo o som do violino no samba, fusão que adiciona uma sonoridade melódica, um toque de sofisticação e versatilidade ao ritmo vibrante do samba, enriquecendo a cultura do município de Bauru | Autor: Julio Cesar (PP);
– Moção de Aplauso n.º 291/2025: Destinada à loja Recanto por sua trajetória familiar, marcada por acolhimento, modernização, compromisso, atendimento humanizado e moda acessível ao longo de três gerações | Autor: Dário Dudário (PSD);
– Moção de Aplauso n.º 292/2025: Destinada à Professora Salete da Silva Alberti pelo seu notável legado na educação pública e por uma vida inteira de dedicação voltada à formação de gerações ao longo de décadas de atuação no magistério | Autor: Natalino da Pousada (PDT);
– Moção de Aplauso n.º 293/2025: Destinada ao Núcleo de Documentação e Pesquisa Histórica (NUPHIS) “Gabriel Ruiz Pelegrina” do Centro Universitário Sagrado Coração pelo trabalho de preservação da memória da nossa cidade | Autoria: Estela Almagro (PT);
– Moção de Aplauso n.º 294/2025: Destinada ao grupo Viva Batalha pela celebração dos quatro anos de sua fundação e impacto na preservação do meio ambiente e recuperação dos entornos do Rio Batalha | Autora: Estela Almagro (PT);

USO DA TRIBUNA

No início da sessão legislativa desta segunda-feira (01/12), a Dra. Fabiane Dittrich Santos Bastazini, presidente da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas (APCD) – Regional Bauru, usou a tribuna da Casa de Leis bauruense para falar sobre saúde bucal.

A presidente da APCD agradeceu a parceria da Câmara Municipal, que já propiciou a aprovação de leis importantes para a área. Entre elas, o projeto que levou à criação da campanha Azul Grená em Bauru. Ação que leva diversas atividades para as escolas da cidade com foco na saúde bucal infantil.

Bastazini ainda mencionou que é um compromisso do seu mandato expandir as pesquisas acadêmicas no âmbito da FAOA (Faculdade de Odontologia da APCD) e destacou o atendimento que a instituição presta à população.

Por fim, apontou os resultados e debates propiciados pelo 21º Meeting Científico da APCD/FAOA.