Nesta segunda-feira (6/3), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 5ª Sessão Ordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 127/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera o inciso II do Art. 7º da Lei n.º 5392, de 13 de setembro de 2006 (Processo n.º 255/22).

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 2/23, de autoria da chefe do Executivo, que desafeta o bem público que descreve (Processo n.º 16/23).

Ainda em Primeira Discussão, os vereadores também aprovaram por unanimidade, dois Projetos de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que regulamentam a nova lei de licitações, a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru. O primeiro regulamenta a norma federal (Processo n.º 23/23), e o segundo regulamenta as contratações diretas advindas da legislação no Poder Legislativo (Processo n.º 24/23).

Os processos aprovados em primeiro turno seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (13/3).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, a Moção de Aplauso n.º 18/23, do vereador Mané Losila (MDB), à Academia Moving pelos seus 20 anos sob a direção de Marcelo Biscalchim Catani, Adriano Biscalchim Catani (in memoriam), Sharla Biscalchim Catani Pinezi e Fátima Aparecida Biscalchim Catani.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da tribuna, o líder da base governista na Câmara, Miltinho Sardin (PTB), cobrou a manutenção em algumas localidades através da veiculação de vídeos. Em relação a rua Wakiti Adachi, no Jardim TV, apontou a necessidade de um serviço paliativo na via pública enquanto a contrapartida de empreendimento, que será realizada no local, não ocorra.

Já sobre a rua Luiz José Coelho, no Novo Jardim Pagani, que se encontra intransitável, o parlamentar disse entender que o loteador é o responsável pela resolução do problema, entretanto, considerou que a Secretaria Municipal de Obras realize melhorias no local. Pedindo aparte, o vereador Coronel Meira pontuou que o loteamento é anterior à Lei de Parcelamento de Solo, assim, a responsabilidade seria da própria prefeitura.

Por fim, Sardin abordou a continuação da avenida Darcy César Improta, no Núcleo Perdizes, solicitando à Secretaria de Administrações Regionais (Sear) que realize a limpeza do canteiro.

José Roberto Segalla (União Brasil) informou que protocolou, na Câmara Municipal, uma Moção de Apelo destinada ao Governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a fim de que o Executivo estadual ofereça auxílio e recursos financeiros ao Hospital Thereza Perlatti, localizado no município de Jaú/SP, referência no tratamento de Saúde Mental no Estado de São Paulo, no sentido de evitar que a unidade deixe de prestar atendimento à população via Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o vereador, o hospital, que atende pacientes de 68 municípios do Estado, está passando por crise financeira e terá o encerramento do convênio para atendimento do SUS, que corresponde a 60% dos seus pacientes, em 31 de março, caso não haja nenhuma medida de apoio.

Pedindo aparte, o líder da base governista no Poder Legislativo, Miltinho Sardin (PTB), disse que agendará uma reunião com a prefeita Suéllen Rosim e com representantes do hospital e convidou Segalla a fim de que seja debatida algum auxílio da Prefeitura de Bauru.

Em seguida, Segalla disse que irá formular, com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da 21ª Subseção Bauru, um Projeto de Lei que busca regulamentar, em Bauru, o protocolo “Não Nos Calaremos”, conjunto de ações que visam agilizar medidas de prevenção, identificação e combate aos casos de violência sexual e de gênero em estabelecimentos noturnos e eventos abertos ao público. O parlamentar pediu apoio à Prefeitura para que haja a “materialização” do protocolo na cidade, garantindo, assim, que os estabelecimentos e os eventos adotem as ações de combate à violência sexual contra mulheres.

O vereador Pastor Bira (Podemos) utilizou a tribuna para tratar sobre a reunião com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em São Paulo, que abordou a respeito do Hospital Manoel de Abreu e a instalação do Centro de Referência em Moléstias Infecciosas (CRMI) no local. De acordo com ele, o superintendente da SPU/SP, Denis Fabrisio de Oliveira Selymes, apontou a possibilidade de que a área do hospital seja utilizada para ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Vila Falcão.

