Nesta segunda-feira (25/9), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 34ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, na 34ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 38/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Lei Municipal nº 5999, de 30 de novembro de 2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico da área da Educação (Processo n.º 143/23).

Também foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 134/23).

Por fim, em Segunda Discussão, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que institui o “Dia da Mulher Advogada”, no calendário oficial do município, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de dezembro, e dá outras providências (Processo n.º 175/23).

Em dois turnos, foi aprovado pela maioria dos presentes, com voto contrário dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB) e José Roberto Segalla (União Brasil), o Projeto de Lei n.º 11/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a redação do § 7º do art. 16, da Lei nº 3570, de 02 de junho de 1993, que reestrutura a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – Emdurb, e dá outras providências com a redação que lhe conferiu a Lei n.º 6.483, de 20 de dezembro de 2013 (Processo n.º 45/23).

O Plenário também aprovou por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 23/23, de autoria da chefe do Executivo, que dispõe sobre o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, com base no Art. 12 e 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13445, de 24 de maio de 2017, e dá outras providências (Processo n.º 92/23).

Em Primeira e Segunda Discussões, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 50/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 163/23).

Também foi aprovado durante as sessões ordinárias e extraordinárias, o Projeto de Lei n.º 55/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos estaduais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Programa de Integração e Assistência à Criança e Adolescentes – Aelesab) (Processo n.º 178/23).

Por fim, os vereadores aprovaram em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 62/23, de autoria da chefe do Executivo, que altera a data de término da adesão prevista no inciso II do Parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal n.º 7.697, de 06 de junho de 2023 (Processo n.º 184/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares nesta segunda-feira (25/9) seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

O Plenário da Casa de Leis aprovou por unanimidade, por meio de votação em bloco, em Discussão Única, um projeto de Decreto Legislativo e cinco Moções de Aplauso. O Projeto de Decreto Legislativo aprovado, Processo n.º 179/23, de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil), dá denominação de rua Claudinei Carlos Meca a uma via pública da cidade. Com relação às Moções de Aplauso aprovadas, foram duas de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB), sendo a n.º 118/23 ao Programa Mesa Brasil SESC e a n.º 120/23 à Jaleco Bauru; de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), foi aprovada a Moção n.º 119/23 à empresa Gocil Segurança e Serviços, e, por fim, outras duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), a n.º 121/23 ao jovem atleta de Jiu-Jitsu, João Gabriel Vella Verde Ferreira, e a n.º 122/23 ao Conservatório Bauruense de Música.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Coronel Meira (União Brasil) repercutiu a visita do Vice-Presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, à Bauru para o lançamento do Programa de Qualificação para Exportação (Peiex) oferecido pela Apex-Brasil, que visa qualificar pequenos e médios empreendedores a realizarem exportações, e ressaltou o crescimento econômico apresentado pela região de Bauru e pelo Estado de São Paulo no último ano.

O vereador argumentou que o Município adeque os serviços prestados a respeito do abastecimento de água, da destinação de lixo e do tratamento de esgoto para que a cidade atraia empresas que queiram se instalar na região e ofereça melhores condições para os empresários locais e, por fim, defendeu a aprovação do Projeto de Lei n.º 28/23, que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23).

Inicialmente, o vereador Junior Lokadora (PP) falou sobre o Projeto de Lei n.º 65/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que concede complemento salarial aos cargos efetivos de Especialista em Saúde – Enfermeiro, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem e Auxiliar em Saúde – Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 (Processo n.º 185/23), que deu entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa na Casa de Leis. “Me comprometo com os enfermeiros, com os técnicos de enfermagem, que vamos analisar cada ponto desse projeto”, acrescentando que irá realizar reuniões para a discussão junto à Comissão de Enfermagem.

O parlamentar ainda tratou sobre a ligação dos bairros Parque Jaraguá e Jardim Andorfato, apontando esperar que melhorias sejam feitas na região, como o recapeamento asfáltico e limpeza de terrenos.

Outro assunto abordado foi em relação à necessidade de Bauru realizar uma justa homenagem a Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé, informando ter visitado, como presidente da Comissão Permanente de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Poder Legislativo, o Museu Pelé, em Santos/SP.

Lokadora comentou acerca da reunião realizada pela Comissão Permanente de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Casa de Leis, com participação do conselho municipal, destacando o baixo orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel). Segundo o parlamentar, o colegiado realizará uma Audiência Pública no Plenário da Câmara para tratar sobre o tema.

