Nesta segunda-feira (5/6), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 18ª Sessão Ordinária de 2023. No início dos trabalhos, o documento protocolado na manhã de hoje, subscrito pelos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil) e Eduardo Borgo (PMB), foi submetido ao Plenário para discutir e votar sobre o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014.

O Plenário da Casa de Leis rejeitou o pedido de abertura da CEI pela maioria dos vereadores, com 9 votos contrários dos vereadores Pastor Bira (Podemos), Miltinho Sardin (PTB), Serginho Brum (PDT), Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), Mané Losila (MDB), Julio Cesar (PP), Marcelo Afonso (Patriota), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Junior Rodrigues (PSD), e 8 favoráveis dos vereadores Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil), Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (PMB), Junior Lokadora (PP) e Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania).

A votação, através de sorteio, ocorreu em Plenário depois que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) emitiu parecer favorável pela normal tramitação do processo, que contou com a relatoria do vereador Mané Losila (MDB). Diversos parlamentares requisitaram o uso da palavra durante a discussão do processo e, na votação, utilizaram o instrumento da declaração de voto para explicar o que lhes motivaram a dizer sim ou não ao pedido.

ORDEM DO DIA

Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 19/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que institui o “Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – Refis” (Processo n.º 77/23). O PL foi aprovado pela maioria dos parlamentares presentes, com o resultado de 15 votos favoráveis. A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) declarou-se impedida de votar. O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), só se manifestaria em caso de empate.

Em Primeira Discussão, foi aprovado pela maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Guilherme Berriel (MDB), o Projeto de Lei n.º 13/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Município de Bauru a realizar repasses financeiros à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e a transferir recursos para aumento e integralização de capital da empresa, e dá outras providências (Processo n.º 48/23).

Também foi aprovado por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 20/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 (Agricultura Urbana) (Processo n.º 82/23).

Por fim, em primeiro turno, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Bauru à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) e dá outras providências (Processo n.º 84/23).

As matérias aprovadas serão apreciadas em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (12/6).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, quatro projetos de Decreto Legislativo, cinco Moções de Aplauso e duas Moções de Apelo. De autoria do vereador Mané Losila (MDB), o Projeto de Decreto Legislativo, Processo n.º 87/23, que denomina Ubirajara Amaral Negrão uma via pública da cidade; o Processo n.º 89/23, que dá o nome de Mario Marinho da Silva a uma praça pública de Bauru, de autoria do vereador Julio Cesar (PP); o terceiro Processo n.º 90/23, de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), que denomina Isabela Colaço de Souza Guedes uma praça pública da cidade, e o Processo n.º 88/23, de autoria do vereador Guilherme Berriel (MDB), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Professor Doutor Paulo Cesar Razuk.

A Moção de Aplauso n.º 51/23 do vereador Julio Cesar (PP) aos agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,; a Moção de Aplauso n.º 53/23 de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB) à Faculdade de Odontologia de Bauru da Universidade de São Paulo (FOB/USP); a Moção n.º 55/23 a Natanael Rodrigues de Souza, e a Moção n.º 58/23 a Thiago Artioli Azevedo, ambas de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 56/23 de autoria do vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) a Josiel Olímpio de Jesus.

Por fim, em Discussão Única, os parlamentares aprovaram por unanimidade, a Moção de Apelo n.º 52/23 de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos) ao Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia (CREFITO-3), Doutor Raphael Martins Ferris, e a n.º 54/23 ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de autoria do vereador Mané Losila (MDB).

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Coronel Meira (União Brasil) iniciou sua fala retomando um assunto abordado na última sessão legislativa (29/5), a respeito da aquisição de novos veículos feito pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru. O vereador informou que conseguiu a cópia do processo de compra e se atentou à justificativa da aquisição da nova frota. Durante sua fala, ressaltou que a frota atual apresenta 52 veículos, sendo 43 deles utilitários, e que a justificativa para a compra seria por conta do gasto na manutenção veicular, que chegou a R$ 306 mil somando os últimos anos, perfazendo um valor mensal por veículo de R$ 245,00.

