A Câmara Municipal de Bauru aprovou, por unanimidade dos presentes, uma Moção de Apelo que pede à prefeita Suéllen Rosim a revogação da lei que autorizou a parceria público-privada para os serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana do município. A votação ocorreu nesta segunda-feira (05/10), durante a 36ª Sessão Ordinária do ano.

Assinada por 12 vereadores, a Moção de Apelo n.º 231/2026 solicita a revogação integral da Lei Municipal nº 7.982, de 16 de dezembro de 2025, e a suspensão de qualquer ato de prosseguimento do processo de concessão dela originado até que haja uma nova e regular deliberação sobre o tema.

A justificativa cita, entre fatos posteriores à aprovação da lei, a suspensão da Concorrência Pública nº 17/2026 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e os desdobramentos da Operação Cavalo de Troia, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

O documento ressalta que o pedido não antecipa juízo de culpabilidade sobre os investigados e sustenta que eventuais responsabilidades devem ser apuradas pelas instâncias competentes, com garantia do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência. Para os signatários, os acontecimentos posteriores justificam uma nova avaliação da autorização concedida pelo Legislativo para uma contratação de longo prazo.

Assinam a Moção Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Junior Lokadora (Podemos), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos).

Expositores nas calçadas

Entre os projetos de iniciativa parlamentar, avançou em primeira discussão, com votos favoráveis de todos os presentes, a proposta de Marcelo Afonso (PSD) que altera a chamada Lei das Calçadas para ampliar os segmentos comerciais autorizados a utilizar parte do passeio público para a exposição de produtos (Processo n.º 195/2026).

Pelo texto, minimercados, hortifrutigranjeiros, floriculturas, estabelecimentos de artesanato e atividades similares poderão instalar expositores nas calçadas, desde que obtenham autorização da Prefeitura e preservem a circulação dos pedestres. A regra estabelece faixa livre de, no mínimo, 1,20 metro e prevê passagem mínima de 1,0 metro nos pontos em que postes, árvores ou outros equipamentos fixos reduzam o espaço disponível.

Atualmente, a legislação disciplina a colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos que comercializam alimentos ou bebidas para consumo no local.

Na justificativa, Marcelo Afonso defende que a alteração permite estender o uso regulamentado do passeio a outros ramos do comércio, mantendo as exigências de acessibilidade, segurança e fiscalização do Poder Público.

Projeto sobre manobras com motocicletas terá debate ampliado

Já o projeto de Markinho Souza (MDB) que propõe reconhecer o Wheeling, conhecido como “grau”, e outras manobras acrobáticas com motocicletas como prática esportiva (Processo n.º 151/2026) não chegou a ser votado. A pedido do próprio autor, a matéria foi sobrestada por duas sessões.

Antes disso, o vereador Eduardo Borgo (Novo) falou sobre uma emenda que apresentou para retirar os quatro primeiros artigos da proposta e manter apenas a instituição do Dia Municipal do Motociclista, em 6 de agosto.

Borgo argumentou que as manobras previstas no projeto configuram, em seu entendimento, infrações de trânsito, ponderando que a discussão sobre o reconhecimento da modalidade não deveria ser confundida com a homenagem aos motociclistas.

Markinho defendeu que a proposta se refere à prática esportiva em ambientes próprios, e não à realização das manobras nas ruas. O vereador mencionou praticantes presentes na galeria do Plenário com participação e bom desempenho em campeonatos estaduais e afirmou que a organização da modalidade em espaços específicos pode contribuir justamente para afastá-la das vias públicas.

O projeto original estabelece que as manobras sejam realizadas exclusivamente em locais apropriados e autorizados e mantém a proibição da prática em vias abertas à circulação.

Diante das divergências, o autor pediu o sobrestamento por duas sessões para conversar novamente com praticantes da modalidade e com os demais vereadores antes da retomada da votação.

Doações de áreas industriais

Dos dois projetos do Executivo sobre doações de áreas nos distritos industriais, apenas um avançou nesta segunda-feira. O que autoriza a transferência definitiva de uma área no Distrito Industrial III para a BP Etiquetas Adesivas – Indústria e Comércio Ltda. (Processo n.º 189/2026) foi aprovado por unanimidade dos presentes em primeira discussão.

