A Câmara Municipal de Bauru promove Reunião Pública, nesta terça-feira (7/5), às 9h, no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para tratativas referentes ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que concede reajuste na grade salarial pertencente à carreira do magistério e altera a redação do art. 28 e do art. 40 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, adequando a jornada de trabalho docente em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação (Processo n.º 221/23). A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis.

A proposta de legislação deu entrada para tramitação durante a 40ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 6 de novembro do ano passado.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “reajusta em 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) a grade salarial dos profissionais da carreira do magistério municipal, visando à adequação do salário ao Piso do Magistério fixado pelo Governo Federal. Contempla além do referido reajuste, em situações excepcionais, um abono complementar aos servidores que após adequação das grades, observarem salário base inferior ao valor do novo piso nacional do magistério, qual seja, R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e oito centavos) para 20 horas semanais, de acordo com a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2.023, do Ministério da Educação”.

Ainda de acordo com a prefeita Suéllen Rosim, a matéria menciona que a “composição da jornada de trabalho dos docentes, a proposta alinha a legislação municipal ao regramento federal garantindo a todos os professores a realização da Atividade de Trabalho Pedagógico – A TP. Dessa forma passa a figurar a nova jornada mínima obrigatória de trabalho docente, composta por jornada base de 20 (vinte) horas na docência (2/3 de interação com o educando) e complementação de 10 (dez) horas de ATP (1/3 de atividades de estudo e planejamento), nessa composição respeita-se o determinado na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008. Tais adequações são explicitadas na nova redação dada ao Artigo 28 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, presente no bojo deste projeto”.

No dia 11 de dezembro, a chefe do Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, que altera a grade salarial pertencente aos cargos efetivos de Especialista em Educação Adjunto – Professor Substituto de Educação Básica, e Especialista em Educação – Professor de Educação Básica, em conformidade com a sentença expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Processo 1006232-89.2023.8.26.0071, e dá outras providências. De acordo com o PL da Prefeita Municipal, as despesas para o exercício de 2022 e 2023 estão estimadas em R$ 10,5 milhões, já para os anos de 2024 e 2025 a estimativa é, respectivamente, R$ 8,2 milhões e R$ 8,5 milhões.

Composição

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis é presidida pelo vereador Coronel Meira (União Brasil). Também são membros do colegiado, os vereadores Mané Losila (MDB), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Estela Almagro (PT) e Junior Lokadora (PP).