Nesta segunda-feira (17/7), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 24ª Sessão Ordinária de 2023.

Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 24/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a assinatura do Termo de Colaboração com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen Brasil) (Processo n.º 93/23).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou de forma unânime, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 30/23, de autoria da prefeita municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno à empresa Cofilub Comércio de Filtros e Lubrificantes Ltda (Processo n.º 108/23).

Ainda em Primeira Discussão, foi aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 29/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil – OSC, do setor privado que especifica (Diversas entidades) (Processo n.º 115/23).

As matérias aprovadas serão apreciadas em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (24/7).

Na Ordem do Dia, em Discussão Única, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, quatro Moções de Aplauso: de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), a Moção n.º 77/23 ao Instituto Técnico Ana Nery; de autoria do vereador Guilherme Berriel (MDB), a Moção n.º 78/23 ao buffet Márcia e Marô Recepções; de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil), a Moção n.º 79/23 ao 1º Sargento PM Thiago Luis de Souza, ao Cabo PM Victor Henrique Felício Trindade, ao Soldado PM Vinicius Ferreira dos Santos e ao Soldado PM João Victor Cassemiro Dias, e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 80/23, de autoria do vereador Júnior Rodrigues (PSD), aos idealizadores do projeto HaHaHa, Senhor Leandro da Silva Machado e Senhora Kelly Menezes Afonso Machado.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna Livre, Marcelo Afonso (Patriota) agradeceu ao deputado federal Miguel Lombardi (PL) por ter encaminhado uma emenda parlamentar no valor de R$ 750 mil para uma obra de infraestrutura em drenagem e asfaltamento no bairro Jardim Imperial.

Em seguida, o vereador tratou sobre alterações dos projetos originais de instalação de marginais em trecho da rodovia Marechal Rondon, na região do Parque Vista Alegre, e de viadutos na confluência entre a rodovia e a avenida Nuno de Assis.

Segundo o parlamentar, a Prefeitura não deu anuência para a Concessionária ViaRondon alterar os projetos, como alega o diretor de relações institucionais, Fábio Abritta. O vereador obteve a confirmação, a partir de documentos que solicitou à Secretaria de Planejamento (Seplan) via Artigo 18 da Lei Orgânica do Município, de que a Prefeitura não se manifestou pela alteração dos projetos. Por isso, Marcelo Afonso ingressou com representação junto ao Ministério Público (MP).

O líder da base governista na Casa de Leis, Miltinho Sardin (PTB), tratou sobre um problema ligado à iluminação do ponto de ônibus próximo à Polícia Rodoviária, na marginal da rodovia Marechal Rondon (SP-300). De acordo com ele, dois postes com lâmpadas tipo Led já foram instalados no local, entretanto, ainda não há iluminação. O vereador informou que, enquanto a concessionária ViaRondon alega que a responsabilidade é da Prefeitura, esta, por sua vez, diz o contrário. Em razão disso, apontou a necessidade de verificar a responsabilidade e, consequentemente, realizar a operação para que o ponto tenha mais segurança.

Durante a sua fala, o parlamentar ainda informou alguns requerimentos que foram realizados: recape em toda a extensão da rua Xingu e sinalização das ruas do Independência, no bairro Terra Branca, e do cruzamento das avenidas Nações Unidas e Nuno de Assis.

Sardin também agradeceu a Secretaria de Meio Ambiente (Semma) pelas melhorias na Praça Moraes Pacheco, no bairro Jardim Bela Vista, e a Secretaria de Obras pela iluminação na Praça Rui Barbosa, na região central da cidade.

Em sua fala, Pastor Bira (Podemos) chamou atenção para o dado da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (SaferNet Brasil), a única na América Latina e Caribe, repercutido em veículos de imprensa nacional, de que houve um aumento de 70% no número de notificações de imagens de abuso e exploração sexual infantil (a chamada “pornografia infantil”) nos quatro primeiros meses de 2023 em relação ao mesmo período do ano passado.

O vereador também fez menção ao caso de uma mulher encontrada morta na caixa d’água na Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, no Parque Bauru, na última segunda-feira (10/7). A vítima, segundo a Polícia Civil, tinha 66 anos e era moradora do bairro Ferradura Mirim. Indignado, Pastor Bira fez um apelo por mais “empatia” e “preocupação” pelas novas gerações de munícipes que estão por vir.

