A Câmara Municipal de Bauru promove Reunião Pública, nesta quarta-feira (12/6), às 9h30, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, para tratativas referentes ao Projeto de Lei n.º 6/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade dos cargos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Administração, Lei n.º 5975, de 01 de outubro de 2010 (Processo n.º 30/24). A proposta de legislação deu entrada para tramitação durante a 7ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 18 de março. O PL visa a criação de 5 novas vagas de Contador, no quadro permanente de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Bauru, sendo essas novas vagas no quadro de Especialista em Gestão Administrativa e Serviços.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o “grande volume de exigências legais obrigatórias e acessórias suscitados mensalmente aos profissionais Contadores da Prefeitura Municipal de Bauru, realçando as obrigações impostas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2.023, que alterou os procedimentos nas retenções dos tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública, amplificando os lançamentos a serem apurados. Para se evitar penalizações da Receita Federal do Brasil – RFB, e apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, bem como, prejuízos aos cofres públicos, o rigor nas apurações dos impostos é de extrema importância, sendo indispensável a contratação de Contadores, profissionais com formação e capacidade técnica para atender satisfatoriamente as exigências legais”.

Ainda na justificativa da proposta, a prefeita Suéllen Rosim esclarece que a “Prefeitura Municipal de Bauru conta com apenas 05 (cinco) cargos de Contador das quais 04 (quatro) estão preenchidos para atender toda a demanda do Município, e OI (um) está lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para atender as demandas da Secretaria, o que é insuficiente para atender satisfatoriamente à legislação vigente de maneira célere. Para melhor desempenho orçamentário das Secretarias e celeridade dos fechamentos mensais dos Demonstrativos Contábeis, será criado OI (um) cargo no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, 02 (dois) cargos no quadro da Secretaria Municipal d Educação e 02 (dois) cargos no quadro da Secretaria Municipal da Administração”.

A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis. Também são membros do colegiado, os vereadores Beto Móveis (Republicanos), Chiara Ranieri (União Brasil), Marcelo Afonso (PSD) e Pastor Bira (Podemos).

Foi convocado para o encontro, o secretário de Administração, Cristiano Ricardo Zamboni. Também foram convidados, os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Bauru (Sinserm).

Participação

Os munícipes poderão participar da Reunião Pública enviando perguntas, comentários ou sugestões pelo canal de WhatsApp do Poder Legislativo: (14) 98119-5511. Todos deverão se identificar com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram.

A Reunião Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.