Nesta segunda-feira (26/9), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 34ª Sessão Ordinária e a 13ª Sessão Extraordinária de 2022.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 89/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Maria Angela Tamarozzi de Oliveira-ME (Processo n.° 165/22).

Por unanimidade, o Plenário aprovou outros três Projetos de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira.

O primeiro é o Projeto de Lei n.º 86/22, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Município de Bauru a receber a doação de um imóvel (sistema viário – Loteamento Parque Verde) (Processo n.° 152/22).

O segundo PL é o n.º 92/22, também de autoria da chefe do Executivo, que altera o Art. 1º da Lei nº 7507, de 15 de dezembro de 2021, e autoriza repasse de recursos públicos municipais para as Entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Bauru, Associação de Pais para a Integração Escolar da Criança Especial (Apiece), Lar Escola Santa Luzia para Cegos e Sorri Bauru e também ceder um professor para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Bauru, do setor privado que atuam na área de Educação Especial, visando à cooperação no desenvolvimento de atividades de relevante interesse público (Processo n.° 175/22).

Por fim, o Projeto de Lei n.º 93/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera o Art. 1º da Lei n.º 7503, de 14 de dezembro de 2021 (Processo n.° 176/22). O PL busca aumentar o valor a ser repassado, per capita, para 28 entidades do setor privado que atuam na área de Educação Infantil, visando à cooperação no desenvolvimento de atividades de relevante interesse público.

Todos os projetos aprovados em dois turnos seguem para sanção da chefe do Executivo.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou em Discussão Única, o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Mané Losila (MDB), que dá denominação de Marta Sponton Rasi a uma praça pública da cidade (Processo n.° 190/22).

SOBRESTADO

Durante a 34ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por uma Sessão Ordinária, do Projeto de Lei n.º 53/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera a Lei Municipal n.º 7501, de 01 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) (Processo n.º 119/22). A solicitação foi feita pelo vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 3 de outubro.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna, o vereador Coronel Meira (União Brasil) iniciou o Rol de Oradores tratando sobre o programa “Palavra Cantada na Escola” adquirido pela Secretaria de Educação. De acordo com o parlamentar, após a última Sessão Ordinária, em que também tratou sobre o programa, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) utilizou as redes sociais para se manifestar a respeito dos investimentos. Segundo a chefe do Executivo, o kit para cada professor tem o custo de R$ 299,00, enquanto que para cada aluno, R$ 229,00.

Meira chamou atenção para o fato de que a informação recolhida no Diário Oficial do município é de que o programa tenha custado R$ 5.295.048,00. Com o dado de que seriam 1.200 professores e 12.000 alunos contemplados, o vereador ao realizar as contas chegou ao total de R$ 3.106.800,00 do custo do programa. Diante disso, o parlamentar questionou a justificativa da diferença de valores.

Por ser um programa único, a contratação da empresa foi realizada na modalidade de inexigibilidade de licitação. Meira pontuou que apesar disso, o preço a ser pago por um programa deve ser um valor justo.

Ainda apontou que, segundo consta, nos locais em que são vendidos esses produtos por inexigibilidade, o mediador da negociação leva uma vantagem. De acordo com a informação recebida, o parlamentar disse que a indicação é de um determinado chefe do Poder Executivo da região, que esteve junto com outro empresário que comercializa produtos escolares no dia da votação da Sessão de Julgamento da prefeita Suéllen Rosim. Meira destacou que irá buscar imagens do dia da sessão para mostrar a todos. Ainda pontuou que irá levar a situação ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). “Pelo menos eu tenho a esperança de que lá se apure e se instaure o devido procedimento correto, legal e justo”, declarou.

O vereador utilizou a tribuna também para falar sobre o comércio ambulante. Pontuou que o procurador do município, Maurício Pontes Porto, fez um diagnóstico detalhado de todos os ambulantes do município e elaborou uma minuta de Projeto de Lei, que foi entregue a ele e ao vereador José Roberto Segalla. Enfatizou que o ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta não encaminhou o PL para a Casa de Leis, assim como a atual prefeita Suéllen Rosim também não fez nenhuma menção de enviá-lo.

Segundo o parlamentar, os ambulantes não conseguem energia, pois a CPFL Paulista depende da autorização da Seplan, que é responsável por emitir o Termo de Permissão de Uso para os ambulantes utilizarem o espaço público. Ainda pontuou que a ausência de regra que discipline a atividade permite que pessoas de outros municípios também exerçam o trabalho em Bauru, o que considerou que deveria ser restrito aos bauruenses. Ao final, Meira chamou atenção para a condição dos banheiros públicos do município.