O parlamentar ainda tratou a respeito da segurança nas escolas públicas do município, pontuando que o número de ocorrências de furtos em escolas é relevante. Segundo Pastor Bira, a situação de vigilância está em fase de licitação, mas apontou a necessidade do processo ser concluído com rapidez.

Ao final de sua fala, o vereador abordou sobre a avenida José Vicente Aiello. Com base em uma notícia veiculada, informou que a Justiça estipulou prazo de 15 dias para que a Prefeitura realize a desobstrução dos trechos que estão com o mato alto, além da limpeza das marginais. Pastor Bira rememorou que já havia feito um ofício para que o serviço fosse prestado no local e destacou a importância de valorizar essas demandas, em razão de acarretarem, entre outros problemas, na segurança da população.

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), repercutiu a notícia, publicada na última sexta-feira (3/3), na imprensa local, de que o projeto de drenagem da avenida Nações Unidas, demanda histórica devido às inundações causadas pelas chuvas, seja incluída no mesmo estudo que envolve o projeto para a modelagem da concessão para conclusão e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. O vereador solicitou uma reunião para a prefeita Suéllen Rosim (PSD) e representantes da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe), na Câmara Municipal, a fim de que os vereadores consigam tirar as suas dúvidas e participem da discussão do projeto executivo antes que ele seja encaminhado formalmente ao Legislativo.

Na sequência, Junior Rodrigues pediu ao Poder Executivo que seja encaminhado para a Casa de Leis o PL que instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis) na cidade. Segundo o vereador, munícipes entraram em contato com o seu gabinete solicitando a legislação a fim de que consigam regularizar dívidas junto à Prefeitura e ao Departamento de Água e Esgoto (DAE).

O presidente da Câmara comemorou a informação de que a Secretaria Municipal de Educação está preparando um processo de licitação para a aquisição de fraldas para 3 mil alunos, de zero a três anos, da Rede Municipal de Ensino do Município. “É um custo que o pai deixa de ter para comprar algo para o filho ou para colocar comida dentro de casa”, defendeu o vereador.

Já o vereador Marcelo Afonso (Patriota), utilizou a tribuna para comentar sobre a reunião na sala de reuniões do Gabinete da Prefeita, na última sexta-feira (3/3), que tratou sobre as demandas referentes às obras da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), em relação ao acesso que será construído entre os KM 342 e KM 344, sentido Capital, que levará o trânsito para dentro do Parque Vista Alegre e com possível desapropriação de área do Parquinho Futebol Clube. O vereador destacou em sua fala as questões acerca da alça de acesso da avenida Nuno de Assis e do Viaduto da Cruzeiro do Sul.

De acordo com o parlamentar, em 2019, ainda no Governo Municipal anterior, a Prefeitura, através de uma carta de anuência, permitiu com que mudanças no projeto das marginais ocorressem, estando a alça da avenida Nuno de Assis e o Viaduto da Cruzeiro do Sul entre elas. Entretanto, Marcelo Afonso apontou que não há aval do Executivo para que mudanças no projeto da marginal do Parque Vista Alegre sejam feitas. A carta de anuência e o projeto inicial não foram apresentados pela concessionária Via Rondon.

Coronel Meira (União Brasil) declarou estar “surpreso” ao Veto Parcial ao Autógrafo nº 7785, de 24 de fevereiro de 2023, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), em relação à Emenda Aditiva, de sua autoria e assinada por diversos parlamentares, ao Projeto de Lei n.º 30/22, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento. A Emenda Aditiva, aprovada em Plenário, determinava que os cargos criados pela legislação devem obrigatoriamente serem ocupados por servidores efetivos do quadro da Prefeitura Municipal de Bauru, e não por comissionados. Meira avaliou que a justificativa dada pela chefe do Executivo ao vetar o seu dispositivo é “infundada”.

