Na tarde desta segunda-feira (16/03), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 7ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 14 matérias, das quais 13 foram aprovadas. Na sequência, os quatro projetos aprovados em Primeira Discussão passaram também por uma segunda rodada de votação na 1ª Sessão Extraordinária do ano.

Confira os destaques das plenárias da semana abaixo:

Segunda Discussão

Os quatro projetos de lei em pauta em Segunda Discussão na Sessão Ordinária foram aprovados.

De autoria da prefeita Suéllen Rosim, havia três matérias: o PL n.º 64/2025 (processo n.º 206/2025), que reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da Prefeitura Municipal de Bauru; o PL n.º 7/2026 (processo n.º 27/2026), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante termo de aditamento aos Termos de Colaboração vigentes, repasse complementar de recursos públicos para as OSC Aelesab, APMC e Wise Madness, acrescendo valores aos previstos na Lei Municipal nº 7.979/2025 – este recebeu os votos contrários dos vereadores Eduardo Borgo (Novo), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil) e Márcio Teixeira (PL); e o PL nº 6/2026 (processo n.º 30/2026), que também autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos federais para a OSC do setor privado Casa da Esperança.

Por sua vez, o projeto de lei (processo n.º 349/2025), que declara de utilidade pública a Associação Vida em Ação, era de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD). Todas essas aprovações plenárias agora seguem para sanção da Prefeitura.

Primeira Discussão

Na sequência, cinco projetos passaram por sua Primeira Discussão em plenário.

De autoria da prefeita Suéllen Rosim e tramitando em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n.º 9/2026 (processo n.º 43/2026) altera a redação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 7.990/2025, que autorizou o Município de Bauru contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito com outorga de garantia. Ele foi aprovado por 14 votos a seis.

Votaram a favor os vereadores Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Julio Cesar (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD); votaram contra os vereadores Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Márcio Teixeira (PL). O presidente Markinho Souza (MDB) não vota. Na Segunda Discussão na Sessão Extraordinária, o resultado foi 14 votos a 5 – o vereador Borgo não se encontrava no plenário.

O Projeto de Lei que autorizou o empréstimo de R$ 111 milhões passou pela Câmara na última sessão plenária de 2025, em 17 de dezembro. Agora, as alterações trazidas no PL nº 9/2026 visam “modernizar o mecanismo de garantia das operações de crédito do Município, substituindo o antigo modelo de mandato por um sistema de conta corrente específica”, como consta na exposição de motivos apresentada pela autora. Essa é uma exigência de transparência e governança da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em um ofício enviado à presidência da Casa pela prefeita, ela também ressaltou a urgência da aprovação para a execução das obras pretendidas com o financiamento.

Três emendas ao projeto, de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), também foram debatidas. Elas foram rejeitadas pelo plenário.

Duas delas diziam respeito à transparência: elas pretendiam adicionar artigos ao Projeto de Lei para tornar obrigatório ao Poder Executivo o envio à Câmara de relatórios semestrais relativos à execução das obras feitas com os recursos oriundos do financiamento, e a disponibilização no Portal da Transparência o andamento de tais obras, especificando informações que precisam obrigatoriamente ser divulgadas. Elas foram rejeitadas por 11 votos a 10, com o voto de empate do presidente da Casa, Markinho Souza (MDB).

Além do presidente, os votos contrários foram dos vereadores Sandro Bussola (MDB), Beto Móveis (Republicanos), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Estela Almagro (PT), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos); e os votos favoráveis foram dos vereadores André Maldonado (PP), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Junior Lokadora (Podemos), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD) e Junior Rodrigues (PSD).

A terceira emenda queria incluir uma lista de bairros que deveriam receber prioritariamente as obras de pavimentação e infraestrutura viárias possibilitadas pelo empréstimo autorizado. Neste caso, ela foi rejeitada por 15 votos a 5, com os votos contrários dos vereadores Junior Lokadora (Podemos), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL) e Junior Rodrigues (PSD).