Em relação à área da Saúde do Município, apontou a necessidade da implantação do Hospital Municipal em Bauru, enfatizando não ver discussões sobre o assunto. “A mesma agilidade, a mesma vontade da concessão [ETE Vargem Limpa], a gente tem que ter também na Saúde e em outras coisas que são prioridade”, concluiu.

No início de sua fala, a vereadora Estela Almagro criticou o Projeto de Lei (PL) n.º 65/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que visa conceder complemento salarial aos cargos efetivos de Especialista em Saúde – Enfermeiro, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem e Auxiliar em Saúde – Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022. De acordo com a matéria, o complemento salarial é de responsabilidade da União, uma vez que ele será pago a partir dos repasses do Fundo Nacional da Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde, diretamente para o município de Bauru.

Para a vereadora, a Prefeitura tem condições de efetuar o pagamento dos vencimentos de acordo com o piso nacional dessas categorias e o PL tem o objetivo de enfraquecer as mobilizações dos servidores públicos municipais pelo reajuste salarial. “[Prefeitura] não quer fazer a lição de casa, quer transferir responsabilidade e tratar de forma diminuta um tema tão caro para uma cidade que está sofrendo há tanto tempo, sobretudo nos últimos três anos, com uma Saúde precária”, declarou Almagro.

Em seguida, a vereadora chamou atenção para a situação da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Ipiranga, onde estariam ocorrendo constantes casos de violência e depredação de equipamentos. Almagro, após destacar que o anúncio da prefeita Suéllen Rosim, em uma Reunião Pública realizada em março deste ano, de que o Governo buscaria outro espaço para realizar atendimentos emergenciais de psiquiatria, mas que não teria se concretizado, criticou uma orientação da diretora da UPA à chefia da unidade para que recorresse à Polícia Militar para intervir em episódios de violência e depredação de equipamentos durante os atendimentos na unidade.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) também falou sobre a situação da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Ipiranga, que realiza atendimento psiquiátrico, e destacou “o pouco caso” da Administração Municipal com os pacientes da saúde.

Também abordou acerca do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) na região, considerando que o investimento recebido por Lençóis Paulista, por meio da empresa Bracell, produtora de celulose solúvel, foi o que impactou na economia do interior do Estado.

Berriel comentou que esteve na inauguração do poço do bairro Chácaras Cardoso e demonstrou felicidade com o aumento da produção de água, gerando uma segurança hídrica maior. Entretanto, apontou que a distância entre o poço e o reservatório é grande e cria um custo operacional maior que, em sua opinião, não é levado em consideração pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru.

Já em relação à concessão pública, disse concordar com a opinião do vereador Coronel Meira, mas, segundo ele, o modelo não é adequado, porque irá gerar um grande impacto financeiro na população bauruense.

Em sua fala, José Roberto Segalla (União Brasil) comentou sobre a Lei Municipal n.º 7.706/23, de sua autoria junto com as vereadoras Estela Almagro e Chiara Ranieri, que cria o Protocolo “Não Nos Calaremos” para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público. O parlamentar fez um apelo para que os estabelecimentos e organizadores de eventos da cidade se comprometam com o protocolo, a fim de que os seus funcionários recebam o treinamento adequado e ofereçam o acolhimento necessário para as mulheres em casos de violência. “A mulher tem que ser respeitada”, declarou Segalla.

Em seguida, o vereador Julio Cesar (PP) tratou sobre a causa animal, destacando que o tema inclui saúde, educação, combate ao crime organizado e diversas outras áreas. “Eu vivo todos os dias a causa animal”, destacou. Ainda falou sobre a situação de vulnerabilidade das famílias, apontando a necessidade de um “banco de ração” para os animais domésticos.

Também abordou acerca da reforma e estruturação do prédio do abrigo municipal de cães e gatos vulneráveis, cobrando agilidade.

Durante a sua fala, Julio Cesar comentou a respeito das reclamações de falta de água feitas pelos moradores da Pousada da Esperança II. De acordo com ele, a informação é de que o bairro passou o final de semana todo sem água.

Outro assunto foi em relação à ausência de ar-condicionado na Farmácia Bela Vista e nas Unidades de Saúde da Família (USF) Nove de Julho / Fortunato Rocha Lima e Santa Edwirges.

