Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (27/11), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 43ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 12ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, se aprovados, sejam encaminhados para sanção.

Na Pauta da 43ª Sessão Ordinária, seis matérias serão apreciadas pelos parlamentares, em Primeira Discussão, que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno, na 12ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.

Retorna à Ordem do Dia, pela sétima vez consecutiva, podendo ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 28/23, em regime de urgência, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23).

O PL foi retirado da pauta da última sessão legislativa, realizada no dia 21 de novembro, após a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), relatora da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, reiterar o envio das informações, já que fez solicitação ao Executivo e não recebeu todas as informações necessárias para o seu parecer. Chiara também agendou uma Reunião Pública para o dia 28 de novembro, às 14h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, para apresentação do estudo de viabilidade técnica e econômica do Projeto de Lei que trata da Concessão para coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto de Bauru.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramite em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da ETE Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária, no dia 16 de outubro deste ano.

Na falta de deliberação dentro dos prazos, a proposta de legislação, em regime de urgência, será incluída automaticamente na Ordem do Dia nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.

Para votação, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Já para aprovação do processo em Plenário é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) n.º 80/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que reestrutura e reorganiza o quadro de cargos públicos de livre provimento em comissão e de função de confiança, anexo XVIII da Lei n.º 5975/2010, e estabelece novas diretrizes e descrições de função para os ocupantes dos referidos cargos e funções (Processo n.º 220/23). O PL deu entrada na 40ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 6 de novembro.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que a “falta de indicação das atribuições e denominações dos cargos de provimento em Comissão e Funções de Confiança nas Secretarias Municipais e no Gabinete, geraram a presente ação. E caso não haja a reestruturação proposta no projeto em questão, no prazo determinado, poderá impactar a eficiência e a eficácia da administração municipal, comprometendo o atendimento das demandas da população de Bauru”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2300717-36.2022.8.26.0000, contra a Prefeitura Municipal de Bauru, tem o prazo para cumprimento até 30 de novembro. O Poder Judiciário questiona a constitucionalidade de diversas disposições legais que regulamentam a organização da Administração Pública Municipal.

Ainda na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) menciona que a matéria busca “corrigir as falhas apontadas na estrutura administrativa do Município de Bauru, estabelecendo atribuições específicas e claras para todos os cargos de provimento em Comissão e Funções de Confiança. Além disso, visa fortalecer a relação de confiança entre os agentes políticos e os ocupantes desses cargos, aprimorando o assessoramento, a chefia e a direção das Secretarias Municipais e do Gabinete, Dessa forma, a administração poderá atuar com maior eficácia na coordenação, articulação, supervisão e controle das diretrizes políticas, beneficiando diretamente a população de Bauru”.

Na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 81/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica. (Associação Wise Madness) (Processo n.º 205/23).

Em primeiro turno, está o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 210/23).

De acordo com a justificativa da matéria do Poder Legislativo, “baseou-se na análise aprofundada das questões enfrentadas na ADI 2235830-43.2022.8.26.0000, proposta pelo MPSP em face desta Câmara Municipal. Foi dada especial atenção à descrição das atribuições das funções de confiança, que expressam a relação de fidúcia entre o nomeante e nomeado e o caráter de gerenciamento dos órgãos integrantes da estrutura da Câmara Municipal, que foram mantidos no que se refere à divisão das unidades administrativas”.

Ainda na justificativa, também em atendimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) supracitada, “foi estabelecido que a direção da Procuradoria da Câmara seja exercida por servidor do quadro efetivo, ocupante do cargo já existente de Procurador Legislativo, sendo então removido o cargo em comissão de Procurador Geral da Câmara. Foram removidos também os cargos em comissão de Assessor Especial em Finanças, Orçamento e Economia, Assessor de Relações Institucionais e Ouvidoria e Assessor Especial Parlamentar. Houve ainda o redesenho do antigo Serviço de Relações Institucionais e Ouvidoria, que passa a ser o Serviço de Informação ao Cidadão-Ouvidoria, cujo responsável deve também ser servidor titular de cargo efetivo, designado em função gratificada para coordenar todas as atividades necessárias ao atendimento da Lei Federal 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Por fim, há a criação da função gratificada de Encarregado de Dados Pessoais, em atendimento à Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados”.

Ainda em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, das funções de confiança e funções gratificadas da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 211/23).

Na Exposição de Motivos, a Mesa Diretora cita que o PL “visa substituir a Lei Municipal 7545/2022, em decorrência da extinção dos cargos de Assessor Especial Parlamentar, Assessor Especial em Finanças, Orçamento e Economia, Procurador Geral da Câmara e Assessor de Relações Institucionais e Ouvidoria, conforme Projeto de Resolução em andamento objetivando a substituição da Resolução 581/2022: Tais cargos foram declarados inconstitucionais pela ADI 2235830-43.2022.8.26.0000, proposta pelo MPSP em face desta Câmara Municipal. Quanto às Funções de Confiança, há a extinção da gratificação da função e fixação da remuneração apenas pelo salário base das chefias e diretorias”.

Por fim, os vereadores também poderão apreciar, em dois turnos, o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 223/23).

Em Discussão Única, serão apreciados, na sessão legislativa desta segunda-feira (27/11), cinco projetos de Decreto Legislativo, sendo quatro que dão nomes a vias públicas da cidade e um que concede Título de “Cidadã Bauruense”. De autoria do vereador Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), o decreto dá denominação de rua Santo Pereira Saura a uma via pública sem denominação oficial conhecida como Rua 10 (trecho 2), no loteamento denominado Jardim Santos Dumont, que tem início na Rua Rodovia João Ribeiro de Barros e termina na Rua 6 (Minuta 52/22) (Processo n.º 230/23). O mesmo parlamentar dá denominação de rua Gilberto Rodrigues a uma via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua XIV, que tem início na Rua Professor Isaac Portal Roldan e término na Rua Tomaz Bosco, localizada no loteamento denominado Jardim Ouro Verde (Minuta 33/22) (Processo n.º 231/23). Também de autoria do mesmo parlamentar, o outro decreto dá denominação de rua Sebastião Silvestre Mieli a uma via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua 68, no loteamento denominado Sítios Reunidos de Santa Maria, com início na rua 50A e término na rua José Pavão (Minuta 80/22) (Processo n.º 232/23).

Já a vereadora Estela Almagro (PT) dá denominação de rua Wilson Maceri a uma via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua 41, no loteamento denominado Sítios Reunidos de Santa Maria, que tem início na Rua 34 e termina na Rua 36 (Processo n.º 233/23).

Por fim, em Discussão Única, está a proposta de autoria do vereador Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), que concede o Título de “Cidadã Bauruense” à Doutora Clorinda Maria da Luz Mansani Queda (Processo n.º 234/23).

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Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.