A Câmara Municipal de Bauru promove Audiência Pública nesta quarta-feira (18/10), às 14h, no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para discussões sobre o anúncio do Governo Municipal sobre a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe), para a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos), Plano Diretor do Município e a rescisão amigável do Contrato n.º 9.449/2019 com a Demacamp Planejamento Projeto e Consultoria S/S LTDA – EPP. A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT).

Durante o uso da Tribuna na 36ª Sessão Ordinária deste ano, realizada na última segunda-feira (9/10), a vereadora Estela Almagro apontou que viu com muita surpresa a fala da prefeita Suéllen Rosim em uma matéria jornalística, na qual informa que não conseguirá cumprir o combinado com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) de encaminhar o Plano Diretor do Município até o final do ano, destacando ser um processo complexo e que, por isso, está contando com o apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe), para a revisão do documento. 

Foram convocados para o encontro, o chefe de Gabinete, Rafael Lima Fernandes; a secretária de Planejamento (Seplan), Flávia Thais Oliveira de Souza; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e o secretário de Finanças e Economia, Everton Basílio.

Também foram convidados, a prefeita Suéllen Rosim (PSD), o Conselho do Município de Bauru (CMB), o Conselho Municipal de Mobilidade, a Demacamp Planejamento Projeto e Consultoria S/S LTDA – EPP e os departamentos de arquitetura e urbanismo das instituições de ensino de Bauru.

Histórico

Atualmente, o Município de Bauru tem vigentes as seguintes legislações: a Lei Municipal n.º 5.631/2008, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru, e a Lei Municipal n.º 2.339/1982, que estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru (Lei de Zoneamento). Ambas estão defasadas e precisam ser modernizadas para permitir um crescimento ordenado do município, atraindo novos investimentos.

No dia 30 de julho de 2019, o Município de Bauru contratou a empresa Demacamp Planejamento Projeto e Consultoria S/S LTDA – EPP, para prestação dos serviços de assessoria técnica e metodológica ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Bauru, bem como a legislação urbanística complementar, incluindo como produtos finais: anteprojeto de lei do Plano Diretor de Bauru; anteprojeto de Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos), com fornecimento de todo material, equipamento, mão de obra e tudo o mais que se fizer bom e necessário à total execução dos serviços em conformidade com o termo de referência fornecido pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), no valor de cerca de R$ 679 mil. No dia 19 de janeiro de 2022, o Município assinou o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n.º 9.449/2019 com a contratada.

A atual Administração Municipal deu entrada na 29ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 22 de agosto de 2022, no Projeto de Lei n.º 90/22, de autoria da chefe do Executivo, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Bauru, e dá outras providências (Processo n.º 166/22). Na sessão legislativa realizada no dia 7 de novembro do ano passado, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) encaminhou um ofício solicitando a retirada de tramitação da matéria.

Uma segunda proposta de legislação, por parte da chefe do Executivo, deu entrada na 45ª Sessão Ordinária de 2022, em 12 de dezembro de 2022. Por meio de ofício, durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de maio deste ano, a prefeita Suéllen Rosim solicitou que fosse retirado de tramitação o Projeto de Lei n.º 132/22, de sua autoria, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Bauru, e dá outras providências (Processo n.º 267/22).

Participação

Os munícipes poderão participar da Audiência Pública enviando perguntas, comentários ou sugestões pelo canal de WhatsApp do Poder Legislativo: (14) 98119-5511. Todos deverão se identificar com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram.

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.