Nesta segunda-feira (17/6), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 20ª Sessão Ordinária de 2024.

VOTAÇÃO ADIADA

A solicitação de prazo retirou o Projeto de Lei n.º 14/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025 e dá outras providências (LDO 2025) (Processo n.º 65/24). Em Plenário, a vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, requereu prazo para emitir parecer.

ORDEM DO DIA

Na Pauta da Sessão, em Segunda Discussão, com 12 votos favoráveis dos vereadores: Beto Móveis (Republicanos), Coronel Meira (Novo), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Fabiano Mariano (Solidariedade), Guilherme Berriel (PSB), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (Novo), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD) e Pastor Bira (Podemo), e 3 contrários, dos vereadores Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT) e Markinho Souza (MDB), a Câmara Municipal de Bauru aprovou o Projeto de Lei (PL) de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), José Roberto Segalla (União Brasil) e Eduardo Borgo (Novo), que proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Bauru (Processo n.º 6/24). A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) estava ausente. O presidente da Casa, Junior Rodrigues (PSD), só se manifestaria em caso de empate.

Ainda em segundo turno, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas do Município de Bauru (Processo n.° 52/24).

Por fim, em Segunda Discussão, na 20ª Sessão Ordinária de 2024, foi aprovado por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), que dispõe sobre a criação de estacionamento para bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências (Processo n.º 53/24).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, em Segunda Discussão, seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei (PL) de autoria conjunta dos vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e José Roberto Segalla (União Brasil), que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização de deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário (Processo n.º 59/24).

Os processos aprovados serão apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (24/6).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou em Discussão Única, por meio de votação em bloco, quatro projetos de Decreto Legislativo e seis Moções de Aplauso. O Projeto de Decreto Legislativo, processo n.º 88/24, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PSD), denomina Kiyosi Suzuki uma rua pública; o processo n.º 89/24 denomina Paulo Bueno Janine uma rua pública, e o Decreto Legislativo, processo n.º 91/23, dá o nome de Enéas Pereira Lima a uma praça da cidade, ambos de autoria do vereador Fabiano Mariano (Solidariedade), e o Processo n.º 92/24, de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), denomina de Cabo PM Mateus Fernandes Godoi uma estrada municipal rural.

A Moção n.º 68/24 ao Tenente-Coronel Fábio Domingues Pereira, do vereador Coronel Meira (Novo); a Moção n.º 69/24 a Sérgio Santo, de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo); a Moção n.º 70/24 ao “Projeto Alegria”, do vereador Mané Losila (MDB); a Moção n.º 71/24 à Guaraná Club Academia de autoria do vereador Miltinho Sardin (PSD); a Moção n.º 72/24 ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa (Comupi), e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 73/24, de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Acadêmica “O Aleijadinho” n. 3590.

ALTERAÇÃO NAS COMISSÕES

O vereador Markinho Souza (MDB) solicitou a sua saída da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis. Em seu lugar assumirá o vereador Eduardo Borgo (Novo). O colegiado é presidido pela vereadora Estela Almagro (PT) e também são membros os vereadores Guilherme Berriel (PSB), Marcelo Afonso (PSD) e Coronel Meira (Novo). O grupo parlamentar se reúne às quarta-feiras, a partir das 9h30.

TRIBUNA LIVRE

O presidente do Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Bauru (CUTPMB), Vitor Moreira Tallão, utilizou a tribuna para falar sobre a importância do Conselho, seu papel e sua situação atual.

Primeiramente, abordou brevemente sobre o objetivo do conselho, que é de opinar em decisões que tenham relação com o transporte de passageiros, visando sempre trazer melhores condições para os passageiros.

Ele também falou sobre o interesse em tornar o conselho deliberativo, como a maioria dos conselhos municipais de Bauru, para que fosse possível “firmar o posicionamento do conselho e garantir de modo democrático os anseios dos usuários”.

Por fim, expôs que a legislação do conselho precisa de ajustes, fazendo a principal solicitação aos vereadores: a alteração da Lei 3361, de 23/05/1991, no artigo 7º, que diz respeito ao quórum para o início das reuniões do Conselho, que atualmente exige-se o mínimo de 10 participantes, o que torna inviável a realização das reuniões. “Queremos e precisamos de um Conselho democrático, transparente, atuante, e que, principalmente, atenda aos anseios da população e dos usuários do sistema de transporte”, concluiu.

