Por iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, a Câmara Municipal de Bauru promoveu uma Reunião Pública, no dia 26 de outubro, para debater sobre o Projeto de Lei n.º 41/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que concede um abono salarial complementar aos profissionais da carreira do magistério, em atendimento à Portaria n.º 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, que atualizou o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2022 (Processo n.º 102/22).

O encontro contou com a presença do presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, vereador Pastor Bira (Podemos), e do parlamentar Guilherme Berriel (MDB), membro do colegiado.

Estiveram presentes representando o Poder Executivo, o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; o secretário municipal da Administração, Donizete do Carmo dos Santos; a secretária da Educação, Maria do Carmo Kobayashi, e o técnico de administração e membro da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Educação, Valdecir Aparecido de Arruda.

Também estiveram presentes no Plenário, a representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), a diretora Melissa Lamônica; a presidente do Conselho Municipal de Educação e supervisora de ensino do Sistema Estadual de Ensino, Maria José Masé Bettini dos Santos, e a professora da rede municipal de ensino, Iara Cristina da Costa, que acompanharam diretamente do plenário da Casa de Leis o encontro dos colegiados.

Em tramitação

O Projeto de Lei n.º 41/22 deu entrada durante a 20ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 20 de junho deste ano. A matéria já recebeu parecer pela normal tramitação na Comissão de Justiça da Casa de Leis. Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do Poder Legislativo e aguarda o parecer final do colegiado.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justificou “que o abono não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo da gratificação natalina, licença-prêmio e no cálculo do terço de férias e os valores serão extensivos aos servidores inativos que possuem direito a paridade nos termos da Constituição Federal, devendo sofrer a incidência dos descontos previdenciários e de plano de saúde”.

Discussões

A presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, vereadora Estela Almagro (PT), iniciou o encontro pontuando ser um assunto que impacta a vida de milhares de trabalhadores. Para a parlamentar, o abono cria uma situação “cruel”, em razão de produzir um imaginário e uma divisão entre adjunto e especialista. “Só Bauru tem isso [essa divisão]”, destacou. Pontuou que a discussão que se faz não é em relação a um benefício, mas da garantia de um piso salarial à categoria.

A parlamentar ainda questionou o motivo de não utilizar esse momento para garantir o piso salarial e modificar a legislação para que o município, assim como os demais, tenha professores, sem diferenciá-los. Durante a sua fala, Estela demonstrou preocupação em relação aos projetos do Executivo não passarem pelos conselhos sociais do município para serem discutidos.

O presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, vereador Pastor Bira, reforçou que o diálogo é o melhor caminho. Segundo o parlamentar, não se deve desconsiderar as necessidades de cada categoria e disse ser fundamental que o problema seja resolvido. Ainda considerou que a contemplação de todos como professores promoverá justiça.

Para o vice-presidente do Poder Legislativo, vereador Guilherme Berriel, o piso salarial para a categoria é o básico que deveria ser realizado pela Administração Municipal. O parlamentar disse ficar impressionado com a atual Gestão Municipal, que não sabe incentivar a equipe, e considerou ser uma atuação “amadora”.

A presidente do Conselho Municipal de Educação, Maria José Masé Bettini dos Santos, disse ficar preocupada quando a Administração Pública começa a distribuir bonificação e pontuou que tem lutado contra isso. Em relação aos professores adjuntos não receberem o piso, considerou como crime e disse ver nisso a desvalorização do serviço público como um todo. “Que ela [secretária] traga essa valorização para o município”, enfatizou.

Também alertou que a secretária de Educação precisa publicar os pareceres técnicos dos conselhos. Masé apontou que se a intenção do Executivo for valorizar todo o magistério, o Executivo deveria pagar o piso a todos e o abono aos especialistas.

