Nesta segunda-feira (4/12), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 44ª Sessão Ordinária e a 13ª Sessão Extraordinária de 2023.

FORA DA PAUTA

Novamente, o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), foi retirado de pauta devido à solicitação de prazo.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), relatora da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no microfone de aparte, solicitou prazo para emitir seu parecer e disse aguardar a conclusão do parecer solicitado à assessoria especial em Finanças, Orçamento e Economia da Casa de Leis.

A proposta foi retirada de pauta pela oitava vez consecutiva, sendo incluída na Ordem do Dia pela primeira vez na sessão legislativa do dia 16 de outubro. Devido ao regime de urgência que tramita o PL na Casa de Leis, a matéria será incluída automaticamente na Ordem do Dia, nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.

Para aprovação final, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Também é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

Ordem do Dia

Em dois turnos, foi aprovado, pela maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Eduardo Borgo (Novo), o Projeto de Lei (PL) n.º 66/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2024) (Processo n.º 192/23). A previsão é de que a Prefeitura tenha pouco mais de R$ 1,5 bilhão em receitas. Para a Funprev, a expectativa é de R$ 269 milhões; para a Emdurb, R$ 87 milhões, e para o DAE, R$ 204 milhões. Assim, o Município de Bauru terá uma receita total de pouco mais de R$ 2 bilhões.

Juntamente com o PL da LOA 2024 foram aprovadas 166 emendas parlamentares impositivas dos 17 vereadores do Poder Legislativo, no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município do ano anterior, que produzirão efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2024. Com um total de R$ 18.585.142,63, serão destinados 50% do montante para a área saúde municipal, ou seja, R$ 9.292.571,32. Outra metade, poderá ainda ser aplicada na mesma área ou em outros setores do município.

As emendas parlamentares impositivas possibilita ao Poder Legislativo participar das decisões referentes à alocação de recursos, fornecendo-lhe mais autonomia e promovendo maior equilíbrio entre os Poderes, sendo inegável o caráter fundamental que o circunda.

Por unanimidade, o Plenário aprovou nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira, o Projeto de Lei n.º 71/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 6.990, de 8 de novembro de 2017, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Alpack do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Adesivos Ltda, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 203/23).

Os vereadores também aprovaram, em Primeira e Segunda Discussões, o Projeto de Lei n.º 78/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7578, de 03 de agosto de 2022, dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências (Processo n.º 218/23).

Em primeiro e segundo turnos, os vereadores também aprovaram de forma unânime, o Projeto de Lei n.º 79/23, de autoria da chefe do Executivo, que cria e altera o quantitativo de cargos efetivos e em comissão do Departamento de Água e Esgoto, e altera dispositivos da Lei nº 6365, de 17 de junho de 2013, e da Lei nº 6366, de 17 de junho de 2013 (Processo n.º 219/23).

Por fim, em dois turnos, foi aprovado pela maioria dos vereadores, com voto contrário do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que veda a nomeação para Cargos em Comissão e Função de Confiança de pessoas que estejam respondendo por processo administrativo, assim como daquelas que tenham sido condenadas nos últimos 5 (cinco) anos por condutas definidas como assédio moral e assédio sexual, além da contratação de Fundações, Empresas de direito Público ou Privado, Associações ou Organizações, que detenham entre seus diretores ou conselheiros, pessoas condenadas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao contrato, por assédio moral e/ou sexual, nos termos da legislação vigente, à época da nomeação ou da contratação (Processo n.º 186/23). 

Todos os processos aprovados pelos parlamentares seguem para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

O Plenário da Casa de Leis aprovou por unanimidade, por meio de votação em bloco, em Discussão Única, sete Moções de Aplauso. A Moção n.º 151/23 à Francine Fatima Alves de Oliveira, do vereador Fabiano Mariano (PDT); a Moção n.º 152/23 à Conferência de São Benedito e a Moção n.º 153/23 ao Projeto Foguete elaborado pelos alunos da Etec Rodrigues de Abreu, ambos de autoria do vereador Mané Losila (MDB); a Moção n.º 154/23 a Claudeci Augusto Beijo e Juliana Maria Eliano Beijo, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota); duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil) aos Policiais Militares 2º Sargento Ezequias Marroques Junior e aos Cabos Thiago Roberto de Oliveira Mariano, Edson Fernandes Junior e Leonardo Cesar Coelho (Moção n.º 156/23) e a Moção n.º 157/23 aos Policiais Militares 1º Tenente Renan Giorgi Rocha dos Santos, Cabos Mateus Davi de Oliveira e Gilmar de Carvalho, e ao Soldado Márcio Sales do Nascimento.

