Nesta segunda-feira (6/5), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 14ª Sessão Ordinária de 2024.

VOTAÇÃO ADIADA

Pela 23ª vez consecutiva, o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357 de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), que tramita em regime de urgência, teve a votação adiada.

Pela sexta semana consecutiva, o relator na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), vereador Pastor Bira (Podemos), no microfone de aparte, informou que continuará aguardando o envio das informações solicitadas à Polícia Civil. “Tendo em vista a melhor apuração dos fatos, solicito a apresentação do laudo pericial da Polícia Civil, a fim de saber a real situação da obra iniciada e paralisada da ETE, que hoje é alvo de investigação da Polícia Civil”, cita o parlamentar no Processo n.º 104/23. Tramita pelo colegiado a primeira Emenda Modificativa ao PL, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que altera o Art. 4º do PL n.º 28/23. Outras seis Emendas Modificativas ainda precisarão ser apreciadas antes da discussão e votação da proposta de legislação final pelo Plenário.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 12 de junho do ano passado. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramitasse em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais foram reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária de 2023, no dia 16 de outubro do ano passado.

A matéria já tramitou pelas comissões permanentes de Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT); Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Mas, para sua votação, sete Emendas Modificativas ao PL, de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil), Coronel Meira (União Brasil), Fabiano Mariano (PDT) e Eduardo Borgo (Novo), ainda precisam ser apreciadas pelas comissões permanentes. A proposta do Poder Executivo de concessão da ETE Vargem Limpa precisa de maioria simples dos parlamentares para ser aprovada.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

FORA DA PAUTA

Pela sétima vez consecutiva, o Veto Total ao Autógrafo n.º 7.899, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos e abertura de crédito adicional conforme Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Processo n.º 23/24), foi retirado de discussão.

Em Plenário, o presidente Junior Rodrigues deu seguimento ao parecer jurídico, que opinou para que a matéria seja apreciada após a deliberação final do PL n.º 28/23 da concessão da ETE Vargem Limpa, que tramita em regime de urgência desde o mês de outubro de 2023.

PROCESSOS APROVADOS

Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, em Discussão Única, durante a 14ª Sessão Ordinária, o Processo n.º 55/24 referente ao Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) do Poder Legislativo, em relação ao Veto Total ao Autógrafo nº 7902, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência dos hospitais e prontos-socorros, assim como Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de saúde da rede pública municipal e privada em Bauru e dá outras providências.

De acordo com o Regimento Interno, com a rejeição do Veto, o processo segue para promulgação pela chefe do Executivo e, se a lei não for promulgada dentro de dois dias úteis, caberá ao Presidente da Câmara fazer a promulgação da norma.

Em Discussão Única, na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, de forma unânime, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” a Luiz Fernando da Silva (Processo n.º 62/24).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, por meio de votação em bloco, em Discussão Única, a Moção de Apelo n.º 52/24 ao Presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados e ao Presidente da ANVISA, para que aprovem o medicamento Elevidys para crianças com Distrofia Muscular de Duchenne, de autoria de todos os vereadores da 33ª Legislatura.

Por fim, os vereadores aprovaram de forma unânime, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, 7 Moções de Aplauso, sendo a de n.º 45/24 à banda “É de Deus”, do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos); a Moção n.º 46/24 ao Esporte Clube Noroeste, de autoria de todos os vereadores da 33ª Legislatura da Câmara de Bauru; a Moção de Aplauso n.º 47/24 à Márcia Maia, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PSD); a Moção n.º 48/24 à Arte em Cena Escola e Produtora de Teatro Musical, do vereador Markinho Souza (MDB); a de n.º 49/24 ao Colégio Rembrandt, de autoria do vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) e, por fim, as Moções n.º 50/24 à Paróquia de São Benedito e n.º 51/24 à Equipe SESI-SENAI de Bauru/SP, ambas de autoria do vereador Mané Losila (MDB).

ROL DE ORADORES

Dando início ao Uso da Tribuna, o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) apelou ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru para que atue sobre o problema da falta de esgoto em vários bairros da cidade. Deu o exemplo do bairro Chácaras Cornélia, que não conta com a rede de tratamento de esgoto devida, e explicou o quanto isso afeta os moradores. O parlamentar explanou que busca uma solução e encerrou apelando, mais uma vez, à Prefeitura Municipal, para que aja urgentemente buscando resolver a situação.

