Nesta segunda-feira (29/5), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 15ª Sessão Ordinária de 2023.

Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 19/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que institui o “Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – Refis” (Processo n.º 77/23). A matéria aprovada será apreciada em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (5/6). Caso a proposta seja aprovada, em dois turnos, os débitos vencidos até o dia 31 dezembro de 2022 poderão ser pagos à vista com 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto indicado é de 70%. Para parcelamentos em até 24 meses, de 50%. Já para o prazo de 120 meses, não haverá descontos para créditos de uma mesma incidência tributária de R$ 100 mil até R$ 1 milhão. Por fim, o prazo de 180 meses, sem qualquer remissão nos juros moratórios, é destinado para créditos de uma mesma incidência tributária superior a R$ 1 milhão. O período de adesão será entre 2 de agosto a 3 de outubro. Já para clubes e agremiações, o prazo vai até o dia 31 de julho.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, em Discussão Única, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Pastor Bira (Podemos) que dá denominação de rua Enfermeira Eliana Marcela Batista da Silva a uma via pública do Jardim Santos Dumont (Minuta 46/22) (Processo n.º 85/23).

Também foram aprovadas em Discussão Única, por meio de votação em bloco, três Moções de Aplauso: de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), a Moção n.º 48/23 ao Hospital Beneficência Portuguesa; de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), a Moção n.º 49/23 à empresa Ultra Arte e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 50/23, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), à 21ª Subseção da OAB de Bauru.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) abordou novamente sobre os bueiros entupidos da cidade. O parlamentar informou que encaminhou um novo ofício para o Poder Executivo sugerindo a contratação da mão de obra de reeducandos, através da Secretaria de Administrações Regionais (Sear), para atuar na desobstrução de bueiros, aumentando a efetividade e a velocidade da prestação do serviço.

Ainda sobre o tema, Afonso apresentou mais duas sugestões ao Governo Municipal: a utilização de caminhão tipo “sugão”, veículo especializado na limpeza de bueiros, seja por meio da iniciativa privada ou da compra de caminhões para a Secretaria de Obras, e a implementação de grades nos bueiros, a fim de armazenar materiais e dejetos e facilitar a sua remoção.

Coronel Meira (União Brasil) iniciou sua fala abordando a denúncia enviada por um grupo intitulado “Cidadania Bauru” sobre a contratação de uma nova gestão para os Ecopontos da cidade, atualmente geridos pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). O vereador ressaltou que para a licitação é necessário realizar pesquisa de preço de mercado com as empresas que foram chamadas a apresentar os orçamentos. De acordo com ele, a denúncia apresenta uma suposta retirada de documentos do processo licitatório.

Em razão da gravidade do assunto, informou que irá fazer um requerimento nos termos do Artigo 18 da Lei Orgânica do Município (LOM) para confirmar o apontamento. Ainda pontuou que a Emdurb vai apresentar o valor na média dos preços já apresentados. “Temos que salvar a Emdurb? Temos, mas não com maracutaia, com sacanagem”, destacou.

Meira também falou sobre a Audiência Pública ocorrida na última sexta-feira (26/5) para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2023, período de janeiro a abril. Segundo ele, a saúde de Bauru está na “contramão”. Além disso, considerou que o fortalecimento da atenção básica evita a ida às Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), demonstrando que as Unidades Básica de Saúde (UBSs) e as Unidades de Saúde da Família (USFs) apresentam números inferiores de atendimentos quando comparados com as das UPAs.

Outra questão abordada pelo parlamentar foi em relação à compra de 65 novos veículos por cerca de R$ 6 milhões pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru. Segundo informou, apenas uma empresa teria vencido o processo licitatório. Com isso, questionou a quantidade de veículos comprados e informou que solicitou o processo na íntegra para a autarquia do município.

Ao final, Meira criticou o serviço de coleta de lixo da cidade, que não é realizado aos domingos, mostrando imagens do centro do município com lixo espalhado pelas ruas.

Junior Lokadora (PP) iniciou a sua fala cobrando do Poder Executivo a limpeza e manutenção das praças públicas da cidade. O vereador usou como exemplo uma área pública no bairro Tangarás, região leste da cidade, onde a Prefeitura, apesar de ter realizado a limpeza do local, não teria feito ações complementares, como a colocação de calçadas, bancos e a plantação de árvores.

Em seguida, Lokadora abordou sobre a situação da Saúde em Bauru, comparando-a com o caso do município de Marília, onde há o dobro de unidades de saúde mesmo com uma população menor que a bauruense. Em Marília, há cerca de 250 mil habitantes e 51 unidades de saúde. Já em Bauru, segundo Lokadora, há aproximadamente 400 mil habitantes e apenas 26 unidades de saúde.

O parlamentar lamentou que a Lei Municipal n.º 7.572/22, projeto de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade, em tempo real, às relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde de Bauru e o número de médicos que estão atendendo no município, ainda não foi devidamente efetivada pelo Governo Municipal.

Eduardo Borgo (PMB) tratou sobre a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa. Informou que esteve na reunião do Conselho do Município na Prefeitura, que visava votar a prorrogação da construção do empreendimento, entretanto, em razão da Comissão de Saúde da Casa de Leis ter marcado uma Reunião Pública para esta quarta-feira (31/5), foi solicitado que a votação não ocorresse.

Em seguida, o vereador elencou algumas questões a respeito. A primeira delas foi sobre a Portaria n.º 2.436/2017, do Política Nacional de Atenção Básica (Pnab), que estabelece que cada equipe da saúde da família deverá atender entre 2.000 e 3.500 pessoas, localizada dentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica. Segundo Borgo, o empreendimento teve apontado no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que a região poderá ter 7.380 moradores, sendo necessário, no mínimo, a implantação de três equipes de saúde. O contrato assinado foi para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) com tamanho de 415 metros quadrados. Entretanto, a Prefeitura fez um aditivo de redução, alterando para 328 metros quadrados o tamanho da edificação, mudança que não passou pelo Conselho do Município de Bauru (CMB), e mudança no prazo para final de abril deste ano, o que não ocorreu. Em março deste ano, um novo aditivo foi firmado, mantendo a metragem e alterando o prazo para 24 meses após a aprovação dos projetos. Já neste mês de maio, consta uma minuta para aumentar a metragem quadrada para 370,4 metros quadrados e alterar o prazo para 30 de junho de 2024.

Segundo Borgo, a chefe do Executivo “atropela o parecer técnico”, já que não respeita a metragem necessária para a construção da unidade, o que acaba gerando consequências, como a diminuição do número de atendimentos.

Estela Almagro (PT) repercutiu uma reportagem publicada pela imprensa local no último sábado (27/5), a qual descreve as relações políticas que a prefeita Suéllen Rosim teria com figuras políticas de diferentes partidos e cidades do Estado de São Paulo, como o deputado estadual Paulo Correa Jr. (PSD) e o ex-prefeito de Barrinha e coordenador do Patriota na região, Marcos Marcari, pai do assessor de gabinete da chefe do Executivo, Leonardo Marcari.

Para a vereadora, as alianças da chefe do Executivo não estariam conectadas à cidade de Bauru, o que impediria a execução das necessidades da cidade. “O grupo forte da prefeita Suéllen Rosim é composto pelo Estado todo, em algumas regiões em particular, menos em Bauru”, disse Estela.

Na sequência, a vereadora criticou uma nota da prefeita Suéllen Rosim encaminhada à imprensa em resposta à cobrança de parlamentares da oposição a respeito da nomeação de Lázaro Guilherme Piunti como diretor de departamento de administração da Secretaria Municipal de Saúde. Piunti foi denunciado pela ex-mulher por violência doméstica e é alvo de uma medida protetiva determinada pela Justiça à pedido dela. Na nota, a chefe do Executivo afirmou que não comenta situações da vida particular de servidores.

Estela criticou a fala da prefeita apresentada na nota, tendo em vista que a chefe do Executivo, em razão das declarações sexistas de um jornalista local direcionadas à sua mãe, Lúcia Rosim, em junho de 2022, se posicionou de forma crítica contra o machismo. “Eu vim aqui nessa Tribuna para ser solidária com a mãe da Prefeita, mas disse a ela naquela oportunidade e quero resgatar agora, não se levanta uma bandeira contra a violência por oportunismo”, declarou a vereadora.

Em seguida, Guilherme Berriel (MDB) utilizou a tribuna e de início elogiou o governo em relação aos investimentos realizados no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Retomando a fala de Meira sobre a área da Saúde, reforçou a necessidade de fortalecer e ampliar o horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Também apontou ser preciso aumentar o número de unidades de saúde de modo geral. Para ele, “o tempo de resposta do Executivo, mediante o aparecimento dos problemas, é lento”. Sobre isso, destacou em relação ao formato de construção utilizado pela Prefeitura, apontando que a construção modular seria uma boa solução. Considerou ainda como ineficiente o dinheiro gasto pela Administração.

Berriel também falou sobre a drenagem, enfatizando a necessidade de agilizar o processo de solução dos mais de mil quilômetros de tubulação entupida.

Concluindo sua fala na tribuna, informou que recebeu da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) a finalização da licitação referente a concessão de direito real de uso de 13 imóveis do município situados nos Distritos Industriais de Bauru. O vereador chamou atenção que sete deles deram fracassados no processo licitatório. “Isso, para mim, não é surpresa”, destacou Berriel, apontando a necessidade de investimento na infraestrutura dos Distritos.

Em sua fala, José Roberto Segalla (União Brasil) tratou novamente sobre os cabos e fios soltos em postes de Bauru, que colocam a população bauruense sob risco de acidentes. O vereador informou que o engenheiro Carlos Augusto Kirchner teria pedido demissão da presidência da Comissão de Infraestrutura Aérea Urbana de Bauru (Coinfra), entidade formada para discutir soluções ao reordenamento de fios dos postes da cidade, pois a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) não estaria aplicando multas às empresas de telecomunicações já notificadas pela CPFL Paulista.

Na sequência, Segalla apresentou a sugestão de que a CPFL, a partir de autorização por parte da Prefeitura, se credenciasse a também retirar os cabos irregulares das empresas de telecomunicação já notificadas previamente. Segundo o vereador, a medida já teria sido adotada em outros municípios e teria o aval da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Iniciando a sua fala, Julio Cesar (PP) apontou que solicitou os projetos arquitetônicos de todas as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) com as respectivas alterações, caso existam, e juntamente com a sua equipe irá analisar o antes e depois das unidades.

O parlamentar ainda tratou sobre o avanço da causa animal, destacando a criação do departamento da Causa Animal na Semma. Durante a sua fala, relembrou que em 2021 apresentou uma indicação pedindo a criação do departamento e, em fevereiro deste ano, o projeto foi aprovado na Câmara. Julio Cesar enfatizou que isso já gerou resultados, como o aumento de R$ 150 mil para R$ 4 milhões de recursos financeiros por ano para a causa animal.

Acerca do mesmo tema, abordou a Reunião Pública ocorrida na última quinta-feira (25/5), sobre terceirização dos serviços que serão prestados para a causa animal em Bauru. De acordo com o vereador, a limpeza do local está sendo feita e, logo após, será realizado o levantamento dos materiais necessários para a estruturação do abrigo municipal. Também pontuou que o atendimento de animais de médio e grande porte serão terceirizados.

Em seguida, Julio Cesar tratou sobre o trânsito. Primeiramente apontou a necessidade do trabalho educacional, agradecendo o projeto “Aumigão”, da ONG Arca da Fé Resgate Animal. Além disso, agradeceu a resolução do problema relacionado à sinalização de mudança de faixa na rua da Emei Wilson Monteiro Bonato, localizada no Jardim Europa.

Mané Losila (MDB) repercutiu a realização do evento TecnoCidades, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, com apoio da Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), realizado na última terça-feira, (23/5). Segundo o parlamentar, foram apresentadas iniciativas do Governo Estadual com linhas de financiamento de projetos de tecnologia para os municípios, como para a construção de usinas de captação de energia eólica.

Losila defendeu que a Prefeitura de Bauru tenha buscado, no evento do Governo Estadual, trazer investimentos para a cidade. “Espero que a Prefeita tenha angariado contatos e que as empresas venham para Bauru fornecer alternativas para o município”, disse.

Ao final, o vereador solicitou que a Prefeitura realize o serviço de recape asfáltico na rua Cuba, na Vila Independência, em especial no trecho onde ocorre as feiras livres. De acordo com Losila, idosos deixaram de frequentar o local devido aos riscos de acidentes.

Já o vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/ Cidadania) abriu sua fala tratando sobre o grupo de trabalho que está debatendo acerca da revitalização da região Central da cidade, especificamente a praça Machado de Mello e a possibilidade de instalação de um shopping popular no local.

Em relação à Audiência Pública realizada na última quinta-feira (25/5), sobre a terceirização da causa animal, considerou que, apesar das facilidades apresentadas pela Prefeitura, ainda há uma certa dificuldade na realização dos serviços.

O vereador ainda abordou a reunião da Comissão de Obras, na última terça-feira (23/5), que tratou sobre a iluminação com a tecnologia LED, questionando a qualidade de luminosidade das lâmpadas já instaladas. Em razão disso, informou que irá solicitar o acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF) para verificar as especificidades das luminárias antes que sejam instaladas. Para ele, a luminosidade também se relaciona com a facilidade de furtos. “Poderíamos ter tido um pouquinho mais de cuidado com a luminosidade”, destacou. Ao final, Markinho alertou a Casa em relação à Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública e enfatizou que irá se debruçar a respeito da luminosidade das lâmpadas.

O líder da base governista no Poder Legislativo, Miltinho Sardin (PTB), solicitou ao Poder Executivo a realização de um estudo para a implantação da terceira faixa para veículos em trecho da avenida Comendador José da Silva Martha, bem como uma ciclovia no canteiro da avenida. O vereador recordou de uma reportagem da imprensa local de 2019 que já denunciava a situação do trânsito do local.