TRIBUNA LIVRE

Celenita de Oliveira Coelho, sócia-fundadora da Comunidade Bom Pastor, utilizou a tribuna para tratar sobre “a Comunidade Bom Pastor em referência à Nota Fiscal Paulista”. Durante a sua fala, Celenita apontou a preocupação financeira da associação, já que os recursos não são suficientes. Com isso, fez um apelo para que a população faça a transferência da doação por meio da Nota Fiscal Paulista diretamente à Comunidade Bom Pastor.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Julio Cesar (PP) iniciou sua fala repercutindo a campanha do Dezembro Verde, mês de conscientização contra o abandono animal, que propõe a realização de atividades educativas sobre o tema e as medidas preventivas quando se pensa em adotar um animal. O vereador chamou atenção para o aumento no número de casos de abandono que ocorrem no mês de dezembro. “É um mês de muita festa, de comemoração e de viagens. Com isso, há famílias que saem para viajar e abandonam os seus animais”, explicou.

Na sequência, o parlamentar denunciou que o Abrigo Municipal para Cães e Gatos, que está sendo construído pela Prefeitura de Bauru, na região do Jardim Guadalajara, estava de portões fechados e de obras paradas na última sexta-feira (1º/12), no período da tarde. De acordo com o vereador, a situação dos portões fechados com a obra paralisada tem sido frequente.

Ao final, Julio Cesar chamou atenção para a manifestação dos moradores do Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini realizada na última sexta-feira (1º/12), contra a modificação na rua dos Serventes, que foi transformada em mão única pela concessionária ViaRondon em obra de via marginal da rodovia Marechal Rondon (SP300). De acordo com o vereador, a mudança causou atraso nas linhas de ônibus que passam pelo local, bem como dificultou a locomoção dos moradores que precisam percorrer quase 3 quilômetros a mais para sair do bairro.

O vereador Eduardo Borgo (Novo) utilizou a tribuna para tratar sobre um caso no município em que foi negado o direito à mulher, previsto na Lei Federal n.º 14.737/23, que visa ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. “É inadmissível que um servidor municipal desconheça uma lei desse porte. Nós precisamos de mais eficiência na área da Saúde”, destacou. Nesse sentido, fez um apelo à secretária da pasta para que dê treinamento e converse com as chefias e diretorias, de forma a respeitar as legislações vigentes.

Borgo também comentou sobre a data de hoje ser o último dia concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), referente aos cargos de confiança da Prefeitura. Ainda informou que esta semana irá protocolar uma representação contra a prefeita Suéllen Rosim (PSD) por crime de responsabilidade e pedindo o afastamento da chefe do Executivo do cargo.

Iniciando a sua fala, Mané Losila (MDB) comemorou a destinação da emenda parlamentar do deputado estadual Itamar Borges (MDB), no valor de R$ 500 mil, para a Iluminação Pública de Bauru. De acordo com o vereador, o recurso será destinado para a iluminação da praça Laurice Skaf Zogheib, na Vila Industrial, de uma praça pública da rua Bernardino de Campos e do bosque do Quinta Ranieri.

Em seguida, Losila cobrou do Poder Executivo a formulação de um projeto de infraestrutura de drenagem, tubulação e pavimentação asfáltica para o Parque Manchester, que carece de infraestrutura e sofre com alagamentos em períodos de fortes chuvas. Para o vereador, com a formulação de um projeto, os próprios parlamentares podem buscar recursos através de emendas parlamentares estaduais e federais.

Ao final, Losila cobrou também a realização de recape asfáltico na região dos bairros Vila Rocha, Alto Paraíso e Vila Industrial.

Em seguida, o vereador Marcelo Afonso (PRD) falou novamente sobre a rodovia Marechal Rondon (SP300), destacando diversos problemas de acesso aos bairros e utilização de vias do município como marginal. O parlamentar ainda pediu que soluções fossem encontradas para o acesso do Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini, onde houve uma mudança, transformando um trecho em mão única.