Em seguida, a vereadora Estela Almagro (PT) iniciou seu discurso concordando com a fala final do Pastor Edson Miguel (Republicanos), que solicitou uma solução à Prefeitura de Bauru na questão do tratamento de esgoto, e reiterou que o problema citado precisa ser resolvido com urgência.

A parlamentar também criticou o caráter “omisso”, segundo Estela, advindo da representante do Poder Executivo, Suéllen Rosim (PSD), nesta e em outras questões, destacando a falta de diálogo entre os Poderes, registrada na última reunião da Comissão Interpartidária, realizada no dia 12 de abril.

A vereadora esclareceu que a chefe do Executivo deve ser cobrada e também destacou a necessidade da Prefeita Municipal em destravar as pautas da Casa de Leis e, por consequência, de Bauru. Ao realizar a leitura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), requisitada pela chefe do Executivo, Estela explicou que a prefeita Suéllen Rosim (PSD) é a única com prerrogativa constitucional para retirar o regime de urgência e retomar o debate na Casa de Leis.

Estela relembrou também, que há uma Reunião Pública nesta terça-feira (7/5), agendada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, em que servidores públicos foram convocados para discutir a respeito do Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) n.º 83/23, de autoria da chefe do Executivo, que concede reajuste na grade salarial pertencente à carreira do magistério. Ademais, comentou sobre discussões travadas para votação no Plenário de propostas de legislação do Executivo, como é o caso do Projeto de Lei (PL) n.º 99/23, que autoriza o Poder Executivo a realizar a Concessão do Uso do Espaço do Recinto Mello de Moraes, para realização de Feira Agropecuária com realização de Show Musical; do Projeto de Lei (PL) n.º 7/24, que cria cargo efetivo no quadro de pessoal da Lei Municipal n.º 5.999, de 30 de novembro de 2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico da área da Educação, e do Projeto de Lei (PL) n.º 5/24, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência, esta última, inclusive, está marcada para esta quarta-feira (8/5), pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis.

Finalizando sua fala, Estela pontuou que há uma reunião agendada para esta quinta-feira (9/5), na Procuradoria do Estado de São Paulo, que busca tratar sobre os últimos atos da chefe do Executivo. “Estamos caminhando para uma intervenção em Bauru”, alertou a parlamentar.

O parlamentar Fabiano Mariano (Solidariedade) comentou que existem várias situações que precisam andar na cidade. Citou a questão da pauta travada na Câmara Municipal, a do piso salarial da enfermagem, da Lei Paulo Gustavo e sobre o repasse de verba para as modalidades esportivas da cidade.

O parlamentar tratou novamente sobre alguns precedentes que vêm se abrindo dentro da Casa de Leis e que esses precedentes tornam o Legislativo refém do Judiciário, de acordo com Fabiano Mariano.

Por fim, elogiou as ações da Secretaria das Administrações Regionais (Sear) na limpeza do córrego na região da Vila Giunta, do Jardim Jussara e da Vila Maria, garantindo a segurança dos moradores daquela região, mas declarou que ainda existe muito a ser feito nessa e em outras regiões da cidade.

O parlamentar Guilherme Berriel (PSB) agradeceu, inicialmente, à Prefeitura de Bauru e à Secretaria da Educação pela inauguração da Emeii Sebastião Paiva, na Vila Guedes de Azevedo, na última terça-feira (30/4). Entretanto, o vereador criticou os gastos elevados com a compra do prédio e com a reforma do espaço, que custaram mais de R$ 5 milhões. Em contrapartida ao valor, um número baixo de vagas foi ofertado, totalizando 100.

Em seguida, Berriel também criticou os gastos no Almoxarifado da Secretaria de Educação de Bauru e a respectiva garagem do prédio, que, somados, custaram R$ 10 milhões aos cofres públicos da cidade. Direcionou suas críticas à péssima Administração: “A eficácia no gasto desse dinheiro é péssima”.