O imóvel, avaliado em R$ 279,8 mil, havia sido concedido à empresa em 2010. Conforme a exposição de motivos encaminhada pela prefeita Suéllen Rosim (PSD), as obrigações previstas na concessão foram cumpridas, a empresa permanece em atividade no local e o Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem) aprovou a doação definitiva.

Já o projeto que trata da doação de uma área do Distrito Industrial I à Kaperbauru Comércio de Papéis Ltda. teve a análise adiada. Márcio Teixeira (PL) pediu o sobrestamento do Processo n.º 103/2026 por duas sessões – requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.

O terreno está avaliado em aproximadamente R$ 3,3 milhões e havia sido concedido à empresa em 2007. A documentação do processo registra que a empresa permanece instalada no local e que o Cadem se manifestou favoravelmente à doação definitiva.

Segunda discussão

O Plenário também confirmou, por unanimidade dos presentes, a aprovação das quatro matérias que retornaram à pauta em segunda discussão.

Duas delas foram apresentadas por Soraya Gasparini (PL), suplente que exerceu temporariamente o mandato de vereadora em julho. Uma institui a Política Municipal de Identificação e Cadastro Animal, com diretrizes para a identificação de cães e gatos por microchip, registro eletrônico, cadastro digital ou mecanismo definido em regulamento (Processo n.º 163/2026).

A outra cria o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais, voltado a pessoas que atuam voluntariamente no resgate, acolhimento, recuperação e encaminhamento de cães e gatos para adoção (Processo n.º 172/2026).

Também foi aprovado o Projeto de Resolução de Eduardo Borgo que amplia de dois para quatro o número de Títulos de Cidadão Bauruense que cada vereador poderá conceder ao longo da legislatura (Processo n.º 196/2026).

Completa o grupo a proposta de Marcelo Afonso que declara de utilidade pública a Associação Inspirando Gerações de Amor, organização sediada no Jardim Vânia Maria que oferece cursos e oficinas gratuitos à comunidade (Processo n.º 206/2026).

Homenagens

Em discussão única, quatro Moções de Aplauso foram aprovadas por unanimidade. Confira:

Moção de Aplauso n.º 227/2026 – Aos policiais militares integrantes da Equipe C da 1ª Companhia de Polícia Militar de Bauru, em reconhecimento à destacada atuação profissional, à dedicação e ao comprometimento demonstrados no atendimento de diversas ocorrências durante o mês de agosto de 2026, resultando na prisão de 14 pessoas e na recuperação de bens subtraídos | Autoria: Comissão de Segurança Pública

Moção de Aplauso n.º 228/2026 – Ao jovem Jeferson Pereira Luiz, o “Jé Testinha”, em reconhecimento à sua trajetória de empreendedorismo, dedicação e responsabilidade | Autoria: Vereador Marcelo Afonso (PSD)

Moção de Aplauso n.º 229/2026 – À Senhora Sueli Lima Sanches, radialista e locutora, em reconhecimento à sua expressiva trajetória profissional, dedicação à comunicação e contribuição prestada à sociedade bauruense | Autoria: Vereador Cabo Helinho (PL)

Moção de Aplauso n.º 230/2026 – Ao Senhor Vitor Francisco Torres Batista de Souza pela dedicação de 20 anos à Educação Física, brilhante trajetória no Taekwondo e convocação para integrar a Seleção Brasileira como técnico no Campeonato Mundial de Poomsae, na Coreia do Sul | Autoria: Vereador Pastor Bira (Podemos)

Projetos que deram entrada

Duas matérias deram entrada para trâmite legislativo nesta segunda-feira, incluindo a proposta para o Orçamento do próximo ano:

• Projeto de Lei nº 80/26 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.027 – LOA 2027 (processo n.º 232/2026) | Autora: Prefeita Suéllen Rosim
• Projeto de Lei nº 81/26 que altera a Lei Municipal nº 7.983, de 18 de dezembro de 2.025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do exercício de 2.026 da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (processo n.º 233/2026) | Autora: Prefeita Suéllen Rosim