ROL DE ORADORES

Dando início ao Uso da Tribuna, o vereador Pastor Bira (Podemos) fez questão de mencionar a presença de sua filha e neta no Plenário da Casa de Leis, agradecendo-as pela companhia: “Minha herança”.

Na sequência, o vereador ponderou que os documentos solicitados à Polícia Civil pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), que dizem respeito à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, foram enviados e estão na posse do colegiado.

Pastor Bira salientou que os membros da comissão, além do laudo de vistoria, aguardam mais informações, como o diário da obra e as razões para a interrupção da mesma. Ele também agradeceu às autoridades pela perícia técnica realizada: “Eu estarei passando aquilo que recebi e a história que julgue”, disse o parlamentar.

Além disso, também exibiu imagens da Unidade Básica de Saúde (UBS) Núcleo Octávio Rasi, a qual está passando por reformas, que estão atrasadas. Em outra mídia, mostrou o recape do asfalto que está ocorrendo na mesma região. Mostrou, em seguida, a atual situação do prédio original da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, que está com as obras atrasadas e os custos de reforma cada vez mais altos, situação que, inclusive, está sendo observada com cautela pela Comissão de Fiscalização e Controle: “O papel do vereador é fiscalizar”, destacou Pastor Bira.

Por último, também criticou o estado de abandono do Cemitério Municipal Cristo Rei e pediu mudanças à administração do local. Fechando sua participação no Rol de Oradores, parabenizou o Jornal da Cidade e a 96 FM pelo aniversário de três anos do Programa “Cidade 360º”.

Em seguida, o presidente da Câmara de Bauru, vereador Junior Rodrigues (PSD), iniciou a fala comentando sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) promovida pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) que derrubou o vale-compras de R$ 1.412,00 do funcionalismo público municipal. Ele deixou claro que o consultor jurídico da Casa já está analisando o caso e que, enquanto Presidente da Câmara, irá defender até as últimas consequências a manutenção da aprovação do projeto.

Em seguida, exibiu um vídeo de 2021 onde falava sobre uma empresa que poderia realizar o desassoreamento da lagoa do Rio Batalha e só agora essa empresa foi contratada. Ele destacou que não se pode perder esse tempo e que se a contratação tivesse sido feita em 2021, quando alertou sobre a possibilidade, muitas coisas poderiam ter sido evitadas.

O vereador Eduardo Borgo (Novo) utilizou seu tempo de tribuna para refletir sobre a função da política na sociedade e criticou a presença de pessoas de má índole dentro do meio político atual, o que torna o ambiente propício para práticas ilegais e má efetividade dos serviços públicos: “Nós temos que enfrentar isso”, indagou Borgo, que pontuou ainda sobre a trajetória e acúmulo de qualidades necessárias para se acumular votos da população e, somente assim, ser eleito.

O parlamentar ainda confessou sobre a desilusão dele em relação às instituições que atuam contra a corrupção pois, segundo ele, apesar dos indícios de má conduta, as medidas cabíveis não são tomadas: “Nem sempre as coisas funcionam como deveriam funcionar”, desabafou.

Em seguida, o parlamentar comentou acerca do “Caso dos Ataques Hackers”, que foi registrado recentemente contra a vereadora Estela Almagro (PT) e o jornalista Nelson Gonçalves, ambos funcionários da Casa de Leis. O vereador relembrou a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para o caso e elogiou a atuação da mesma, que agiu reunindo dados e informações relevantes para o solucionamento.

Entretanto, Borgo criticou o arquivamento da investigação contra o policial civil Felipe Garcia Pimenta, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) de Araçatuba, e questionou o motivo do mesmo procedimento não ter sido realizado contra Walmir Vitorelli Braga, tesoureiro que possui vínculo familiar com a prefeita Suéllen Rosim (PSD): “Olha a gravidade disso”, disse Borgo.