Ao final, Miltinho agradeceu à Emdurb pela colocação da faixa exclusiva para motos em diferentes vias públicas da cidade, como em trechos da avenida Castelo Branco.

Serginho Brum (PDT) utilizou a tribuna para falar sobre a Moção de Aplauso, de sua autoria, a Fernando Sebastião da Silva, o Nandão, que foi entregue no intervalo da sessão legislativa.

Ainda falou sobre o recape do bairro Bauru 22 e da possibilidade de retorno da obra do muro do Cemitério do Redentor.

O vereador também abordou o aniversário de 32 anos da Força Tática. “Para quem não sabe, a Força Tática foi criada no nosso município em 1991 e aqui foi o embrião para que o estado de São Paulo fosse beneficiado”, destacou.

Pastor Bira (Podemos) agradeceu ao secretário de Administrações Regionais (Sear), Jorge Luís de Souza, pela limpeza e organização em área próxima ao Residencial Terra Nova, no Núcleo Octávio Rasi. Ainda sobre o bairro, o vereador solicitou ao secretário de Esportes e Lazer (Semel), Alexandre Zwicker, material e equipamentos para um projeto social de futebol que atende crianças no Núcleo Octávio Rasi, onde haverá a disputa de torneios de futebol.

Em seguida, Pastor Bira convidou seus colegas vereadores a participarem da Audiência Pública para a prestação de contas do 1º quadrimestre de 2023, com as exposições das Administrações Direta e Indireta, de iniciativa da Comissão Interpartidária da Câmara Municipal, colegiado o qual preside.

O último a utilizar a tribuna foi o presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), que tratou sobre duas visitas realizadas. A primeira delas à rua Tiradentes, que liga as avenidas Nuno de Assis e Daniel Pacífico, destacando que a via pública está precária e precisa de projeto, mas que o básico precisa ser feito para facilitar o trânsito, enquanto a interligação não é realizada.

O parlamentar informou que são 21 quadras esportivas de concreto na cidade, muitas em condições ruins de utilização, não tendo proteção ou equipamento para a prática de esportes. Junior Rodrigues pontuou que está vendo junto à Secretaria de Esportes e Lazer (Semel) o custo da reforma dessas quadras. Além disso, sugeriu a instalação de iluminação nesses espaços para que seja possível a prática no período noturno.

Ementário

Oito projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei n.º 22/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – Sagra) (Processo n.º 91/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “visa suprir o orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, adequações necessárias para aquisição de duas emendas parlamentares federais, para a conservação e recuperação das bacias hidrogràficas e obra de pavimentação de estrada vicinal”.

Também deu entrada na 17ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 23/23, de autoria da chefe do Executivo, que dispõe sobre o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, com base no Art. 12 e 37 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 13.445, de 24 de maio de 2017, e dá outras providências (Processo n.º 92/23).

De acordo com a prefeita Suéllen Rosim, o PL “vem possibilitar o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do Município, especificando os requisitos para efetivação da posse, sobremaneira ante a necessidade de atendimento às exigências contidas na legislação federal pertinente, compreensivas na situação do estrangeiro no país ( observada a competência estabelecida no art. 22, incisos XJII e XVI da Constituição Federal)”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (30/5).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (5/6), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (30/5), durante todo o dia, a Comissão Interpartidária promove Audiência Pública para análise e avaliação das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2023, que corresponde ao período de janeiro a abril deste ano, em observância à Lei Complementar n.º 101/2000. Foram convocadas a apresentar no período da manhã, a partir das 9h, as Secretarias Municipais: Economia e Finanças, Educação, Obras e Meio Ambiente (Semma). A Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) também farão suas apresentações. No período da tarde, a partir das 14h, deverão apresentar os relatórios as Secretarias Municipais: Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Bem-Estar Social (Sebes), Saúde e Planejamento (Seplan). O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) também farão suas apresentações. A iniciativa é do vereador Pastor Bira (Podemos), presidente da Comissão Interpartidária do Poder Legislativo.

Já na quarta-feira (31/5), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Audiência Pública para o debate sobre o assédio moral no serviço público.

Também na quarta-feira (31/5), a partir 14h, o vereador Junior Lokadora (PP), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratar sobre a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa.

Na quinta-feira (1º/6), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Audiência Pública para o debate sobre o piso salarial dos professores da rede básica de educação do município.

Por fim, no período da noite desta sexta-feira (2/6), a partir das 19h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Sessão Solene para a entrega do Título de “Cidadão Bauruense” a Rafael Santana de Lima. A honraria partiu do vereador Pastor Bira (Podemos) e foi aprovada, por unanimidade, pela Casa de Leis, no dia 10 de abril de 2023 (Decreto Legislativo n.º 2105/2023).