Na próxima segunda-feira (09/03), a Câmara Municipal de Bauru realiza a 6ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reúnem no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a partir das 13h, para apreciar 16 matérias. Entre elas, estão projetos de lei do Poder Executivo que tratam da reestruturação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e de repasses de recursos a entidades do terceiro setor, e de autoria de vereadores que abordam reserva de datas para artistas locais no Teatro Municipal e declaração de utilidade pública à Associação Vida em Ação.

Confira detalhes abaixo:

Passa por Segunda Discussão o Projeto de Lei n.º 98/2025, da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Ele promove alterações na Lei Municipal n.º 2.878/1988, que trata da alienação de um imóvel localizado no Distrito Industrial à empresa IMA – Indústria Mecânica AJAC Ltda (processo n.º 352/2025).

Já em Primeira Discussão, os vereadores devem apreciar cinco Projetos de Lei. Três deles são de autoria da prefeita Suéllen Rosim:

– Projeto de Lei nº 64/2025 (processo nº 206/2025), que reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências.

Sobrestado ou retirado da pauta por diversas vezes desde o início de sua tramitação, em junho do ano passado, em sua última passagem pelo plenário, em 2 de fevereiro, o PL recebeu mensagem modificativa e supressiva do Poder Executivo.

A reestruturação proposta na lei busca adequar a CIPA à Portaria MTP nº 4.219/2022, que entrou em vigor em 20 de março de 2023 e atualizou o texto da Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), a qual estabelece as regras para a constituição, organização e funcionamento da Comissão. Com isso, além de atuar na prevenção de acidentes e doenças do trabalho, ela também passa a ter a obrigação de combater o assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.

– Projeto de Lei nº 07/2026 (processo nº 27/2026), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante termo de aditamento aos Termos de Colaboração vigentes, repasse complementar de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil que especifica, acrescendo valores aos previstos na Lei Municipal nº 7979, de 12 de dezembro de 2025.

A justificativa do Poder Executivo é que ele identificou a necessidade de suplementação dos recursos visando não comprometer a continuidade e a qualidade do atendimento ofertado. Assim, devem receber os repasses as seguintes instituições: AELESAB – Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente, APMC – Associação de Proteção à Maternidade e à Criança e Associação Wise Madness.

– Projeto de Lei nº 06/2026 (processo nº 30/2026), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica.

Neste caso, a parceria proposta se refere ao repasse através de Emenda Parlamentar Federal destinada ao incremento no desenvolvimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos da OSC Casa da Esperança.

Os outros dois projetos são de autoria de vereadores da Casa:

– Do presidente Markinho Souza (MDB), Projeto de Lei (processo nº 336/2025) que dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de datas disponíveis no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves” para produções artísticas locais, estabelece critérios de transparência e democratização do acesso, e dá outras providências.

O projeto de lei estipula a reserva mínima de 60% das datas anuais disponíveis para eventos culturais no Teatro Municipal para produções artísticas locais, nas vésperas de feriado, feriado, sexta-feira, sábado e domingo.

Segundo o autor, com isso a proposta visa garantir o acesso democrático e qualificado dos artistas da cidade ao teatro, combater desigualdades, fomentar a economia criativa, fortalecer a identidade cultural e assegurar transparência na utilização dos espaços públicos por meio de seleção via edital.

O projeto também busca preservar o caráter público do teatro, evitando sua exploração meramente comercial e estimulando seu uso com fins culturais. Markinho Souza argumenta que cidades como Belo Horizonte e Recife já adotam medidas semelhantes, com resultados positivos na valorização da produção local.

– Do vereador Junior Rodrigues (PSD), Projeto de Lei (processo nº 349/2025) que declara de utilidade pública a Associação Vida em Ação.

Mantida pela Igreja Batista Vida em Ação, a Associação atua com foco na proteção social, acolhimento e transformação de pessoas em situação de vulnerabilidade, desenvolvendo ações contínuas e de caráter assistencial, educativo e humanitário. Entre suas principais ações, estão o “Projeto Voe pra Mesa”, com mais de 700 refeições mensais distribuídas, e o “Projeto Voe no Bairro”, que realiza serviços gratuitos em bairros carentes. Segundo a justificativa do projeto, 200 pessoas são atendidas semanalmente pela entidade.

