Na manhã desta terça-feira (06/10), a Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Bauru realizou uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 71/2026, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Ele regulamenta a Guarda Civil Municipal na cidade, tratando da organização, estrutura administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos futuros servidores (Processo n.º 209/2026).

No longo prazo, a Prefeitura planeja criar 200 cargos que serão preenchidos através de concurso público. Inicialmente, 60 pessoas serão convocadas. E o custo inicial para a criação da estrutura é estimado em R$ 4,3 milhões.

Durante a audiência, os vereadores procuraram esclarecer como será a implementação e os custos reais envolvidos na manutenção do órgão de segurança. As respostas apresentadas pelo Executivo geraram preocupação entre os parlamentares e cobranças por planejamento.

Orçamento

Munidos de perguntas encaminhadas por munícipes, Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos), presidente e membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara, procuraram esclarecer como o órgão será custeado.

O secretário da Fazenda, Everson Demarchi, afirmou que os R$ 4,3 milhões empenhados para a criação da estrutura da GCM sairão do orçamento de 2027 da Secretaria Municipal de Governo. Ou seja, ela não dispõe de dotação própria.

O recurso, no entanto, não garante que a guarda irá operar a partir do dia 1º de janeiro de 2027. Demarchi enfatizou que ele será destinado à primeira etapa de implantação da GCM em Bauru: o processo seletivo e a qualificação dos profissionais que atuarão no serviço (inicialmente, como bolsistas).

O secretário da Administração, Cristiano Zamboni, acrescentou que, em 2028, quando a Prefeitura projeta ter a GCM em pleno funcionamento, o aporte para arcar com os salários do comandante e guardas chegará a R$ 7,5 milhões.

Diante de questionamentos sobre a capacidade do Município de custear a nova estrutura no longo prazo, Everson Demarchi disse que serão feitos ajustes orçamentários conforme a demanda. Situação condicionada a remanejamento de recursos e uma eventual melhoria da arrecadação.

Os vereadores manifestaram preocupação diante da informação. Principalmente porque o orçamento mobilizado nos dois primeiros anos não contempla investimentos para a aquisição de equipamentos, viaturas e armamentos.

Com isso, o secretário da Fazenda ressaltou que o município planeja criar um fundo para buscar recursos federais para segurança pública.

Bira e Cabo Helinho cobraram maior celeridade da proposta, pois ela, legalmente, sucede a formatação de um Plano Municipal de Segurança Pública.

“O planejamento neste caso partiria do fundo, e não o contrário”, enfatizou Cabo Helinho, presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis bauruense. Ele ainda acrescentou: “a impressão que passa é que o planejamento está falho”.

Bira ainda destacou que a criação do plano e do fundo de segurança pública foi defendida no relatório produzido após a série de audiências que realizou ao longo de 2025 para debater os problemas da cidade na área.

Presente no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, o vereador Edson Miguel (Republicanos) também manifestou seu temor de que a Prefeitura enfrente dificuldades futuramente para manter a GCM operante.

Paralelamente, os secretários que participaram do debate defenderam que é preciso implantar a guarda e depois avaliar quanto será necessário destinar para o seu custeio.

Guarda desarmada

Outra preocupação levantada pelos vereadores foi o início das atividades da GCM sem que os guardas estejam devidamente aparelhados com o armamento necessário, uma vez que a Prefeitura optou no próprio PL n.º 71/2026 pela criação de uma guarda armada.

Coordenador de Políticas Públicas para Segurança e Monitoramento de Bauru, Flávio Jun Kitazume afirmou que haverá esforço para a aquisição do equipamento, mas não descartou a possibilidade de que os guardas comecem a trabalhar sem ele.

Enquanto Cabo Helinho cobrou celeridade no processo devido à burocracia pela qual o Município precisará passar para adquirir os equipamentos, Pastor Bira voltou a cobrar: “Deveria trabalhar melhor o planejamento disso”.

Guarda na rua

Secretária-adjunta de Governo, Elisangela Pereira afirmou que a Prefeitura vai se esforçar para que os primeiros guardas civis estejam nas ruas em 2027. Mas pontuou que é preciso organizar o concurso e depois oferecer uma capacitação de oito meses para os bolsistas.

