Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (31/10), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 39ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 17ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, sejam encaminhados para sanção.

Na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária serão apreciadas três matérias em Primeira Discussão, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno, na 17ª Sessão Extraordinária, convocada para esta segunda-feira.

Em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 19/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que revoga a descrição da função de confiança de Secretária da Presidência, altera os Anexos XVIII, XIX e XXI e inclui o Anexo XXII à Lei nº 6.006, de 16 de dezembro de 2010 (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev) (Processo n.° 67/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo esclarece que “objetivo de incluir na estrutura organizacional da Funprev, o Comitê de Investimentos, que é um órgão colegiado, subordinado diretamente à Presidência da Funprev, que tem por objetivo auxiliar no processo decisório de formulação e execução da Política de Investimentos e tem por objetivo funcionar como órgão consultivo sobre as decisões de investimentos e/ou movimentações financeiras da Fundação. Cumpre-nos esclarecer que o Comitê de Investimento apesar de atuar hoje de maneira muito eficiente e independente, não existe na estrutura da Fundação e caso seja aprovado pelos Nobres Vereadores, seu funcionamento, atuação, composição, formato de reuniões, requisitos de qualificação, padrões éticos de conduta e autonomia nas decisões de seus membros deverão ser disciplinados em regimento interno aprovado pelo Conselho Curador, observando o que estabelece a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2.011 e a Resolução do CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2.010, com suas alterações posteriores”.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 21/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, a celebrar convênio com entidade reguladora (Processo n.° 68/22). A matéria deu entrada durante a 10ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 11 de abril deste ano. Para ser aprovado, o PL precisa de maioria qualificada (12 votos) do Plenário da Casa de Leis.

Na justificativa da proposta, a chefe do Executivo aponta que o PL autoriza “a delegação da regulação e da fiscalização dos serviços a ente regulador independente, já existindo, inclusive, no Estado de São Paulo agências estadual e regional que podem, por meio dos instrumentos próprios, regular os serviços que venham a ser concedidos em Bauru. Atende-se, assim, às exigências da Política Nacional de Saneamento Básico, nos termos da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2.007. Prevê-se também a autorização de prestação de garantia por parte do Município, apenas na hipótese de o modelo da concessão que vier a ser adotado prever o pagamento de contraprestação pecuniária à concessionária privada, em consonância com a legislação aplicável às parcerias público-privadas, especialmente a Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2.004”.

Reunião com a Caixa Econômica Federal

No dia 29 de julho, diversos parlamentares participaram de uma reunião com a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Economia para discutir os parâmetros que devem ser adotados no projeto de concessão dos resíduos sólidos do município. Na oportunidade, o representante do Ministério da Economia, Manoel Machado Filho, pontuou que, mesmo que o projeto apresentado não seja considerado o ideal pelos vereadores, ele melhora em muito a condição observada hoje em Bauru. Manoel Machado Filho ressaltou que o projeto diminui custos com o transporte dos resíduos, otimiza o uso dos veículos de coleta do município e garante o cumprimento de metas ambientais pela concessionária, como a diminuição do volume de resíduos que serão enterrados. Leia mais.

Ainda em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei n.º 114/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recurso Público Federal para a Organização da Sociedade Civil – OSC do setor privado que especifica (Aelesab – Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente) (Processo n.° 224/22).

Também estão na Pauta da 39ª Sessão Ordinária, em Discussão Única, dois projetos de Decreto Legislativo e uma Moção de Aplauso.

Os parlamentares apreciam o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Mané Losila (MDB), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” a Dom Rubens Sevilha, OCD (Processo n.° 229/22).

Ainda em Discussão Única, os vereadores analisarão o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), que dá denominação de rua José Antonio Volpato a uma via pública do Residencial Terre Di Toscana (Minuta 12/22) (Processo n.° 230/22).

Moção de Aplauso

Diversos vereadores da Câmara Municipal promovem homenagem ao Pastor Elias Lira por seus relevantes serviços prestados em seu ministério pastoral (Moção n.º 106/22).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.