Meira destacou que a renovação de frota não se faz de uma só vez, visto que o prazo para renovação seria na média de cinco anos. Assim, o correto, para o parlamentar, é a renovação de 20% da frota ao ano, tornando a ação mais econômica, inclusive.

O vereador ainda falou sobre a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, discutida no Plenário da Câmara na última sexta-feira (2/6). De acordo com ele, o DAE, hoje, não tem expertise para terminar a obra nem para manter a ETE, assim como a Prefeitura também não tem capacidade de realizar a obra. Para Meira, não há outra alternativa para a conclusão da obra e para a prestação de serviços, se não a realização de uma concessão pública para a estação. Ainda apontou a necessidade das microdrenagens na cidade. “Contemplar toda drenagem do município é salutar”, pontuou.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) comemorou a promulgação da Lei Municipal n.º 7.694, de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de Bauru comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A legislação, de autoria da parlamentar, obriga ainda os condomínios a fixarem, em suas áreas comuns, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na norma, bem como os canais oficiais para a denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Em seguida, a parlamentar divulgou a Reunião Pública da Comissão de Educação e Assistência Social do Poder Legislativo, colegiado que preside, agendada para a próxima quarta-feira (7/6), para tratar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou inconstitucionais as funções de confiança dos cargos de “Coordenador de Área”, “Vice-Diretor de Escola” e “Coordenador Pedagógico” da Rede Municipal de Educação.

Ao final, Chiara veiculou um vídeo com trecho do encontro promovido na última sexta-feira (2/6) pelo Poder Executivo, que discutiu a proposta de modelagem da concessão pública para a conclusão e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa a partir de estudos realizados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), por um prazo de 30 anos.

A vereadora demonstrou preocupação com as obrigações em conjunto que a futura concessionária terá que assumir, sendo a implantação da ETE Vargem Limpa e de obra de drenagem na avenida Nações Unidas. “Eu quero ver esse estudo que a Fipe apresentou, porque essa alternativa do esgoto sem a drenagem talvez seja possível de nós discutirmos. Mas as pessoas pagarem quase meio bilhão de reais pela drenagem no momento que aprovarmos a concessão de esgoto vai ser difícil, porque o aumento da tarifa está posto”, avalia a vereadora.

Em seguida, Junior Lokadora (PP) utilizou seu tempo na tribuna para abordar sobre os problemas na Saúde do município. Informou que esteve novamente no Pronto Socorro Municipal Central (PSMC) e que as cadeiras dos acompanhantes ainda não foram trocadas, apontando ser algo simples de ser solucionado. Para ele, a Saúde de Bauru “está na UTI”. O parlamentar ainda apontou a falta de otoscópio na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Bela Vista para a realização de exame nos pacientes, além do número insuficiente de Unidades Básica de Saúde (UBSs) na cidade, o que gera a demora nos atendimentos.

O parlamentar Marcelo Afonso (Patriota) tratou sobre alterações dos projetos originais de instalação de marginais num trecho da rodovia Marechal Rondon (SP-300), na região do Parque Vista Alegre, e de viadutos e na confluência entre a rodovia e a avenida Nuno de Assis. Segundo o vereador, a Prefeitura não deu anuência para a concessionária ViaRondon para a alteração dos projetos, como alega o diretor de relações institucionais da ViaRondon, Fábio Abritta.

O vereador obteve a confirmação de que a Prefeitura não se manifestou pela alteração dos projetos a partir de documentos que solicitou à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), através do Artigo 18, da Lei Orgânica do Município (LOM). Na resposta da Seplan, o secretário interino, Renato Fuzel, teria avaliado que a remoção dos dois viadutos do Parque Vista Alegre não seria viável para o município. Marcelo Afonso afirmou que irá recorrer junto ao Ministério Público do Estado São Paulo (MPSP) para apontar que não houve anuência da Prefeitura.