O parlamentar também informou que esteve na Escola Estadual Ernesto Monte, na região central da cidade, que se encontra sem ventiladores e cortinas. Segundo ele, o coordenador da unidade teria dito que nesta semana esses problemas serão organizados.

Em sua fala, Eduardo Borgo (Novo) se posicionou de forma contrária à Resolução n.º 2/23, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, divulgada na última sexta-feira (22/9), que estabelece parâmetros para inclusão e reconhecimento de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias em instituições de ensino. O texto traz orientações a respeito do tratamento adequado para pessoas transexuais em ambientes escolares e orienta pais e estudantes a denunciarem aos órgãos de proteção à criança e ao adolescentes as instituições que se negarem a adotar o uso do nome social ou acesso ao banheiro, vestiário e demais espaços segregados por gênero.

Na sequência, o parlamentar divulgou que deu entrada para tramitação na Câmara de Bauru, o Projeto de Lei de sua autoria que dispõe sobre a proibição de instalação, a adequação e o uso comum de banheiros e vestiários unissex, por pessoas de sexos diferentes, nos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, do município de Bauru (Processo n.º 187/23).

O vereador Mané Losila iniciou sua fala abordando sobre a Moção de Apelo n.º 124/23 ao Supremo Tribunal Federal, que deu entrada para tramitação e leitura durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25/9), para que reconheça o Congresso Nacional como instância política para discussão e decisão sobre a legalização do aborto em nosso país.

Ainda abordou a respeito dos problemas que estão ocorrendo na Vila Falcão, próximo à rede ferroviária, apontando que muitos usuários de drogas ilícitas frequentam o local, pedindo, em razão disso, a intensificação das rondas com atividade delegada da Polícia Militar.

Losila também comentou sobre a reunião da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Câmara de Bauru, ocorrida na última terça-feira (19/9), e pontuou que houve uma definição de que a Prefeitura seguirá com a implantação das incubadoras de empresas e o centro de inovação em Bauru, em paralelo ao existente na Unesp Bauru, com o objetivo de conseguir ter o parque tecnológico.

Em seguida, parabenizou a Prefeitura pela aquisição de novos veículos e equipamentos para as secretarias da Administração. Reforçou ainda a necessidade de continuar investindo em melhores condições para os servidores públicos municipais.

Ao final, Losila mencionou que foi realizada uma reunião recentemente com as secretarias de Cultura e de Desenvolvimento (Sedecon) e empresários de Bauru, retomando a proposta de homenagear o Rei Pelé em Bauru, assim como já haviam conversado em 2022. “Espero que definitivamente, agora, com essa iniciativa e também incentivo desses empresários, nós possamos que o Poder Público traga o museu para a nossa cidade, traga a história do Pelé, e faça daqui um ponto turístico”, concluiu.

Em sua fala, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) chamou atenção para o nível da lagoa de captação do Rio Batalha, que chegou a 2,91 metros de profundidade no domingo (24/9). O nível ideal para o abastecimento da cidade é de 3,20 metros.

O parlamentar apresentou um vídeo de sua fala na Tribuna na Câmara Municipal do dia 5 de setembro, quando apresentou um mapa do Rio Batalha, no qual havia informações sobre a quantidade de afluentes (47) e de sua extensão de Bauru até a cidade de Agudos, e defendeu que haja o seu desassoreamento e o plantio de mudas, a fim de recuperar a vegetação nativa do Batalha.

O próximo a falar foi o vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), que utilizou a tribuna para tratar sobre a obra de acessibilidade na travessia da avenida Nações Unidas, em frente ao Parque Vitória Régia. Solicitou à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) que instale um semáforo no local.

O parlamentar ainda tratou sobre a venda de produtos, como perfumes, por ambulantes no Calçadão da Batista, destacando que eles induzem as pessoas a comprarem os produtos. De acordo com ele, as reclamações são frequentes, tanto dos comerciantes das lojas físicas quanto das pessoas que frequentam o local. Markinho classificou a situação como “um assalto legalizado”, após veicular um vídeo como exemplo do que ocorre no Calçadão.

Informou também que esteve reunido com a Sedecon, a Seplan e a chefe do Executivo, e, segundo ele, a Polícia Militar esteve no Calçadão. “Mas essa ação precisa ser contínua”, apontou. De acordo com o vereador, a prefeita Suéllen Rosim se comprometeu a encaminhar para a Casa de Leis uma legislação específica do Calçadão, nos próximos 15 dias.

