Nesta segunda-feira (7/11), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 40ª Sessão Ordinária de 2022.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 108/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de Recurso Público Estadual para a Organização da Sociedade Civil – OSC, do setor privado que especifica (Processo n.° 221/22).

Também foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 115/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 7599, de 09 de agosto de 2022, que autorizou o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil – OSC, do setor privado que especifica (Esquadrão da Vida) (Processo n.° 225/22).

Por fim, ainda em Primeira Discussão, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que dispõe sobre a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas) para contratação, participação em licitações, instrumentos contratuais e chamamentos públicos de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na área de saúde (Processo n.º 33/22).

Os processos aprovados serão apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (16/11).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, cinco Moções de Aplauso. De autoria do vereador Markinho Souza (PSDB), as Moções n.º 107/22 e n.º 111/22 prestam homenagem à Doutora Marina dos Santos Prado das Neves, em virtude de sua conquista pessoal na formação da graduação em Direito e aprovação no exame da OAB, e ao Professor Doutor Omar Gabriel da Silva Filho, pela sua dedicação e brilhante trajetória de ensinamentos e contribuição reconhecida mundialmente na área da Ortodontia no município de Bauru, respectivamente. Já a Moção n.º 108/22, de autoria do vereador Mané Losila (MDB), homenageia o Colégio Chaminade por ser o primeiro Colégio Marianista, no Brasil, instalado na cidade de Bauru. De autoria do mesmo vereador, a Moção n.º 109/22 é direcionada ao Doutor Helder Fernandes de Aguiar pelo profissionalismo, cuidado e atendimento aos clientes durante toda a pandemia da COVID-19. A Moção de Aplauso n.º 110/22, de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal, faz uma homenagem ao time do Sesi Vôlei Bauru Feminino pela conquista inédita do Título de Campeãs da Supercopa 2022.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna, Mané Losila (MDB) repercutiu a campanha Novembro Azul, mês de conscientização sobre a saúde do homem, destinada ao alerta da importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata. O parlamentar endossou a mensagem para que os homens realizem o exame periodicamente.

O vereador parabenizou a organização da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) e todos os times participantes da 16ª Copa Golden Master de Futebol, cuja final foi disputada no último final de semana e com o time Laranjeiras F.C./A.E. 100% Gasparini campeão da competição. Mané destacou a atuação da pasta municipal e defendeu que a Semel realize ações esportivas para todas as faixas etárias. “Esse engajamento da população é a missão da Secretaria de Esportes”, disse.

Ao final, Mané cobrou o Poder Executivo em relação a dois assuntos: o envio do Projeto de Lei destinado a criar o regramento da implantação da tecnologia 5G e a criação da Patrulha Rural no município através de convênio junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo. O vereador recordou que, recentemente, foram destinadas três viaturas pelo Governo do Estado ao Município de Bauru justamente para a implantação da nova equipe de patrulhamento na cidade.

Durante sua fala, o parlamentar Marcelo Afonso (Patriota) tratou acerca da área da segurança pública, reforçando o pedido de implantação de uma Guarda Municipal em Bauru.

O vereador apresentou como exemplo a Guarda Municipal de São Carlos (GMSC), que já existe desde 2001. A GMSC conta com as patrulhas nas áreas rural, urbana e Maria da Penha, com base na norma federal n.º 11.340/2006, entre outras. Além disso, desenvolve atividades em escolas, apoio aos órgãos fiscalizadores do município e defesa de idosos e crianças.

Marcelo Afonso concluiu sugerindo que a guarda fosse implantada no Tiro de Guerra, já que o local encontra-se ocioso.

Em razão do anúncio da Prefeitura de que haverá repasse financeiro para as escolas de samba e blocos para o Carnaval de 2023, o presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), dissertou sobre a importância do evento para a movimentação da economia da cidade, citando a geração de emprego, o incremento no turismo e a demanda de trabalho de ambulantes e motoristas de aplicativos.

O vereador comentou sobre a implementação das lâmpadas de LED na avenida Nuno de Assis, ação iniciada na última terça-feira, dia 1º de novembro. Segundo ele, a qualidade de iluminação ficou aquém do esperado. “Não podemos nos contentar com o ‘mais ou menos’. É possível fazer melhor”, disse.