Avaliando a resposta, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa concluiu que é mais plausível o Município projetar o início das atividades para 2028. Inclusive porque o PL n.º 71/2026 sequer foi aprovado pelo Legislativo.

Flávio Kitazume também pontuou que a projeção é iniciar as atividades com 60 profissionais porque primeiro será necessário “modelar toda a estrutura, fazer a composição e distribuição do efetivo nas áreas prioritárias do município”.

Kitazume esclareceu em seguida que não caberá à GCM fazer o monitoramento das câmeras de vigilância que o Município pretende instalar em prédios públicos.

Atribuições da guarda

Outra dúvida surgida durante a audiência refere-se às atribuições que ficarão reservadas à Guarda Civil Municipal de Bauru. A secretária-adjunta de Governo, Elisangela Pereira, citou aquilo que prevê a legislação encaminhada para a Câmara.

Ela lista a possibilidade de estruturação de grupos especializados no âmbito da GCM para a execução de serviços específicos como proteção escolar; ronda ostensiva; educação, controle e fiscalização de trânsito; ronda com motocicletas e proteção ambiental.

Os comandantes do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM-I) e da 1ª Companhia da Polícia Militar (1ª CIA) também participaram da audiência e apresentaram contribuições sobre o tema.

O tenente-coronel Gustavo Cardoso Xavier, comandante do 4º BPM-I, pediu que a redação do inciso IV do artigo 5º seja revista, pois estipula que a GCM está submetida ao preceito constitucional da “preservação da ordem pública”. O comandante defendeu que a Constituição Federal confere essa função, exclusivamente, às forças policiais.

Capitão Freitas, comandante da 1ª Cia da PM em Bauru, também pediu que a Prefeitura considere transferir à Guarda Civil Municipal o policiamento de eventos públicos.

Procurador-geral do Município e secretário interino de Negócios Jurídicos, Jader Speranza se comprometeu a avaliar as sugestões e incorporar as alterações necessárias ao projeto de lei.

Preocupações do Sinserm e da Funprev

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) e a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) participaram do debate.

Eles destacaram que a criação da estrutura da GCM, do ponto de vista previdenciário, será importante para o Município. No entanto, esboçaram preocupação com a precarização da futura categoria.

“Da forma como está posto hoje, se não tiver estrutura, treinamento e equipamento, por mais que se crie a função da guarda municipal, ela vai acabar fazendo o que o vigilante faz”, disse Gabriel Place, diretor-executivo do Sinserm.

Place ainda acrescentou: “Me preocupa muito a criação disso, a gente ter um efetivo pequeno, mas se criarem os cargos comissionados previstos na lei. Assim, vai criar mais uma vez os cargos comissionados, a gente vai ter o custo, às vezes mais elevado do que o de vigilante, e não vai resolver o problema porque o recurso é finito”.

O que prevê o Projeto de Lei

O PL n.º 71/2026, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), define que os cargos e funções que vão compor a estrutura da Guarda Civil Municipal de Bauru são os seguintes: Comandante, Subcomandante, Inspetor, Guarda Civil de Classe Especial, Guarda Civil Municipal de 1ª Classe, Guarda Civil Municipal de 2ª Classe e Guarda Civil Municipal de 3ª Classe.

O texto encaminhado para a Câmara também estipula que o desenvolvimento desses servidores na carreira ocorrerá por meio de progressão, promoção e evolução funcional. E, além do salário, o guarda civil municipal terá direito a adicionais, sexta parte, gratificações, indenizações, ajuda de custo e abonos salariais.

Quem esteve na reunião

Estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” os vereadores Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos), que integram a Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis bauruense. Edson Miguel (Republicanos) e Mané Losila (MDB) também marcaram presença.

Convocados para o encontro, compareceram o secretário de Negócios Jurídicos, Jader Luis Speranza; o secretário de Administração, Cristiano Zamboni; e o secretário da Fazenda, Everson Demarchi. Secretária-adjunta de Governo, Elisangela Pereira representou a pasta.

A lista de presença ainda contou com o coordenador de Políticas Públicas para Segurança e Monitoramento de Bauru, Flávio Jun Kitazume; o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, Carlos Agra; o presidente da Funprev, Gilson Gimenes Campos; representantes do Sinserm, da Polícia Militar e da Associação Comercial e Industrial de Bauru (ACIB).