Por fim, o vereador Eduardo Borgo prometeu cobrar as instituições responsáveis para que não se omitam no caso, além de agendar uma audiência com o Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para tratar o ocorrido. Disse ainda que, se necessário, entrará em contato com a Organização dos Estados Americanos (OEA) para realizar a denúncia: “Peço que levem a sério esta investigação”, solicitou o vereador.

Logo após, o vereador Coronel Meira (Novo) falou inicialmente sobre as saidinhas temporárias da prisão. Ele criticou a medida e as empresas de Bauru, como a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e outras Secretarias Municipais, que se aproveitam de uma “brecha na Lei” que permite que o Município e outras empresas privadas contratem esses presos, para contratá-los por um baixo custo. Isso faz com que, durante as saídas temporárias da prisão, essas pessoas deixem de executar suas funções que, em diversas vezes, são essenciais para a cidade.

Ainda comentou sobre a necessidade de reduzir o limite da velocidade a 80 km/h no trecho urbano da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP225), conhecida como rodovia Bauru-Jaú, para evitar acidentes e também de intervenções de curto, médio e longo prazo no Parque Rosa Branca, para que se possa amenizar as “balbúrdias” que têm acontecido na região, de acordo com o parlamentar.

A parlamentar Chiara Ranieri (União Brasil) começou tratando sobre a Audiência Pública que debaterá a respeito da viabilidade e a implantação do Cartão-Educação pela Secretaria Municipal de Educação, encontro que será realizada nesta terça-feira (18/6), às 9h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

A vereadora detalhou a atual conjuntura da Educação Pública Baurueunse e os problemas que esta enfrenta, como é o caso do atraso na entrega de materiais escolares de uso individual para as mais de 23 mil crianças, jovens e adultos registrados na Educação Municipal em 2024. Chiara trouxe o caso da cidade de São Paulo, em que os materiais não são adquiridos por licitação, mas, sim, por uma empresa especializada no fornecimento de materiais.

Em seguida, exibiu um vídeo da Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (ABFAE) e defendeu a implantação desse sistema de Bauru para que não haja mais prejuízo educacional neste sentido: “É bom para a criança e para os pais”, ressaltou Chiara.

O vereador Junior Lokadora (Podemos) deu início expondo uma denúncia que recebeu sobre problemas em caixas d’água em algumas escolas municipais, que se encontram em péssimas condições de uso, como na Emei Maria Elizabet Camillo de Pádua, no Núcleo Gasparini. Ele manifestou que irá solicitar formalmente um laudo para verificar a qualidade da água da unidade escolar.

Também exibiu um vídeo no Residencial Bela Vista que mostrava o perigo do trânsito no bairro, onde já foram registrados 2 acidentes somente neste mês. Lokadora contestou a demora para buscar uma solução para os problemas no trânsito da cidade: “Se tem acidente toda semana, por que não fazem algo?”

Por fim, tratou sobre a superlotação das Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), voltando a comentar sobre o problema dos pacientes precisarem retornar às UPAs no dia seguinte ao atendimento apenas para buscar o resultado dos exames.

Na sequência, o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) iniciou sua fala na Tribuna elogiando as mobilizações que estão ocorrendo aos sábados no Hemonúcleo de Bauru, voltadas para a doação de sangue em pleno Junho Vermelho, o mês de conscientização para o ato de doar sangue, e enfatizou a importância da ação e convocou a todos a participar.

Na sequência, o parlamentar agradeceu a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Obras, pela reforma na Vila Santa Luzia. Ele exibiu um vídeo que evidenciou a situação do bairro, tanto o antes quanto o depois da reforma, em que já foram registrados relatos de moradores elogiando a ação.

Por último, também pediu a atenção quanto a votação do Projeto de Lei n.º 59/24, co-autor juntamente com o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) e o parlamentar Pastor Bira (Podemos). Trata-se de uma proposta de legislação que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização de deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário.

A parlamentar Estela Almagro (PT) iniciou a fala discordando do que disse o vereador Coronel Meira (Novo) durante o Uso da Tribuna a respeito das saidinhas temporárias da prisão. Ela pontuou que a situação é muito mais complexa, sendo preciso discutir todo o sistema carcerário no Brasil e não apenas buscar copiar o tipo de sistema realizado em países de primeiro mundo por ser uma realidade completamente diferente da brasileira.