Também de autoria da prefeita, o Projeto de Lei n.º 2/2025 (processo n.º 10/2025) autoriza a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) a doar bens móveis de sua propriedade classificados como antieconômicos e irrecuperáveis à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Ele foi aprovado por unanimidade em Primeira e Segunda Discussão.

Os outros projetos em debate eram de iniciativa dos vereadores da Casa de Leis.

De autoria do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), o PL sob o processo n.º 326/2025 dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no Município de Bauru, e revoga a Lei Municipal nº 4.320/1998. Ele foi sobrestado por quatro sessões ordinárias a pedido do vereador Sandro Bussola.

Já o vereador Junior Lokadora trouxe um Projeto de Lei (processo n.º 331/2025) que dispõe sobre o direito do munícipe de receber, por escrito, toda e qualquer informação, orientação, decisão ou negativa emitida pela Administração Pública Municipal. Ele foi aprovado com 16 votos a 2. Os vereadores Estela Almagro (PT) e Pastor Bira (Podemos) registraram os votos contrários, os vereadores Sandro Bussola e André Maldonado estavam fora do plenário. Em Segunda Discussão na Sessão Extraordinária, o resultado foi 18 votos a 2, com os vereadores anteriormente ausentes engrossando os votos favoráveis.

O autor justifica a importância da medida uma vez que “na prática administrativa, é recorrente que cidadãos sejam orientados verbalmente a procurar determinado setor ou órgão, e, ao chegarem ao local, recebem informação divergente, ou são encaminhados de volta ao ponto de origem, gerando verdadeiro ‘jogo de empurra’ e evidente desrespeito à dignidade do usuário do serviço público”. Além disso, aponta que “muitas negativas ou indeferimentos de direitos não são fornecidos por escrito, o que impede o cidadão de buscar revisão administrativa ou judicial por falta de prova documental”. O projeto, portanto, busca atuar contra esse tipo de situação, protegendo tanto o munícipe quanto o servidor público.

Uma emenda aditiva ao projeto também foi aprovada por unanimidade. Ela acrescenta um parágrafo único ao artigo 6º, dizendo que o eventual descumprimento da lei pode ser passível de apuração de conduta na esfera competente.

Por fim, a Mesa da Câmara apresentou o Projeto de Resolução (processo n.º 369/2025), que altera a Resolução nº 594/2023, para dispor sobre a criação de uma nova vaga de Analista em Comunicação Social e de três novas vagas de Assistente Legislativo I no Poder Legislativo bauruense. Ele foi aprovado por unanimidade em Primeira e Segunda Discussão.

Discussão Única

Após cerca de 90 dias de trabalhos, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou denúncias envolvendo o desvio e venda irregular de bens inservíveis e sucatas da Emdurb chegou ao plenário para Discussão Única sob o processo n.º 374/2025. Ele foi aprovado por unanimidade.

Assinado por todos os vereadores que compuseram a CEI – presidente Marcelo Afonso (PSD), relator Sandro Bussola (MDB) e membros Edson Miguel (Republicanos), Julio Cesar (PP), Márcio Teixeira (PL), Estela Almagro (PT) e Arnaldinho Ribeiro (Avante) – o relatório constatou fragilidade nos controles internos e procedimentos administrativos insuficientemente formalizados na Emdurb, além de diversos indícios de irregularidades que demandam aprofundamento externo, uma vez que extrapolam os limites de atuação da Comissão.

Dessa forma, o documento propõe as seguintes providências: o encaminhamento integral dos autos ao Ministério Público e à Polícia Civil, a realização de uma auditoria externa e o aprimoramento imediato dos mecanismos internos de controle patrimonial da empresa municipal. Dessa forma, conclui que se espera que “promovam as medidas investigativas e judiciais cabíveis, assegurando a completa elucidação dos fatos, a eventual responsabilização dos envolvidos e a efetiva recomposição de danos ao patrimônio público”.