De acordo com Iara Cristina da Costa, professora da rede municipal de ensino, a Administração Municipal não respeita e nem reconhece os profissionais da educação. Ainda pontuou que a política de abono é interessante apenas para a Prefeitura e não para os servidores, já que pode ser interrompida a qualquer momento. Iara Costa declarou que a distinção entre adjuntos e professores deve ser extinta. Para ela, a discussão deve ser realizada com a Administração e, principalmente, com as partes envolvidas, como os profissionais da educação.

Ainda pontuou que os professores adjuntos, mesmo com salas de aula, não têm direito de realizar o ATPC (Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo) e acrescentou que o abono deveria ser incorporado ao salário.

Iara também apontou a importância de se valorizar todos os profissionais da educação. Segundo ela, o parecer do conselho é de não aceitar a política de abono, independentemente das justificativas do Executivo. “Vamos começar a olhar para o corpo docente das escolas e valorizar essas pessoas”, destacou, chamando atenção para o fato de que essa valorização incentivará os profissionais a serem servidores públicos.

A diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), Melissa Lamônica, enfatizou que o sindicato concorda com os apontamentos do conselho. “Entendemos como mais um passo para o desmonte público”, pontuou. Segundo ela, o piso foi criado para a valorização da carreira, sendo o abono incabível.

A secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, endossou o que foi dito anteriormente durante a reunião, entretanto disse que há questões que ultrapassam os limites da secretaria, por ser uma medida que impacta não somente a pasta de Educação, mas também o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

(Fundeb).

O secretário de Administração, Donizete do Carmo dos Santos, considerou o abono um evento precário, mas necessário para resolver um problema de maneira emergencial. Segundo ele, o problema em conceder o piso salarial à categoria ocorre por não interferir diretamente na Secretaria de Educação, mas na classe de aposentados.

Enfatizou que a pasta está trabalhando com o estudo do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), estando em fase de assinatura do contrato com uma empresa que realizará, além desse, outros serviços. “Nosso objetivo é equacionar esse déficit para se ter um tempo maior para trabalhar com o PCCS”, destacou Donizete, acrescentando que esse processo demanda um tempo. De acordo com o secretário, o déficit atuarial da Funprev hoje é de cerca de R$ 353 milhões e, caso o aumento fosse realizado neste momento, poderia chegar a R$ 400 milhões. Apontou que o abono é um instituto provisório, utilizado para garantir que a classe receba até que o piso seja efetivado.

A respeito dos apontamentos realizados pelo secretário de Administração, os vereadores Pastor Bira e Estela Almagro demonstraram preocupação com o caminho que será tomado acerca dos direitos da categoria.

Para a vereadora, a justificativa desconsidera a conquista de um direito da categoria em razão de problemas relativos à Funprev. “Isso não é uma reivindicação, é Portaria do Ministério”, destacou. Estela considerou o abono autodestrutivo e pontuou não enxergar caráter transitório em sua implantação. Ainda apontou que o Poder Executivo precisa assumir a responsabilidade para que os problemas não permaneçam.

Quanto à contratação de uma empresa para realizar o estudo do PCCS, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Maria José Masé Bettini dos Santos, sugeriu a constituição de uma comissão, não necessitando, assim, gastar um recurso da pasta para realizar o serviço.

A professora Iara Costa destacou que a dívida da Funprev não é do servidor, não servindo como justificativa. “É uma discussão política e a política tem que partir de vocês”, concluiu.

O secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio, considerou o assunto complicado. Disse entender e concordar com diversos apontamentos realizados, principalmente quanto ao abono salarial, e reforçou a necessidade de adequação. Everton pontuou que a Educação tem recursos financeiros, não havendo problema para a pasta municipal, entretanto destacou ser preciso encontrar uma fórmula legal de adequar as propostas e debater para chegar em um consenso.

Encaminhamento

Ao final da reunião, Estela Almagro apontou a necessidade de uma Audiência Pública a ser realizada nos próximos dias, com a presença não apenas dos secretários municipais convocados para esta reunião, mas da prefeita Suéllen Rosim (PSC) para discutir amplamente o tema.