Assim como os vereadores Julio Cesar e Marcelo Afonso, o parlamentar Markinho de Souza (Fed. PSDB/Cidadania) criticou a modificação na rua dos Serventes, do Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini, que foi transformada em mão única pela concessionária ViaRondon em obra de via marginal da rodovia Marechal Rondon (SP300). Markinho Souza lamentou os transtornos ocorridos durante a construção das marginais pela ViaRondon em diferentes regiões da cidade. “Toda semana tem um fato novo a ser questionado a respeito dessa obra”, disse.

Em seguida, o vereador criticou a demora para a publicação do edital de licitação para a contratação de blocos e escolas de samba participarem do evento do Carnaval de 2024. Segundo Markinho, o edital está tramitando na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e será, posteriormente, publicado. “Já tinha que ter encaminhado para o Jurídico no mês de julho ou agosto”, afirmou o parlamentar.

O líder da base governista na Casa de Leis, vereador Miltinho Sardin (PRD), inicialmente parabenizou o Poder Executivo pelo show do Roupa Nova. Também comentou a respeito do Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini, apontando achar que a concessionária ViaRondon deveria ter deixado o trecho da marginal em mão dupla. “É questão de consenso e ajuste”, pontuou.

Miltinho ainda tratou sobre a avenida Darcy César Improta, no Núcleo Eldorado, apontando que existe um empoçamento na quadra 7. De acordo com ele, já está conversando com o Executivo para as possíveis soluções.

O vereador Pastor Bira (Podemos) iniciou a sua fala na Tribuna agradecendo ao Poder Executivo por ter atendido solicitações de seu gabinete parlamentar, como a colocação de uma pia no imóvel provisório da Unidade Básica de Saúde (UBS) no Núcleo Octávio Rasi, que foi instalada no centro comunitário da região; o serviço de tapa buraco na rua Bernardino Gobbi, em frente ao portão do bosque Elizeu Victor Fornetti, no Parque União, e o conserto de bueiros na região central da cidade.

Na sequência, o parlamentar chamou atenção para o acúmulo de lixo e entulho na rua Lázaro Gonçalves, no Núcleo Geisel, e fez uma solicitação de limpeza do local para a Secretaria Municipal da Administrações Regionais (Sear).

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), utilizou a tribuna para falar também sobre a marginal da rodovia Marechal Rondon (SP300), da região do Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini. O parlamentar ainda pontuou que a informação é de que o assunto foi debatido, mas questionou a respeito.

Ainda tratou acerca do show do Roupa Nova, pontuando ser a favor da realização de shows no Município, entretanto apontou que houve um problema licitatório. “Se não mudar o sistema licitatório, a gente vai continuar tendo problema na cidade de Bauru”, destacou.

Ao final, Junior Rodrigues falou sobre a ampliação do programa “Bom Prato” em Bauru, informando que foi inaugurado o programa “Bom Prato Móvel”, que ficará ao longo de quatro meses na região da Nova Esperança.

Em sua fala, o vereador Coronel Meira (União Brasil) se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

O vereador argumenta que a concessionária vencedora será obrigada a construir a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, bem como de implantar outras estruturas, como é o caso da ampliação da ETE do Distrito de Tibiriçá e o sistema de drenagem da avenida Nações Unidas.

Logo após, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) também abordou a respeito da marginal que dá acesso ao Gasparini da ViaRondon, apontando que conversou com Fábio Abritta, diretor de Relações Institucionais da concessionária ViaRondon. Segundo ela, o diretor respondeu às suas solicitações na última semana, apontando que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) não aceitou a alteração do trecho da via para mão dupla. Para ela, a única possibilidade seria a prefeita dialogar com a Artesp sobre a demanda.

A parlamentar ainda comentou sobre a Reunião Pública que discutiu o estudo de viabilidade técnica e econômica da concessão da ETE Vargem Limpa, gerando um melhor entendimento sobre alguns pontos, mas também certezas, como o fato da chefe do Executivo ter recebido a orientação da procuradoria de que era necessário desenvolver o processo de licitação da obra que precisa ser finalizada. Além disso, destacou que a concessão é uma possibilidade remota.

