Nesta segunda-feira (5/9), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 31ª Sessão Ordinária e a 11ª Sessão Extraordinária de 2022.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que altera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei n.º 5088, de 2 de fevereiro de 2004, aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos o limite de descontos em folha de pagamento para convênios no âmbito da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.° 156/22).

Por unanimidade, o Plenário aprovou outros dois Projetos de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira.

O primeiro é o o Projeto de Lei n.º 82/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (Processo n.° 154/22).

Por fim, o Projeto de Lei n.º 91/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera o inciso I do artigo 11, da Lei n.º 6343, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta (Processo n.° 167/22).

Todos os projetos aprovados em dois turnos seguem para sanção da chefe do Executivo.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou em Discussão Única, dois projetos de Decreto Legislativo. O Processo n.º 169/22, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que dá denominação de Adilião Francisco de Oliveira a uma via pública, e o Processo n.º 173/22, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que dá o nome de Celso Adriano Chermont a uma rua da cidade.

Por fim, os vereadores também aprovaram por unanimidade, em Discussão Única, sete Moções de Aplauso em homenagem a empresas e entidades do município. A Moção n.º 84/22, do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) ao Projeto Help; a Moção n.º 85/22 ao Colégio Engler e a n.º 87/22 ao Supermercado Amigão, ambas de autoria do vereador Mané Losila (MDB); a Moção n.º 86/22, do parlamentar Marcelo Afonso (Patriota) à Agrosolo Shopping Agropecuário; a Moção n.º 88/22, de autoria dos vereadores Coronel Meira (União Brasil) e Eduardo Borgo (PMB) ao 13º Batalhão de Ações Especiais de Polícia; a Moção n.º 89/22 ao Ambulatório de Assistência à Saúde de Pacientes Travestis e Transexuais do município de Bauru e a n.º 90/22 ao Centro de Valorização da Vida, ambas de autoria da vereadora Estela Almagro (PT).

SOBRESTADO

Durante a 31ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por cinco Sessões Ordinárias, do Substitutivo ao Projeto de Lei, de autoria do Pastor Bira (Podemos), que dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito e crédito nos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias (Processo n.º 109/22). A solicitação foi feita pelo próprio autor. A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 10 de outubro.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna, o vereador Junior Lokadora (PP) lamentou a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que suspendeu a legislação federal que criou o piso nacional de enfermagem. O vereador argumentou que os profissionais da Saúde almejam um salário mais digno após todo trabalho desempenhado ao longo da pandemia da COVID-19. “A classe não busca alto salário, mas um salário digno”, pontuou.

Pedindo aparte, o parlamentar José Roberto Segalla (União Brasil) se solidarizou com a fala de Lokadora, que também é técnico em enfermagem. Segalla disse que o Poder Judiciário só deve suspender uma lei quando há ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, para ele, não foi o caso da norma comentada pelo seu colega parlamentar. Eduardo Borgo também não concordou com a decisão do Ministro do STF e avaliou que o Poder Judiciário está excedendo os limites de sua atuação. “A forma como Ministros estão atuando está invadindo direitos da população”, afirmou Borgo.

Lokadora recordou da Reunião Pública sobre a individualização dos hidrômetros dos condomínios do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), promovida no dia 2 de setembro, de iniciativa do presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), e considerou importante o posicionamento expressado pelo presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Marcos Saraiva, de realizar o parcelamento das dívidas dos condomínios.

O vereador Marcelo Afonso (Patriota) iniciou sua fala também se expressando a respeito da suspensão pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da legislação que criou o piso salarial nacional de enfermagem (Lei Federal n.º 14.434/2022).

O parlamentar ainda informou acerca dos serviços realizados no Aeródromo de Bauru (Aeroclube) pelo Poder Executivo, demanda abordada por Marcelo Afonso desde o primeiro semestre deste ano. Veiculou vídeos mostrando o local no mês de maio deste ano e, neste momento, em setembro. De acordo com o vereador, após a comprovação da área ser pública, o serviço de recapeamento asfáltico foi realizado. Concluiu pontuando que a iluminação e a sinalização do solo ainda não foram realizadas, e que segue aguardando as melhorias.