O vereador Junior Lokadora (PP) informou que fez um pedido à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) a fim de que seja feito um estudo para a implantação de lombadas nas ruas do bairro Vargem Limpa. O parlamentar foi ao local na última semana e disse que os moradores relataram que motoristas transitam pelas vias públicas do bairro em alta velocidade, em diversos horários no dia, colocando em risco pedestres e crianças.

Ainda sobre sinalização de trânsito, o vereador fez um requerimento à Emdurb solicitando a sinalização de uma faixa de pedestres próximo ao Residencial Manacás, no Jardim da Grama, onde crianças se locomovem para uma escola da região. Como sugestão ao Poder Executivo, ele apresentou imagens da faixa de pedestre em frente ao Residencial San Sebastian, na Vila Santa Filomena, onde os estudantes “passam com mais tranquilidade”, segundo ele.

Lokadora repercutiu a realização de jogos do futebol amador de Bauru do último final de semana. O vereador chamou atenção para o grande público normalmente presente nas rodadas dos campeonatos de futebol do município e pediu que a Prefeitura Municipal regularize a infraestrutura dos estádios distritais, em especial quanto ao estado dos campos e dos sanitários. “É preciso ter um olhar diferente para o amador de Bauru”, avaliou o parlamentar

O vereador Guilherme Berriel (MDB) tratou sobre a burocratização existente na Secretaria de Planejamento (Seplan) e a operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público (MPSP). O parlamentar recordou uma reunião realizada com a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) neste ano, na qual os profissionais da área reclamaram sobre a demora e a ocorrência de corrupção em relação à agilização do certificado de “Habite-se”, pontuando a criação de dificuldade da secretaria para vender facilidade. Berriel enfatizou a boa vontade da prefeita Suéllen Rosim (PSC) e do secretário de Planejamento Nilson Ghirardello à época, mas ressaltou que o segundo e terceiro escalão da pasta não apresentaram a mesma atitude.

Retomando a situação atual, abordou a operação do Gaeco / MPSP na Seplan, que visa apurar esta corrupção. Pontuou esperar que a justiça seja feita e destacou que “esse tipo de situação não pode mais acontecer na nossa cidade”. Pedindo aparte, o vereador Eduardo Borgo disse duvidar que o servidor público da pasta investigado esteja atuando sozinho.

“Esse custo, Bauru, mata a cidade. É só propina”, destacou com indignação Berriel. Ainda apontou a necessidade da chefe do Executivo agir de forma exemplar diante da ação policial.

O vereador também chamou atenção para a diferença existente entre os valores do custo do programa “Palavra Cantada na Escola” adquirido pela Secretaria de Educação. Considerou ser necessário valorizar o dinheiro público e que o seu mau uso provoca a descredibilização do Poder Público.

Finalizando a sua fala, Berriel abordou a importância do esporte amador para o município e a necessidade de investimento na área, com a criação de programas, por exemplo. O parlamentar disse esperar que a Prefeitura dê prioridade aos estádios distritais.

Assim como outros colegas parlamentares, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) comentou sobre o caso divulgado pela imprensa na última sexta-feira (23/9), da operação de busca e apreensão do Ministério Público (MPSP), através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), na casa de um servidor público da Secretaria de Planejamento (Seplan) suspeito de cobrança irregular para emissão de Auto de Conclusão de Construção, o “Habite-se”. O vereador recordou dos encontros públicos realizadas na Câmara Municipal sobre a desburocratização dos trâmites processuais na Seplan e cobrou da prefeita Suéllen Rosim (PSC) e do secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, que encontrem uma solução para a demora das avaliações dos projetos, evitando, assim, que aconteçam mais casos como o noticiado e investigados pelo Ministério Público (MPSP).

O vereador propôs ao Poder Executivo que invista na compra de uma usina móvel para tratamento de resíduos da construção civil. O Consórcio Intermunicipal dos Vales dos rios Tietê e Paraná (CTP) conquistou na última semana, juntamente com outros 30 municípios, o equipamento itinerante no valor de R$ 1,6 milhão e, tendo em vista a expectativa de superávit do orçamento da Prefeitura, como já apontado pelo secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio, em Audiências Públicas na Casa de Leis. Em relação aos danos causados pelos resíduos ao meio ambiente quando descartados de forma irregular, o Governo Municipal poderia reaproveitar o material para manutenção de estradas rurais. “Todo mundo sabe que esses resíduos triturados poderiam ajudar perfeitamente na manutenção das nossas estradas rurais. Isso é uma coisa de graça, porque é resíduo, coisa que é descartada”, explicou.

