A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (17/4), a 11ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. A partir das 13h, os vereadores estarão reunidos de forma presencial no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 6/23, de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD), que dispõe sobre o procedimento para instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no Município de Bauru, que regulamenta a tecnologia 5G na cidade (Processo n.° 29/23).

Em segundo turno, está o Projeto de Lei n.º 9/23, da chefe do Executivo, que autoriza a transferência e transposição de recursos conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal n.º 7570, de 12 de julho de 2022 (Atendimento da Rede Socioassistencial) (Processo n.° 40/23).

As matérias foram aprovadas em Primeira Discussão, durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de abril.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 5/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que declara área específica para ser utilizada como Servidão de Passagem de Tubulação de Esgoto e Servidão de Passagem de Água Pluvial em imóvel de propriedade do Município de Bauru (Processo n.° 28/23).

Na justificativa do PL, a chefe do Executivo cita que “para viabilizar o empreendimento se faz necessário que uma servidão de passagem de tubulação de drenagem de água pluvial e outra servidão de passagem de tubulação de esgoto sejam implantadas em um imóvel de propriedade do Município de Bauru”.

Também em Primeira Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 7/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade dos cargos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, da Secretaria Municipal da Saúde, Lei Municipal n.º 5.950, de 2 de agosto de 2010 (Processo n.º 32/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “visa criar 05 (cinco) vagas para o cargo de Técnico em Saúde – Técnicos em Imobilização Ortopédica para adequação do atendimento no Ambulatório de Ortopedia situado no Pronto Socorro Municipal Central. O ambulatório era gerido pela FAMESP – Hospital de Base, e desde fevereiro de 2.022, passou a ter Gestão Municipal. Considerando o aumento gradativo da demanda atendida neste ambulatório e a disponibilidade de médicos Ortopedistas para atendimento em vários dias e horários durante toda a semana, a criação dos cargos se faz urgente e de extrema necessidade para garantir o funcionamento do serviço e a melhoria da assistência prestada no Sistema Municipal de Saúde.”

A prefeita Suéllen Rosim justifica que “haverá impacto financeiro imediato na ordem de R$ 171.038,52 (cento e setenta e um mil, trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) para o ano de 2.023, de R$ 234.272,52 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para o ano de 2.024 e de R$ 300.156,90 (trezentos mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos) para o ano de 2.025.”

Ainda em primeiro turno, o Plenário aprecia o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), que dispõe sobre a autorização para transporte de animais domésticos em coletivo público na cidade de Bauru (Processo n.º 155/22).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar justificou que o PL “visa a regulamentar o transporte público coletivo municipal de animais domésticos de pequeno porte, garantindo aos tutores dos animais a mobilidade quanto ao atendimento médico veterinário, por hospitais veterinários, clínicas, postos de vacinação e congêneres”. Ainda na justificativa do PL, a matéria “garante o transporte adequado de animais domésticos ou de estimação, assegurando-lhes o direito à vida e bem-estar, uma vez que não se pode desconsiderar a importância desses seres na vida do ser humano”.

Em Discussão Única, estão três Projetos de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dão denominação a avenida, rodovia e rua do município. O primeiro dá denominação de avenida Dr. Maria Oliveira Mattosinhos e revoga o Decreto Legislativo n.º 1103/2005 (Processo n.º 56/23); o segundo dá denominação de rodovia Maria Elizabeth Kyrillos Obeid e revoga o Decreto Legislativo n.º 1217/2007 (Processo n.º 57/23); por fim, o último dá denominação de rua Lázaro Rodrigues a um trecho de prolongamento de via (Processo n.º 58/23).

Uso da Tribuna

Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, Ricardo Alexandre Pereira, presidente da Associação de Moradores da Comunidade do Pousada da Esperança Recreativa, também usará a Tribuna da Câmara. Ele solicitou o espaço para falar sobre “saúde, educação e demandas da comunidade”.