Dois projetos de iniciativa parlamentar voltam ao plenário da Câmara Municipal de Bauru nesta segunda-feira (31/08), durante a 31ª Sessão Ordinária. Uma das propostas estabelece um período de tolerância para regularização do estacionamento rotativo. A outra, a ampliação das situações caracterizadas como maus-tratos aos animais.

Ambas estavam na pauta da última segunda-feira (24/08), mas foram sobrestadas por uma sessão e retornam para apreciação em primeira discussão.

A sessão começa às 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Além das duas propostas apresentadas por vereadores, o plenário analisará uma matéria do Poder Executivo que autoriza repasse de R$ 118,7 mil para projeto desenvolvido pela Associação dos Familiares e Amigos dos Pais dos Autistas de Bauru (Afapab).

Tolerância de 15 minutos

O projeto que versa sobre o estacionamento rotativo é de iniciativa do vereador Eduardo Borgo (Novo) e busca assegurar em lei que motoristas tenham 15 minutos para regularizar o uso de uma vaga na Área Azul, antes que a ausência de pagamento seja considerada irregular, resultando em autuação e multa (processo n.º 146/2026).

O prazo seria contado a partir do momento em que o veículo for estacionado. Nesse intervalo, o usuário poderia adquirir o crédito por qualquer meio oficialmente disponibilizado, como aplicativo, QR Code, Pix, parquímetro ou orientador.

A tolerância, de acordo com o projeto, não se estenderia a outras irregularidades de trânsito, como estacionamento em local proibido, uso indevido de vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência, desrespeito às regras de carga e descarga ou permanência acima do tempo máximo permitido.

Na justificativa, Borgo argumenta que os diferentes meios eletrônicos utilizados atualmente podem exigir alguns minutos para cadastro, identificação do veículo, localização da vaga ou conclusão do pagamento. O vereador sustenta que o período de tolerância permitiria ao motorista regularizar a situação sem afastar a cobrança nem impedir a fiscalização.

Proteção animal

Já o projeto do vereador Julio Cesar (PP) propõe mudanças à Lei Municipal n.º 6.949/2017, responsável por estabelecer sanções administrativas para casos de maus-tratos aos animais em Bauru (processo n.º 110/2026).

A proposta amplia e detalha as condutas enquadradas pela legislação. Entre elas estão abuso sexual, mutilação sem indicação clínica, negligência no atendimento veterinário, omissão de socorro a animal atropelado, manutenção de animais em quantidade incompatível com a capacidade de cuidado e utilização de coleiras ou outros mecanismos que provoquem dor ou descargas elétricas.

O texto também inclui situações que agravam as infrações, como maus-tratos praticados contra animais idosos ou doentes e casos que resultem em morte. Além disso, detalha procedimentos de fiscalização, prevê a possibilidade de atuação conjunta entre órgãos públicos e estabelece medidas voltadas à educação permanente sobre posse responsável e prevenção aos maus-tratos.

Durante a tramitação, o próprio autor apresentou uma emenda para modificar um dos dispositivos do projeto. A redação original considerava maus-tratos manter o animal preso em “corrente curta”. Após a Procuradoria Legislativa apontar que a expressão poderia gerar insegurança jurídica, Julio Cesar propôs substituir o trecho por uma definição mais objetiva: passa a ser considerada irregular a utilização de correntes, cordas ou similares quando a restrição impeça o animal de se movimentar, abrigar-se das intempéries, alimentar-se ou beber água.

Afapab

Completa a pauta de primeira discussão o Projeto de Lei n.º 12/2026, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza um repasse adicional de R$ 118.705,94 à Afapab (processo n.º 46/2026).

Os recursos são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e serão incorporados, por meio de aditivo, ao Termo de Fomento já mantido entre o Município e a entidade. O valor será destinado ao projeto Sala de Integração Sensorial – SEMEAR, com meta de atendimento de 60 pessoas.

Em discussão única

Os vereadores devem votar o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do parlamentar Markinho Souza (MDB), que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao Sindicato dos Policiais Penais do Sistema Penitenciário Paulista – SINDCOP e aos aposentados da Polícia Penal do Estado de São Paulo (processo n.º 213/2026).

Duas moções de aplauso encerram a Ordem do Dia. Confira:

– Moção n.º 206/2026: De Aplauso à Universidade Paulista – UNIP de Bauru pelos 30 anos de muito trabalho, dedicação e compromisso com a educação | Autor: Marcelo Afonso (PSD)

– Moção n.º 207/2026: De Aplauso ao Professor Alison Martins Pereira, em reconhecimento à sua dedicação, profissionalismo, perseverança e exemplo de compromisso com a saúde, o esporte e o bem-estar da população bauruense | Autoria: Marcelo Afonso (PSD)