Finalizando, o vereador Markinho retomou a fala do Borgo em relação ao Projeto de Lei, de autoria do vereador, que deu entrada para tramitação e leitura na sessão ordinária desta segunda-feira (25/9), que dispõe sobre a proibição de instalação, a adequação e o uso comum de banheiros e vestiários unissex, por pessoas de sexos diferentes, nos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, do município de Bauru (Processo n.º 187/23), e a considerou “uma plataforma política de se criar o caos”. O parlamentar ainda relembrou alguns discursos equivocados e apontou: “os direitos da comunidade LGBTQIAPN+ não vão regredir”. Ainda destacou que enquanto discursos equivocados são feitos, crianças estão sendo estupradas dentro dos próprios lares. “O foco está distorcido”, concluiu.

No início de sua fala, o líder da base governista no Poder Legislativo, vereador Miltinho Sardin (PTB), repercutiu a implantação de sinalização refletora no trecho entre as quadras 1 e 11 da ciclofaixa da avenida Darcy César Improta, na Vila Nova Santa Luzia/Núcleo Eldorado, o que oferece maior segurança aos ciclistas que transitam pelo local.

Em seguida, o vereador propôs novamente à Prefeitura e à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) a implantação de um novo tipo de sinalização de trânsito para cruzamentos, tendo como teste o cruzamento entre as ruas Rui Barbosa e Padre Anchieta, no Jardim Bela Vista. A sinalização, baseada em projeto já implementado na cidade de Maringá/PR, visa disciplinar, sem a utilização de semáforos, a preferência de entrada em cruzamentos para veículos que estejam em ruas distintas.

O vereador Serginho Brum (PDT) utilizou a tribuna para declarar ser contrário à descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. O parlamentar também é coautor, juntamente com o vereador Mané Losila, da Moção de Apelo n.º 124/23, que deu entrada para tramitação e leitura durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25/9), ao Supremo Tribunal Federal para que reconheça o Congresso Nacional como instância política para discussão e decisão sobre a legalização do aborto em nosso país.

Assim como os vereadores Mané Losila e Serginho Brum, o parlamentar Pastor Bira (Podemos) se posicionou de forma contrária à descriminalização do aborto no Brasil, destacando que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, em julgamento que trata sobre o tema, votou favoravelmente à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ação de controle concentrado de constitucionalidade trazida pela Constituição Federal de 1988. O voto foi o único contabilizado no julgamento, iniciado no Plenário Virtual, na última sexta-feira (22/9).

Finalizando o uso da tribuna, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), falou inicialmente sobre uma visita realizada junto com a Secretaria Municipal de Obras e o Fundo Social de Solidariedade (Fuss) de Bauru, nos bairros Fortunato Rocha Lima e no Piquete 2. Apontou algumas demandas como a limpeza dos bueiros e destacou a ausência de endereço físico para os moradores, o que impede com que frequentem as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) o que, consequentemente, acaba sobrecarregando as Unidades de Pronto-Atendimentos (UPAs). O vereador informou que está enviando um ofício para a Secretaria Municipal de Saúde para solucionar essa questão.

Ainda falou sobre um terreno ao lado do Residencial Manacás, que estava sendo utilizado pela construtora do residencial para descarte de entulho e após a conclusão da obra, como almoxarifado. Entretanto, o terreno estava abandonado e passou a ser um local de descarte de lixo pela população do local. De acordo com ele, a Secretaria Municipal das Administrações Regionais (Sear) fez a limpeza e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) a colocação de terra. Junior também pontuou que fez a sugestão para que o espaço se torne uma área de lazer para os moradores da região.

Colaborando com a fala do Lokadora sobre a interligação dos bairros Jardim Andorfato e Parque Jaraguá, citou que a secretária de Obras, Pérola Mota Zanotto, se comprometeu em fazer a calçada de um lado da rua e estender a galeria do outro lado para a colocação da calçada. Ainda informou que o prazo para a realização da pavimentação e da calçada seria para o mês de outubro deste ano.

EMENTÁRIO

Três projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

O primeiro é o Projeto de Lei n.º 65/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que concede complemento salarial aos cargos efetivos de Especialista em Saúde – Enfermeiro, Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem e Auxiliar em Saúde – Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências (Processo n.º 185/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo menciona que o “valor fixado de piso salarial nacional, na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2.022, ficou estabelecido assim: a) Enfermeiro – R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais); b) Técnico de Enfermagem (70% do valor do Enfermeiro) – R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) e c) Auxiliar de Enfermagem (50% do valor do Enfermeiro) – R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). A carga horária considerada para o piso é de 44 horas semanais ou 220 horas mensais. Dessa forma, o pagamento deve ser proporcional nos casos de contratos com carga horária inferior ao período mencionado”.