O parlamentar também acompanhou a constatação realizada pelo Pastor Edson Miguel (Republicanos), que enxerga que a compra de bombas d’água e de um tanque é capaz de resolver a situação que acomete a população bauruense presente no bairro Chácaras Cornélia. Pastor Edson Miguel e Pastor Bira, em breves comentários, aderiram à fala de Guilherme Berriel, que se mostrou indignado quanto à falta de tratamento de esgoto: “É uma irresponsabilidade gigantesca”.

Finalizando, parabenizou o Centro das Indústria do Estados de São Paulo (Ciesp) pela discussão sobre a concessão do sistema de esgoto do município à iniciativa privada e criticou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe), Fipe/USP, pela modelagem da ETE Vargem Limpa.

Dando sequência, o vereador Julio Cesar (PP) voltou a tratar sobre a criação da Coordenadoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência, lamentando a oposição de pessoas que antes eram a favor do Projeto de Lei (PL) n.º 5/24, de autoria do Poder Executivo, mas destacando a importância da criação deste órgão gestor e que seguirá lutando para que a proposta de legislação avance.

Logo em seguida, direcionou a fala à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), alertando a necessidade de buscar uma solução em ruas onde há a ocorrência frequente de acidentes de trânsito, como na quadra 11 da rua Olavo BiIac e na quadra 17 da rua Presidente Kennedy com a rua Monteiro Lobato, citadas pelo parlamentar. O vereador salientou que já fala sobre essa questão há semanas, mas até agora nada foi feito.

Por fim, abordou sobre a situação precária de algumas unidades de saúde do Município. Citou a Unidade de Saúde da Família (USF) Nova Bauru, que necessita de uma manutenção estrutural, como disse o vereador, e apelou para que isso seja resolvido.

O vereador Eduardo Borgo (Novo) prestou solidariedade às pessoas acometidas pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul e destacou o importante papel da sociedade brasileira, que está se solidarizando com o povo gaúcho.

Na sequência, Borgo comentou a respeito de um trecho da fala do vereador Fabiano Mariano (Solidariedade), em que o mesmo discursou sobre os pedidos de prazos para a realização de votações pelas comissões permanentes da Casa de Leis. Após relembrar tal momento, o parlamentar ironizou a prefeita Suéllen Rosim (PSD), alegando que a chefe do Executivo pode vir a usar tais dúvidas para questionar o Parlamento a respeito da forma como os prazos são estabelecidos e, por conta disso, solicitar uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Quanto à Pauta travada pelo Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da concessão da ETE Vargem Limpa, o vereador disse que há duas alternativas: uma é a “carta em branco” e a outra é a contratação de empresas direto pela Prefeitura. Borgo alegou que a Prefeita Municipal mente ao dizer aos seus apoiadores que a culpa do travamento das Pautas é da própria Câmara Municipal. Na sequência, sugeriu a realização de uma reunião entre a representante do Poder Executivo e o Ministério Público Federal (MPF), no intuito de cobrar esclarecimentos da prefeita Suéllen Rosim (PSD) e denunciar o suposto crime de responsabilidade (Decreto Federal n.º 201/1967).

Finalizando seu discurso, comentou que na última reunião realizada na Ciesp Bauru, para debater a proposta de concessão da ETE Vargem Limpa, não foi dada a palavra para realizar questionamentos à Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis, da qual o parlamentar é membro, e reiterou: “Não vai ter carta em branco”.

O parlamentar Mané Losila (MDB) iniciou a fala parabenizando a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) pela organização do “Torneio Primeiro de Maio” dos servidores públicos realizado no dia 1º de maio e também prestou solidariedade à população do Rio Grande do Sul, afetada com as enchentes em todo o Estado.

Assim como o vereador Fabiano Mariano (Solidariedade), parabenizou a Secretaria das Administrações Regionais (Sear) pelo mutirão de limpeza do córrego na região da Vila Giunta, do Jardim Jussara e da Vila Maria. Além disso, destacou também o início das obras na arquibancada do Estádio Distrital Sylvio de Magalhães Padilha, o Padilhão, o avanço das obras de reconstrução da Emei Apparecida Pereira Pezzatto, e parabenizou a Prefeitura Municipal pela inauguração da Emeii Sebastião Paiva.