A vereadora Estela Almagro (PT) também abordou a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e sobre o meio ambiente. “Infelizmente o tema saneamento básico ambiental, que é um tema de relevância e de saúde pública, tem sido tratado de forma hipócrita por muitos governos”, pontuou. A vereadora rememorou a luta pela captação de recursos para a ETE, destacando a transparência na captação, o que não ocorreu com a implementação do projeto, de acordo com ela.

Ainda pontuou que a prefeita Suéllen Rosim (PSD) tomou uma decisão independentemente do parecer do Ministério Público Federal (MPF), pela paralisação da obra de esgoto. Segundo ela, a contratação era uma Parceria Público-Privada (PPP), não uma Concessão Pública, como foi apresentado no Plenário da Casa de Leis, na última sexta-feira (2/6).

Guilherme Berriel (MDB) também se posicionou quanto à apresentação da proposta de modelagem para a conclusão e operação da ETE Vargem Limpa. O vereador afirmou que não concorda com a inclusão das obrigações complementares da concessionária de implantar um sistema de drenagem para a Av. Nações Unidas, tendo em vista os aumentos do custo das tarifas de esgoto previstos com o passar dos anos, e de realizar substituições de hidrômetros, fiscalização e cobranças, pois enfraqueceriam o papel do Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE).

Berriel criticou também a previsão de utilização dos recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE), que possui cerca de R$ 200 milhões, como um dos elementos de retorno dos investimentos a serem promovidos pela concessionária. “Está ‘melzinho na chupeta’ para o empresário”, ironizou.

Por fim, o vereador denunciou que o chefe de Gabinete da Prefeitura, Rafael Lima Fernandes, teria-o dito por telefone que a prefeita Suéllen Rosim teria mais dificuldade para atender suas demandas como parlamentar devido ao seu posicionamento favorável à abertura Comissão Especial de Inquérito (CEI). “Nesse toma lá da cá eu não entro”, declarou Berriel.

Iniciando sua fala na tribuna, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) também cumprimentou os engenheiros mecânicos pelo Dia Nacional do Engenheiro Mecânico (5 de junho).

Em seguida, assim como outros vereadores, tratou sobre a concessão da ETE Vargem Limpa, apontando que o valor do contrato para uma PPP ultrapassaria o limite de valor imposto pela Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP). Alertou que o projeto vai custar cerca de R$ 1 bilhão, entre a concessão de esgoto e drenagem, e será apresentado para a Casa de Leis para análise e discussão. “É de uma irresponsabilidade assumirmos esse compromisso sem uma assessoria técnica”, destacou. O parlamentar ainda reforçou que a decisão deve ser consciente e técnica, não política, em relação a analise do Projeto de Lei para concessão pública da estação pelo Executivo.

Em sua fala, Eduardo Borgo (PMB) ofereceu o espaço para que o vereador Guilherme Berriel (MDB) abordasse novamente acerca da denúncia de seu pronunciamento na Tribuna. O parlamentar do MDB afirmou que o chefe de Gabinete da Prefeitura, Rafael Lima Fernandes, teria sugerido via telefone que, por Berriel ter se demonstrado favorável à abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI), a prefeita Suéllen Rosim teria dificuldades em atender às suas demandas.

Diante da fala de seu colega parlamentar, Borgo se mostrou indignado com a suposta atitude do chefe de Gabinete do Executivo, afirmando que o contato de Fernandes com Berriel pode ser considerado como uma “chantagem”. “Isso, para mim, é crime. Se não for crime, é imoral. Se não for imoral, é improbidade administrativa”, declarou Borgo.