Em seguida, criticou a decisão da prefeita Suéllen Rosim (PSD) em judicializar o valor do vale-compras do funcionalismo público municipal e a postura em toda condução do caso. Estela afirmou que os argumentos utilizados pela chefe do Executivo na nota justificando a decisão são falsos e sem fundamento. Direcionando a fala ao presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), salientou a necessidade de que a Mesa Diretora trate a situação com dureza, competência, rapidez e eficiência.

Logo após, o parlamentar Fabiano Mariano (Solidariedade) iniciou a fala criticando a falta de ações efetivas na cidade. Em seu discurso, disse que há pessoas aguardando vagas em hospitais, Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) sempre lotadas, necessidade de reformas em UPAs e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e baixa quantidade de Unidades de Saúde da Família (USFs): “É pífio e pequeno, apesar dos anos e décadas de cobrança”, classificou o parlamentar.

Na sequência, reclamou dos atrasos nos exames e consultas médicas e reiterou que, para a população, não importa se o serviço é de domínio público ou privado, mas, sim, que o serviço seja rápido e eficiente: “São sempre as mesmas demandas e, pasmem, as mesmas desculpas”, desabafou Fabiano.

Trouxe informações a respeito do Poço Alto Paraíso, localizado na quadra 9 da rua Salvador Filardi, e espera que a perfuração, que já possui uma baixa vazão, atenda às novas expectativas. Na sequência, disse que aguarda respostas bem estruturadas do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru e espera que estes retornos não deixem margem para dúvidas.

Por fim, o vereador confessou que esta realidade, que perdura há tanto tempo, sofra alterações o quanto antes: “São 15 anos de ‘déjà-vu’ e os problemas com saúde e água continuam do mesmo jeito. É difícil”, finalizou Fabiano.

O parlamentar Guilherme Berriel (PSB) começou criticando a Prefeitura Municipal, especificamente a Secretaria de Obras, pelos empecilhos que cria, dificultando o trabalho de vereadores na destinação de verba para realização de obras e projetos.

Também comentou criticamente sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) que derrubou o vale-compras de R$ 1.412,00 do funcionalismo público municipal, caracterizando como um “papelão” a atitude da prefeita Suéllen Rosim (PSD) de tentar reverter a situação.

Sobre a implantação do Cartão-Educação no Município, se mostrou a favor, e criticou a ação da Secretaria de Educação da cidade, principalmente em relação à conduta na aquisição de materiais escolares durante o semestre, a qual se referiu como “um desastre”.

Questionou o valor de R$ 7 milhões gasto em reformas no prédio original da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, onde descreveu uma estrutura “podre” com um valor tão alto investido.

Finalizando, lamentou o valor de R$ 33 mil para a drenagem urbana previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, considerando a quantia insuficiente.

O parlamentar José Roberto Segalla (União Brasil) começou tratando sobre a “Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Ataques Hackers”, ataques que foram registrados contra a vereadora Estela Almagro (PT) e o jornalista Nelson Gonçalves, ambos funcionários da Casa de Leis.

O vereador relatou que há informações a serem disponibilizadas pela Justiça de Araçatuba, que foi onde houve outra ocorrência de invasão cibernética. Por conta dessa cooperação intermunicipal, está havendo maior progresso na investigação do caso. Entretanto, em razão do termo de confidencialidade que existe quanto às informações obtidas, Segalla disse que tal evolução não pode ser divulgada, pelo menos, neste primeiro momento.

O vereador esclareceu que uma nova reunião da CEI está planejada para as próximas semanas, que teve de ser adiantada em razão do recente arquivamento da investigação contra o policial civil Felipe Garcia Pimenta, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) de Araçatuba. Por consequência deste arquivamento, foi solicitada a devolução dos objetos apreendidos, dentre eles, o celular que contém dados, fotos e áudios do caso e que são de extrema importância para a investigação.

Por fim, o parlamentar disse que ele, junto da comissão, enviou um ofício para a Justiça de Araçatuba e adiantou que, segundo informações, tal documento já foi lido em Araçatuba, obrigando a não devolução dos objetos e autorizando a Polícia Técnica de São Paulo, que possui outras ferramentas e programas técnicos superiores, a realizar a perícia do material coletado: “O arquivamento agora é precipitado”, declarou Segalla.