No início de sua fala, Junior Lokadora (PP) chamou atenção para as estruturas e os equipamentos danificados do Bauru Skate Park, uma pista de skate pública, localizada na Vila Universitária. O vereador cobrou do Poder Executivo a reforma do local, bem como a colocação de uma estrutura de proteção de grade para cercar a pista.

Em seguida, Lokadora também repercutiu a manifestação dos moradores do Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini, contra a modificação na rua dos Serventes. O parlamentar, que esteve no local, lamentou a alteração promovida pela concessionária.

O vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) tratou a respeito da Vila Garcia, apontando que irá encaminhar à Secretaria Municipal de Obras as demandas dos moradores do bairro.

Também informou que a “areninha”, conjunto de equipamentos de esporte do governo do Estado, que inclui um campo de futebol society e uma quadra de basquete 3X3, que serão instalados no Centro Social Urbano (CSU) do Jardim Bela Vista, será implantada, agradecendo ao deputado estadual Sebastião Santos (Republicanos).

A vereadora Estela Almagro (PT) também comentou sobre a modificação na rua dos Serventes. Para a vereadora, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) deve se posicionar pelos interesses dos munícipes bauruenses frente ao Governo Estadual e à concessionária da rodovia.

Ao final, Estela repercutiu a ação de limpeza e capinação do Sambódromo Municipal de Bauru realizada por artistas de escolas e blocos de samba no último sábado (2/11). A vereadora afirmou que vai promover uma Audiência Pública no próximo dia 15, a fim de discutir a organização da Secretaria Municipal de Cultura acerca do Carnaval de 2024.

Também utilizou a tribuna, o vereador Fabiano Mariano (PDT), que, assim como outros parlamentares, comentou a respeito da dificuldade do acesso da marginal do Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini. Com isso, solicitou à concessionária ViaRondon que reveja a situação.

Ainda apontou a necessidade de se discutir a questão de planejamento do Município.

O parlamentar Guilherme Berriel (MDB) se posicionou de forma contrária ao Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, que autoriza a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Segundo o vereador, o modelo proposto pelo projeto pode encarecer a tarifa de esgoto da cidade, uma vez que a concessionária vencedora terá como obrigação a finalização da construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, assim como a implantação de drenagem da avenida Nações Unidas.

Em seguida, Berriel criticou a condução da pasta de Cultura do governo Suéllen Rosim (PSD), pois, para o parlamentar, a gestão prioriza a promoção de grandes eventos, como o show do grupo Roupa Nova, realizado na última sexta-feira (1º/12), e não investe nos artistas e promotores locais.

Finalizando o uso da tribuna, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) apontou que o Poder Legislativo não recebe a devida atenção. “É muito importante que a gente comece a sair do discurso e entrar na ação”, considerou.

Ainda apontou sua felicidade com a informação da construção de um reservatório para a retenção de água, também chamado de piscinão, no Jardim Paulista, destinado ao controle de enchentes urbanas, esperando que a partir disso os problemas da região sejam resolvidos.

EMENTÁRIO

Treze projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei (PL) n.º 87/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Prevenção às Deficiências e Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência” e revoga a Lei Municipal n.º 6.850, de 29 de setembro de 2016 (Processo n.º 239/23). A proposta da chefe do Executivo visa instituir anualmente, no dia 21 de setembro, a Semana Municipal de Prevenção às Deficiências e o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. O PL ainda inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo esclarece que a proposta “conta com manifestação favorável do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme Ata da Reunião Extraordinária de O 1 de setembro de 2.022. Esclarecemos que, desde 1.982, ano subsequente ao Ano Internacional das Pessoas Deficientes, instituído pela Organização das Nações Unidas- ONU. que o movimento das pessoas com deficiência no Brasil, celebram o dia 21 de setembro, como o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, realizando por todo o País eventos diversos buscando dar visibilidade à causa.”

Também deu entrada o Projeto de Lei de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que institui a obrigatoriedade das empresas contratadas, conveniadas ou parceiras do Poder Público Municipal de comprovar o cumprimento do piso salarial das categorias (Processo n.º 242/23).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que o PL “visa que a prática de celebração de convênios contratos de gestão, termos de parceria, termos de cooperação, com o Poder Público municipal não imponham a profissionais salários abaixo do piso nacional, ou daqueles estabelecidos em suas convenções coletivas”.

