A Câmara Municipal de Bauru aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (08/09), projeto que prevê a divulgação, nas unidades municipais de saúde, de informações sobre o direito dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de recorrer à Justiça em casos de negativa, demora excessiva ou impossibilidade de acesso a consultas, exames, cirurgias, procedimentos, internações e medicamentos (processo n.º 178/2026).

A proposta, de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), recebeu os votos contrários de Estela Almagro (PT) e José Roberto Segalla (União Brasil).

A iniciativa concentrou boa parte dos debates da 32ª Sessão Ordinária do ano. Ao apresentá-la, Marcelo Afonso afirmou que o objetivo é fazer com que usuários do SUS conheçam a possibilidade de recorrer à Justiça para garantir o atendimento quando serviços sob responsabilidade do Estado não forem prestados. Na prática, a informação seria disponibilizada por meio de cartazes nas unidades municipais.

A iniciativa recebeu apoio da maioria dos vereadores, mas também levantou questionamentos sobre o alcance das informações oferecidas à população.

Saúde em debate

Eduardo Borgo (Novo) defendeu que o texto também deixe claro que o Município pode ser acionado judicialmente, considerando a responsabilidade dos diferentes entes na garantia do direito à saúde. Apesar da ressalva, votou favoravelmente e anunciou que pretende propor uma complementação à futura norma.

Estela Almagro avaliou que a medida, na forma apresentada, não enfrenta as causas que levam à judicialização. Para a vereadora, decisões judiciais não resolvem por si mesmas problemas como falta de vagas, servidores ou recursos para atendimento. José Roberto Segalla também questionou a efetividade da medida. Ex-promotor de Justiça, argumentou que recorrer ao Judiciário não significa necessariamente que o serviço demandado estará disponível e defendeu a ampliação da estrutura de atendimento como caminho para enfrentar o problema.

Acesso à informação

Entre os parlamentares favoráveis, Junior Lokadora (Podemos) e Julio Cesar (PP) destacaram a importância de ampliar o acesso da população à informação, embora Junior também tenha criticado deficiências na atenção básica municipal. Pastor Bira (Podemos) apoiou o projeto pelo direito à informação, mas ponderou que a obtenção de uma liminar não cria, na prática, novas vagas hospitalares.

O presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), ressaltou que as unidades hospitalares mencionadas no projeto não são mantidas com recursos municipais. Avaliou ainda que a medida pode permitir que o cidadão receba a orientação já na unidade de saúde, sem precisar recorrer posteriormente a outros canais, como os próprios gabinetes parlamentares, para conhecer seus direitos.

Responsabilidades

O tema também provocou divergências no Plenário sobre as responsabilidades do Município e do Estado e os investimentos necessários para reduzir a demanda por internações e atendimentos de urgência.

Segalla, Lokadora e Borgo, por exemplo, lembraram da promessa de construção de um Hospital Municipal pela gestão Suéllen Rosim. Sobre esse aspecto, por sua vez, Markinho e Estela convergiram ao criticar a transferência de responsabilidades de atenção secundária para a administração municipa

Medalha do Mérito Esportivo

Também de autoria de Marcelo Afonso, o projeto que cria a “Medalha do Mérito Esportivo” no âmbito da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade em primeira discussão (processo n.º 182/2026).

A honraria será destinada ao reconhecimento de pessoas e entidades com atuação de destaque no esporte.

Parecer sobre isenção de IPTU sai da pauta

Já o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de Junior Lokadora que amplia as hipóteses de isenção do IPTU não foi votado.

O vereador apresentou nesta terça-feira um projeto substitutivo ao texto original. Com isso, o parecer, que seria apreciado em discussão única, foi retirado da pauta.

Outras matérias aprovadas

Ainda em discussão única, os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Markinho Souza (MDB) que denomina Rua Ruy Wiliam Polini Junior uma via até então sem nome oficial na Vila do Sucesso.

O Plenário também concluiu a votação de três matérias que retornaram à pauta em segunda discussão. Uma delas é o projeto de Eduardo Borgo (Novo) que estabelece em lei a tolerância de 15 minutos para o pagamento do estacionamento rotativo no município (processo n.º 146/2026).

Também recebeu aprovação definitiva, com voto contrário de Estela Almagro (PT), o projeto de Julio Cesar (PP) que amplia as regras municipais de proteção aos animais e as sanções administrativas relacionadas a maus-tratos (processo n.º 110/2026).

Os vereadores aprovaram ainda o projeto do Executivo que autoriza repasse adicional de R$ 118,7 mil à Associação de Familiares e Amigos dos Portadores de Autismo de Bauru (Afapab), por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (processo n.º 56/2026).

Moções de Aplauso

As moções previstas na Ordem do Dia também foram aprovadas. Confira:

– Do vereador Cabo Helinho (PL), Moção de Aplauso n.º 208/2026 ao Instituto Mariano Estética Oral e Facial, nas pessoas dos Doutores Eduardo Henrique Dias Mariano e Natália Cristina Reinaldo Mariano, em reconhecimento à sua trajetória de mais de uma década, à excelência dos serviços prestados na área odontológica e à relevante contribuição para a saúde, autoestima e qualidade de vida da população de Bauru.

– De diversos vereadores, Moção de Aplauso n.º 209/2026 à SORRI Bauru pelos seus 50 anos de atuação e em reconhecimento à sua trajetória de excelência, relevante contribuição à inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência e impacto social produzido na vida de milhares de bauruenses e de suas famílias.

– Do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), Moção de Aplauso n.º 210/2026 à Loja Maçônica Arquitetos de Ormuzd por seus 130 anos de fundação e em reconhecimento público à sua trajetória histórica, social, educacional e filantrópica.

– Da vereadora Estela Almagro (PT), Moção de Aplauso n.º 211/2026 à Escola de Samba Estação Primeiro de Agosto pelo jubileu de 10 anos de sua fundação, trajetória de luta e resistência do carnaval bauruense.