A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (11/12), duas sessões legislativas: Ordinária e Extraordinária. A 45ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura é a última de 2023 e ocorre a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Em seguida, a fim de que as matérias aprovadas em Primeiro Turno possam ser votadas também em Segunda Discussão, será realizada a 14ª Sessão Extraordinária do ano.

Na Pauta da última sessão ordinária deste ano, retorna à Ordem do Dia pela nona vez consecutiva, podendo ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, em regime de urgência, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23).

O PL foi retirado da pauta da última sessão legislativa, realizada no dia 4 de dezembro, após a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), relatora da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, requerer prazo para emitir seu parecer.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramite em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da ETE Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária, no dia 16 de outubro deste ano.

Na falta de deliberação dentro dos prazos, a proposta de legislação, em regime de urgência, será incluída automaticamente na Ordem do Dia nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.

Para votação, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Já para aprovação do processo em Plenário é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) n.º 27/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos e abertura de crédito adicional conforme Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.023, Lei Municipal nº 7.664, de 16 de dezembro de 2.022. Caso o PL seja aprovado, será suplementado, através de transposição de recursos no Orçamento vigente do Município de Bauru, até o valor de R$ 1.099.163,09 para a Secretaria Municipal de Cultura.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destaca que o PL “visa suprir o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, a fim de atender os eventos que serão realizados, manutenções e melhorias nas unidades museológicas, bibliotecas, teatro e sede da Secretaria. As alterações não alteram as metas físicas das ações envolvidas neste ajuste”.

Na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei (PL) n.º 32/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – Bauru (FMPM-BAURU), e dá outras providências (Processo n.º 112/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita as pautas pactuadas e em andamento na esfera federal e ressalta que “em Âmbito Municipal, vinculados à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, possuímos as seguintes instâncias que atuam com foco na política pública para mulheres: 1- Conselho Municipal de Políticas para Mulheres (Lei Municipal n.º 6.494, de 10 de março de 2.014); II- Coordenaria de Políticas para Mulheres (Lei Municipal n.º 6.556, de 24 de setembro de 2.014); e III – Centro de Referência da Mulher/ Centro de Referência Especializado de Assistência Social”.

Ainda de acordo com a prefeita Suéllen Rosim, “se faz necessário o fortalecimento e ampliação de ações que tenham como objetivo o empoderamento da mulher e a garantia da não violação de direitos, prioritariamente no que se refere as questões relacionadas a violência”.

Em primeiro turno, está o Projeto de Lei (PL) n.º 76/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos efetivos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo de Técnico em Saúde e Especialista em Saúde na Lei Municipal n.º 5.950, de 02 de agosto de 2010 (Processo n.º 216/23). Caso o PL seja aprovado, haverá um impacto financeiro para o exercício de 2024, no valor de 3.699.222,79.

Na justificativa da proposta de legislação, a chefe do Executivo cita que o PL “visa criar cargos efetivos para adequação das escalas de trabalho dos serviços existentes, justificando a necessidade de ampliar o quadro de ES/Enfermeiros e TS/Técnicos de Enfermagem, adequando o quadro de pessoal de toda a rede, a fim de concretizar e qualificar os serviços. O cargo de AS/Auxiliar de Enfermagem encontra-se extinto desde a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde, e por este motivo quando do desligamento dos servidores, seja por aposentadoria ou óbito, não gera abertura de vaga”.

Ainda em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei (PL) n.º 82/23, que dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal n.º 7239, de 17 de julho de 2019, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa S.E. Comércio de Produtos de Químicos de Bauru LTDA – EPP (Processo n.º 226/23).

Os parlamentares apreciam, ainda, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei (PL) n.º 84/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos conforme aprovado na Lei de Orçamento Anual (LOA), para o exercício de 2023, conforme Lei Municipal nº 7664, de 16 de dezembro de 2022 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda – Sedecon) (Processo n.º 227/23). Caso aprovado o PL, será suplementado o valor de R$ 90.000,00 para a Sedecon.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que o “ajuste visa suprir o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, com adequações necessárias para aquisição de produtos, insumos, pagamentos de locações, serviços terceirizados entre outras situações”.

Ainda na Ordem do Dia, em Primeira Discussão, será discutido e votado o Projeto de Lei (PL) n.º 85/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as entidades esportivas do setor privado (Processo n.º 228/23).

Também está na Pauta da 45ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei (PL) n.º 88/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a doar área de Propriedade Municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Processo n.º 237/23). Caso o PL seja aprovado, fica autorizada a doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa, do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), de uma área de cerca de 264 mil metros quadrados, localizada no Jardim Europa, destinada à construção de moradias do programa federal.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo esclarece que o “Município de Bauru poderá utilizar os recursos da União, disponibilizadas através do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, especificamente para o empreendimento imobiliário (Unidades Habitacionais) e edificação de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação, O Município de Bauru já elaborou os projetos que até este momento obtiveram aprovação no procedimento no qual vários municípios pretendem obter a verba disponibilizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR”.

Outra proposta em primeiro turno é o Projeto de Lei (PL) n.º 89/23, também de autoria da chefe do Executivo, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente, na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 238/23). Caso o PL seja aprovado, haverá uma suplementação no valor de até R$ 950.500,00 para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que “ajuste é necessário para atender as despesas com dívidas e encargos, sendo que a transposição de recursos origina• se de dotação de sentença judicial (civil), equipamento e material permanente e principal da dívida contratual resgatada {intra), que não serão utilizadas neste exercício. Estas operações não alteram as metas fiscais das ações envolvidas neste ajuste”.

