A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (12/6), a 19ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. A partir das 13h, os vereadores estarão reunidos de forma presencial no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 13/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Município de Bauru a realizar repasses financeiros à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e a transferir recursos para aumento e integralização de capital da empresa, e dá outras providências (Processo n.º 48/23).

Caso a proposta seja aprovada e posteriormente sancionada pela chefe do Executivo, a Prefeitura estará autorizada a realizar transferências financeiras de R$ 20 milhões para a Emdurb, que serão destinadas ao aumento e integralização do capital, além do pagamento da Dívida Flutuante, do Programa de Demissão Voluntária (PDV) e de amortizações da Dívida Fundada.

Ainda na justificativa, a chefe do Executivo cita que o PL visa conceder subvenção econômica à Emdurb destinada ao pagamento de débitos previdenciários, encargos sociais e débitos de fornecedores. Atualmente, a empresa municipal possui débitos com “fornecedores na ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), além de parcelamentos de obrigações previdenciárias patronais junto ao INSS (decorrente de inadimplemento por administrações anteriores) estimados em R$ 29.931.925,84 (vinte e nove milhões, novecentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos)”.

Também em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 20/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 (Agricultura Urbana) (Processo n.º 82/23).

Por fim, o Legislativo aprecia em segundo turno, o Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Bauru à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) e dá outras providências (Processo n.º 84/23).

As matérias foram aprovadas em Primeira Discussão durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho.

Em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 22/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – Sagra) (Processo n.º 91/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “visa suprir o orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, adequações necessárias para aquisição de duas emendas parlamentares federais, para a conservação e recuperação das bacias hidrográficas e obra de pavimentação de estrada vicinal”.

Ainda em primeiro turno, o Plenário aprecia o Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização (Processo n.º 162/22).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar esclarece que pessoas “ostomizadas, nesse caso colostomizados, ileostomizados e urostomizados, são aquelas submetidas a intervenção cirúrgica para construção no corpo de um caminho alternativo para comunicação com o exterior, visando a eliminação de fezes ou urina, sendo tal caminho denominado estoma. Em função dessa característica, as pessoas ostomizadas estão incluídas no rol das pessoas com deficiência, com base no artigo 5°, do Decreto Lei n.° 5.296/2004”.

Ainda na justificativa, o vereador cita que a proposta “busca cumprir as disposições fundamentadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3°, do artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil, destacando-se aquelas que asseguram, promovem e protegem as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e a cidadania plena e efetiva”.

Em Discussão Única, serão apreciados, na sessão legislativa desta segunda-feira, três projetos de Decreto Legislativo que dão denominação a uma ciclovia e a duas vias públicas da cidade.

De autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), os parlamentares apreciarão o Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Ciclovia Eduardo Cherubim Simini a uma ciclovia da cidade (Processo n.° 97/23).

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), que dá denominação de Plinio Bruno a uma rua da cidade (Processo n.° 98/23).

Por fim, em Discussão Única, está o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB), que dá denominação de Rua Doutor Odair Cham a uma via pública da cidade (Processo n.° 99/23).

Moções de Aplauso

Os parlamentares apreciarão, ainda, em Discussão Única, quatro Moções de Aplauso. O vereador Mané Losila (MDB) promove homenagem aos jovens bauruenses João Pedro da Mata (Da Mata) e João Pedro Chermont (JP Chermont) pela conquista do 1º título de campeões Sul-Americanos e conquista da vaga para a Copa do Mundo Sub-17 com a Seleção Brasileira de Futebol Sub- 17 (Moção n.º 59/23).

De autoria do vereador Junior Lokadora (PP), a Moção de Aplauso n.º 60/23 presta homenagem à Clínica Salvare Geriatria e Enfermagem pelos seus exímios serviços prestados aos idosos de Bauru.

Já o vereador Marcelo Afonso (Patriota) presta homenagem ao cantor Fabrício Flores em reconhecimento ao seu trabalho e à sua história de sucesso (Moção n.º 61/23).

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso de autoria do vereador Serginho Brum (PDT) ao jovem Guilherme Souza Munhoz devido ao seu talento musical (Moção n.º 62/23).

Acompanhe

Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Uso da Tribuna

Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, Juliana Torres Gimenez, presidente da Associação Castramor, também usará a Tribuna da Câmara. Ela solicitou o espaço para falar sobre a causa animal.