Comentou também sobre a realização de Audiência Pública nesta terça-feira (7/5), para tratar sobre o Dia da Mobilização Nacional pela Saúde Mental Materna, fazendo o convite para a participação de toda população.

O vereador falou sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento pelo Congresso e pelo Senado para 2027. Mas, o parlamentar alertou que, por uma medida do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ocorrer a oneração da folha a partir de abril deste ano, o que ele considerou “uma tragédia em relação ao desemprego, a começar por Bauru, onde o setor de Serviços impera.”

Direcionando a fala aos eleitores, declarou que estará ausente nas próximas reuniões, pois estará em atividade profissional fora do País.

Dando sequência, o vereador Marcelo Afonso (PSD) iniciou parabenizando os ciclistas do Estado de São Paulo, que estão se mobilizando para arrecadar e realizar doações para a população do Rio Grande do Sul, vitimada pelas enchentes das fortes chuvas registradas em todo o Estado.

Falou sobre a crise hídrica, com destaque para o Rio Batalha, que deveria estar no nível ideal de 3,20 metros, mas está atualmente em 2,04 metros. Marcelo Afonso parabenizou o Poder Executivo pela execução de ações na região para atenuar o cenário, mas reiterou que é necessário ampliá-las. Nesse sentido, destacou a necessidade de uma solução natural, como a captação de rios e poços.

Marcelo Afonso explicou que diversos Municípios próximos deveriam unir forças para lutar pela garantia de distribuição das águas pelos trechos banhados pela Bacia do Alto Batalha, como o próprio rio e seus afluentes. Finalizou seu discurso falando sobre a importância de um desassoreamento do rio até a lagoa de captação, o que já iria trazer benefícios para a região.

O vereador Markinho Souza (MDB) começou parabenizando o Executivo pela entrega da Escola Municipal de Educação Infantil Integrada (Emeii) Serbastião Paiva, na Vila Guedes de Azevedo, que gerou 100 vagas a mais no Município para crianças de 0 a 5 anos de idade.

Parabenizou também a segunda vice-diretora do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) – Regional Bauru, Gisela Casarin, pela realização de um debate no Ciesp Bauru ocorrido na última terça-feira (30/4) sobre a proposta de concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. O parlamentar destacou que, nas condições em que a situação se encontra, é preciso encarar a realidade, debatendo e votando o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, em tramitação na Casa de Leis, ainda que sem concordar integralmente com o mesmo, dado ser a única solução cabível proposta até o momento.

O vereador Miltinho Sardin (PSD) comentou a respeito dos tópicos levantados pelo vereador Markinho Souza (MDB) e julgou que, realmente, haverá dificuldades em votar tal projeto de lei.

Na sequência, Miltinho Sardin parabenizou a prefeita Suéllen Rosim (PSD) pela inauguração da EMEII Sebastião Paiva e destacou a importância das 100 novas vagas abertas. Também solicitou que a população abastecida pelo Rio Batalha se atente ao consumo de água, visto a diminuição do nível d’água no rio e o risco de desabastecimento em decorrência da falta de chuvas.

Relembrou que, através de requerimento solicitado à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emburb), no dia 18 de janeiro deste ano, houve um pedido para implantação de vagas de parada rápida de 10 minutos na quadra 13 da rua Hermínio Pinto. Segundo ele, o pedido foi atendido, o que rendeu agradecimentos por parte do vereador ao trabalho da empresa municipal.

Na questão das Emendas Impositivas, contou que foram destinados R$ 330 mil para a entidade Sorri Bauru, que, por sua vez, fez a compra de 35 aparelhos auditivos com a indicação da verba da emenda parlamentar.

Fechando seu discurso, o vereador Miltinho Sardin falou que acatou o pedido de moradores da região próximo à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), na Vila Leopoldina. O local está servindo, atualmente, como um espaço de estacionamento para os caminhões do armazém. Por conta disso, a população solicitou melhorias, que devem ser atendidas.

Em seguida, o parlamentar Pastor Bira (Podemos) começou falando com felicidade sobre o projeto de recape asfáltico que está prestes a ser realizado no Núcleo Octávio Rasi.

