Relatório final da CEI do Estacionamento Rotativo está na pauta da Sessão da Câmara
O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Estacionamento Rotativo será submetido ao Plenário da Câmara Municipal de Bauru na 34ª Sessão Ordinária do ano, nesta segunda-feira (21/09). O documento será apreciado em discussão única pelos vereadores. Os trabalhos começam às 13h25, em razão do horário eleitoral gratuito obrigatório.
A CEI foi instalada em junho para investigar aspectos jurídicos, financeiros, operacionais e tecnológicos do contrato de R$ 14,3 milhões firmado, pelo período de cinco anos, pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) para implantação, operação e manutenção do novo sistema de estacionamento rotativo.
Aprovado pela maioria dos membros da comissão no último dia 10 de setembro, o relatório conclui que os trabalhos não reuniram elementos suficientes para comprovar fraude ou direcionamento da licitação, conluio entre empresas, superfaturamento, dano efetivo ao erário ou outras irregularidades que justificassem responsabilizações relacionadas ao contrato. Por isso, o texto opina pelo arquivamento da CEI.
A conclusão é acompanhada de recomendações à Emdurb. Entre elas estão o acompanhamento da sustentabilidade econômico-financeira do estacionamento rotativo, avaliações periódicas sobre quantidade, localização, utilização e custo-benefício dos parquímetros e a ampliação da transparência dos dados do sistema. Após a repercussão do tema por vereadores e a instalação do colegiado de apuração, o Poder Executivo revogou a ampliação das regiões de Área Azul.
O relatório também recomenda que a empresa informe à Câmara Municipal, em até 90 dias, as providências adotadas em relação aos apontamentos feitos pela comissão. Outra medida é o encaminhamento da íntegra dos autos e do relatório final ao Ministério Público do Estado de São Paulo para conhecimento e eventuais providências.
A investigação analisou o processo administrativo e a licitação, ouviu agentes públicos e representantes do Consórcio Bauru Park – contratado da Emdurb -, e realizou diligência na Central de Monitoramento da Emdurb. Entre os assuntos examinados estiveram a desclassificação da primeira colocada na licitação, a formação do consórcio contratado, a fiscalização eletrônica, o custo e a utilização dos parquímetros e os efeitos da ampliação da área de estacionamento rotativo.
A CEI foi presidida pelo vereador Pastor Bira (Podemos) e teve Sandro Bussola (MDB) como relator. Julio Cesar (PP) e Dário Dudário (PSD) foram membros e acompanharam o relatório final. Já o parlamentar Márcio Teixeira (PL) apresentou voto em separado.
A íntegra do Processo n.º 142/2026 pode ser acessada aqui
Assistência Social
Em primeira discussão, o Plenário terá dois projetos para analisar. O único encaminhado pelo Poder Executivo é o Projeto de Lei n.º 51/2026, que autoriza o repasse de R$ 100 mil em recursos federais à organização Pequenos Obreiros de Curuçá (POC), por meio de Termo de Fomento (processo n.º 169/2026).
O recurso é proveniente de emenda parlamentar e será destinado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos.
Na exposição de motivos, a Prefeitura informa que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovou a destinação dos recursos e que a parceria deverá ampliar o atendimento oferecido pela entidade.
Dia da Corrida e do Corredor de Rua
Também passa pela primeira votação o projeto do vereador Márcio Teixeira (PL) que busca inclui no Calendário Oficial de Eventos de Bauru o “Dia da Corrida e do Corredor de Rua”, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro (processo n.º 210/2026).
A proposta busca reconhecer a corrida de rua como instrumento de promoção da saúde e qualidade de vida, valorizar atletas, treinadores, profissionais de Educação Física, assessorias e equipes e estimular a realização de atividades ligadas à modalidade. O projeto também relaciona a prática ao turismo esportivo e à movimentação de setores como hotelaria, alimentação, comércio, transporte e serviços.
Segunda discussão
Outros cinco projetos serão apreciados em segunda discussão, depois de terem sido aprovados em primeiro turno na sessão da última segunda-feira (14/09).
Entre eles está o projeto da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que altera a Lei Municipal n.º 7.910/2025 para incluir a desafetação de uma área registrada sob a matrícula n.º 146.854 (processo n.º 176/2026).
Também retornam para a votação definitiva o projeto de Julio Cesar (PP) que amplia e detalha as regras para criação e permanência de animais de grande porte no perímetro urbano (processo n.º 111/2026); a proposta de Cabo Helinho (PL), Markinho Souza (MDB) e Junior Rodrigues (PSD) que inclui a “Mostra Japão” no Calendário Oficial de Eventos (processo n.º 143/2026); e o projeto de Miltinho Sardin (PSD) que estabelece diretrizes para a Política de Ruas Acalmadas, voltada à moderação do tráfego e ao aumento da segurança viária (processo n.º 175/2026 ).
Completa a lista o Projeto de Resolução que cria, no âmbito da Câmara, a Medalha Mérito da Justiça “Valdomir Mandaliti” (processo n.º 207/2026 ), destinada a reconhecer profissionais que tenham prestado serviços relevantes à Justiça, ao Direito e à sociedade bauruense. A proposta é de diversos vereadores.
Moções de Aplauso
Quatro propostas de homenagens também integram a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária:
- Moção n.º 220/2026, de Mané Losila (MDB), a Paulo Roberto Ramos, o Paulinho, pelos serviços prestados à comunidade do bairro Edson Bastos Gasparini e por sua trajetória de empreendedorismo e participação comunitária;
- Moção n.º 221/2026, de Mané Losila (MDB), à Paróquia Nossa Senhora das Graças, pelos 60 anos de evangelização celebrados em seu Ano Jubilar;
- Moção n.º 222/2026, de Cabo Helinho (PL), aos policiais militares das diferentes unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo que atuam em Bauru e foram reconhecidos como destaques profissionais nos meses de julho e agosto;
- Moção n.º 223/2026, de José Roberto Segalla (União Brasil), ao artista João Crepaldi Nellis, o Jota Crepaldi, por sua trajetória nas artes, especialmente no graffiti e na arte urbana, e pela projeção do nome de Bauru por meio de seu trabalho.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
