Na tarde desta segunda-feira (15/12), antes do início das votações das matérias em pauta na 46ª e última Sessão Ordinária do ano, o plenário apreciou um pedido para instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), apresentado pela vereadora Estela Almagro (PT) e assinado por 18 vereadores.

Já chamada de “CEI da Sucata”, a Comissão tem o objetivo de apurar denúncias de desvio de bens inservíveis e sucatas pertencentes à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb). Em específico, a destinação de materiais considerados inservíveis resultantes de danos causados por um vendaval ocorrido em 22 de setembro deste ano. O vendaval trouxe diversos estragos ao redor da cidade (em árvores, semáforos, rede elétrica, casas e imóveis públicos), inclusive na cobertura metálica do Terminal Rodoviário “Dirço Durval dos Santos”.

Segundo o documento, estão circulando informações que apontam o uso indevido e o desvio de finalidade dos recursos financeiros obtidos pela comercialização de tais materiais descartados pela gestão da Emdurb. As irregularidades, caso confirmadas, configurariam então afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, que devem nortear a atuação do Poder Público.

Apesar de ter o número mínimo de assinaturas necessárias para ser aceito automaticamente, o pedido para instauração da CEI foi submetido ao plenário por ter dado entrada na Casa de Leis após o horário regimental previsto para que pudesse ter andamento ainda na 46ª e última Sessão Ordinária de 2025.

Dessa forma, a instauração da “CEI da Sucata” nesta segunda-feira foi aprovada por 20 votos a 1, com o voto contrário do vereador Sandro Bussola (MDB). Caso não fosse aprovada por ⅔ dos vereadores, a CEI só poderia ser instaurada no retorno do recesso parlamentar, em 2 de fevereiro de 2026.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, também cabe ao plenário designar os vereadores que compõem a CEI, assegurando a representação proporcional dos partidos em sua composição. Os partidos com maior representação no mandato têm prioridade para apontar nomes para fazerem parte do grupo. Com o Podemos abrindo mão de sua vaga (ele é o segundo partido com maior representação), os nomes indicados foram: Marcelo Afonso (PSD), Sandro Bussola (MDB), Edson Miguel (Republicanos), Julio Cesar (PP) e Márcio Teixeira (PL).

Na sequência, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) solicitou que a composição da Comissão fosse ampliada de cinco para sete membros. Colocada para votação do plenário, a solicitação foi aprovada por 13 votos a 7: votaram favoravelmente à ampliação do colegiado os vereadores André Maldonado, Arnaldinho Ribeiro, Dário Dudário, Junior Lokadora, Emerson Construtor, Estela Almagro, Cabo Helinho, José Roberto Segalla, Eduardo Borgo, Marcelo Afonso, Márcio Teixeira, Natalino da Pousada e Pastor Bira; e votaram contra os vereadores Sandro Bussola, Beto Móveis, Edson Miguel, Julio Cesar, Mané Losila, Miltinho Sardin e Junior Rodrigues. O presidente não vota.

Como resultado, os partidos com a representação de apenas um vereador no mandato puderam tentar uma vaga na CEI. Candidataram-se os vereadores Arnaldinho Ribeiro, Eduardo Borgo, Estela Almagro e Natalino da Pousada. Os nomes foram colocados para escolha do plenário, que decidiu que completam a Comissão Especial de Inquérito a vereadora Estela Almagro (que recebeu 13 votos) e Arnaldinho Ribeiro (que recebeu 12 votos).

Agora, a CEI tem o prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, para analisar e concluir as apurações. Os prazos correm normalmente durante o período de recesso parlamentar.

Assinaram o requerimento para sua instauração 18 vereadores: André Maldonado (PP), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Beto Móveis (Republicanos), Cabo Helinho (PL), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos), Junior Rodrigues (PSD), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos).