A oitiva de Vitor João de Freitas Costa, prevista para esta quarta-feira (11/11), não foi realizada pela Comissão Processante (CP) do Lixo após a administração penitenciária informar que não permitiria a gravação, em vídeo ou áudio, do depoimento. Diante do impedimento, o vereador Eduardo Borgo (Novo), denunciante no processo, desistiu de ouvir o ex-secretário municipal dos Negócios Jurídicos e pediu que a Comissão busque autorização judicial para utilizar depoimentos já prestados ao Gaeco por Vitor e outras três pessoas relacionadas à investigação sobre a concessão dos resíduos sólidos.

Preso no âmbito da Operação “Cavalo de Troia”, Vitor seria ouvido por videoconferência e encerraria a sequência de testemunhas mantidas pela acusação. A reunião desta quarta-feira acabou concentrada na discussão sobre os efeitos da negativa da penitenciária e nos novos requerimentos apresentados pelo denunciante.

Na sexta-feira (13/11), a CP tem outras quatro oitivas previstas, todas de testemunhas indicadas pela defesa da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Negativa da Penitenciária

O presidente da Comissão, Miltinho Sardin (PSD), informou que a comunicação sobre a impossibilidade de gravação foi recebida na tarde de terça-feira (10/11). Segundo ele, a administração penitenciária justificou a restrição com base em normas e procedimentos de segurança e na ausência de autorização expressa para uso de imagem de Vitor. A Presidência questionou ainda a possibilidade de registrar o depoimento somente em áudio, mas também recebeu resposta negativa.

Diante da situação, Miltinho solicitou orientação da Procuradoria Legislativa da Câmara. O parecer foi lido durante a reunião pelo relator da CP, Junior Lokadora (Podemos), e concluiu pela inviabilidade jurídica de realizar a oitiva sem algum meio de registro.

Na análise, a Procuradoria apontou que a negativa apresentada pela administração penitenciária se baseou em justificativas genéricas, sem indicação de norma específica, e observou que a decisão judicial que havia autorizado o depoimento não estabeleceu impedimento à gravação.

O parecer também considerou que um testemunho sem gravação ou transcrição não poderia ser utilizado regularmente como prova no processo e indicou como alternativa um pedido ao Judiciário para assegurar o registro, ainda que submetido a sigilo.

A Procuradoria ponderou, porém, que a busca dessa autorização poderia atrasar os trabalhos e recomendou que o denunciante informasse se pretendia insistir na oitiva.

Compartilhamento de provas

Borgo decidiu abrir mão do depoimento de Vitor no âmbito da CP e apresentou requerimento para que a Procuradoria da Câmara peça ao Juízo de Garantias autorização para a utilização dos depoimentos prestados ao Gaeco por Vitor João de Freitas Costa, Sidnei Rodrigues, Cristiano Ricardo Zamboni e Mário Luiz Silvério.

O vereador pediu acesso às transcrições e o afastamento do sigilo sobre esse material para sua utilização no processo da Comissão. Segundo Borgo, parte das provas compartilhadas pela investigação criminal permanece acessível apenas às partes da CP, enquanto os demais vereadores que eventualmente participarão do julgamento não têm acesso ao conteúdo.

O denunciante solicitou ainda que a fase de instrução não seja considerada encerrada enquanto os requerimentos pendentes não forem analisados. Também pediu que lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar alegações finais escritas e de realizar sustentação oral pelo mesmo período destinado à defesa no eventual julgamento.

Borgo fundamentou os pedidos no princípio da paridade de armas, já que essas prerrogativas não são expressamente previstas para o denunciante pelo Decreto-Lei nº 201/1967.

Defesa contesta pedidos

O advogado da prefeita, Jeferson Daniel Machado, concordou com o entendimento de que o depoimento de Vitor não poderia ser aproveitado sem gravação ou transcrição, mas se posicionou verbalmente contra os demais requerimentos apresentados por Borgo.

Em relação aos depoimentos prestados ao Gaeco, a defesa argumentou que a incorporação desse material à CP poderia desequilibrar o processo e equivaler, na prática, à inclusão de novos testemunhos depois de encerradas escolhas e substituições feitas pelas partes. Segundo o advogado, a medida poderia gerar prejuízo à defesa e questionamentos sobre a validade do procedimento.

Jeferson também contestou a interpretação apresentada por Borgo sobre a paridade de armas. Para a defesa, o fato de o Decreto-Lei nº 201/1967 prever razões finais e sustentação oral para a parte denunciada, sem estender expressamente esses mesmos atos ao denunciante, não autoriza a Comissão a acrescentá-los ao rito.

Após a manifestação oral, Borgo questionou se ainda seria necessário abrir prazo para que a defesa se pronunciasse formalmente sobre os requerimentos. Miltinho respondeu que os pedidos já haviam sido encaminhados à Procuradoria Legislativa e reforçou que as questões apresentadas à Comissão passam por análise jurídica. Jeferson foi considerado intimado dos requerimentos e informou que apresentará manifestação por escrito dentro do prazo que vier a ser estabelecido.

Borgo pediu que, em razão do prazo de 90 dias previsto para a conclusão do processo, os requerimentos pendentes sejam analisados até sexta-feira.

Acusação encerra sequência de testemunhas

Com a desistência da oitiva de Vitor, não há outras testemunhas da acusação previstas para depor. Antes dele, a Comissão ouviu Cristiano Ricardo Zamboni, secretário municipal de Administração; Ricardo Crepaldi, ex-presidente do Comdema; Elton Johnny Petini, procurador do Município; Guilherme Rodrigues de Melo, agente social que atuou como assessor de gabinete da então secretária de Meio Ambiente Cilene Bordezan; e Gisele Moretti, presidente afastada da Ascam.

Borgo já havia desistido das oitivas de Cilene Chabuh Bordezan, Sara Moura de Jesus e Hamilton Libório Agle. Mário Luiz Silvério, inicialmente incluído no rol, havia sido substituído por Sidnei Rodrigues.

A própria prefeita Suéllen Rosim já havia sido ouvida pela Comissão em 16 de outubro. Na ocasião, afirmou que não havia sido alertada sobre irregularidades na concessão e disse que não acompanhava pessoalmente todas as etapas técnicas do processo.

Testemunhas da defesa

A fase de oitivas deve ser encerrada nesta sexta-feira (13/11), com quatro servidores indicados pela defesa de Suéllen Rosim.

Daniel Fernandes de Freitas, assessor de Gabinete, está previsto para depor às 9h. Às 10h30, será ouvida Elisangela Cardoso do Prado Pereira, também assessora de Gabinete. No período da tarde, a Comissão recebe Gustavo Lopes Pereira, diretor de Documentos Públicos, às 14h, e Bárbara Vital, técnica de Administração vinculada ao Gabinete, às 15h30. A defesa abriu mão das outras três testemunhas que havia indicado.

Por decisão da Comissão, as gravações com a íntegra dessa fase dos trabalhos serão disponibilizadas no canal da TV Câmara no YouTube somente após o encerramento de todas as oitivas, a fim de que não sejam prejudicados os depoimentos subsequentes.

Próximas etapas

O fim das oitivas não significa, necessariamente, o encerramento da instrução. Caso ainda existam diligências ou outros atos considerados necessários pela Comissão, eles deverão ser concluídos antes da passagem para a etapa seguinte.

Pelo rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, concluída a instrução, a defesa terá vista do processo e prazo de cinco dias para apresentar suas razões escritas. Depois disso, a Comissão Processante deverá emitir parecer final pela procedência ou improcedência das acusações e solicitar à Presidência da Câmara a convocação de uma sessão para julgamento.

As três infrações apontadas na denúncia serão analisadas separadamente e submetidas a votação nominal. Uma eventual condenação depende do voto de pelo menos dois terços dos membros da Câmara. Em caso de absolvição, o processo é arquivado.

Todo o procedimento deve ser concluído em até 90 dias contados da notificação da denunciada, que ocorreu no dia 18 de setembro. Se não houver julgamento dentro desse período, o processo é arquivado, sem impedir a apresentação de nova denúncia sobre os mesmos fatos.

CP do Lixo

A Comissão Processante foi instaurada em 14 de setembro para apurar três possíveis infrações político-administrativas atribuídas a Suéllen Rosim. A denúncia apresentada por Eduardo Borgo após a deflagração da Operação “Cavalo de Troia”, trata do fornecimento de informações solicitadas pela Câmara, dos mecanismos de governança e controle adotados durante a concessão e de eventual omissão ou negligência na defesa dos interesses do município.

Integram o colegiado os vereadores Miltinho Sardin (PSD), presidente; Junior Lokadora (Podemos), relator; e Arnaldinho Ribeiro (Avante), membro.