No fim, Markinho abordou sobre a retirada de tramitação, no Legislativo, do Projeto de Lei n.º 90/22, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo (LUOS), por parte da prefeita Suéllen Rosim (PSC). O vereador fez um apelo para que o Poder Executivo realize as adequações necessárias à matéria a fim de que se encontre soluções para empresários da cidade que estão, neste momento, com alvarás provisórios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Durante a última reunião da Comissão de Justiça, realizada no dia 1º, na qual representantes da Administração Municipal estavam presentes, o secretário de Planejamento à época, Nilson Ghirardello, alertou sobre o risco de fechamento de centenas de empreendimentos na cidade devido aos alvarás provisórios entregues pela Prefeitura desde a gestão anterior.

Miltinho Sardin (PTB) utilizou a tribuna para discorrer acerca da iluminação pública e da sinalização de solo no município.

O vereador reforçou a fala do presidente da Casa de Leis, Markinho Souza, a respeito da iluminação com a tecnologia LED, recém implantada pelo Executivo, na avenida Nuno de Assis. Sardin destacou ter causado estranheza o fato de que a avenida se encontra mal iluminada.

Pedindo aparte, Coronel Meira apontou entender ter ocorrido um engano por parte de alguns parlamentares no que diz respeito a iluminação pública da avenida Nuno de Assis. Destacou que o serviço não faz parte da ação que o Ministério Público Federal (MPF) saiu vitorioso em relação à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), e que deverá substituir 18 mil lâmpadas do parque de iluminação do município.

Sardin tratou ainda sobre a sinalização de solo nas vias públicas da cidade. Primeiramente agradeceu a Emdurb por ter sinalizado o cruzamento da rua Santo García com a avenida Eduardo da Silva, no bairro Pousada da Esperança I, local em que era frequente a ocorrência de acidentes de trânsito.

Finalizou sua fala apontando a ausência de sinalização de solo na rua Santos Moreno, no bairro Jardim Ivone, destacando a necessidade do serviço ser realizado.

Em referência ao posicionamento crítico do vereador Markinho Souza acerca da qualidade de iluminação da avenida Nuno de Assis após a instalação das lâmpadas de LED, o vereador Pastor Bira (Podemos) reclamou da falta de iluminação do Núcleo Octávio Rasi, tema recorrente em seus pronunciamentos da Tribuna da Casa de Leis. Além disso, o parlamentar repercutiu denúncias de moradores da região dizendo que a obra de implantação da rede de esgoto por toda a extensão da rua Armando Turtelli, pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), está novamente paralisada. Bira cobrou do Poder Executivo que regularize a iluminação pública do bairro e retome as obras na região.

O vereador comentou também sobre a mudança de local do Programa Municipal de Atendimento ao Idoso (Promai), ocorrida no mês de julho deste ano. Ele disse que recebeu mensagens de munícipes, sobretudo moradores de comunidades periféricas, relatando dificuldades de locomoção até a nova unidade, localizada na rua Júlio Maringoni, nos Altos da Cidade. “Eles [idosos] têm que pegar dois ou três ônibus para chegar até lá. O lugar é bom? Sim, é bom, bonito e não tem fila de espera. Não tem fila de espera, porque o pessoal não vai. O pessoal não pode ir. São velhos, pessoas que fazem tratamento continuamente. A pessoa que, antigamente, iria sozinha, hoje precisa de um socorro, de um Uber”, afirmou.

Pedindo aparte, o Coronel Meira (União Brasil) disse que também recebeu reclamações acerca do novo endereço do Promai. Para ele, a mudança ocorreu por motivações políticas. “O verdadeiro motivo de alteração de endereço é de cunho político, porque o prédio [antigo] pertence à família da vereadora Chiara. É muito mais fácil rescindir um contrato vigente há uma década praticamente e, simplesmente, fazer a alteração por um mero capricho. Agora, isso contemplou os principais beneficiados, que são os idosos? Não, acabou prejudicando”, declarou Meira.

O líder da base governista no Poder Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD), também tratou sobre a questão da iluminação pública da cidade.

O parlamentar pontuou que a iluminação da avenida Nuno de Assis é um processo licitatório da Prefeitura junto à CPFL, mas não faz parte da ação que o Ministério Público Federal (MPF) saiu vitorioso em relação à companhia. Para ele, não há dificuldades em ocorrer uma discussão com a Administração Pública para entender se a iluminação com a tecnologia de LED que está sendo implantada é a adequada e informou que encaminhou uma solicitação para o secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim, averiguar se o que foi contratado é o que está sendo executado no local.

Durante o uso da tribuna, Junior Rodrigues abordou a respeito das obras paralisadas no município. Discorreu especificamente sobre o Zoológico Municipal de Bauru, que apresentava duas obras paradas: o restaurante e o ambulatório. O vereador pontuou que visitou o local e verificou que as obras tiveram continuidade, destacando que até março de 2023 serão entregues. “Aquilo que está parado precisa sair do papel”, enfatizou. Ainda pontuou a necessidade de penalizar as empresas que paralisam obras no município. Junior Rodrigues concluiu a sua fala informando que fará o levantamento do restante das obras e solicitará a revitalização dos locais.

Coronel Meira (União Brasil) parabenizou a prefeita Suéllen Rosim (PSC) pela retirada do Projeto de Lei n.º 90/22, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo (LUOS), que estava tramitando na Câmara Municipal. O vereador, que foi o relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), comentou sobre a Reunião Pública realizada no dia 1° de novembro pelo colegiado, oportunidade em que os membros reafirmaram o seu Parecer de Inconstitucionalidade na proposta do Executivo, que seguiu o posicionamento do Consultor Jurídico da Casa de Leis, o advogado Arildo de Lima Jr.

No encontro realizado no Plenário da Câmara, o procurador jurídico do município, Flávio Renato Almeida Reyes, disse que, quando avaliou o projeto, não havia recebido todas as informações contidas no relatório da empresa contratada para a revisão do Plano Diretor e Lei de zoneamento, a Demacamp, acerca da participação ampla da comunidade bauruense no processo de formulação das matérias, fator determinante para o apontamento de inconstitucionalidade da Luos. Os dados não haviam sido adicionados ao texto da Luos. Por isso, Meira avaliou que há um problema de comunicação entre as Secretarias Municipais devido à falta de uma figura de coordenação no Governo Municipal. “A Prefeitura Municipal, embora tenha excepcionais técnicos e excelentes servidores públicos nas diversas áreas, não tem uma pessoa que coordene esses servidores. Uma pessoa que faça a harmonia entre os servidores. Sabe o que é isso? É uma orquestra sem maestro”, declarou.

O vereador comentou também sobre a mudança no comando da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), que agora terá como diretor-presidente Everson Demarchi, ex-secretário de Finanças do município e ex-presidente da Emdurb, desde abril deste ano. De acordo com Meira, a expectativa sinalizada pela prefeita Suéllen Rosim (PSC) no início de seu mandato sobre a Cohab era de que o Governo Municipal realizasse o acordo junto à Caixa Econômica Federal para sanar a dívida e, que buscaria revitalizar a companhia através de outras fontes de receita. O parlamentar defendeu a realização do acordo, mas criticou a chefe do Executivo por não ter indicado ao agora ex-presidente da Cohab, Alexandre Canova, que pretendia encerrar as atividades da companhia.

Em sua fala, o vereador Junior Lokadora (PP) discorreu sobre os estádios distritais, destacando a situação do Estádio Distrital Sylvio de Magalhães Padilha, mais conhecido como Padilhão. Pontuou que há caseiro no local, o que auxilia na manutenção, e que apresenta um dos melhores gramados da cidade quando comparado aos demais equipamentos públicos. Entretanto, ressaltou que os jogos não estão ocorrendo no Padilhão, em razão da arquibancada estar interditada, o que considerou ser algo simples de ser solucionado.

Para o vereador, há necessidade de se ter caseiros em todos os campos do município. Ainda informou que irá solicitar via Artigo 18 para saber a respeito do que está em andamento nos estádios distritais e destacou que irá visitar todos os locais.

Lokadora também utilizou o seu tempo na tribuna para parabenizar os times de futebol Ferroviário da Vila Dutra e Unidos do Tangarás, que estão na final da segunda divisão da Liga Bauruense de Futebol Amador (LBFA). Parabenizou ainda a diretoria do Esporte Clube Noroeste (ECN), que cedeu o espaço para o jogo do campeonato amador.

