Na manhã desta quarta-feira (06/05), a Câmara Municipal de Bauru promoveu uma Reunião Pública para discutir o Projeto de Lei (PL) do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) que propõe novas regras para a instalação e funcionamento de postos de combustíveis na cidade (processo n.º 326/2025), revogando, assim, a Lei Municipal n.º 4.320/1998.

A reunião foi presidida por Arnaldinho e contou com a presença de Sandro Bussola (MDB).

Também compareceram ao Plenário “Benedito Moreira Pinto” o chefe de Gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD), Leonardo Marcari; a secretária municipal de Aprovação de Projetos, Rafaela Foganholi; a secretária municipal de Infraestrutura, Pérola Zanotto; o procurador geral do Município, Jader Speranza; e o presidente da Associação de Revendedores de Combustíveis de Bauru e Região, Edivaldo Abílio Tuschi.

Pedidos de ajustes

Na abertura da reunião, Arnaldinho Ribeiro e Sandro Bussola afirmaram que a Lei Municipal n.º 4.320/1998, que hoje estabelece as normas para construção e funcionamento de postos de combustíveis em Bauru, está defasada.

A secretária de Aprovação de Projetos, Rafaela Foganholi, concordou. Ela, no entanto, pediu algumas adequações no texto do PL proposto por Arnaldinho.

Os pontos indicados tratam de aspectos de segurança e da fiscalização dos estabelecimentos do setor.

Um dos pedidos é que seja retirada do texto a exigência de apresentação da Licença Prévia da Cetesb e do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para a aprovação do Projeto Legal dos postos. A secretária argumentou que a medida é desnecessária, pois eles já são cobrados, posteriormente, para a emissão da Licença de Operação dos estabelecimentos.

A secretária também discorda da distância de 100 metros que o PL exige para a instalação de postos nas imediações de locais críticos, como escolas, teatros, asilos e poços de abastecimento público. Para a pasta, deve ser mantido o que está previsto na lei em vigência: 50 metros.

A instalação de estabelecimentos na saída de rotatórias também foi abordada. Foganholi argumentou que é preciso respeitar o que o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei das Calçadas estabelecem, pois o dispositivo demanda medidas de segurança específicas. O que inclui a proibição do rebaixamento da guia.

Assim, a ideia é que seja mantido o que está previsto na lei atual. Ou seja, que os postos de serviços e abastecimento de veículos somente poderão ser instalados em terrenos de esquina cuja testada principal tenha, no mínimo, 25 metros de frente para o logradouro público, desde que respeitadas áreas mínimas.

Além disso, nos casos em que as guias podem ser rebaixadas, é preciso haver sinalização adequada e circundar com muretas o raio da esquina. Aspecto que gerou debate com representantes da Associação de Revendedores de Combustíveis de Bauru e Região, porque eles entendem que as muretas ocasionam acidentes recorrentes.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura ainda pediu que o PL continue exigindo que a área de uso do posto não edificada seja pavimentada em concreto e drenada, para impedir o escoamento das águas para a via pública, e o recuo mínimo dos tanques. Assim como a inclusão de um artigo na lei que trate da fiscalização e punição para os proprietários que desrespeitarem as regras.

Por sua vez, o presidente da Associação de Revendedores de Combustíveis de Bauru e Região, Edivaldo Abílio Tuschi, cobrou que o PL exija o aterramento elétrico dos locais onde os caminhões descarregam o combustível, já que o clima e eventuais erros dos motoristas podem produzir energia estática e ocasionar acidentes. Para ele, a medida é mais importante do que discutir a distância que os estabelecimentos devem manter de locais críticos.

Encaminhamento

Antes de encerrar a reunião, o vereador Arnaldinho Ribeiro sugeriu a realização de um novo encontro para discutir os pontos levantados. Ele ficou agendado para a próxima quarta-feira (13/05), às 14h30, na sede da Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos. Além dos participantes da reunião de hoje, a Emdurb será convidada a integrar a discussão.

Tramitação do projeto

O PL começou a tramitar na Casa de Leis em 20 de outubro de 2025 e chegou a ser colocado em votação no último dia 16 de março, mas acabou sobrestado por quatro sessões ordinárias após o pedido do vereador Sandro Bussola (MDB) ser acatado.

No dia 13 de abril, a matéria voltou ao plenário. Porém, acabou retirada da discussão após o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, o vereador Mané Losila (MDB), pedir prazo para nomear o relator do PL. André Maldonado (PP) assumiu a função.