Outra proposta que deu entrada para tramitação na sessão legislativa desta segunda-feira foi o Projeto de Lei n.º 94/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que inclui novas faces de quadras e Fatores de Avaliação de Unidade Vertical – FAUV para novas unidades verticais, atualizando a “Planta Genérica de Valores”, aprovada pela Lei Municipal nº 7.510, de 15 de dezembro de 2021 (Processo n.º 245/23).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que a proposta “tem o objetivo de complementar a comumente chamada “‘Planta Genérica de Valores” do Município de Bauru devido a criação de novas faces de quadras. novos empreendimentos e avaliações. Tem-se a necessidade da inclusão para que a tributação do IPTU seja aplicada com base em um único critério, qual seja. o valor venal legalmente previsto na Planta Genérica de Valores. respeitando o princípio da isonomia e legalidade tributária, O projeto é complementado por percentuais de ajustes do metro quadrado territorial. que incidirão sobre os valores do metro quadrado territorial de cada imóvel listado no anexo I, justamente para que a igualdade tributária seja preservada, no sentido que o quantum final do IPTU esteja próximo do praticado para os demais empreendimentos similares do Municipío, que tiveram o seu IPTU de 2.022 e seguintes definidos na Lei Municipal 7.51 O de 15 de dezembro de 2.021”.

Ainda na justificativa do PL, a chefe do Executivo destaca que “com o crescimento do Município, novos loteamentos, novos empreendimentos e novas avaliações, é necessário a inclusão das faces de quadras e da avaliação dos empreendimentos na planta genérica, complementando-a. É importante ressaltar, que ano passado o mesmo procedimento de inclusão foi realizado, resultando na publicação da Lei Municipal n.º 7.657, de 14 de dezembro de 2.022”

Por fim, deram entrada para tramitação, duas propostas de legislação de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos). O primeiro Projeto de Lei (PL) cria o Programa Censo de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista – e de seus familiares no município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 250/23). O parlamentar cita que o “alto índice de vulnerabilidade social da família acaba privando seus membros afetados pelo TEA de evoluírem com tratamentos, impedindo que tenham uma melhor qualidade de vida. Sendo assim, é enfatizado a importância de políticas públicas de amparo e proteção a essas famílias, baseadas em dados precisos provenientes do Censo disposto neste projeto de lei”.

Já o segundo PL, também de autoria do mesmo parlamentar, dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência dos hospitais e prontos-socorros, assim como Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de saúde da rede pública municipal e privada em Bauru e dá outras providências (Processo n.º 251/23).

Na justificativa da proposta de lei, o vereador Pastor Bira menciona “que seja realizado o teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de emergência e urgência dos Hospitais, Prontos-Socorros e demais Unidades de Saúde. Pretendemos, também, que o teste de glicemia seja incluído como um protocolo clínico, da mesma maneira que são consideradas as ações de medir a pressão arterial, a freqüência respiratória e a temperatura de pacientes. O teste de glicemia capilar (um furinho na ponta do dedo) é importante para o controle dos níveis de glicose e é a principal forma de verificar a glicemia no sangue. Por falta desse simples teste, diagnósticos equivocados têm provocado óbito de incontáveis crianças e adultos. Ou deixam sequelas às vezes irreversíveis porque não foram identificados os sintomas da diabetes e, portanto, não foi realizado o procedimento médico adequado. Esse é um teste simples, rápido, barato e que dá uma amostra da situação para que o médico possa diagnosticar se o paciente é ou não diabético.

Os projetos que deram entrada iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes, na terça-feira (5/12).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (11/12), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (5/12), às 14h, o vereador Coronel Meira (União Brasil) promove Audiência Pública para discussão e busca de soluções para os problemas apontados em razão de que inúmeras famílias dependem da coleta de recicláveis para sustento de seus entes, além da significativa colaboração aos objetivos e metas preconizados na Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Já na quarta-feira (6/12), a partir das 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para discutir sobre o remanejamento das atividades da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, atualmente localizada na Vila Guedes de Azevedo, para o prédio do antigo Centro Educacional Sesi, na Vila Santa Luzia, que abrigou temporariamente os alunos da Emef Santa Maria.

Nesta quinta-feira (7/12), os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas de Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Por fim, ainda na quinta-feira (7/12), às 14h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para discussões sobre o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários da empresa terceirizada Kelson & Kelson Vigilância Eireli-ME.