Nesta terça-feira (20/9), os vereadores se reuniram para o último dia da 12ª Sessão Extraordinária da 33ª Legislatura, que teve início na sexta-feira (16/9) e visou julgar as infrações político-administrativa da prefeita Suéllen Rosim (PSC), quando da utilização de verbas públicas para aquisição de bens imóveis da Secretaria Municipal de Educação, adquiridos no final do ano passado, com base nos documentos produzidos pela “Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação”.

A Sessão de Julgamento da prefeita Suéllen Rosim (PSC) foi realizada para que o Plenário da Casa de Leis discutisse e votasse o parecer final da Comissão Processante (CP), aprovada pela maioria do colegiado, que tipificou as práticas cometidas de acordo com o Artigo 4º, incisos VII, VIII e X, do Decreto-lei n.º 201/67. A sessão teve início na última sexta-feira (16/9), às 8h30, e encerrou-se na terça-feira (20/9), às 19h40.

A sessão foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (PSDB), e acompanhada pelos vereadores Beto Móveis (Cidadania), Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (PMB), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (Patriota), Miltinho Sardin (PTB), Serginho Brum (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD).

Também estiveram presentes no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, além da denunciada, prefeita Suéllen Rosim (PSC), os seus procuradores, o advogado Jeferson Daniel Machado e o advogado Pedro Ribeiro, e demais assessores.

Durante os 5 dias de duração, a 12ª Sessão Extraordinária foi a mais longa das últimas décadas, foram mais de 47 horas de trabalhos transmitidos ao vivo pela TV e Rádio Câmara. Ao todo, 1.350 páginas, 83% do processo, foram lidas em sistema de revezamento pelos parlamentares, após a solicitação requerida pelo vereador Eduardo Borgo (PMB). O Processo n.º 106/22 completo totaliza 1.632 páginas, referente a todo o processo da Comissão Processante (CP), ao longo de quase 90 dias de trabalhos realizados.

Ao término da leitura do processo, a prefeita Suéllen Rosim poderia prestar depoimento pelo tempo máximo de 1 hora, sem apartes e sem a reserva de tempo, mas dispensou o uso da palavra. Na sequência, 11 vereadores se manifestaram verbalmente na Tribuna, pelo tempo máximo de 15 minutos cada um, sem apartes e sem reserva de tempo. Por fim, o advogado de defesa e a chefe do Executivo utilizaram o tempo de 1h e 8 min, do máximo de 2 horas permitidas, para produzir a defesa oral, também sem apartes e sem a reserva de tempo.

Uso da Tribuna

O primeiro parlamentar a se manifestar foi o Coronel Meira (União Brasil), que iniciou a sua fala pontuando a legalidade do resultado das eleições que legitimaram o mandato da prefeita municipal e dos vereadores. “Aqui ninguém é melhor que ninguém”, declarou o parlamentar. Meira ainda colocou as responsabilidades da chefe do Executivo em relação ao empenho da receita do município e as legislações que disciplinam a destinação de uma porcentagem do orçamento à educação e à saúde. O vereador ainda ressaltou a importância da educação enquanto instrumento de mudança na sociedade e que o montante de 25% em investimentos, assegurados pelo Artigo 212 da Constituição Federal de 1988, destinados à educação, representa em melhorias para Bauru.

Pontuando as dificuldades enfrentadas pelos munícipes que necessitam de vagas em creches municipais próximo às suas casas, Meira destacou o papel da chefe do Executivo na resolução dessas demandas, observando as prioridades que se apresentam. Diante disso, o vereador pontuou que o montante excedente de 2021, de aproximadamente R$ 35 milhões para a Secretaria de Educação, deveria ter sido utilizado de maneira prioritária na disponibilização de novas vagas em creches, assim como prevê o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.

O vereador ainda falou sobre a falta de diálogo entre Suéllen Rosim e os parlamentares, a fim de alinhar as intenções do Executivo com o empenho do montante que seria investido em 2021. “Não foi criada uma nova vaga de creche”, declarou Meira.

Chiara Ranieri (União Brasil) rememorou, de maneira cronológica, o início do processo de desapropriações com as publicações no Diário Oficial do município, pontuando a surpresa e falta de consulta aos parlamentares e a busca por informações feita pelos vereadores in loco. “Eu li todos os processos, eu visitei todos os imóveis”, pontuou Chiara, ressaltando o papel dos vereadores enquanto fiscalizadores. A vereadora ainda destacou a sua história em entidades educacionais e a importância da educação na vida da população bauruense. “Trinta e cinco milhões queimados”, declarou a parlamentar, salientando a situação dos imóveis adquiridos e as suas funcionalidades.