Ao final, Segalla informou que o Poder Executivo não está cumprindo algumas legislações, dando a possibilidade de abertura de novas Comissões Processantes (CPs), pois, segundo ele, ao não cumprir a legislação, o Poder Executivo estaria cometendo ato de improbidade administrativa. Como exemplos, o vereador mencionou a Lei Municipal n.º 5689/2008, que obriga as concessionárias de veículos automotores a plantarem uma árvore a cada dez automóveis zero quilômetros vendidos, e a Lei Municipal n.º 7254/2019, a qual determina que a Administração Municipal responda requerimentos e indicações dos vereadores em uma prazo máximo de 30 dias. Segalla repercutiu uma matéria jornalística que apontou que a Prefeitura, em 2021, respondeu 905 das 2.126 solicitações feitas pelos parlamentares, o que corresponde a 42%.

“É bom a Prefeitura saber que ela está descumprindo a lei e, descumprindo a lei, isso é improbidade administrativa. Trate de montar um esquema para responder aos nossos ofícios e requerimentos. Nenhum de nós pede bobagem. Tudo o que a gente pede, tem razão de ser. E mais: nenhum de nós pede em nome pessoal. Pedimos em nome dos cidadãos bauruenses”, declarou Segalla.

O vereador Julio Cesar (PP) iniciou a sua fala tratando sobre o almoxarifado da Secretaria da Saúde. Informou sobre a chegada de materiais e equipamentos, entre eles: cadeiras externas; cadeiras para atendimentos; macas; e aparelhos de ar-condicionado. Pontuou que ainda faltam as cadeiras de rodas e as de acompanhante.

O parlamentar utilizou o seu tempo na tribuna para tratar sobre os reparos nas vias públicas que ainda não estão pavimentadas no município, como a avenida das Bandeiras, na Vila Industrial. De acordo com ele, a Administração Municipal está realizando o serviço de elevação da rua e, após os serviços estruturais, serão colocados os resíduos de construção civil e compactados.

Julio também abordou a respeito da qualidade dos reparos dos serviços realizados pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, que ficam ou acima ou abaixo do nível do asfalto, e informou que esteve com Marcos Saraiva, presidente do DAE, para tratar sobre o assunto.

Tratou ainda acerca das condições da praça na rua João Elias Batista, especialmente em relação à quadra esportiva e à calçada. O vereador pontuou que irá registrar imagens do local e destacou que os moradores solicitam a limpeza, o calçamento e, se possível, equipamentos de atividade física e brinquedos.

O parlamentar cobrou o órgão responsável para solucionar a questão das faltas de tampas do poço de visita e de canos de ferro dos bueiros na rua Jeso Contijo de Moraes, no Parque Jaraguá. Enfatizou o risco de acidentes em decorrência da ausência dos materiais.

Finalizou a sua fala tratando a respeito da causa animal. Julio Cesar veiculou mensagem a protetores independentes e Organizações Não Governamentais (ONGs) do município, acerca do atendimento veterinário gratuito cedido pela ONG Arca da Fé – Resgate Animal.

Julio pontuou estar aguardando a aprovação do Projeto de Lei nº 47/22, que cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade dos cargos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração, Lei Municipal n.º 5975, de 01 de outubro de 2010. Ressaltou que participou da indicação do PL, e que a matéria está tramitando pelas comissões permanentes da Casa de Leis. Apontou que enquanto o município não disponibiliza o serviço, ações de outras organizações continuam executando o atendimento à população.

O vereador Eduardo Borgo (PMB) apresentou a resposta do Poder Executivo ao seu requerimento, de número n.º 757/2022, no qual questionava sobre quais servidores da Prefeitura exercem suas funções por meio de teletrabalho, regime aprovado pela Lei Municipal n.º 7559/2022. Segundo ele, em resposta ao seu requerimento, o Executivo respondeu que no Gabinete da Prefeita há três assessores de gabinete que estão atuando através dessa modalidade. Borgo criticou a adoção do teletrabalho por cargos comissionados por serem, para ele, mais difíceis de se realizar a fiscalização.

O vereador Mané Losila (MDB) destacou em sua fala inicial os 46 anos da Sorri-Bauru. Pontuou que sempre que tem oportunidade, solicita junto aos deputados que recursos públicos sejam destinados à entidade do município. Registrou ainda a necessidade de investimento na entidade para ampliar a oferta dos serviços já prestados, minimizando assim o tempo de espera para atendimento.

Assim como outros vereadores, parabenizou o Gaeco/MPSP pela investigação sobre as dificuldades que estavam sendo criadas na Seplan. Losila informou que recebia em seu gabinete muitas reclamações a respeito da demora do “Habite-se”. O parlamentar mostrou contentamento com a realização da operação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que vai investigar e responsabilizar aqueles que atuavam de forma errada.