Mané Losila (MDB) também falou sobre a ETE Vargem Limpa e reforçou seu pedido ao governo a respeito do cuidado em colocar duas empresas com especialidades diferentes no mesmo projeto, já que estão sendo contratados dois serviços: drenagem e estação de tratamento de esgoto. Losila ainda retomou a fala de Meira sobre a necessidade de se realizar a microdrenagem.

O parlamentar também apontou ser preciso a apresentação de valores detalhados e a avaliação do Poder Legislativo para a contratação de uma assessoria técnica. “Se efetivamente as pessoas se preocupam com o próximo, a estação de tratamento de esgoto tem que ser prioridade zero, porque nós estamos entregando uma poluição muito grande a todas as pessoas que vivem na região de Bauru”, enfatizou.

Outro assunto abordado por Losila foi acerca do pedido à Administração para que se atente às calçadas das praças, principalmente daquelas que estão localizadas próximas às vias principais do município, como a rua Bernardino de Campos.

O último a utilizar a tribuna foi o vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), que durante a sua fala chamou atenção para um cruzamento da avenida Rodrigues Alves próximo à avenida Nações Unidas, onde há registros de motoristas fazendo conversões que estariam trazendo riscos de acidentes de trânsito. O vereador solicitou ao Poder Executivo para que seja feito um estudo no local para se averiguar a possibilidade de implantação de um semáforo no cruzamento.

Em seguida, Markinho concordou com o posicionamento do vereador José Roberto Segalla sobre a necessidade da Câmara Municipal contratar uma empresa que ofereça consultoria técnica para análise do projeto de concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Markinho advertiu que, para a análise da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), ligada à Universidade de São Paulo (USP), a respeito da modelagem da concessão para conclusão e operação da ETE, não houve a participação de um profissional de engenharia para o levantamento físico da obra realizada até o momento.

Pedindo aparte, José Roberto Segalla afirmou que o contrato firmado entre Fipe e a Prefeitura constava a necessidade de que a fundação realizasse a avaliação do atual estágio das obras, e não produzisse relatórios sobre a ETE somente com dados fornecidos pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, como teria ocorrido.

Ementário

Cinco projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, duas propostas de legislação de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos). O primeiro PL proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda, e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no município de Bauru (Processo n.º 95/23).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita no PL que “a espécie é potencialmente invasiva. Tem raízes pouco profundas e são relativamente frequentes os casos de queda de galhos (podres), fazendo com que esta árvore não seja uma boa opção em centros urbanos”. O vereador finaliza que a “proibição do plantio desta árvore e a substituição das existentes por espécies nativas que não causem mal à nossas abelhas e aos nossos beija-flores, principalmente, virá contribuir para que não exista desequilíbrio na natureza, com preservação destas e de outras espécies”.

A segunda proposta de legislação, também de autoria do mesmo vereador, deu entrada na 18ª Sessão Ordinária. O Projeto de Lei dispõe sobre a identificação em pintura na cor amarela dos suportes ou postes que contenham dispositivos que registram o controle de velocidade no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 96/23).

Na justificativa da proposta, Pastor Bira (Podemos) destacou que a “pintura em cor amarela refletiva dos suportes ou postes que contenham esses dispositivos, será como um mecanismo de alerta, ou seja, possibilitará aos condutores de veículos, para que se atentem ao limite de velocidade da via, como forma de educar os motoristas sobre as leis de trânsito, obedecendo os limites de velocidade, evitando assim, o elevado número de acidentes”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (6/6).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (12/6), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (7/6), às 9h, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), presidente da Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente às funções de confiança de “Coordenador de Área”, “Vice-Diretor de Escola” e “Coordenador Pedagógico” da Rede Municipal de Educação.

Também na quarta-feira (7/6), no período da noite, a partir das 19h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Sessão Solene para a entrega da Medalha do Mérito “Custos Vigilat” a Alcides dos Santos Gonçalves. A honraria foi aprovada, por unanimidade, pela Casa de Leis, no dia 16 de novembro de 2022 (Decreto Legislativo n.º 2088/2023).