Nesta sexta-feira (16/2), com a retomada dos trabalhos legislativos, os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para dar sequência à 2ª Sessão Ordinária e à 1ª Sessão Extraordinária de 2024.

ORDEM DO DIA

Devido à solicitação de informações, foi retirado, pela décima primeira vez consecutiva, o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357 de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), que tramita em regime de urgência na Casa de Leis. Em Plenário, a terceira comissão permanente: de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), emitiu parecer final pela normal tramitação.

Na sequência, o PL da Concessão da ETE Vargem Limpa iniciou a tramitação pela Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA). O presidente do colegiado, vereador Junior Lokadora (PP), nomeou o vereador Eduardo Borgo (Novo), como relator da matéria. No microfone de aparte, o parlamentar solicitou informações ao Poder Executivo para emitir seu parecer e encaminhou ofício à chefe do Executivo com 53 questionamentos sobre o PL n.º 28/23.

O processo do Executivo retorna à Pauta da próxima sessão legislativa, no dia 19 de fevereiro. Com o trancamento da Pauta, segundo o Regimento Interno da Casa de Leis, o processo que tramita em Regime de Urgência será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, com exclusividade, em toda sessão seguinte, até a sua votação.

A proposta de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Para aprovação final, o texto ainda precisa ser apreciado pelas comissões permanentes de: Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA), e Fiscalização e Controle (CFC). Também é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

VOTAÇÃO ADIADA

Novamente, o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, que concede reajuste na grade salarial pertencente à carreira do magistério e altera a redação do art. 28 e do art. 40 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, adequando a jornada de trabalho docente em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação (Processo n.º 221/23), foi retirado de pauta devido à solicitação de informações pela vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR). A parlamentar solicitou que o jurídico da Prefeitura se manifeste em relação às três Emendas Modificativas apresentadas nesta quinta-feira (15/2), no Substitutivo ao PL n.º 83/23. O prazo regimental para emitir parecer é de dois dias úteis.

Em seguida, devido à solicitação de prazo, o Projeto de Lei n.º 91/23, que institui gratificação em razão da atuação como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Processo n.º 241/23), foi retirado de pauta. Em Plenário, a vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, solicitou prazo para emitir parecer.

PROPOSTAS APROVADAS

Em Primeiro e Segundo Turno, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) n.º 27/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos e abertura de crédito adicional, conforme Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2.022, para a Secretaria Municipal de Cultura (Processo n.° 109/23). Após sancionado pela chefe do Executivo, será suplementado, através de transposição de recursos no Orçamento vigente do Município de Bauru, até o valor de R$ 1.099.163,09 para a pasta da Cultura.

O Plenário também aprovou por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) n.º 95/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que fixa o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal e dá outras providências (Processo n.º 246/23). Com a sanção do PL, o valor mínimo de débito consolidado para realização de cobrança de Dívida Ativa do Município, será de R$ 1.000,00. Já os valores inferiores deverão ser cobrados extrajudicialmente.

O Plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, o projeto de Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que dá o nome de Braz José da Silva Filho a uma rua pública da cidade (Processo n.º 3/24).

Por fim, os vereadores também aprovaram de forma unânime, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, onze Moções de Aplauso. A Moção n.º 166/23, do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos); as Moções de Aplauso n.º 1/24; n.º 2/24; n.º 9/24 e n.º 10/24, do vereador Junior Lokadora (PP); a Moção n.º 3/24, do vereador Pastor Bira (Podemos); as Moções n.º 4/24 e n.º 5/24, de autoria do vereador Mané Losila (MDB); as Moções n.º 6/24 e n.º 7/24, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), e a Moção de Aplauso n.º 8/24, de autoria do vereador Julio Cesar (PP).

Ementário

Oito projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), José Roberto Segalla (União Brasil) e Eduardo Borgo (Novo), que proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Bauru (Processo n.º 6/24).

Na Exposição de Motivos, os parlamentares esclarecem que o PL “tem por finalidade reduzir os transtornos com o excesso de barulho”.