O vereador Julio Cesar (PP) relatou inicialmente sobre um caso de maus-tratos a um cachorro que, de acordo com o vereador, foi incendiado no último sábado (15/6) na avenida das Laranjeiras, no Núcleo Geisel. Ele esclareceu que o animal está recebendo o tratamento devido e, com base no caso, destacou a importância de abordar sobre a causa animal, que é também uma questão de saúde pública e deve ser melhor trabalhada. “Para o Poder Público enxergar a causa animal de forma diferente, ainda temos que caminhar bastante”, afirmou.

Sobre o primeiro abrigo público de animais de Bauru, em fase final de construção, comentou com felicidade por algo estar sendo feito, mas salientou que ainda não é suficiente e que espera que se dê continuidade a esses avanços na causa animal em Bauru.

Comentou sobre a visita que fez à Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Mary Dota, onde registrou muita demora no atendimento e uma estrutura que caracterizou como “horrível”. Ele acrescentou que a situação se estende a todas outras unidades de saúde e finalizou: “É possível mudar. Tem que ter foco e vontade de ver tudo diferente”.

Dando sequência, o parlamentar Mané Losila (MDB) citou a falta de efetividade do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru na questão da falta d’água em Bauru. Ele cobrou um pacote de atitudes de curto, médio e longo prazo que solucionem e auxiliem na redução de danos do rodízio: “Nós gostaríamos de cobrar uma posição de ações do DAE Bauru, assim como do governo também, pois nós estamos com um problema muito grave”, alertou Losila.

Em seguida, o vereador tratou sobre as rondas policiais e a fiscalização da segurança nos bairros Vila Falcão e Bela Vista e reiterou que uma ação preventiva é necessária nos locais, sugerindo a implantação de guardas municipais pelos bairros, visando melhorar a segurança pública municipal.

Ainda na questão da segurança, relembrou do caso de um bebê de apenas 9 meses que morreu em um acidente de carro na rodovia Bauru-Ipaussu na última sexta-feira (14/6) e solicitou que a Polícia Rodoviária, junto da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo, realize uma revisão do trecho e diminua a velocidade máxima no segmento, buscando prevenir acidentes, tanto não fatais quanto fatais, em virtude da alta periodicidade de acidentes na rodovia.

Por fim, Mané Losila disse que esteve no Parque Manchester na última semana e, expressando uma solicitação da população, pede para que a Secretaria de Obras, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) realizem uma intervenção na região, visto que a iluminação e asfaltamento no local não estão adequados e os moradores estão sofrendo com a situação.

O parlamentar Marcelo Afonso (PSD) retratou o problema de trânsito na rodovia Marechal Rondon (SP300) por conta da retirada de uma agulha da avenida Amapá que dava o acesso direto à rodovia e também da falta de sinalização no local. Ele solicitou a reabertura dessa agulha, implantação de redutores de velocidade e a sinalização de trânsito.

Finalizando o Rol dos Oradores, o vereador Miltinho Sardin (PSD) disse que esteve na inauguração do Museu do Ônibus “Engenheiro Alcides Franciscato”, das empresas Expresso de Prata e Viação Piracicabana, no último sábado (15/6), e que conversou com Fábio Abritta, diretor de Relações Institucionais da concessionária ViaRondon. Entre os assuntos debatidos, foi comentado a respeito da Alameda Ipê, no Parque São Geraldo, e o vereador questionou a possibilidade da instalação de uma lombada no local. Tal pedido, que já foi feito anteriormente, foi reforçado pois o registro de acidentes na via pública é recorrente.

Em seguida, trouxe o caso da avenida Doutor Mario Oliveira Mattosinhos, na Vila Aviação, em que, no período da tarde, são registrados grandes engarrafamentos, ainda sem explicação. Para fluir o trânsito, Miltinho requisita um estudo à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), com o intuito de entender o motivo do trânsito e buscar uma solução viável para o trecho.

Além do trânsito de carros, também criticou o comportamento dos condutores: “O pessoal não respeita a conversão e faz de maneira irregular”, disse o parlamentar, que apontou que uma sinalização de solo na região pode ser uma alternativa.