Pedindo aparte, Marcelo Afonso parabenizou a fala de seu colega vereador e defendeu que o Governo Municipal crie uma Guarda Municipal para fortalecer a segurança da cidade.

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), abordou acerca do terceira etapa do Campeonato Paulista de Basquete 3×3, informando que recebeu uma equipe da federação, que organizará o evento em Bauru nos dias 28, 29 e 30 de julho, no estacionamento do Boulevard Shopping Bauru. O vereador destacou que o evento é gratuito e serão contempladas as categorias Sub-18, Sub-23 e Adulto, nos naipes masculino e feminino. De acordo com o parlamentar, as inscrições serão abertas ainda nesta semana.

Em relação à Saúde, Junior Rodrigues pontuou que sua solicitação de abertura de uma farmácia na Unidade de Saúde da Família (USF) “Dr. Sebastião Simi”, no bairro Santa Edwiges, foi atendida, estando a farmácia em funcionando. Segundo ele, estão sendo atendidas mais de 160 pessoas por dia no local. Já a respeito da demanda de diversos vereadores pela reforma da unidade, o parlamentar informou que já está sendo verificada.

Finalizando, o presidente falou sobre o Hospital das Clínicas (HC) de Bauru, considerando importante e mais do que justo nomeá-lo em homenagem à ex-vereadora Telma Gobbi (in memoriam). Junior Rodrigues convidou os vereadores a assinarem um ofício que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), solicitando tal medida. Ainda informou que a Associação Paulista de Medicina (APM) de Bauru demonstrou apoio à iniciativa e disse que conversará com a prefeita Suéllen Rosim para que também apoie.

Em razão das primeiras reuniões da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contrapartidas, repercutidas na imprensa local, o vereador Coronel Meira (União Brasil) comentou sobre o tema das contrapartidas para casos de empreendimentos imobiliários que trazem impactos para o município. O vereador explicou que, para empreendimentos dessa natureza, as construtoras devem promover obras de infraestrutura na região, como implantação de asfaltamento, galerias pluviais, guias e sarjetas, esgotamento sanitário, entre outros, de acordo com a Lei Federal n.º 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, complementada por uma legislação do município.

Para Meira, as reuniões da CEI estão demonstrando que as regras do município sobre contrapartidas necessitam de aperfeiçoamento a fim de adicionar critérios técnicos para as definições sobre as obras de contrapartidas realizadas pelas empresas. “Cabe ao Município fazer uma adequação da Lei Municipal. É isso o que nós vivenciamos durante a Comissão Especial de Inquérito, quando os técnicos mostraram que não há um critério tão objetivo como deveria, há um critério subjetivo, pois se exige muito para alguns e pouco para outros”, pontuou.

Na sequência, Meira defendeu a aprovação do Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a concessão para a conclusão e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. O vereador argumentou que, com a concessão, o tratamento de esgoto seria realizado com a finalização da obra da ETE, serviço que não é realizado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) e, também, Bauru receberia da concessionária as obras de drenagem da avenida Nações Unidas e de uma nova estação de tratamento de água.

Em seguida, Chiara Ranieri (União Brasil), retomando a fala de Meira sobre a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, considerou que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru é uma empresa superavitária, pontuando que só não é mais porque existe uma questão política da tarifa, que é deficitária. A parlamentar ainda pontuou que a junção da água com a concessão de esgoto deve ser algo estudado amplamente, assim como a drenagem. “Já que tem tarifa, vamos fazer de outra forma, vamos deixar claro o que é esgoto, o que é água, o que é drenagem, o que é resíduo e aí, fica tudo mais fácil de nós todos entendermos”, disse.

A vereadora lamentou a perda inesperada do promotor de Justiça, Carlos Roberto Simioni, aos 66 anos, e se solidarizou com a família e amigos do promotor.