Losila destacou que não apenas a emissão do “Habite-se”, mas outros processos também precisam ser agilizados. Ainda pontuou a necessidade de que os empreendedores e construtores vejam Bauru como uma oportunidade para os seus investimentos.

O parlamentar Marcelo Afonso (Patriota) apresentou vídeos e fotos de eventos realizados por entidades e instituições de caridade que participou ao longo de 2022 e salientou a sua importância para a população em situação de vulnerabilidade da cidade. Nesses eventos, segundo o parlamentar, são arrecadados alimentos e promovidas atividades de entretenimento e de prática esportiva. Dentre os eventos mencionados por Marcelo Afonso, estão a 13ª Festa do Milho, o 71º Churrasco Vicentino e o 7º Arraiá Aéreo. “Fica esse registro para reforçar como a cidade precisa desses eventos. Eles promovem a geração de renda e onde o município [Poder Público] não chega, essas festas e entidades estão chegando”, disse o vereador.

O vereador Miltinho Sardin (PTB) iniciou a sua fala reiterando algumas solicitações. Pontuou que em 2019 solicitou o estudo de implantação de uma possível lombada na quadra 3 da rua Pedro Leardini, no Bauru 2000, que acessa a avenida Marcos de Paula Raphael, no Núcleo Mary Dota, em razão do grande número de acidentes no local.

Abordou ainda outra situação acerca do mesmo problema no cruzamento da rua Maurício Dutra com a rua Emílio Viegas, ambas na Vila Santa Luzia. Reforçou a necessidade de se verificar as possibilidades de sinalização e como tentativa de minimizar os acidentes decorrentes de altas velocidades dos veículos. Ponderou que a imprudência do condutor impera, mas pedestres também podem ser vítimas dessas situações.

Miltinho Sardin finalizou a sua fala tratando a respeito da solicitação realizada pelos moradores do condomínio Edifício Andaluzia, na Vila Aviação, através do seu síndico, para estudo de semáforo em alguns cruzamentos. Entre eles, a rua Severino Lins com a avenida Mário Oliveira Mattosinhos, e a rua Arnaldo de Jesus Carvalho Munhoz, na Vila Aviação. Apesar de já haver um protocolo, o vereador pontuou que também dará sequência através de um requerimento.

Em sua fala, Thais Viotto (PSDB) abordou sobre a sua luta pela proteção dos animais. Ela celebrou a existência, no município, de legislação sobre o tema e declarou que a Prefeitura, na fiscalização da 48ª Grand Expo Bauru, evento cultural que promoveu montaria em touros, além da programação musical, não cumpriu a Lei Municipal n.º 4428/1999, que, versa sobre o uso de animais domésticos, domesticados e exóticos em pesquisas científicas, e proíbe, em locais públicos ou privados, as práticas de provas que utilizem o sedém, ainda que forrado ou revestido de material macio, acessório colocado ao redor da cintura dos animais que os estimulem a pular.

De acordo com a vereadora, dois servidores públicos da Prefeitura, que foram designadas para a fiscalização das competições, constataram o uso do sedém em animais, não confiscaram o acessório e permitiram que o rodeio fosse realizado normalmente. “Cadê a aplicação das medidas acautelatórias? Tem que confiscar o instrumento. Como é que vai ficar o animal? Não vai cumprir a Lei?”, questionou a vereadora, que, em seguida, comunicou que ingressou com uma ação na Justiça para que o Executivo pague multa em razão do descumprimento da legislação.

O vereador Pastor Bira (Podemos) cumprimentou Sardin, no início do uso da tribuna, pela promoção de Moção de Aplauso à Associação Luso Brasileira de Bauru.

Em sua fala, o parlamentar parabenizou os 10 anos da Casa Inclusiva Masculina da APAE. Abordou acerca da necessidade de maior atenção ao local, o qual destacou ser uma referência.

Pastor Bira tratou a respeito da necessidade da Administração Pública dar atenção a região do Otávio Rasi e destacou serem demandas simples de serem resolvidas. Abordou o falecimento de um munícipe, que foi vítima de um acidente na rua 16 do bairro. O vereador, a respeito dessa rua, pontuou a velocidade alta, a falta de calçamento e de obstáculos de solo no local e considerou que os vários acidentes poderiam ser evitados com ações simples.

Reforçou a solicitação para que providências sejam tomadas no Otávio Rasi. Pastor Bira pontuou o pedido em relação a atenção na confluência do bairro com o Terra Nova e reiterou a solicitação na Rua Carmini Ângelo Delicato para se tornar via de mão única e para que as vagas de carro sejam substituídas para 45°.

EMENTÁRIO

Cinco projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (27/9).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (3/10), às 13h.