O vereador informou que, junto com a Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência do Poder Legislativo, fará uma reunião, ainda nesta semana, com o secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Eleuses Paiva, para discutir assuntos pertinentes à saúde pública de Bauru, como as filas de exames, de cirurgias eletivas e de urgência e emergência.

Por fim, o parlamentar comentou sobre a Reunião Pública convocada pela presidente da Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que recebeu o secretário de Educação, Nilson Ghirardello, para a apresentação dos projetos de reforma, ampliação e construção das escolas da Rede Municipal de Educação. Meira recordou dos cerca de R$ 35 milhões investidos pela Secretaria de Educação na desapropriação de 16 imóveis, em dezembro de 2021, e estimou que, se esse recurso financeiro fosse empregado nas 92 escolas municipais ao longo dos quatro anos de mandato da prefeita Suéllen Rosim, cada unidade receberia R$ 400 mil reais no período. ”Com R$ 400 mil em cada imóvel, eu tenho certeza de que não teria mais telhado vazando, não teria problema de escoamento de água, não teria problema na parte elétrica, não teria problema na parte hidráulica”, avaliou.

Em seguida, a vereador Chiara Ranieri (União Brasil) falou sobre os encontros ocorridos na última semana: a Audiência Pública da Comissão Interpartidária; e a Reunião Pública realizada pela Comissão de Educação, que tratou sobre os projetos das escolas municipais.

Segundo a vereadora, durante o primeiro encontro, a Secretaria Municipal de Obras apresentou os contratos que são fiscalizados e os contratos de gestão da pasta. Acrescentou ainda a informação de que são três escolas de ensino fundamental e três de ensino infantil que estão em reforma; e duas escolas, sendo uma no bairro Tangarás e outra no Núcleo Fortunato Rocha Lima, ambas paralisadas e que possuem recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Em relação a Reunião Pública, Chiara destacou que a Secretaria de Educação apresentou as mesmas oito escolas que foram apontadas como estudos arquitetônicos em andamento em encontro realizado no mês de abril do ano passado, sendo que cinco destas permanecem com o mesmo projeto.

Chiara destacou que no encontro foram apresentados dados sobre os projetos das escolas, mas considerou importante saber que o secretário da Educação, Nilson Ghirardello, tem conhecimento das demandas da pasta e condições necessárias para que sejam cumpridas. Ainda informou que os encaminhamentos foram no sentido de estruturar a secretaria com equipe técnica e de um Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no âmbito do município.

Junior Lokadora (PP) informou que participou da diligência conjunta das comissões permanentes de Saúde e de Fiscalização da Câmara, na sede da Unidade de Transporte de Pacientes (UTP) para verificar ‘in loco’ o estado de conservação da frota de ambulâncias e demais veículos da Secretaria Municipal de Saúde. O vereador destacou o estado de precarização da unidade e das viaturas da Secretaria Municipal de Saúde. “É triste ver uma viatura nova, que foi adquirida há pouco tempo, estar parada há 90 dias em uma concessionária e quem sofre é a população”, disse o parlamentar.

Ainda sobre a área da Saúde, Lokadora comentou sobre as inscrições para o Concurso Público (Edital n.º 25/2022) para o cargo efetivo de Agente em Saúde – Agente Comunitário de Saúde reaberto pela Prefeitura. De acordo com o vereador, com a reabertura das inscrições liberadas pela Administração Municipal, os munícipes que se inscreveram anteriormente no certame e que buscaram obter a devolução da taxa de inscrição não estão conseguindo se inscrever novamente, além de não terem recebido ainda o dinheiro de volta.

Lokadora lamentou o caso do professor da Escola Estadual Ernesto Monte que foi agredido por um pai de aluno, na última sexta-feira (3/3), ao tentar apartar uma briga generalizada na unidade. O docente Matheus Versati sofreu corte no supercílio e precisou de 11 pontos para sutura no ferimento. “A coisa passa do limite quando ocorre agressão. Há um bom tempo, existia um respeito nos lugares e as pessoas sempre dizem que o melhor é conversar”, pontuou.

O vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) falou sobre a demanda de iluminação na avenida Inácio Conceição Vieira, próximo ao Confiança Alimentos, na Vila Aviação B. Conforme apresentado pelo parlamentar, durante a noite os trabalhadores da empresa precisam realizar uma longa caminhada até o ponto de ônibus mais próximo, o que é feito na escuridão. A solicitação consiste, então, na viabilização, pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), de um ponto de ônibus mais próximo e para que a Secretaria de Obras solucione a questão da iluminação no local.

Em relação a rua Natal Fornazari, no Jardim Tangarás, Pastor Edson Miguel solicitou que a Secretaria de Obras dê atenção ao local, que apresenta: boca de lobo entupida; erosão; inadequação do escoamento de água, e a situação de postes de iluminação e asfalto.

Estela Almagro (PT) lamentou os casos de feminicídio ocorridos em Bauru e cidades vizinhas recentemente. “Isso virou uma epidemia. Isso é política pública. Nós temos que trabalhar a Educação, a sociedade e a Cultura no sentido de combater esse mal do século, que é esse massacre de nós mulheres”. A parlamentar anunciou que, no Dia Internacional da Mulher (8/3), haverá uma Audiência Pública para debater ações de desenvolvimento, proteção e emancipação das mulheres.

A vereadora também comentou a respeito da Reunião Pública da Comissão de Educação e Assistência Social, convocada por Chiara Ranieri (União Brasil), que recebeu o secretário de Educação, Nilson Ghirardello, para a apresentação dos projetos de reforma, ampliação e construção das escolas da Rede Municipal de Educação. Estela, que fez diligências em escolas do município em 2022, afirma que em 98% das 32 unidades que visitou havia goteiras nas salas de aula. A vereadora defendeu que a Secretaria de Educação adote medidas emergenciais, como a implementação de lonas protetoras nos telhados, a fim de evitar os vazamentos nas unidades.

Por fim, Estela tratou sobre a diligência conjunta das comissões de Fiscalização e Saúde da Câmara, na sede da Unidade de Transporte de Pacientes (UTP), também abordada pelo vereador Lokadora. Estela destacou que 14 das 27 viaturas presentes no local não estão em condições de funcionamento e que o contrato de prestação de serviços em regime contínuo, referente ao serviço de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos automotivos da Secretaria Municipal de Saúde de Bauru, teve seu prazo de vigência encerrado. “É um cemitério de veículos que deveriam estar cumprindo o propósito de salvar vidas”, afirmou.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) iniciou agradecendo a Secretaria de Esportes e Lazer (Semel), em parceria com a Federação Paulista de Hóquei, pelo apoio ao Torneio Início Paulista de Hóquei sobre Patins, que teve disputa realizada no último final de semana da 1ª etapa do Campeonato Paulista em Bauru.

A respeito da Secretaria Municipal de Educação, o parlamentar destacou que a compra das fraldas pela pasta irá ser de grande ajuda às famílias e parabenizou a secretaria nesse sentido.

Já em relação à parceria entre as secretarias de Obras e de Educação, Berriel considerou que “não funciona”, pontuando que a primeira encontra-se sobrecarregada. Para o vereador, muitas coisas precisam ser repensadas na Educação.

Finalizando, Berriel comentou sobre a diligência realizada na última sexta-feira (3/3), na sede da UTP, que objetivou a fiscalização dos veículos da Secretaria Municipal e Saúde. O parlamentar criticou o modo como a pasta se comportou em relação às compras de veículos, contratos e a demora na resolução dos problemas.

Em sua fala, Julio Cesar trouxe denúncias a respeito de três unidades hospitalares do município, o Pronto-Socorro Central (PSC), a Unidade de Saúde da Família (USF) Pousada Esperança II e a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Bela Vista.