Como ex-presidente do partido Democratas (DEM) (extinto por fusão com PSL, originando o partido União Brasil), de 29/10/2019 a 08/02/2022, trouxe os votos de repúdio à fala do vereador Markinho Souza na última sessão legislativa (10/7), em que a interrompeu para falar que empresário de construtora, a Pacaembu, teria doado uma quantia para o diretório do DEM em 2020. De acordo com Chiara, não houve uma movimentação nas contas do partido naquele ano, acrescentando que quem recebeu uma doação foi o candidato Raul Gonçalves Paula, o Dr. Raul, não tendo passado pelo diretório do DEM.

Ao final de sua fala, a parlamentar comentou sobre a fatalidade da última semana, em que o corpo de uma mulher seminua foi encontrado no prédio abandonado da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, localizada no Parque Bauru. Chiara informou que está indicando novamente que a Prefeita disponibilize seguranças ou que faça o fechamento da obra em questão.

O vereador Junior Lokadora (PP) repercutiu a visita do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) a Bauru na última sexta-feira (14/7). No evento, Tarcísio anunciou o custeio de obras de reforma e construção de alas, aquisição de equipamentos para exames e seis novas vagas de UTI adulto do Hospital das Clínicas (HC) de Bauru, com um investimento de R$ 80 milhões a serem repassados nos próximos três anos. O vereador comemorou o anúncio, mas disse que espera que os investimentos de fato aconteçam. “Se coisas boas para saúde realmente acontecerem, vai ser reconhecido”, disse.

Em seguida, o parlamentar disse que recebeu denúncias de munícipes dizendo que os agendamentos de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) estariam acontecendo somente no dia 10 de cada mês, o que estaria causando transtornos e lotação nas unidades. Ainda sobre a área da saúde municipal, Lokadora recordou que a Prefeitura ainda não disponibiliza, em tempo real, informações sobre os atendimentos e os médicos disponíveis nas unidades de saúde da cidade, conforme determina a a Lei n.º 7.572/2022, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade, em tempo real, das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médicos que estão atendendo em Bauru.

Ao final, o vereador reclamou das condições do gramado do Estádio Distrital Luiz Edmundo Coube, no bairro Jardim Araruna. Segundo ele, que frequentou a rodada do futebol amador no último fim de semana, o campo estava em más condições, levantando poeira no estádio. O vereador cobrou novamente que a Administração Municipal execute a manutenção dos estádios distritais.

Assim como Chiara, a vereadora Estela Almagro (PT) tratou sobre a fatalidade, em que uma mulher foi encontrada seminua na Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, no Parque Bauru. “Choca e chama atenção não apenas pela brutalidade contra a mulher, mas pelo fato de ser uma mulher encontrada nas condições em que foi e por crianças”, destacou acrescentando sobre a responsabilidade do governo municipal pelo abandono do prédio da unidade escolar.

A respeito da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, a vereadora pontuou que o governo atual “não tem preparo técnico nem político para isso”, sinalizando ser contra o modelo. Ainda ressaltou que, no seu entendimento, o organograma apresentado pelo técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe) não contempla a contrapartida. “Esse é o problema do governo Suéllen Rosim: não discute, não se prepara, não sabe governar, não planeja, não olha as coisas de cima”, disse.

Estela deu como exemplo o prédio da Emef Santa Maria, na Vila Cardia. “Quem faz o que fez com o Santa Maria, o desapreço pelo procedimento, para mim é inequívoco que esse governo não tem competência para tocar um orçamento anual do município de R$ 1,3 bilhão”, destacou. A parlamentar ainda comentou sobre a diligência realizada na escola, na qual verificou-se o encaixotamento de todos os materiais, porque deduziu-se que o outro prédio seria entregue até final de junho, o que não aconteceu. Com o retorno das aulas, será necessário desencaixotar todos os materiais.

Ao final, informou que, juntamente com a Comissão de Saúde, chamará uma discussão sobre a terceirização do Pronto Socorro Central Municipal (PSCM), do Centro de Diagnóstico por Imagem de Bauru (CDIB), da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Mary Dota e do antigo Posto Avançado Covid-19 (PAC). “Eu sei a trajetória da maior parte dessa equipe na relação com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O povo já está sofrendo. O problema de Saúde em Bauru está ficando cada dia mais escandaloso e se nós nos silenciarmos aqui, corremos o risco de sermos coniventes ao abandono e a um visível interesse econômico na gestão da Saúde em Bauru”, concluiu.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) iniciou a sua fala elogiando a disponibilização do aplicativo da Secretaria de Saúde de consulta online dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde. O vereador, no entanto, argumentou que a Prefeitura poderia ofertar, no mesmo aplicativo, as informações sobre atendimentos e disponibilidade de médicos das unidades de saúde do município, conforme a Lei Municipal n.º 7.572/2022, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade, em tempo real, das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médicos que estão atendendo em Bauru, aprovada em 2022.

Em seguida, Berriel cobrou do Poder Executivo o envio para a Câmara Municipal de um Projeto de Lei que autorize a posse definitiva do terreno onde está será instalado o câmpus de Bauru do Instituto Federal de São Paulo (IFSP). De acordo com o vereador, a posse do terreno é necessária para que sejam concretizados investimentos para a unidade nos próximos anos.

Ao final, o parlamentar comentou sobre a Audiência Pública realizada na última sexta-feira (14/7), que tratou do Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o município a conceder, por meio de concessão, a exploração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa pela iniciativa privada durante 30 anos, depois de concluir a obra. Berriel se posicionou de forma contrária à inclusão, como obrigação complementar, da execução de uma obra de drenagem para a avenida Nações Unidas. Para o vereador, o tratamento de esgoto da cidade e drenagem da avenida não deveriam “se misturar” no processo de concessão.

Iniciando sua fala na tribuna, José Roberto Segalla (União Brasil) falou sobre o falecimento do promotor Carlos Roberto Simioni, destacando o seu legado no município. “Fica aqui a minha saudade, o meu preito de gratidão ao Simioni e o reconhecimento da qualidade de um indivíduo que, acima de tudo, foi um grande homem”, pontuou. O vereador ainda comentou a respeito da sua decepção atual com a atuação do Ministério Público (MP).

Em seguida, Segalla relembrou que no seu primeiro dia como vereador, há mais de 14 anos, recebeu uma sugestão que até hoje não foi realizada por nenhum dos governos municipais. Trata-se da implementação na avenida Nações Unidas de bandeiras de diversos países, explicando que não teria custo para a Prefeitura, considerando que as próprias colônias fariam questão de hastear a sua bandeira, na principal entrada da cidade.

A respeito da visita do governador Tarcísio de Freitas a Bauru, disse esperar que os anúncios se materializem. Sobre a ferrovia da Malha Oeste, o Governador de São Paulo estaria atento à questão, embora tenha discordância do método da concessão. Segalla reforçou que o município não pode ser apenas passagem, sendo “fundamental que a ferrovia volte a ter o papel e a importância que já teve na cidade de Bauru”.

O parlamentar Julio Cesar (PP) denunciou o mau estado de conservação e manutenção dos banheiros da Praça Rui Barbosa, no Centro da cidade. De acordo com o vereador, há problemas com os vasos sanitários, com a limpeza e com a iluminação do local.

Na sequência, o vereador informou que visitará novamente a Unidade de Saúde da Família (USF) Santa Edwiges, intitulada de “Dr. Sebastião Simi”, onde foi instalada uma farmácia recentemente, a fim de verificar as condições atuais do prédio. O parlamentar apresentou fotos de 2021 e 2022 com equipamentos e assentos quebrados da unidade e disse que realizará uma nova fiscalização nos próximos dias.

No fim, Julio Cesar solicitou ao Poder Executivo a reposição asfáltica nas ruas Marconi e Tibúrcio Villaça, onde dois buracos já causaram acidentes de trânsito e danificaram veículos de munícipes.

O vereador Eduardo Borgo (PMB) também deixou sua solidariedade e seu voto de pesar à família do promotor Carlos Roberto Simioni.

Retomou a fala de Segalla, que comentou sobre a sua decepção com o Ministério Público (MP), acrescentando não estar apenas decepcionado com o MP, mas também com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela, entre outras coisas, omissão em relação ao confinamento de homens e mulheres no mesmo espaço, que é caracterizado como crime de abuso de autoridade.

