CEI do Estacionamento Rotativo aprova relatório final com recomendações à Emdurb

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Estacionamento Rotativo aprovou, nesta quinta-feira (10/09), o relatório final dos trabalhos, com o compromisso de incorporar novas recomendações à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Entre elas estão o acompanhamento da sustentabilidade econômico-financeira do sistema, a avaliação periódica dos parquímetros, a ampliação da transparência e o envio dos autos da investigação ao Ministério Público.

Apresentado pelo relator, vereador Sandro Bussola (MDB), o documento conclui que as apurações não produziram elementos suficientes para comprovar fraude ou direcionamento da licitação, conluio entre empresas, superfaturamento, dano efetivo ao erário ou outras irregularidades que justificassem responsabilizações em torno do contrato de R$ 14,3 milhões, com vigência de cinco anos. Por essa razão, o relatório opina pelo arquivamento da CEI.

A conclusão não afasta, entretanto, a necessidade de ajustes e acompanhamento da execução do contrato. O próprio relatório identifica pontos a serem aperfeiçoados, como a comunicação com a população, a avaliação do quantitativo e da utilização dos parquímetros, o acompanhamento econômico-financeiro e a divulgação de indicadores do sistema.

Novas recomendações

Após a leitura integral do relatório, o presidente da CEI, vereador Pastor Bira (Podemos), apresentou documento com dez propostas de complementação. As medidas não alteram a conclusão do relator quanto à ausência de provas suficientes para responsabilizações, mas ampliam os encaminhamentos decorrentes da investigação.

Entre as propostas está a verificação, pela Emdurb, do cumprimento das obrigações contratuais relacionadas à campanha de comunicação que deveria acompanhar a implantação do estacionamento rotativo. Caso sejam constatadas falhas ou descumprimento, a recomendação prevê a adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis.

O documento também propõe avaliações periódicas sobre quantidade, localização, utilização e custo-benefício dos parquímetros. Eventual redução ou redistribuição dos equipamentos deverá considerar alternativas presenciais de pagamento, especialmente para idosos e usuários sem acesso ou familiaridade com meios digitais.

Outra recomendação é a criação de um painel público com dados como arrecadação, número de ativações, utilização por modalidade de pagamento, quantidade de vagas e equipamentos em operação. A Emdurb também deverá, pela proposta, avaliar periodicamente a sustentabilidade econômico-financeira do sistema durante o primeiro ano completo de execução do contrato.

As contribuições apresentadas pela Presidência incluem ainda a recomendação para que a Emdurb informe à Câmara, em até 90 dias, as providências adotadas em relação aos apontamentos da CEI. Também está previsto o encaminhamento da íntegra dos autos e do relatório final ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para conhecimento e eventuais providências no âmbito de suas atribuições.

Bussola afirmou durante a reunião não ver impedimento para incorporar as considerações apresentadas pelo presidente ao texto final. Julio Cesar (PP) e Dário Dudário (PSD), membros do colegiado, reiteraram a pertinência da complementação ao relatório.

Voto em separado

Durante a discussão, o vereador Márcio Teixeira (PL) pediu prazo de pelo menos 24 horas para elaborar voto em separado. O presidente ponderou que a CEI não solicitou prorrogação dos trabalhos e reiterou a data-limite para a entrega formal do relatório.

O relator também manifestou disposição para avaliar os apontamentos de Márcio antes da versão definitiva. Teixeira, no entanto, não acompanhou a votação do relatório e informou que apresentará seu posicionamento em separado.

Protocolo

Ao final, o relatório foi aprovado por quatro votos com o compromisso do relator de incorporar as considerações apresentadas pela Presidência. O texto definitivo será protocolado na segunda-feira (14/09), prazo em que se encerra o período estabelecido pra a duração dos trabalhos.

Depois disso, o relatório deve ser apreciado pelo Plenário.

Apuração

A CEI foi instalada em 22 de junho para investigar aspectos jurídicos, financeiros, operacionais e tecnológicos do contrato de R$ 14,3 milhões firmado pela Emdurb para implantação, operação e manutenção do novo estacionamento rotativo. Durante os trabalhos, a comissão analisou o processo administrativo e a licitação, ouviu agentes públicos e representantes do Consórcio Bauru Park e realizou diligência na Central de Monitoramento da Emdurb.

Entre os temas que concentraram a investigação estiveram a desclassificação da primeira colocada na licitação, a formação do consórcio contratado, o funcionamento da fiscalização eletrônica, o custo e a utilização dos parquímetros e os efeitos da expansão das vagas.

Sobre os parquímetros, um dos principais focos dos trabalhos, o relatório registra que foram apresentadas metodologias diferentes para calcular a participação dos equipamentos no custo total do contrato. A conclusão é de que os dados reunidos não permitem afirmar a existência de superfaturamento ou antieconomicidade apenas com base nesses percentuais.

Márcio Teixeira aponta que os equipamentos representam mais de 40% do custo do contrato, enquanto respondem por apenas 1,7% da receita arrecadada durante o primeiro mês de operação do novo sistema do estacionamento rotativo.

O relatório final ressalva que o arquivamento não impede a Emdurb de rever procedimentos, redimensionar equipamentos, ampliar a transparência ou promover ajustes contratuais permitidos pela legislação. Também prevê que fatos novos eventualmente identificados poderão ser encaminhados aos órgãos competentes.