Ele também comentou a respeito do debate sobre a ETE Vargem Limpa, ocorrido no Ciesp Bauru na última terça-feira (30/4). O vereador indagou qual o motivo da pressa de votar algo tão importante, ao invés de discutir devidamente, buscando alternativas até que se chegue em um consenso e garantindo o melhor para a população.

Criticou, por fim, a gestão do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru, a qual o parlamentar caracterizou como a responsável pela licitação “mal feita”. Ele concluiu: “o problema não é do DAE, é da gestão”.

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), deu início falando sobre a trágica situação em que se encontram as famílias no Rio Grande do Sul e pediu solidariedade a todos e conforto às vítimas.

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), informou que o jurídico da Casa de Leis fará a tentativa de reverter a liminar da ação requisitada pela Prefeita Municipal e destacou o objetivo da defesa, que é “trazer novamente as ferramentas que os vereadores têm para fazer as suas fiscalizações”.

Na sequência, exibiu um vídeo do Bauru Tambor Fest, evento que foi realizado no Recinto Mello Moraes no último final de semana e que atraiu mais de 1.800 pessoas. O parlamentar agradeceu à organização pelo evento e ao agronegócio, que fomentaram a cultura de Bauru.

Junior Rodrigues também alertou sobre a crise hídrica na cidade e demonstrou preocupação com a situação e com o risco de bairros ficarem sem a distribuição de água.

Finalizando, informou sobre a falta de vagas para a internação em todo o Município e criticou a comunicação da Secretaria da Saúde para disponibilizar tais vagas nos hospitais da cidade.

O vereador Coronel Meira (Novo) usou seu tempo de fala para, inicialmente, ironizar a atuação dos vereadores durante as Sessões Ordinárias, dizendo que elas estão servindo apenas para desabafo dos parlamentares, que depois não conseguem agir por conta da Pauta travada.

Comentou também sobre as consequências de não se destravar a Pauta. Citou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também da Lei Orçamentária Anual (LOA), que depende da aprovação anterior da LDO para entrar em Pauta. Meira explicou que, com a Pauta travada, não é possível realizar a votação desses assuntos, fazendo com que o chefe do Poder Executivo em exercício no ano de 2025 não consiga executar o orçamento em razão da ausência dessas peças orçamentárias que o vereador caracterizou como “imprescindíveis”.

Finalizando o Uso da Tribuna, contestou sobre a execução de vários projetos da cidade, também travados. Citou o Plano Diretor, o qual já foi promessa da prefeita, a Lei de Uso e Ocupação de Solo, a Lei dos Ambulantes, o piso do Magistério e da enfermagem, o reajuste dos servidores municipais e também o acordo da dívida da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Declarou que “a grande responsável por tudo que está acontecendo e ainda pode vir a acontecer de ruim para a cidade chama-se Suéllen Silva Rosim.”

A parlamentar Chiara Ranieri (União Brasil) começou sua fala realizando a leitura de um texto bíblico. Em seguida, citou as oito Audiências Públicas que presidiu em 2020 e destacou que houve importantes reuniões em 2022 e 2023, além daquelas que planeja executar ainda neste ano.

A parlamentar ponderou a convocação de servidores públicos nas Audiências Públicas, realizadas mediante pedido das Comissões Permanentes da Casa de Leis. Após analisar ambas Audiências Públicas, reiterou a importância da convocação dos servidores e disse ser fundamental que os representantes do Poder Legislativo possuam a capacidade de realizar tais ações, em prol da fiscalização e do pleno funcionamento do Município: “Estou querendo desenvolver e implantar políticas públicas importantes pra cidade e socorrer situações que afetam a vida daqueles que moram em Bauru”, declarou a vereadora.

Por fim, Chiara Ranieri discursou em defesa dos vereadores e esclareceu que a atuação dos parlamentares, no que diz respeito à fiscalização das atitudes tomadas pelo Poder Executivo, possui caráter intrínseco à profissão.