O parlamentar finalizou sua fala tratando acerca da necessidade de maior atenção da Administração Pública com os playgrounds das praças públicas, destacando o parquinho localizado na rua Manoel Rodrigues Maduro, na área verde denominada “Bosque do Bauru XVI”, no Núcleo Edson Francisco da Silva, próximo dos condomínios Três Américas I e II, do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Junior Rodrigues, líder da base governista no Legislativo, pedindo aparte, pontuou que dialogou com a prefeita Suéllen Rosim sobre a questão. Segundo o vereador, a chefe do Executivo se comprometeu a fazer a troca e a ampliação de parquinhos e destacou que provavelmente nos próximos dias estará em andamento uma licitação.

O vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) anunciou que a emenda parlamentar do deputado federal Vinícius Carvalho (Republicanos), no valor de R$ 500 mil, já está nos cofres da Administração Municipal. O parlamentar havia feito o pedido do recurso junto ao deputado de seu partido após a notícia publicada, em outubro do ano passado, de que a fila de espera por exames em Bauru havia acumulado em razão da pandemia da COVID-19, atingindo a marca de 30 mil pessoas. “O recurso já chegou em nosso município. Por isso, vamos à Secretaria Municipal de Saúde para verificar e cobrar o andamento dos exames”, disse.

Em seguida, o vereador disse que fez reuniões com os presidentes da Emdurb e do DAE, Donizete do Carmo e Marcos Saraiva, respectivamente, para tratar de demandas dos moradores da região das Chácaras Cornélia, na Vila Industrial, como os serviços de transportes e de coleta de lixo. Segundo ele, haverá um novo encontro com os moradores, nesta semana, para que eles informem sobre outras necessidades da localidade.

O vereador Carlão do Gás (União Brasil), durante o uso da tribuna, tratou primeiramente a respeito da indicação que está realizando nesta data, referente a um pedido de um proprietário de uma farmácia, na rua Campos Salles, quadra 7. O parlamentar pede que a equipe da Vigilância Sanitária faça a vistoria do local para que ocorra a liberação da venda de remédios controlados, destacando a demora do serviço municipal.

Solicitou ainda que a chefe do Executivo reserve parte do dinheiro em caixa para a aquisição de uma van adaptada para o transporte de cadeirantes, deixando o veículo à disposição da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes).

Carlão do Gás, assim como outros vereadores, criticou a iluminação de LED, implantada na avenida Nuno de Assis, na região central da cidade. Pedindo aparte, Junior Rodrigues reforçou a necessidade de verificar se o serviço está sendo realizado conforme o contratado.

Guilherme Berriel (MDB) também criticou a qualidade da iluminação pública apresentada pelas novas lâmpadas LED colocadas nos postes da avenida Nuno de Assis. Ele avalia que a Prefeitura poderia ter consultado a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para saber qual seria o modelo correto para o local, evitando, assim, os custos de uma eventual troca de equipamento. “Quando eu brigo pela otimização do dinheiro no gasto público, é isso: foi gasto o dinheiro e não resolveu, porque ficou ‘meia boca’. Agora, vai ter que ser feito um novo trabalho, que custa”, apontou.

O vereador afirmou que presenciou funcionários da Secretaria de Administrações Regionais (Sear) realizando serviços de capinação em uma praça na avenida Comendador José da Silva Martha, no dia 2 de novembro, feriado de Finados, que é adotada por entes privados. De acordo com Berriel, a manutenção da praça pública deveria ser de responsabilidade das empresas que adotaram o local, que têm o direito de expor suas placas, por meio do projeto Empresa Boa Praça, criado em 2006. “Eu gostaria que o Jorge, secretário das Administrações Regionais, viesse a público para esclarecer sobre essa situação”, solicitou Berriel.

Pedindo aparte, Eduardo Borgo (PMB), que também já foi secretário da Sear, disse que, se comprovada, a limpeza de praça adotada pela Prefeitura pode gerar “um problema violento”, uma vez que os entes privados que adotam terrenos e praças têm a responsabilidade pela limpeza para poderem realizar a propaganda de seu negócio.

José Roberto Segalla (União Brasil) também utilizou seu tempo para falar sobre a iluminação com uso da tecnologia LED, destacando ser um assunto técnico. Para o parlamentar, é preciso realizar uma série de medições e processos, não apenas substituir as lâmpadas da avenida Nuno de Assis.

O vereador agradeceu a resolução do problema do ponto de ônibus na marginal da rodovia Marechal Rondon (SP-300), que dá acesso aos Altos da Cidade, e é utilizado por aqueles que necessitam do transporte público para ir à cidade de Agudos.