No Pronto-Socorro Central (PSC), o vereador, que visitou a unidade a pedido de uma munícipe que tem a sua mãe internada no local, afirma que há falta de lençóis para as macas e de equipamentos de ar condicionado. Na UPA Bela Vista, as máquinas de ar condicionado da seção de pediatria e emergência não estão funcionando. Já na USF Pousada Esperança II, foi designado como local destinado à espera pelo atendimento uma região externa da unidade, sem cobertura, deixando a população exposta às intempéries, ao sol e às chuvas.

Após pedido de informação solicitado via Artigo 18, da Lei Orgânica do Município (LOM), junto ao Poder Executivo, o Julio Cesar denuncia que há 106 aparelhos novos de ar condicionado armazenados no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde. Em Sessões Ordinárias anteriores, o parlamentar, depois de visitar o depósito da pasta municipal, havia dito que tinham 42 aparelhos. “Não são só 42. São 106 aparelhos novos parados no Almoxarifado da Saúde. Não venham achar que essa cobrança é só de agora. São pedidos desde 2021 que venho falando de ar condicionado, de um bom atendimento, de estrutura e não sou atendido”, declarou.

O vereador comentou ainda sobre a morte de um cavalo, que veio a óbito após colidir com um veículo no último sábado (4/3). Julio Cesar recordou da Lei Municipal n.º 7055/2018, que proíbe a criação de animais de grande porte dentro do perímetro urbano de Bauru, e alega que falta fiscalização por parte do Poder Executivo. O parlamentar informou que agendou uma Audiência Pública para o dia 23 de março, no Plenário da Casa de Leis, para discutir sobre a fiscalização de acidentes de transito envolvendo animais de grande porte no município.

O vereador Eduardo Borgo (PMB) utilizou a tribuna para abordar a garantia da imunidade parlamentar material. Durante a sua fala, o parlamentar destacou o importante papel desempenhado pelos legisladores, como representantes do povo e que têm como princípio a verdade.

Mané Losila (MDB) abordou sobre o envio da legislação que regulamenta a implantação do 5G no município à Câmara Municipal por parte da Prefeitura. O vereador é o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa de Leis, responsável por diversas discussões no Plenário da Casa de Leis nos últimos anos visando contribuir com uma minuta de lei para o Poder Executivo. O colegiado cobra há meses pelo encaminhamento de texto final do PL. Durante a sua fala, Losila criticou a demora do Governo Municipal para o envio da legislação e também a nota da Assessoria de Imprensa da Prefeitura que noticiou o envio do PL ao Poder Legislativo. “Estou parabenizando o envio do projeto do 5G, que foi feito, infelizmente, com o tempo alongado e divulgado com uma nota que diz ‘a Prefeitura fez o seu trabalho e a agora a Câmara tem que fazer o seu’. Não. Nós fizemos o trabalho da Prefeitura”, declarou.

Ao final, Losila fez críticas também ao atual secretário de Esportes e Lazer, Alexandre Zwicker, e à diretora de departamento de lazer e turismo, Cristina Ferreira Brito Rosado, que negaram o pedido do vereador para a construção de uma quadra de esportes no Jardim Helena, local que havia visitado com o ex-secretário da Semel, Flávio Oliveira, sob a alegação de que a região encontra-se abaixo de um linhão de energia elétrica. Segundo Losila, não há linhão na localidade, mas, sim, em outro bairro. “O que eu pedi foi no Jardim Helena, e não no linhão do [bairro] Gasparini. Nem o bairro vocês estão conseguindo identificar”, pontuou o vereador.

Finalizando o Rol de Oradores, Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) cobrou que o presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), levasse à tribuna o que se refere à reunião ocorrida sobre a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), em razão do mesmo ter participado.

O vereador ainda agradeceu o recape asfáltico realizado na rua Marcondes Salgado, destacando ter sido sua primeira demanda encaminhada ao Executivo. “É uma vergonha a situação que estava a rua”, considerou o parlamentar. Para ele, essa é uma questão de prioridade do Governo Municipal, pois o Poder Legislativo apenas realiza os apontamentos.