Finalizando o Rol dos Oradores, o vereador Junior Lokadora (Podemos) prestou solidariedade às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

Apresentou um vídeo que explicava o princípio da hierarquia das normas, esclarecendo, basicamente, que as Leis Municipais não podem contrariar as normas Federais e Estaduais. O vereador apresentou essa explicação para fazer referência ao ocorrido durante a 13ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 22 de abril, quando apresentou um plebiscito que buscava autorizar a participação da população no debate sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, da concessão da ETE Vargem Limpa. Na ocasião, o plebiscito foi arquivado por não contar com o mínimo de 9 assinaturas no requerimento para ser apreciado pelo Plenário da Casa de Lies, como exige a Lei Orgânica do Município (LOM). Entretanto, a Lei Federal n.º 9.709/1998, Lei da Soberania Popular, superior à norma do Município, dispõe que são necessárias apenas 6 assinaturas para um plebiscito ser requerido, o que garantiria que o plebiscito apresentado fosse votado naquela ocasião, mas que não ocorreu. Por esse motivo, o vereador solicitou a revisão da decisão ao presidente da Câmara de Bauru, vereador Junior Rodrigues (PSD). Após a exibição do vídeo, o vereador afirmou que “se a Pauta continua travada, é porque não querem destravar”.

Ao final, o parlamentar também relatou que, durante a semana, visitou uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) em Agudos, onde todos os exames realizados ficam prontos em até 2 horas, enquanto em Bauru, os pacientes precisam retornar no dia seguinte ao atendimento apenas para ver o resultado dos exames. “É uma vergonha isso continuar acontecendo na nossa cidade”, finalizou o parlamentar.

Ementário

Três projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei n.º 14/24, de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025 e dá outras providências (LDO 2025) (Processo n.º 65/24). A peça de planejamento estabelece as metas, despesas e prioridades do governo e norteará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. Os principais pontos da proposta foram apresentados em Audiência Pública realizada no dia 12 de abril, pela Comissão Interpartidária da Casa de Leis.

De acordo com a chefe do Executivo, a “previsão da receita para 2.025, foi calculada sob um comportamento de estabilidade na arrecadação, não apresentando nenhuma previsão de aumento significativo nas principais receitas. Por outro lado, no que tange às despesas, verifica-se um significativo repasse da Prefeitura, DAE, e FUNPREV, ao caixa do RPPS do Fundo da Previdência Municipal, em função da Lei Municipal nº 7.654, de 14 de dezembro de 2.022, e alterações, a qual estabeleceu que os referidos entes terão que repassar os recursos advindos da alienação do direito do gerenciamento exclusivo da folha de pagamento que ocorrerá no exercício de 2.024, conforme valor estabelecido na referida Lei, mas cujo repasse ao Fundo Previdenciário ocorrerá em 2.025”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (7/5).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (13/5), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (7/5), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, promove Reunião Pública para discussões sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que concede reajuste na grade salarial pertencente à carreira do magistério e altera a redação do art. 28 e do art. 40 da Lei Municipal n.º 5.999, de 30 de novembro de 2010, adequando a jornada de trabalho docente em atendimento à Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria n.º 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação (Processo n.º 221/23).

Ainda na terça-feira (7/5), a partir das 10h, a Comissão de Fiscalização e Controle promove Reunião Pública para tratativas referentes à instauração de procedimento investigatório que visa apurar a aquisição de uniformes, mochilas e materiais escolares pela Secretaria Municipal da Educação, conforme o Processo n.º 39/2024 em tramitação pelo colegiado.

Também na terça-feira (7/5), às 14h, o vereador Mané Losila (MDB) promove Audiência Pública para apresentação do Dia da Mobilização Nacional pela Saúde Mental Materna, visando a instituição de uma proposta de legislação no Município.

Na quarta-feira (8/5), às 9h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Audiência Pública para debater sobre a criação do “Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” e a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, no Calendário Oficial do Município de Bauru, com o intuito de instituí-lo como mês do “Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”.

Ainda na quarta-feira (8/5), a partir das 14h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratativas referentes ao Projeto de Lei n.º 5/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência (Processo n.º 11/24).

Já na quinta-feira (9/5), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Por fim, na sexta-feira (10/5), a partir das 14h, o vereador Eduardo Borgo (Novo) promove Audiência Pública para debater sobre a criação do “Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância (AFI)”, no Calendário Oficial do Município de Bauru.