Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (25/9), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 34ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 7ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, sejam encaminhados para sanção.

Na Pauta da 34ª Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 38/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Lei Municipal nº 5999, de 30 de novembro de 2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico da área da Educação (Processo n.º 143/23).

Também em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 134/23).

Ainda em Segunda Discussão, o Plenário aprecia o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), que institui no calendário oficial do município, o “Dia da Mulher Advogada”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de dezembro, e dá outras providências (Processo n.º 175/23).

As três matérias foram aprovadas em Primeira Discussão, durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de setembro.

Na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária serão apreciadas pelos parlamentares cinco matérias em Primeira Discussão, que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno na 7ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 11/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a redação do § 7º do art. 16, da Lei nº 3570, de 02 de junho de 1993, que reestrutura a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – Emdurb, e dá outras providências com a redação que lhe conferiu a Lei n.º 6.483, de 20 de dezembro de 2013 (Processo n.º 45/23). O PL deu entrada para tramitação na Casa de Leis durante a 8ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 27 de março deste ano.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que “visa autorizar a cessão de servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru, Emdurb, à Administração Direta ou Indireta de qualquer esfera administrativa de nível Municipal, Estadual ou Federal, quando necessário para o desenvolvimento dos trabalhos, desde que com prejuízo de seus vencimentos, ou seja, com o pagamento dos vencimentos por parte da Administração”.

Ainda na justificativa da proposta, a prefeita Suéllen Rosim menciona que a “Emdurb, como se sabe, vem passando por momentos financeiramente instáveis e difíceis, possuindo uma receita mensal de aproximadamente de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais) e despesas mensais de aproximadamente de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), ou seja, existe um déficit mensal de aproximadamente de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), que precisa ser urgentemente equacionado. Com o intuito de manter a prestação dos serviços ao Município, o pagamento e a manutenção dos funcionários em seus empregos (para que não haja demissão), bem como o cumprimento das responsabilidades financeiras, foi elaborado um Plano de Ação de Recuperação, no qual estamos empenhados, trabalhando arduamente para que todas essas ações sejam viabilizadas. Salientamos que esse conjunto de ações, se todas de fato forem efetivadas, dará um ‘fôlego’ e ajudará a manter suas atividades”.

Também em Primeira Discussão na 34ª Sessão Ordinária, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 23/23, de autoria da chefe do Executivo, que dispõe sobre o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, com base no Art. 12 e 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13445, de 24 de maio de 2017, e dá outras providências (Processo n.º 92/23). O PL deu entrada para tramitação na Casa de Leis durante a 17ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 29 de maio deste ano.

De acordo com a prefeita Suéllen Rosim, o PL “vem possibilitar o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do Município, especificando os requisitos para efetivação da posse, sobremaneira ante a necessidade de atendimento às exigências contidas na legislação federal pertinente, compreensivas na situação do estrangeiro no país ( observada a competência estabelecida no art. 22, incisos XJII e XVI da Constituição Federal)”.

Os vereadores apreciarão, em Primeira Discussão, durante a 34ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 50/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 163/23). O PL deu entrada para tramitação na Casa de Leis durante a 29ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 21 de agosto deste ano. De acordo com a proposta de legislação, o valor da transposição é de R$ 1.561.000,00 para o pagamento de dívidas e encargos da empresa municipal.

Na justificativa do PL, a chefe do Executivo menciona que o “ajuste é necessário para atender as despesas com dívidas e encargos, sendo que a transposição de recursos origina-se de dotação de obrigações patronais que não será utilizada neste exercício. Estas operações não alteram as metas físicas das ações envolvidas neste ajuste”.

Ainda em primeiro turno da sessão ordinária, o Plenário aprecia o Projeto de Lei n.º 55/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos estaduais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Programa de Integração e Assistência à Criança e Adolescentes – Aelesab) (Processo n.º 178/23).

Por fim, poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 62/23, de autoria da chefe do Executivo, que altera a data de término da adesão prevista no inciso II do Parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal n.º 7.697, de 06 de junho de 2023 (Processo n.º 184/23). A proposta visa prorrogar o prazo para adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis), estendendo seus benefícios até o dia 1º de novembro de 2023. O PL deu entrada para tramitação na Casa de Leis durante a última sessão ordinária, realizada no dia 18 de setembro.

Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim cita a “necessidade de prorrogação vem sendo sentida pela Administração Fazendária no atendimento dos munícipes que, por vezes, não possuem recursos para aderir ao programa de descontos dentro do período originalmente fixado, necessitando de maior tempo para obter os recursos necessários ao pagamento de débitos”.

Em Discussão Única, os vereadores também discutirão o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil), que dá denominação de rua Claudinei Carlos Meca, a via pública sem denominação oficial, conhecida como rua 26, no loteamento denominado Sítios Reunidos de Santa Maria, que tem início na Rua Junildo Greatti e termina na Rua Aurélio Greatti, em Bauru (Minuta 64/22) (Processo n.º 179/23).

Moções de Aplauso

Também constam na Pauta, em Discussão Única, cinco Moções de Aplauso. O vereador Miltinho Sardin (PTB) promove homenagem ao Programa Mesa Brasil SESC, pela relevante atuação no combate ao desperdício alimentar e nutricional em Bauru e Região (Moção n.º 118/23). O mesmo parlamentar também presta homenagem à Jaleco Bauru, em nome dos proprietários Luiz Fernando Funchal de Camargo e Luciana Zuccari Ribeiro Camargo, pela trajetória de sucesso e excelência dos serviços prestados em Bauru e em toda América Latina (Moção n.º 120/23).

Já o vereador Junior Lokadora (PP) presta homenagem à empresa Gocil Segurança e Serviços, pelos seus 38 anos de relevantes serviços de excelência prestados em Bauru (Moção n.º 119/23).

Por fim, em Discussão Única, o vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) promove homenagem ao jovem atleta de Jiu-Jitsu, João Gabriel Vella Verde Ferreira, pelos relevantes feitos no esporte, enaltecendo o nome do município de Bauru (Moção n.º 121/23). O mesmo parlamentar também presta homenagem ao Conservatório Bauruense de Música, pelos seus 38 anos de dedicação e compromisso em elevar a Cultura Musical na cidade de Bauru (Moção n.º 122/23).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.