Dois projetos que autorizam a doação definitiva de áreas públicas do Município, localizadas no Distrito Industrial I, foram aprovados em primeira discussão pelos vereadores de Bauru nesta terça-feira (03/11). As propostas são de autoria do Poder Executivo e atendem o pedido de empresas que já ocupam os imóveis por meio de concessões de direito real de uso e que, segundo a Prefeitura, cumpriram as obrigações previstas pela legislação vigente.

Uma das áreas, com 8.959,41 metros quadrados e avaliada em R$ 2,66 milhões, será destinada à Irmãos Quessada Indústria e Comércio Ltda (processo n.º 192/2026).

O terreno foi concedido à empresa em 2012 e abriga atividades de fabricação de produtos metálicos, corte, dobra, soldagem e pintura. Relatório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação aponta aproximadamente 58 funcionários no local. O pedido de doação recebeu manifestação favorável do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem).

Também avançou o projeto que autoriza a transferência de uma área de 3.235,65 metros quadrados, avaliada em R$ 1,23 milhão, à A. F. da Silva & Pereira Ltda (processo n.º 216/2026).

O imóvel foi concedido em 2015 para atividade ligada à produção de argamassas e materiais para construção. De acordo com o Poder Executivo, a empresa permanece em funcionamento, cumpriu as obrigações assumidas e teve o pedido de doação definitiva aprovado pelo Cadem.

Manobras com motocicletas

Já o projeto do presidente da Casa de Leis e vereador licenciado, Markinho Souza (MDB), que propõe reconhecer o Wheeling, conhecido como “grau”, e outras manobras acrobáticas com motocicletas como prática esportiva não foi votado (processo n.º 151/2026) .

André Maldonado (PP) pediu inicialmente o sobrestamento da matéria por duas sessões em razão da licença temporária de Markinho do mandato. Na sequência, Eduardo Borgo (Novo) sugeriu que o prazo fosse ampliado para quatro sessões. A proposta foi acolhida por Maldonado e aprovada por unanimidade dos presentes.

É o terceiro adiamento da votação. No dia 5 de outubro, o próprio autor havia pedido sobrestamento por duas sessões. O projeto voltou à pauta em 19 de outubro, quando Maldonado solicitou novo adiamento, também por duas sessões.

Com o novo sobrestamento, também permanece sem votação a emenda apresentada por Borgo. O texto propõe suprimir os quatro primeiros artigos do projeto, que reconhecem as manobras como prática esportiva e estabelecem regras para sua realização. Caso a emenda seja aprovada quando a matéria retornar ao Plenário, permanecerá no projeto a criação do Dia Municipal do Motociclista, celebrado em 6 de agosto.

Saúde e Mulher

Outros dois projetos foram aprovados em segunda discussão. De autoria do Executivo, um deles atualiza a composição do Comdema – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (processo n.º 211/2026). A mudança adequa a representação do poder público à atual estrutura administrativa e altera duas vagas destinadas à sociedade civil: o Instituto Toledo de Ensino (ITE) passa a ocupar o lugar do Instituto Soma, enquanto as Faculdades Integradas de Bauru (FIB) substituem o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). Segundo a Prefeitura, as mudanças haviam sido aprovadas pelo próprio conselho em fevereiro de 2025.

Também recebeu a segunda aprovação o projeto de Marcelo Afonso (PSD) que assegura às mulheres o direito de escolher uma pessoa maior de idade para acompanhá-las durante consultas, exames e procedimentos em estabelecimentos públicos e privados de saúde de Bauru (processo n.º 186/2026) .

O texto garante a presença do acompanhante durante todo o atendimento, sem necessidade de comunicação prévia, e prevê a divulgação desse direito nos equipamentos municipais de saúde. Eventuais multas decorrentes do descumprimento da norma serão destinadas ao Fundo Municipal de Políticas para Mulheres.

Homenagens

O Plenário aprovou por unanimidade, em discussão única, dois projetos de Decreto Legislativo. O primeiro, de autoria do vereador André Maldonado (PP), dá o nome de Praça Manoel Pereira da Silva uma área pública localizada no Jardim Nova Bauru (processo nº 251/2026). O segundo, por iniciativa do vereador Junior Rodrigues (PSD), concede a Medalha “Sebastião Paiva” a Afife Felício Brás (processo nº 253/2026).

Seis Moções de Aplauso também foram votadas, destacando a atuação e a contribuição de pessoas, iniciativas e instituições:

– Moção n.º 244/2026, de Cabo Helinho (PL), aos colaboradores da Unidade de Saúde da Família Pousada da Esperança II, com reconhecimento às assistentes sociais Beatriz Ferreira Borges e Suellen Simone Gonzales Berro e à médica Mariana Bertucco Bazan, pelo atendimento prestado à população.

– Moção n.º 245/2026, de Mané Losila (MDB), ao Ressaca Futebol Clube pelos 50 anos de fundação e pela atuação esportiva e comunitária.

– Moção n.º 246/2026, também de Mané Losila, à Paróquia Santa Clara de Assis pelos 25 anos de criação.

– Moção n.º 247/2026, de Edson Miguel de Jesus (Republicanos), a Filipe Marques de Souza pelo trabalho com crianças e adolescentes por meio do esporte.

– Moção n.º 248/2026, de Estela Almagro (PT), à 19ª Semana da Diversidade, que neste ano levou às ruas o tema “A Rua é Nossa!” – Votos contrários dos vereadores André Maldonado (PP), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Eduardo Borgo (Novo) e Junior Rodrigues (PSD).

– Moção n.º 249/2026, também de Estela Almagro, à Nova Liga de Basquete Brasil (NLBB), pelo incentivo ao basquete amador e à integração regional.

Projetos que deram entrada

Nesta segunda-feira, mais três matérias começaram a tramitar na Câmara Municipal de Bauru. Uma foi proposta pelo Poder Executivo Municipal e duas são de iniciativa parlamentar. Confira:

• Processo n.º 255/2026: Projeto de Lei nº 92/26 que altera a Lei Municipal nº 7.983, de 18 de dezembro de 2.025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2.026 (GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS) | Autoria: Prefeita Municipal
• Processo n.º 256/2026: Institui o Código Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Bauru, e dá outras providências | Autoria: Vereador Julio Cesar (PP)
• Processo n.º 257/2026: Dispõe sobre a instituição de Política Municipal de Reconhecimento, Proteção e Manejo Ético de Cães e Gatos Comunitários e de Colônias de Gatos no Município de Bauru, e dá outras providências