A vereadora finalizou a sua fala abordando a condução dos trabalhos da Comissão Processante como presidente, o fato de ter sido desrespeitada e sofrido ataques por parte do advogado Jeferson Daniel Machado, de Suéllen Rosim e de uma parcela da população do município.

Junior Lokadora (PP) recordou a sua trajetória na vida política, enfatizando o papel de fiscalização dos vereadores. “É o nosso papel fiscalizar a prefeita, nós estamos aqui para isso, independentemente de quem seja o prefeito”, destacou. Reiterando a falta de diálogo durante os processos de desapropriação, Lokadora ressaltou a necessidade de união entre os poderes.

Expondo a sua crença na democracia, Estela Almagro (PT) pontuou o dever de diligência permanente dos eleitos no exercício de seus mandatos. A vereadora ainda ressaltou o seu compromisso com o município e o seu posicionamento nas discussões. “A mim, ficou claro, desde o primeiro momento, que vossa excelência não conhece e se conhece não respeita o pacto federativo. Isso inclui essa Casa de Leis”, declarou Estela se direcionando à Suéllen Rosim, salientando a falta de diálogo da prefeita com os órgãos representativos do município.

Almagro ainda ressaltou a tranquilidade e serenidade com a qual dará seu voto, informando estar convencida das infrações político-administrativas praticadas. “Eu não tenho dúvida do meu voto”, finalizou Estela.

Relator da CP, Guilherme Berriel (MDB) destacou o fato de que as aquisições não seguiram o que orientavam os pareceres emitidos pelos procuradores do município, quanto à individualização dos imóveis e o interesse público. “Deveria ter feito a licitação e não foi feito”, declarou o parlamentar. O vereador apontou o gasto de R$ 34,8 milhões em desapropriações de imóveis para a Educação sem que, com isso, fosse criada uma única vaga nas escolas, contrariando o TAC firmado com o Ministério Público. Para Berriel, as decisões da prefeita atentam contra os princípios da administração pública. “Na minha conclusão eu sugiro a cassação”, pontuou o vereador.

Julio Cesar (PP) iniciou a sua fala expondo a sua satisfação em participar da Sessão Extraordinária, destacando o espaço como o momento em que o mesmo pode colocar a sua opinião sobre os fatos. “Eu sou um vereador de todas as frentes”, declarou Julio, falando sobre a sua atuação no município. “Por convicção pessoal eu sou contra a cassação, isso eu já tornei público lá atrás. Eu não tenho medo dos meus atos”, declarou Julio Cesar, pontuando a Comissão Processante enquanto um ato político.

Eduardo Borgo (PMB) destacou, no início de sua fala, o fato de que a Casa de Leis não julga crimes e que tal tarefa cabe ao Ministério Público. O vereador transmitiu um vídeo com um trecho da posse deste mandato, reiterando seu empenho na fiscalização dos atos do Executivo e o fato de que a aquisição de imóveis precisa ser aprovada pela Câmara Municipal, salvo em caso de utilidade pública e naqueles onde ocorre a individualização do imóvel. Borgo leu as características que imputam a utilidade pública a um bem, considerando que as características dos imóveis desapropriados não podem conceder-lhes este quesito.

Borgo ainda apontou os pareceres emitidos pelos procuradores do município e os laudos técnicos emitidos pelo técnicos da Secretaria de Educação, que demonstram a necessidade de reformas anteriores ao uso. “Eu formo a minha convicção de acordo com a lei”, declarou o vereador, relacionando os fatos a norma em vigor.

Mané Losila (MDB) informou em seu pronunciamento que, até o momento e em sua opinião, não há evidências de prejuízo ao erário e que, com a aquisição dos imóveis e economia em aluguéis, o Executivo deixará de empenhar mais de R$ 1 milhão por ano. O vereador ainda pontuou que algumas decisões são discricionárias da prefeita e que os pareceres jurídicos são consultivos. “Embora eu entenda que tenha ocorrido diversas falhas de procedimento no meio do caminho, não vi nenhum roubo, apropriação indevida, corrupção ou crime, até o momento”, declarou Losila, pontuando acreditar que a cassação poderia prejudicar o município.

Miltinho Sardin (PTB) rememorou o processo que levou a instalação da CP e os pedidos de abertura que foram recusados em plenário. “Será que é uma questão meramente política?” indagou o parlamentar. Sardin elencou uma série de ações iniciadas pelo governo Suéllen Rosim, pontuando a morosidade das licitações públicas.