Durante a sua fala, o parlamentar comentou sobre a legislação municipal que obriga os grandes geradores de resíduos sólidos não perigosos e não inertes, a contratarem uma empresa que faça a coleta do resíduo sólido urbano. O vereador informou que realizou um ofício para ter conhecimento se a Lei Municipal n.º 7124/2018 está sendo cumprida.

Pedindo aparte, Chiara Ranieri considerou que se a Emdurb pudesse prestar o serviço de coleta dos grandes geradores, muitos problemas da empresa pública seriam resolvidos.

EMENTÁRIO

Três projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.Confira a lista completa.

Entre eles, o Veto Parcial ao Autógrafo n.º 7785, de 24 de fevereiro de 2023, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento (Processo n.º 27/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justificou que julgou inconstitucional e ilegal o artigo 14 da legislação “Art. 14. Os cargos criados por esta Lei devem obrigatoriamente serem ocupados por servidores efetivos do quadro da Prefeitura Municipal de Bauru”. A prefeita Suéllen Rosim completou citando que o “referido dispositivo colide com a vedação prevista no §2° do art. 34 da Lei Orgânica, segundo o qual “nos projetos de competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos”.

Outro processo que deu entrada na 5ª Sessão Ordinária, de autoria da chefe do Executivo, é o Projeto de Lei n.º 5/23, que declara área específica para ser utilizada como Servidão de Passagem de Tubulação de Esgoto e Servidão de Passagem de Água Pluvial em imóvel de propriedade do Município de Bauru (Processo n.º 28/23).

Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim cita que a proposta visa “celebrar contrato administrativo de concessão de direito real de passagem de esgoto e de água pluvial a ser implantado no imóvel serviente de propriedade do Município de Bauru, para viabilizar a implantação do empreendimento imobiliário denominado Residencial Belgrano”.

Por fim, deu entrada o Projeto de Lei n.º 6/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre o procedimento para instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 29/23). O PL visa a implantação da tecnologia da quinta geração para redes móveis e de banda larga possam ser implantadas no município pelas empresas de telefonia celular. Desde o segundo semestre de 2021, a proposta vem sendo discutida no Plenário da Casa de Leis pelos parlamentares e pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Poder Legislativo, para a regulamentação técnica para o pleno funcionamento da tecnologia 5G.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim esclareceu que o PL “visa regulamentar o Licenciamento das Infraestruturas de Suporte, para atender as necessidades do interesse público diante da dificuldade de aprovação dos licenciamentos novos e regularização das infraestruturas – ERBs já existentes. tendo em vista a dificuldade de cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei em vigor”.

Ainda na justificativa do PL, a prefeita explicou que a proposta de legislação “busca-se a melhoria do sistema de telecomunicações com a simplificação de procedimentos de licenciamento das infraestruturas de suporte, tema amplamente discutido entre os envolvidos na aplicabilidade da lei com expedição de alvarás e certificados de regularização”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (7/3).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (13/3), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (8/3), a partir das 9h, a procuradora especial da Mulher na Casa de Leis, vereadora Estela Almagro (PT), promove Audiência Pública para debate sobre ações de desenvolvimento, proteção e emancipação das mulheres.

Na quinta-feira (9/3), às 8h30, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) promove Reunião Pública para apresentação de projetos de obras de drenagem e de combate às erosões do município por parte da Prefeitura de Bauru.

No período da tarde desta quinta (9/3), a partir das 14h, o vereador Eduardo Borgo (PMB) promove Audiência Pública para discutir sobre o tratamento de resíduos sólidos.

Por fim, na sexta-feira (10/3), às 14h, o vereador Junior Lokadora (PP) promove Reunião Pública para tratar da situação dos terrenos abandonados espalhados pela cidade e providências adotadas pelo Poder Público.