Será apreciado em Primeira Discussão, o Projeto de Lei (PL) n.º 90/23, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo Aditivo de Convênio, repasse de recursos públicos para as entidades do setor privado que especifica (Comunidade Bom Pastor e Equipe Cristo Verdade que Liberta – Esquadrão da Vida) (Processo n.º 240/23).

Na Pauta da sessão, em primeiro turno, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei (PL) n.º 92/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termos de Colaboração, a 27 Organizações da Sociedade Civil – OSCs, do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Infantil (Processo n.º 243/23). Caso aprovado o PL, o valor anual/global estimado em subvenção para creche/pré-escola será de R$ 22,5 milhões e uma verba auxílio no valor anual/global estimado em R$ 1,5 milhão.

Poderá ser apreciado nas sessões Ordinária e Extra, o Projeto de Lei (PL) n.º 93/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termos de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Especial (Processo n.º 244/23).

Em seguida, ainda em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei (PL) n.º 94/23, de autoria da chefe do Executivo, que inclui novas faces de quadras e Fatores de Avaliação de Unidade Vertical – FAUV para novas unidades verticais, atualizando a “Planta Genérica de Valores”, aprovada pela Lei Municipal n.º 7.510, de 15 de dezembro de 2021 (Processo n.º 245/23).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que a proposta “tem o objetivo de complementar a comumente chamada “‘Planta Genérica de Valores” do Município de Bauru devido a criação de novas faces de quadras. novos empreendimentos e avaliações. Tem-se a necessidade da inclusão para que a tributação do IPTU seja aplicada com base em um único critério, qual seja. o valor venal legalmente previsto na Planta Genérica de Valores. respeitando o princípio da isonomia e legalidade tributária, O projeto é complementado por percentuais de ajustes do metro quadrado territorial. que incidirão sobre os valores do metro quadrado territorial de cada imóvel listado no anexo I, justamente para que a igualdade tributária seja preservada, no sentido que o quantum final do IPTU esteja próximo do praticado para os demais empreendimentos similares do Municipío, que tiveram o seu IPTU de 2.022 e seguintes definidos na Lei Municipal n.º 7.510, de 15 de dezembro de 2.021”.

Ainda na justificativa do PL, a chefe do Executivo destaca que “com o crescimento do Município, novos loteamentos. novos empreendimentos e novas avaliações, é necessário a inclusão das faces de quadras e da avaliação dos empreendimentos na planta genérica, complementando-a. É importante ressaltar, que ano passado o mesmo procedimento de inclusão foi realizado, resultando na publicação da Lei Municipal n.º 7.657, de 14 de dezembro de 2.022”

O Legislativo aprecia em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) n.º 96/23, que altera a redação do caput do art 3º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 3º da Lei Municipal n.º 7.372, de 18 de agosto de 2010, que autorizou o Executivo a doar área de terreno à Associação de Familiares e Amigos de Portadores de Autismo de Bauru (Afapab) (Processo n.º 247/23).

Será discutido e votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) n.º 97/23, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termos de Colaboração, repasse de Recursos Públicos Municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (diversas entidades) (Processo n.º 248/23).

Na Ordem do Dia da última sessão ordinária do ano estão dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Bauru. O primeiro é o Projeto de Resolução que cria cargos efetivos de Controlador Interno e Economista no âmbito da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 235/23).

Na Exposição de Motivos, a Mesa Diretora da Casa de Leis menciona que a proposta de “criação destas vagas é decorrente da ADI 2235830- 43.2022.8.26.0000, proposta pelo MPSP em face desta Câmara Municipal, e o entendimento é de que o caráter técnico de tais cargos exige o seu preenchimento através de concurso público específico. A necessidade dos trabalhos prestados pelo Controlador Interno, além de sua atuação como fiscalizador da gestão desta Casa de Leis, se dá também pela sua atuação como apoio ao controle externo, representado especialmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público, no exercício de sua missão institucional. Quanto ao cargo de Economista Legislativo, com a extinção do cargo comissionado de Assessor Especial em Finanças, Orçamento e Economia, faz-se necessário o preenchimento do posto para atendimento das demandas advindas tanto dos setores administrativos desta Casa de Leis quanto dos Gabinetes dos Vereadores, pois ambos necessitam de análises econômicas para subsidiar seus trabalhos”.

Por fim, os vereadores também poderão apreciar, em dois turnos, o Projeto de Lei, também de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que fixa os padrões de salário-base dos cargos efetivos de Controlador Interno e Economista no âmbito da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 236/23).

Já em Discussão Única, na 45ª Sessão Ordinária, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” a Oswaldo Furlan Junior (Processo n.º 249/23).

Moções de Aplauso

Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão quatro Moções de Aplauso. De autoria do vereador Mané Losila (MDB), a Moção de Aplauso n.º 158/23 presta homenagem ao empresário João Cabreira, pelos 40 anos de empreendedorismo nas noites de Bauru. O mesmo parlamentar também promove homenagem à jovem nadadora Rayssa Bonfim, pela dedicação e conquistas no esporte até o momento (Moção n.º 159/23).

Já o vereador Eduardo Borgo (Novo) presta homenagem ao saxofonista Paulo Félix, em reconhecimento ao seu trabalho, à sua trajetória de sucesso e por levar o nome de Bauru para o mundo (Moção n.º 160/23).

Por fim, em Discussão Única, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove homenagem a Michel Inácio Araújo, pelo exemplo de dedicação, superação de vida e inspiração como atleta no ciclismo de Mountain Bike (MTB) (Moção n.º 161/23).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.