Pastor Bira (Podemos) reiterou que, em sua ótica, a aquisição de imóveis que não resolvem os problemas e precisam ser recuperados, gastando um montante que deveria ser economizado em aluguéis, é um erro.

De acordo com Junior Rodrigues (PSD), líder da base governista na Casa de Leis, a ausência de licitações em andamento pelo governo anterior impediram que o processo de aquisição dos imóveis fosse feito de outra maneira. O parlamentar elencou uma série de imóveis adquiridos em gestões passadas que seguem sem destinação hoje em dia. “Nós abrimos a ferida”, pontuou Júnior, ressaltando os processos em andamento nos últimos dois anos.

Junior Rodrigues finalizou a sua fala considerando que a cassação se baseia em achismo e opinião diversa do governo atual. “Se ela fez errado e a população irá cobrar ela, será nas urnas”, declarou o parlamentar.

Após as colocações dos vereadores, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) e sua defesa fizeram suas considerações.

Para o advogado Jeferson Daniel Machado, a condução da CP pela vereadora Chiara Ranieri não seguiu o rito, as formalidades necessárias e o direito à ampla defesa. “O trabalho da comissão processante não era acusatório, era tão somente de processamento”, pontuou o advogado, destacando que o relatório da CP deveria auxiliar os vereadores na decisão quanto ao voto.

Com base nas acusações, o procurador de defesa rememorou depoimentos colhidos pela CP, apontando que, na sua percepção, a narrativa que imputa prejuízo ao erário com as desapropriações não se sustenta. O advogado também salientou o fato de que, nos depoimentos, servidores do município confirmaram que desapropriações aconteceram em gestões anteriores.

De acordo com o advogado Jeferson Daniel Machado, o relatório da CP desconsiderou todas as provas produzidas durante os trabalhos da comissão, sendo “divorciado” da realidade.

Em seu pronunciamento, a prefeita Suéllen Rosim destacou as desapropriações enquanto uma prerrogativa do governo municipal, que foram adotadas frente à necessidade de investimentos e à demanda da educação. “Não vejo problema em ser cobrada, mas eu preciso ter fôlego para trabalhar”, pontuou a chefe do Executivo, destacando a utilidade e a destinação dos imóveis desapropriados e apontando as acusações que têm sido imputadas a ela nos últimos oito meses. A prefeita declarou, por diversas vezes, que as acusações contra o seu mandato não se sustentam.

VOTAÇÃO

Após as manifestações dos vereadores e da defesa, foram realizadas três votações, tendo em vista a decisão da Comissão Processante.

O Plenário da Casa de Leis rejeitou, pela maioria dos vereadores, com 9 votos contrários, dos vereadores Beto Móveis (Cidadania), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Julio Cesar (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (Patriota), Markinho Souza (PSDB), Miltinho Sardin (PTB), Serginho Brum (PDT) e Junior Rodrigues (PSD), e 8 favoráveis, dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB) e Pastor Bira (Podemos), a primeira votação acerca da prática de infrações contidas no inciso VII do artigo 4° do Decreto-lei n.° 201/67, que diz: “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”.

A segunda votação foi em relação à prática de infrações contidas no inciso VIII do Artigo 4° do Decreto-lei n.° 201/67, que diz: “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”, também foi rejeitada pela maioria dos vereadores, com 9 votos contrários, dos vereadores Beto Móveis (Cidadania), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Julio Cesar (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (Patriota), Markinho Souza (PSDB), Miltinho Sardin (PTB), Serginho Brum (PDT) e Junior Rodrigues (PSD), e 8 favoráveis, dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB) e Pastor Bira (Podemos).

Por fim, a terceira votação foi em relação à prática de infrações contidas no inciso X do Artigo 4° do Decreto-lei n.° 201/67, que diz: “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”, também foi rejeitada por não atingir dois terços dos votos dos membros da Câmara (12 votos), com 9 votos favoráveis, dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB), Markinho Souza (PSDB) e Pastor Bira (Podemos), e 8 votos contrários, dos vereadores Beto Móveis (Cidadania), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Julio Cesar (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (Patriota), Miltinho Sardin (PTB), Serginho Brum (PDT) e Junior Rodrigues (PSD).

Ao fim do julgamento, o presidente do Poder Legislativo, Markinho Souza, proclamou o resultado pelo arquivamento do processo. De acordo com o Decreto-lei n.º 201/67, a Justiça Eleitoral será comunicado sobre o resultado do julgamento.