Por fim, Miltinho relembrou pedidos de instalação de lombadas em diversos trechos da cidade e, fazendo referência ao método implantado no município de Maringá (PR), julga pertinente a criação de ruas “acalmadas”, que, segundo o vereador, podem trazer benefícios à população, principalmente, se introduzidas próximo às escolas municipais e/ou estaduais de Bauru. Após citar o nome das ruas cotadas para servirem como piloto deste estudo, reiterou que, nelas, esta é uma necessidade comprovada, visto o excesso de descumprimento das leis de trânsito pela população: “O pessoal não respeita a velocidade da pista. (…) Existe um desrespeito por conta do condutor, tanto de veículos quanto de motos”, informou o parlamentar.

EMENTÁRIO

17 projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria conjunta dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Pastor Bira (Podemos), que institui no Calendário Oficial do Município de Bauru o “Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” e a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” (Processo n.º 100/24).

Na Exposição de Motivos, os parlamentares justificaram que o “decreto-lei que regulamenta a atividade dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Brasil foi publicado em 13 de outubro de 1969. Em alusão a essa data, desde 2015 comemora-se o dia nacional desses profissionais, no qual sugerimos somar nossas homenagens aos profissionais reconhecendo a importância de suas atividades para a saúde pública e suplementar do município, visando a valorização destes na sociedade”.

Outro processo que deu entrada na 20ª Sessão Ordinária, é o Projeto de Lei nº 18/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária, prevendo meios alternativos para a sua cobrança, e dá outras providências (Processo n.º 101/24).

Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim cita que o “Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. Consta do art. 1º, §1º, dessa Resolução, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.

Por fim, deu entrada o Projeto de Lei de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que institui no calendário oficial do Município de Bauru, a “Semana Municipal do Samba” a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de dezembro (Processo n.º 109/24).

Na Exposição de Motivos, a parlamentar esclareceu que o PL “tem como objetivo resgatar e valorizar a cultura musical, proporcionando um espaço de reconhecimento e celebração para os artistas locais, além de promover o acesso da população a diversidade expressa nas tradições ancestrais”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (18/6).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (24/6), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (18/6), às 9h, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) promove Audiência Pública para discutir a viabilidade e a implantação de Cartão-Educação pela Secretaria Municipal de Educação.

Também na terça-feira (18/6), a partir das 9h, na Sala dos Vereadores, a vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, promove Reunião Pública para tratativas referentes ao Projeto de Lei (PL) n.º 99/23, que autoriza o Poder Executivo a realizar a Concessão do Uso do Espaço do Recinto Mello de Moraes, para realização de Feira Agropecuária com realização de Show Musical (Processo n.º 253/23). 

Ainda na terça-feira (18/6), às 14h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) instituída na Câmara Municipal de Bauru para apurar ataques hackers contra vereadora e jornalista da Casa de Leis, conforme relatório da Comissão Temporária criada com os mesmos fins e autuada sob Processo Diverso n.º 222/2023 (Processo n.º 81/24), faz a sua terceira reunião para o planejamento dos trabalhos. As atividades são públicas e serão realizadas no plenário “Benedito Moreira Pinto” da Casa de Leis. O colegiado é presidido pelo vereador José Roberto Segalla (União Brasil), tem Markinho Souza (MDB) como relator e é formada ainda pelos parlamentares Pastor Edson Miguel (Republicanos), Marcelo Afonso (PSD) e Eduardo Borgo (Novo).

Já na quarta-feira (19/6), às 16h, a Câmara Municipal de Bauru promove Solenidade de Entrega de Moções de Aplauso. De autoria de todos os vereadores da 33ª Legislatura, será homenageada a Universidade de São Paulo (USP), pelos 90 anos de sua fundação. Na sequência, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) entrega a Moção de Aplauso n.º 63/24 à Faculdade de Odontologia de Bauru (FOB), da Universidade de São Paulo (USP), pelas contribuições expressivas no avanço do ensino, pesquisa e extensão na área da saúde nestes 62 anos de atividades em nossa cidade.

Por fim, na quinta-feira (20/6), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.