Ainda na justificativa da proposta eles citam: “o que tem sido observado atualmente é que muitos proprietários e usuários de motocicletas alteram o escapamento das motocicletas colocando o chamado ‘escapamento aberto’. São alterações que deixam a intensidade do ruído extremamente elevada. Encarregado de eliminar o ruído do motor, o silenciador do escapamento é um item importante para deixar as motocicletas sonoramente mais agradáveis, quando estas circulam pelas cidades. Entretanto, em busca de um barulho mais possante ou uma estética mais agressiva, há motociclistas que instalam escapamentos esportivos que, em muitos casos, deixam o nível de ruído do veículo mais elevado. E como o escapamento é responsável por controlar a liberação dos gases pelo motor, sua troca/retirada pode fazer com que a emissão de fumaça pela moto seja maior”.

Também deu entrada para tramitação, o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Doações de Medicamentos, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, desenvolvido pelo Setor da Farmácia Municipal em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município de Bauru (Processo n.º 8/24).

Na justificativa do PL, o parlamentar menciona que o “Banco Municipal de Doações de Medicamentos tem o objetivo de formar um estoque oriundo de doações feitas pela comunidade, médicos, propagandistas e distribuidoras. A ideia apresentada neste projeto de lei tem o escopo de criar um programa que proporcione a redistribuição de medicamentos”.

Deu entrada também para tramitação nesta quinta-feira (15/2), o Projeto de Lei n.º 5/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência (Processo n.º 11/24).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “tem como objetivo a instituição de um órgão gestor responsável pela articulação das políticas públicas Inter setoriais junto aos órgãos da administração direta e indireta do Município, viabilizando o acesso e a participação das pessoas com deficiência. mobilidade reduzida, doenças raras e invisíveis nos espaços e rede de serviços públicos, de modo a promover a inclusão social e melhoria da qualidade de vida desse segmento”.

Ainda na justificativa da proposta, a prefeita Suéllen Rosim esclarece que a “Coordenadoria de Politicas para Pessoas com Deficiência promoverá o assessoramento de forma Intersetorial no que se refere a questões relacionadas à pessoa com deficiência, objetivando suporte às ações do Município, apresentando diretrizes e estudos para a implantação de ações governamentais de modo transversal, articulando com as secretarias municipais e demais Órgãos Públicos, para implantação de políticas públicas na cidade. A Coordenadoria atuará ainda em projetos e ações no Município visando o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, garantindo o respeito às especificidades de cada pessoa, o acesso aos serviços públicos, bens culturais, artísticos e aos produtos decorrentes do avanço social, político, econômico, cientifico e tecnológico da sociedade”.

Por fim, deu entrada na 2ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei n.º 3/24, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, os estagiários, dos bolsistas e dá outras providências (Processo n.º 12/24).

De acordo com o PL do Executivo, a reposição da inflação do salário dos servidores, em 5%, corresponde ao período de janeiro a dezembro de 2023, sendo aplicada aos benefícios de pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bauru, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru.

A proposta do Executivo também reajusta o vale-compra dos servidores municipais ativos, que passa a ter o valor de R$ 1.200,00, ou seja, 9,09% de acréscimo em relação ao valor anterior.

Também serão beneficiados os estagiários da Prefeitura, DAE e Funprev e os bailarinos bolsistas, ao valor da hora trabalhada com reajuste de 5%, referente ao mesmo período da inflação de 2023. A revisão aplica-se também ao valor do abono concedido aos servidores municipais ativos e inativos.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim justificou que buscou recompor perdas do poder de compra, apresentado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país, acumulado em 4,62% de janeiro a dezembro de 2023.

De acordo com o Executivo, foram considerados os limites máximos dos impactos sobre as despesas com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Caso aprovada a proposta, o reajuste retroagirá a 1° de janeiro deste ano. Já o impacto financeiro anual no orçamento do município será de R$ 26,7 milhões.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta sexta-feira (16/2).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (19/2), às 13h.