A Câmara Municipal de Bauru realiza nesta segunda-feira (6/5) a 14ª Sessão Ordinária de 2024 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na Pauta da Sessão, os vereadores analisarão, pela 23ª vez consecutiva, o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, em regime de urgência, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23).

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 12 de junho do ano passado. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramitasse em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais foram reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária de 2023, no dia 16 de outubro do ano passado.

O processo já tramitou pelas comissões permanentes de Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT); Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Mas, para sua votação, sete Emendas Modificativas ao PL, de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil), Coronel Meira (União Brasil), Fabiano Mariano (PDT) e Eduardo Borgo (Novo), precisam ser apreciadas pelas comissões permanentes.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Na última sessão legislativa (29/4), o relator na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), vereador Pastor Bira (Podemos), no microfone de aparte, informou que foram respondidos os questionamentos feitos anteriormente ao Poder Executivo, mas, no dia 25 de abril, o parlamentar protocolou um novo pedido de informações, desta vez, solicitando a “apresentação da cópia do relatório de investigação efetivado pela Polícia Civil, no qual constará a real situação do canteiro de obras da construção da ETE, no qual todos os serviços foram paralisados, desde o ano de 2021, momento em que o contrato com a então construtora foi rescindido e nenhum outro movimento se observou no local”. Tramita pelo colegiado a primeira Emenda Modificativa ao PL, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que altera o Art. 4º do PL n.º 28/23. Outras seis Emendas Modificativas ainda precisarão ser apreciadas antes da discussão e votação da proposta de legislação final pelo Plenário.

Também retorna à Pauta, pela 6ª vez consecutiva, em Discussão Única, o Veto Total ao Autógrafo n.º 7899, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos e abertura de crédito adicional conforme Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Processo n.º 23/24). A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 9ª Sessão Ordinária, no dia 1º de abril. A proposta aprovada em 16 de fevereiro deste ano visa a suplementação, através de transposição de recursos no Orçamento vigente do Município de Bauru, até o valor de R$ 1.099.163,09, para suprir o orçamento da pasta da Cultura.

Na última sessão legislativa, realizada no dia 29 de abril, o presidente Junior Rodrigues, pela quarta semana seguida, deu seguimento ao parecer jurídico, que opinou para que a matéria seja apreciada após a deliberação final do PL n.º 28/23 da concessão da ETE Vargem Limpa, que tramita em regime de urgência desde o mês de outubro de 2023.

Na Pauta da 14ª Sessão Ordinária do ano, em Discussão Única, os vereadores analisarão o Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) do Poder Legislativo, em relação ao Veto Total ao Autógrafo nº 7902, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência dos hospitais e prontos-socorros, assim como Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de saúde da rede pública municipal e privada em Bauru e dá outras providências (Processo n.º 55/24). A proposta aprovada em 1º de abril deste ano visa verificar a glicemia no sangue para o controle dos níveis de glicose, nos atendimentos de emergência e urgência dos Hospitais, Prontos-Socorros e demais Unidades de Saúde do Município.

Ainda em Discussão Única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” a Luiz Fernando da Silva (Processo n.º 62/24).

Moção de Apelo

Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão a Moção de Apelo de autoria de todos os vereadores da 33ª Legislatura ao Presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados e ao Presidente da ANVISA, para que aprovem o medicamento Elevidys para crianças com Distrofia Muscular de Duchenne (Moção n.º 52/24).

Moções de Aplauso

Os parlamentares apreciarão ainda, em Discussão Única, 7 Moções de Aplauso. O vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) promove homenagem à banda “É de Deus”, pelo exemplo em levar a palavra de Deus em forma de música (Moção n.º 45/24).

Em seguida, todos os vereadores da 33ª Legislatura da Câmara de Bauru prestam homenagem ao Esporte Clube Noroeste, por conquistar, em 2024, o acesso à Primeira Divisão do Campeonato Paulista de 2025 (Moção n.º 46/24).

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso de autoria do vereador Miltinho Sardin (PSD) à Márcia Maia, fundadora da empresa Óptica Especialista, pela trajetória de sucesso e excelência dos serviços prestados em Bauru (Moção n.º 47/24).

O vereador Markinho Souza (MDB) presta homenagem à Arte em Cena Escola e Produtora de Teatro Musical, pela excelência e profissionalismo em valorizar os artistas da cidade de Bauru (Moção n.º 48/24).

Já o vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) promove homenagem ao Colégio Rembrandt, pela excelência acadêmica e talento atlético em Bauru, sendo exemplo do poder transformador da educação por meio do esporte (Moção n.º 49/24).

Os vereadores também apreciarão a Moção de Aplauso de autoria do vereador Mané Losila (MDB) à Paróquia de São Benedito, pelo seu jubileu de 80 anos, desejando que sua missão continue a iluminar e inspirar as gerações futuras (Moção n.º 50/24). O mesmo parlamentar também presta homenagem à Equipe SESI-SENAI de Bauru/SP, pela etapa classificatória para o mundial de robótica (Moção n.º 51/24).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.