Nesta segunda-feira (02/03), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 5ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar nove matérias, todas aprovadas. Confira abaixo como transcorreram as discussões e votações:

Segunda Discussão

O Projeto de Lei do vereador Markinho Souza (MDB), inscrito sob o processo n.º 351/2025, foi aprovado em Segunda Discussão com um voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT). Ele proíbe que comércios da cidade condicionem vantagens comerciais, descontos e benefícios ao fornecimento do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do consumidor.

Primeira Discussão

O único projeto de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) em pauta na sessão plenária da semana foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº 98/2025 (processo n.º 352/2025) promove alterações na Lei Municipal n.º 2.878/1988, que trata da alienação de um imóvel localizado no Distrito Industrial à empresa IMA – Indústria Mecânica AJAC Ltda.

A legislação alvo das mudanças estipula que, mediante a aprovação do antigo Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial (hoje denominado Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal), o imóvel poderá ser vendido para terceiros.

Assim, a Prefeitura busca por limites à interpretação do dispositivo, delimitando que vendas futuras também devem ser analisadas pelo conselho. O objetivo, segundo a prefeita, é evitar transferências que possam ocorrer sem o conhecimento do órgão e sem a autorização do Poder Executivo, situação que representaria um “risco de desvirtuamento da finalidade de ocupação do imóvel no Distrito Industrial”.

Discussão Única

Outros dois projetos de decreto legislativo foram aprovados por unanimidade, neste caso em discussão única. O vereador Sandro Bussola (MDB) denominou de Praça Maria Helena Gomes Pereira a uma praça do Núcleo Residencial Presidente Geisel (processo n.º 32/2026) e o vereador Marcelo Afonso (PSD) batizou de Praça Nadir Alves da Silva a uma Área Verde do Loteamento Bauru Azevedo (processo n.º 34/2026).

Moções

Por fim, cinco moções de aplauso foram aprovadas pelo plenário. Foram elas:

Da vereadora Estela Almagro (PT), a Moção de Aplauso n.º 32/2026 é destinada à escola de samba Mocidade da Vila Falcão, pela celebração do Jubileu de Ouro, trajetória de luta que marca a defesa e preservação do Carnaval bauruense.

O vereador Marcelo Afonso (PSD) é o autor de mais três homenagens: ao Projeto Somos Vôlei Bauru – Modalidade Voleibol Adaptado da Terceira Idade, por ser exemplo inspirador de inclusão, superação, protagonismo feminino e promoção da qualidade de vida da pessoa idosa no município (Moção de Aplauso n.º 33/2026); à Associação Creche Berçário Rodrigues de Abreu, pela sua trajetória histórica marcada pelo compromisso social, pela proteção à infância e pela dedicação ininterrupta às crianças e famílias do município (Moção de Aplauso n.º 34/2026); e às famílias Sartori e Coracini, em reconhecimento à sua relevante trajetória de trabalho, dedicação e contribuição ao desenvolvimento agrícola, econômico e social (Moção de Aplauso n.º 35/2026).

A última honraria aprovada foi a Moção de Aplauso n.º 36/2026, que homenageia Paula Velozo pela trajetória dedicada à arte, educação e cuidado com o outro por iniciativa do vereador Natalino da Pousada (PDT).

Uso da Tribuna

No início da Sessão Ordinária desta segunda-feira (02/03), a presidente do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres, Gabriela Cristina Gavioli Pinto, fez uso da tribuna para falar sobre as diretrizes da nova gestão do conselho para o biênio 2025/2027, traçadas pensando no papel de articular, monitorar, propor ideias e fiscalizar o Poder Público.

A nova gestão propôs um plano de trabalho baseado em frentes distintas: na prevenção, uma vez que compreende que a violência contra a mulher não começa na agressão, mas na cultura da desigualdade; no uso de dados e realização de monitoramento para consolidar as informações da rede de atendimento, acompanhar indicadores e apresentar relatórios periódicos; e na efetivação de leis e políticas voltadas às mulheres, lutando por mais orçamento, para a criação de um Fundo Municipal e para a consolidação de parcerias e vinda de recursos e emendas parlamentares.

“O compromisso do conselho é transformar intenção em ação”, afirmou, reforçando que a missão desta presidência é colaborar para que Bauru tenha uma estrutura compatível com os números atualmente crescentes. Por exemplo, enquanto Bauru não registrou nenhum feminicídio em 2023, só nesses primeiros meses de 2026 já houve duas tentativas deste mesmo tipo de crime.

Em tribuna, ela também se posicionou favoravelmente à criação da Secretaria Municipal da Mulher (de autoria da prefeita Suéllen Rosim, o projeto de lei que propõe a nova pasta está em trâmite na Câmara). Para a presidente do Conselho, a secretaria virá para organizar o que hoje está fragmentado e trazer capacidade executiva, fortalecimento da rede e maior acesso a recursos federais. Ela colocou o Conselho à disposição para debater o assunto com a Câmara.