A Câmara Municipal de Bauru realiza, excepcionalmente, nesta terça-feira (30/06), a partir das 8h, a 22ª Sessão Ordinária e a 8ª Sessão Extraordinária do ano. A alteração da data, normalmente às segundas-feiras, ocorre em razão do jogo da Seleção Brasileira masculina de futebol pela Copa do Mundo, marcado para segunda-feira (29/06), às 14h.

Entre as matérias em pauta, o destaque fica para dois projetos de lei encaminhados pela prefeita Suéllen Rosim (PSD): um que propõe a nova organização administrativa da Prefeitura de Bauru e outro que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

Confira a pauta de discussão e votação na íntegra:

Primeira Discussão: projetos do Poder Executivo

Devem ser discutidos e votados quatro projetos de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Após ter sido sobrestado em duas ocasiões, retorna à pauta o Projeto de Lei n.º 107/2025 (processo n.º 366/2025), que pretende autorizar o Executivo a doar uma área de terreno no Distrito Industrial III à Empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda. Os adiamentos ocorreram em meio às discussões sobre a exigência de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para formalização da doação.

Por sua vez, estreando no plenário há o Projeto de Lei n.º 13/2026 (processo n.º 52/2026), que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura de Bauru.

Ele busca realizar adequações jurídicas e estruturais na Lei Municipal 7.913/2025, que já havia proposto um novo organograma para o Executivo bauruense no ano passado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 também entra para debate com o Projeto de Lei n.º 36/2026 (processo n.º 104/2026). Uma das mais importantes legislações que tratam do orçamento municipal, a LDO define as metas e prioridades da administração pública e dita as regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte. Ela atua como um elo entre o planejamento de longo prazo do Plano Plurianual (PPA) e a execução prática da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Apresentada em uma série de Audiências Públicas obrigatórias no mês de abril na Câmara, a LDO 2027 prevê um orçamento de R$ 2,8 bilhões para o município, o que representa uma variação positiva de 7,44% em relação a 2026. O montante inclui toda a receita prevista para a Administração Direta e Indireta (Prefeitura, DAE, Emdurb e Funprev).

Fechando as propostas enviadas pelo Executivo, o Projeto de Lei n.º 40/2026 (processo n.º 115/2026), deve fixar subsídios dos membros do Conselho Administrativo do Departamento de Água e Esgoto – DAE, e alterar a grade salarial dos cargos de provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, estabelecida pela Lei Municipal nº 6.366/2013.

Primeira Discussão: projetos de autoria de vereadores

Animais ferozes

Entre os projetos de iniciativa parlamentar, será apreciada em plenário a proposta do vereador Julio Cesar (PP) que atualiza as regras para a circulação de cães considerados ferozes, violentos ou perigosos em vias públicas (Processo 90/2026).

A proposta mantém a obrigatoriedade do uso de focinheira, estabelecida pela Lei Municipal 4.430/1999 e reforça as medidas de segurança ao exigir também coleira, guia curta de condução e enforcador, além de ampliar os critérios para enquadramento dos animais sujeitos à norma.

O texto ainda estabelece novas regras de fiscalização e penalidades, prevendo advertência na primeira infração, multa e apreensão em caso de reincidência, além da microchipagem dos animais apreendidos e destinação dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Proteção Animal.

A proposta também cria mecanismos para facilitar denúncias e isenta da obrigatoriedade os cães utilizados pelas forças de segurança e os cães-guia.

Regras para delivery

De iniciativa do vereador Sandro Bussola (MDB), também está na pauta o Projeto de Lei que estabelece novas regras para entregas realizadas por trabalhadores de aplicativos e serviços de delivery em condomínios de Bauru (Processo 91/2026).

Pela proposta, entregadores não poderão ser obrigados a levar encomendas de pequeno porte até a porta dos apartamentos ou salas comerciais, devendo as entregas ocorrer na portaria, recepção ou em outro local previamente definido pelo condomínio e pelo morador.

O texto prevê exceções para entregas de grande porte e para destinatários idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, desde que a condição seja informada previamente.

“Escola Transparente”

Os vereadores também analisam um projeto de lei do vereador Arnaldinho Ribeiro (PL) que cria o programa Escola Transparente na rede municipal de ensino de Bauru (Processo n.º 121/2026).

A proposta determina que a Prefeitura disponibilize, em um espaço específico no site oficial, informações atualizadas de cada escola, como o cardápio da merenda, dados nutricionais, recursos destinados à alimentação escolar, contratos e parcerias relacionadas ao serviço, além de um canal para denúncias, reclamações e sugestões.

O projeto ainda prevê que o cardápio da merenda seja afixado em local visível nas unidades escolares e atualizado sempre que houver alterações.

Outras matérias

Na sessão ordinária, o plenário vai apreciar em Segunda Discussão dois projetos de lei aprovados na semana passada que tratam da inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bauru do “Dia Municipal dos Veteranos” (processo n.º 117/2026, do vereador Cabo Helinho) e da “Semana Municipal de Atenção à Gagueira” (processo n.º 119/2026, do vereador Arnaldinho Ribeiro).

Já em Discussão Única, consta o Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” à Seccional de Polícia Civil de Bauru (Processo 144/2026). A iniciativa é do vereador Cabo Helinho (PL).

Os parlamentares também votarão seis Moções de Aplauso. São elas:

– Do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), Moção de Aplauso n.º 145/2026 à Senhora Selma Issa Gândara Vieira, em reconhecimento e gratidão por sua inspiradora história de vida e por sua dedicação à comunidade.

– Do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), Moção de Aplauso n.º 146/2026 ao Curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Odontologia de Bauru da Universidade de São Paulo (FOB-USP), na pessoa da Professora Doutora Simone Aparecida Lopes Herrera, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, pela excelência na formação de profissionais, pela expressiva produção científica e pela contribuição permanente à promoção da saúde e da qualidade de vida da população.

– Do vereador André Maldonado (PP), Moção de Aplauso n.º 147/2026 ao Senhor Hubiratan Marques pelos relevantes serviços prestados à comunicação e à valorização da cultura popular ao longo de sua brilhante trajetória profissional.

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 148/2026 à Senhora Joice Sander Rosa por sua trajetória profissional, resiliência e relevante contribuição para o fortalecimento do empreendedorismo feminino no município de Bauru.

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 149/2026 à Tenergy Soluções Energéticas, em reconhecimento à sua destacada atuação no setor de tecnologia e energia, bem como pela relevante contribuição ao desenvolvimento sustentável, à inovação tecnológica e à projeção do nome do município de Bauru em âmbito nacional.

– Do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), Moção de Aplauso n.º 150/2026 ao Bauru Tênis Clube (BTC) por seu centenário exemplo de tradição, compromisso social e fortalecimento do esporte, cultura e lazer na sociedade bauruense, honrando, nestes 100 anos, o nome do município de Bauru em âmbito nacional e internacional.

Acompanhe

As sessões plenárias da próxima terça-feira serão transmitidas ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.