Em Discussão Única, há ainda quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que tratam de denominação ou revogação de denominação de logradouros públicos:

– Do vereador Pastor Bira (Podemos), PDL que dá denominação de Ciclovia Isabelle Pinheiro Jerônimo Santos a uma ciclovia da cidade. (processo nº 39/2026).

– Do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), PDL que dá denominação de Praça Walquiria Aparecida Galhakas Jacomelli a uma praça do Parque Santa Edwiges (processo nº 41/2026).

– Da Mesa da Câmara, PDL que revoga o Decreto Legislativo nº 184, de 07 de outubro de 1991, que denominou o Núcleo de Saúde Doutor Sebastião Simi, tendo em vista a demolição do referido Núcleo de Saúde. (processo nº 44/2026).

– Do vereador Mané Losila (MDB), PDL que dá denominação de Rua Benedito Bueno de Moura a uma via pública do Loteamento Green Floratta. (processo nº 45/2026).

Por fim, os vereadores ainda devem apreciar seis Moções. São elas:

– Do vereador André Maldonado (PL), Moção de Aplauso nº 37/2026 à Comunidade Evangélica Restaurar por sua relevante contribuição ao desenvolvimento espiritual, humano e social do município de Bauru.

– Do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), Moção de Apelo nº 38/2026 ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para que promova, com a máxima urgência, a regulamentação e atualização das políticas públicas estaduais atualmente vinculadas ao ICMS, especialmente a Nota Fiscal Paulista, adequando-as ao novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária.

– Do vereador Dário Dudário (PSD), Moção de Aplauso nº 39/2029 ao Senhor David Marques por sua história inspiradora, exemplo de perseverança e pelo relevante papel que exerce no fortalecimento do empreendedorismo local.

– Do vereador Márcio Teixeira (PL), Moção de Aplauso nº 40/2026 ao Doutor Shindy Teraoka, advogado, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, exercida com ética, integridade e compromisso com a justiça, bem como pela relevante contribuição ao fortalecimento da advocacia e ao serviço prestado à sociedade.

– Do vereador Pastor Bira (Podemos), Moção de Aplauso nº 41/2026 à Biogeo Soluções Ambientais pelos relevantes serviços prestados em Bauru e Região na área ambiental, bem como ao seu contínuo compromisso com a preservação do meio ambiente.

– Dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil), Natalino da Pousada (PDT) e Junior Rodrigues (PSD), Moção de Aplauso nº 42/2026 ao Albergue Noturno de Bauru, em reconhecimento à sua trajetória construída com compromisso, cuidado e respeito à vida humana.

Uso da Tribuna

No início da Sessão Ordinária desta segunda-feira, o Delegado do Conselho Nacional da Segurança Privada, Rodrigo Ribeiro, fará uso da tribuna para abordar a instituição e os projetos desenvolvidos em defesa e valorização da categoria. O uso da tribuna por lideranças comunitárias e membros da sociedade civil nas plenárias da Câmara é regulado pelo artigo 85 do Regimento Interno da Casa.

Sessão Solene “Dia do Rotariano”

Cumprindo o estipulado na Lei Municipal nº 5.187/2004, que institui o Dia do Rotariano no Calendário Oficial do Município em 23 de fevereiro, a Câmara realiza, no intervalo da Sessão Ordinária desta segunda-feira (09/06), Sessão Solene comemorativa à data e em homenagem aos Clubes de Serviços de Bauru que pertencem ao Rotary Internacional.

Na ocasião, o vereador André Maldonado (PP) terá a palavra representando o Poder Legislativo e o Senhor Francisco Tadeu Ferro irá falar em nome do Rotary Club de Bauru.

Acompanhe

A 6ª Sessão Ordinária de 2026 será transmitida ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.