Moções

Finalizando as aprovações da 7ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram quatro Moções. Foram elas:

Do vereador Dário Dudário (PSD), Moção de Aplauso n.º 43/2026 ao Senhor Paulo Ferreira da Silva, em reconhecimento à sua trajetória de trabalho, sua contribuição ao desenvolvimento econômico de Bauru e seu exemplo de perseverança e amor à profissão.

Do vereador Junior Lokadora (Podemos), Moção de Apelo n.º 44/2026 ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, governador do Estado de São Paulo, para que promova a revisão da legislação estadual que regula o transporte escolar, reduzindo o limite mínimo de distância entre a residência e a unidade escolar para 1 km, garantindo maior inclusão, segurança e acesso à educação para estudantes da rede pública em todo o Estado.

Dos vereadores André Maldonado (PP) e Junior Rodrigues (PSD), Moção de Aplauso n.º 45/2026 à Associação Anjos Sem Perna por seu trabalho social e humano que impacta positivamente inúmeras vidas, inspira superação e contribui de maneira significativa para a construção de uma sociedade mais inclusiva, solidária, acessível e consciente.

Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 46/2026 à Ecosys por sua trajetória exemplar de contribuição ao desenvolvimento econômico e ambiental e sua capacidade de demonstrar que empresas nascidas em nossa terra podem alcançar o mundo sem jamais perder sua identidade.

Uso da Tribuna

Durante a plenária desta segunda-feira, a gerente do Senac Bauru, Bartira Riguetti Calça Sanches, utilizou a tribuna para falar sobre as ameaças contidas no Projeto de Lei n.º 5.942/2025, que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur) e muda a destinação de recursos do chamado Sistema S, que engloba instituições como o próprio Senac e o Sesc, para financiar o novo órgão.

Bartira falou em nome dessas instituições, que se posicionaram de maneira contrária ao projeto que está em trâmite no Congresso Nacional, assim como ao requerimento de urgência que acelera sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados. Segundo a gerente, ele não só enfraquece o Sistema S, mas também impossibilita os empregados do comércio do turismo de usufruir desses serviços em Bauru e região.

Nesse sentido, ela listou impactos imediatos e locais caso a matéria seja aprovada, como a redução ou fechamento de unidades, interrupção de serviços sociais, corte de bolsas de estudo, menos acesso à educação profissional e oportunidades de emprego e renda.

Para a gerente do Senac, o que o projeto prevê não é uma mudança administrativa simples, mas a desestruturação de um sistema nacional consolidado e fortalecido há décadas, auditado e que entrega resultados concretos para se iniciar algo novo do zero.

“Ele desmonta o presente sem garantir o futuro”, afirmou, alertando também para o risco da paralisação de investimentos, projetos e compromissos que já foram assumidos na região pelo Sesc e pelo Senac.

Ressaltando a importância do Sistema S, Bartira compartilhou alguns números de atendimento e que dimensionam o impacto positivo desses serviços para a região. Ela finalizou sua participação na Sessão Ordinária pedindo apoio da Câmara de Bauru à causa por meio da assinatura de uma Moção de Repúdio ao PL n.º 5.942/2025 e ao requerimento de urgência protocolado em relação a ele.

Projetos que deram entrada

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (16/03), quatro projetos deram entrada para tramitação legislativa na Casa de Leis. Dois deles são de autoria da prefeita Suéllen Rosim:

– Projeto de Lei nº 11/2026 (processo nº 55/2026), que institui o Programa de Nutrição e Suplementação Alimentar no Município de Bauru e dá outras providências.

– Projeto de Lei nº 12/2026 (processo nº 56/2026), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Aditivo ao Termo de Fomento, repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (AFAPAB).

Os outros dois projetos foram apresentados por vereadores:

– De autoria do vereador Cabo Helinho (PL), Projeto de Lei (processo nº 53/2026) que dispõe sobre a obrigatoriedade de compartilhamento de dados e imagens do sistema de videomonitoramento do Município de Bauru com o Programa “Muralha Paulista” do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

– De autoria do vereador Edson Miguel (Republicanos), Projeto de Lei (processo nº 54/2026) que dispõe sobre a política de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência no Município de Bauru, e dá outras providências.