Durante a sua fala, Borgo ainda tratou sobre os três Projetos de Lei de sua autoria que deram entrada na Casa de Leis. O primeiro deles proíbe a entrega de obras que não estejam concluídas. O segundo é em relação à política de publicidade e moralização das obras públicas, garantindo o acesso a todas as etapas de determinadas obras pelo site da Prefeitura. Já o último diz respeito à criação de espaços de embarque e desembarque para passageiros que utilizam aplicativos privados de transporte.

Concluindo sua fala, o vereador demonstrou a sua preocupação em relação ao anúncio do Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sobre a liberação de R$ 80 milhões para efetivação do Hospital das Clínicas (HC) de Bauru, divididos em três parcelas, destacando que o ex-governador Rodrigo Garcia teria dito que seriam necessários R$ 230 milhões por ano.

O último a utilizar a tribuna foi o vereador Mané Losila (MDB), que agradeceu aos voluntários da Paróquia São Benedito e da Creche Berçário Antonio Pereira que participaram da confecção e entrega de aproximadamente 700 marmitas no bairro Vila Falcão no último fim de semana.

Na sequência, o vereador cobrou do Governo Municipal a implantação de recape asfáltico, como prioridade, nas ruas da cidade onde ocorrem as feiras livres. Mané solicitou o recape também para ruas de grande movimentação dos bairros Vila Falcão e Vila Industrial, como a rua Campo Salles.

Ao final, o parlamentar repercutiu a última reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contrapartidas, realizada no dia 11 de julho, na qual o secretário interino de Planejamento (Seplan), Luis Renato Fuzel; o procurador jurídico, Maurício Pontes Porto, e os servidores da Prefeitura explicaram os parâmetros de exigência de contrapartidas para empreendimentos imobiliários na cidade. Presidente do colegiado, destacou que haverá outra reunião da CEI nesta terça-feira (18/7), a partir das 14h, para ouvir os ex-secretários de Planejamento e Negócios Jurídicos dos governos anteriores.

Ementário

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, estão três Projetos de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB). O primeiro PL que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de Obras Públicas Municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam (Processo n.º 122/23).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar destaca que “muitos agentes políticos utilizam desse expediente como manobra política, em busca de aprovação pessoal, contrariando os princípios da impessoalidade e da moralidade. Sendo a solenidade de entrega considerada uma forma de dar publicidade à efetivação de determinada obra ou serviço, de rigor que somente ocorra quando realmente estiver apta a atingir seu objetivo público”.

O segundo Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Borgo, que também deu entrada na 24ª Sessão Ordinária, institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas (Processo n.º 123/23).

De acordo com o vereador Eduardo Borgo, o “principal objetivo ampliar o acesso à informação com maior transparência e publicidade dos gastos públicos de responsabilidade da Administração Municipal referentes às obras e serviços de engenharia, garantindo ao cidadão o acesso aos dados públicos, permitindo à sociedade o acompanhamento do estágio de execução das obras”.

Por fim, o último Projeto de Lei, também de autoria do parlamentar, dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de Transporte Individual de Passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por Aplicativos, no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 124/23).

Na Exposição de Motivos, o vereador Eduardo Borgo destaca que “o Projeto de Lei não interfere na legislação de trânsito, de competência exclusiva da União, mas, e tão somente, visa fixar locais de embarque e desembarque de passageiros de sistema por aplicativo. Destarte, perfeitamente possível que o município legisle sobre as questões atinentes ao serviço de transporte remunerado de passageiro, de forma a evitar que os motoristas de aplicativos cometam infrações de trânsito, além de proteger os cidadãos que utilizam desse meio de transporte, visto que não há vaga específica para embarque e desembarque no município de Bauru”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (18/7).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (24/7), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (18/7), a partir das 14h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como objetivo apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014, realiza a 4ª Reunião Ordinária no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Já na quarta-feira (19/7), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para discussões sobre a contratação de empresa que realizará os estudos de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCs) dos servidores da Administração Pública Municipal.

Na quinta-feira (20/7), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso, que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Por fim, na sexta-feira (21/7), às 9h, a Câmara Municipal recebe Audiência Pública para apresentação da modelagem atualizada dos estudos realizados da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, com o objetivo de dar publicidade e início à consulta popular sobre o projeto finalizado, nos termos do Art. 35, da Lei Municipal n.º 6.787/2016. A iniciativa é da prefeita Suéllen Rosim (PSD).