Ainda de acordo com a prefeita, “a criação do complemento salarial, tem como base a responsabilidade da União em repassar a assistência financeira complementar correspondente ao Município, com base na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2.022. O referido projeto retroagirá seus efeitos a maio de 2.023, acompanhando a vigência do Piso Nacional da Enfermagem”.

Também deu entrada na 34ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que veda a nomeação para Cargos em Comissão e Função de Confiança, de pessoas que estejam respondendo por processo administrativo, assim como daquelas que tenham sido condenadas, nos últimos 5 (cinco) anos, por condutas definidas como assédio moral e assédio sexual, além da contratação de Fundações, Empresas de direito Público ou Privado, Associações ou Organizações, que detenham entre seus diretores ou conselheiros, pessoas condenadas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao contrato, por assédio moral e/ou sexual, nos termos da legislação vigente, à época da nomeação ou da contratação (Processo n.º 186/23).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que o PL visa “combater o assédio moral e sexual no ambiente das instituições públicas, assim como das que recebem verba pública municipal, constitui ação fundamental para o êxito dessa política, consignando já existe no município de Bauru a lei n. 7.214, de 21 de maio de 2019, que trata da vedação de nomeação no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como no Poder Legislativo no Município de Bauru, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”

Por fim, deu entrada o Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que dispõe sobre a proibição de instalação, a adequação e o uso comum de banheiros e vestiários unissex, por pessoas de sexos diferentes, nos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, do município de Bauru (Processo n.º 187/23).

Na justificativa do PL, o vereador Eduardo Borgo cita que “não trata de nenhuma forma de discriminação, de homofobia, ou transfobia, mas sim da preservação da segurança das crianças, adolescentes e jovens, principalmente do sexo feminino, que são muito mais vulneráveis aos mais variados tipos de violência, inclusive o assédio sexual que pode ocorrer. Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança de todos, principalmente das crianças e adolescentes, que são os grupos mais vulneráveis”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (26/9).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (2/10), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (26/9), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratativas referente à intenção de adesão da Prefeitura de Bauru ao Programa do Governo do Estado de São Paulo, denominado “UniversalizaSP”, que visa oferecer apoio técnico às prefeituras com serviços ou autarquias municipais de água e esgoto para estruturação e modelagem de projetos de expansão, de acordo com as metas previstas pelo Novo Marco do Saneamento.

Também na terça-feira (26/9), às 14h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como objetivo apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru, desde o ano de 2014, realiza a 12ª Reunião Ordinária no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Já na quarta-feira (27/9), a partir das 9h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como objetivo apurar a aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola“ pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2022, realiza a 11ª Reunião Ordinária no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Ainda na quarta-feira (27/9), às 14h, a Câmara Municipal de Bauru recebe no plenário “Benedito Moreira Pinto”, uma Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2023. A iniciativa é da secretária de Saúde, Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti.

Na quinta-feira (28/9), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

No período da noite, nesta quinta-feira (28/9), a partir das 19h, o vereador Beto Móveis (Cidadania) promove Sessão Solene para a entrega do Título de “Cidadã Bauruense” à Professora Doutora Irmã Fabiana Bergamin. A honraria de iniciativa do parlamentar foi aprovada por unanimidade, pela Casa de Leis, no dia 2 de agosto de 2023 (Decreto Legislativo n.º 2132/2023) (Processo n.º 125/23).

Por fim, na sexta-feira (29/9), em dois períodos, a Comissão Interpartidária promove Audiência Pública para prestação de contas da Administração Municipal, referente ao segundo quadrimestre de 2023. A partir das 9h, foram convocadas para prestar contas, as secretarias municipais: Economia e Finanças, Educação e Saúde, e as autarquias municipais: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) e Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Já no período da tarde, a partir das 14h, foram convocadas as autarquias municipais: Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), e as Secretarias Municipais: Bem-Estar Social (Sebes), Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Meio Ambiente (Semma) e Esportes e Lazer (Semel). A iniciativa é do vereador Pastor Bira (Podemos), presidente da Comissão Interpartidária do Poder Legislativo.