Finalizando sua fala, Segalla tratou a respeito do Pinheirinho. Segundo informou, houve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público (MPSP) e a erosão na Vila Industrial, ao lado do Residencial Pinheiros, na região oeste da cidade, foi solucionada na atual gestão. Apontou que a partir disso, os requerimentos foram em relação a utilização do espaço. Informou que em agosto de 2021 solicitou a implantação de placas proibindo o descarte de lixo no local, entretanto não obteve resposta. Já em agosto deste ano, solicitou que uma praça fosse implementada na área. O parlamentar ainda pontuou que no local estão sendo encontrados animais peçonhentos, mas ressaltou que a Administração Municipal já está resolvendo a questão.

No início de sua fala, Julio Cesar (PP) se posicionou para Diretores e Secretários Municipais que estariam orientando servidores de repartições públicas que não conversem e nem transmitam informações a respeito do Poder Público para o parlamentar, o que estaria impedindo o seu trabalho de fiscalização do Governo Municipal. “Vocês estão atrapalhando o desenvolvimento da nossa cidade e vocês estão atrapalhando que este vereador busque melhorias para aquela situação que o servidor está passando, o servidor linha de frente”, disse.

O vereador veiculou imagens que obteve recentemente de duas cadeiras de rodas quebradas em unidades hospitalares da cidade. Julio Cesar criticou a secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, pois, segundo ele, a população bauruense encontra equipamentos danificados em diferentes unidades de saúde de forma recorrente. “Eu não sei como você consegue colocar a cabeça no travesseiro e dormir em paz sabendo que, na UPA, durante as madrugadas, ou em qualquer hora do dia, tem alguém arrastando o pé no chão, porque não tem cadeira de rodas”, declarou

Ao final, o parlamentar comemorou a chegada de veículos para a Unidade de Transporte para Pacientes (UTP). Ele disse que vai entrar em contato com a pasta de Saúde a fim de verificar se há motoristas suficiente para utilizar os novos veículos, para evitar que eles fiquem parados.

RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Durante os trabalhos legislativos desta segunda-feira (7/11), a Câmara recebeu um ofício assinado pela prefeita Suéllen Rosim (PSC) informando a retirada de tramitação o Projeto de Lei n.º 90/22, de autoria da chefe do Executivo, que institui a LUOS – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Bauru, e dá outras providências (Processo n.º 166/22).

A matéria deu entrada na 29ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 22 de agosto deste ano. No dia 1º de novembro, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa de Leis realizou uma Reunião Pública, no Plenário da Casa de Leis, com a participação dos representantes do Poder Executivo. Leia mais

No mesmo dia, após a reunião, a CJLR emitiu o Parecer de Inconstitucionalidade da matéria.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (9/11), a partir das 9h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Reunião Pública para discutir sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto.

Também na quarta-feira (9/11), às 14h, a Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis promove Audiência Pública para tratar de três pautas relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde:

1) Descumprimento da Lei Municipal n.º 7447/2021, que dispõe sobre a divulgação, no site do Poder Executivo, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias eletivas nas unidades de saúde do Município de Bauru e da outras providências;

2) Descumprimento da Lei Municipal n.º 7572/2022, que altera e acrescenta artigo à Lei Municipal n.º 7228, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médicos que estão atendendo, no Município de Bauru, em tempo real,

3) Participação municipal no mutirão de cirurgias eletivas realizadas pelo Estado, nos termos da Resolução n.º 52/2022, da Secretaria de Estado da Saúde.

Na quinta-feira (10/11), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratar sobre o Projeto de Lei n.º 109/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que estima receitas e fixa despesas para 2023 (Processo n.º 202/22).

Por fim, na sexta-feira (11/11), a partir das 9h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove Reunião Pública para tratar sobre a aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola”, pela Secretaria Municipal da Educação, mediante dispensa de licitação por inexigibilidade.

EMENTÁRIO

Dois projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.

Deu entrada na 40ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que concede a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” a Alcides dos Santos Gonçalves (Processo n.º 236/22).

Por fim, a chefe do Executivo deu entrada no Projeto de Lei n.º 123/22, que autoriza a suplementação de recursos através de transferência no orçamento do Município, especificamente na Câmara Municipal de Bauru, exercício de 2022 (Processo n.º 237/22).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (8/11).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será realizada na quarta-feira (16/11), em decorrência do ponto facultativo na segunda-feira (14/10), em razão do feriado nacional da Proclamação da República, na terça-feira (15/11).