Estela Almagro tratou a respeito da Audiência Pública sobre o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais de Bauru, realizada no dia 31 de agosto, e também do ato dos servidores que se reuniram em frente à sede da Prefeitura de Bauru e caminharam até a Câmara Municipal para acompanhar o evento promovido no plenário.

A vereadora criticou a prefeita Suéllen Rosim (PSC) por conta da mensagem publicada em suas redes sociais na qual declara que a Reforma da Previdência não será encaminhada à Casa de Leis, em 2022, tendo em vista que, de acordo com o documento apresentado na Audiência Pública, a prefeita teria enviado ofício, no dia 25 de julho, para a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), afirmando ter decidido aplicar a reforma prevista na Emenda Constitucional n.º 103/2019 e a redução do teto de contribuição dos servidores inativos para três salários mínimos, visando manter o equilíbrio atuarial e garantir a sobrevivência da fundação, cujo valor é cerca de R$ 320 milhões. “Se a chefe do Executivo assinou esse documento e o encaminhou formalmente à fundação, como ela pode ter coragem de, diante milhares de servidores, falar que se alguém disser que ela tem a intenção de promover a reforma estará colocando palavras em sua boca?”, perguntou.

Estela comentou ainda acerca da carta de renúncia do então presidente da Funprev, o economista Sérgio Ricardo Corrêa Alberto, em reunião extraordinária da entidade na última sexta-feira (3/9). Ela chamou atenção para o fato da fundação precisar contar com o terceiro presidente em menos de dois anos do exercício da chefe do Executivo. “Três presidentes em um ano e meio [de Governo] e a quatro meses de um novo sufrágio [eleição na Funprev]? Algo não está normal”, avaliou a vereadora.

Guilherme Berriel (MDB) se solidarizou com os profissionais de enfermagem. “O mínimo de reconhecimento é ter um piso salarial”, lamentou.

Abordou ainda o espetáculo da Companhia Estável de Dança de Bauru, que completou 10 anos. “Como o poder da Cultura muda a vida das pessoas”, destacou. Ainda fez um apelo à chefe do Executivo acerca do aumento da bolsa recebida pelos alunos da companhia, assim como os músicos da orquestra e banda de bauru.

O parlamentar tratou a respeito da falta de prioridade da Secretaria de Educação. Apontou que a pasta gastou R$ 6 milhões com materiais da palavra cantada, enquanto diversas escolas apresentam péssimas condições. Para o vereador, apesar de acreditar na importância da educação musical, não havia necessidade de gastar esse montante com um material que é possível ter acesso por rede de vídeos gratuita na internet.

Berriel finalizou sua fala tratando do prejuízo acumulado da Emdurb, que soma R$ 27 milhões. Frisou ainda a necessidade de repensar o funcionamento da empresa.

José Roberto Segalla iniciou a sua fala lamentando o falecimento do executivo aposentado da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), o engenheiro Braz Melero, com quem promoveu seminários na Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) sobre lâmpadas LED, em 2009. “Fica a saudade do Braz. Meus respeitos, considerações e agradecimentos pela colaboração dele esse tempo todo que ele se dedicou à iluminação em Bauru”, declarou.

O vereador comentou sobre o PL n.º 96/22, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Coletivo Urbano e reduz o preço da passagem atual, encaminhado à Casa de Leis sem constar os cálculos, em anexo, que sustentam os valores apresentados na justificativa da matéria. Relator do Processo n.º 172/22, o parlamentar José Roberto Segalla se posicionou favoravelmente à matéria, porém afirmou ser necessária a apresentação dos cálculos por parte do Poder Executivo a fim de que seja possível verificar se os valores que constam no texto estão corretos e se é possível, inclusive, conceder um subsídio superior, tendo em vista a expectativa de superávit do orçamento do Governo Municipal deste ano já comentada pelo secretário de Finanças, Everton Basílio, em Audiências Públicas promovidas pela Casa de Leis.

O parlamentar Julio Cesar (PP) tratou sobre o serviço da Ronda Escolar Municipal, o que considerou ser muitas vezes esquecido pela população. Parabenizou a equipe e informou que o contrato com a empresa foi renovado. Entretanto, pontuou que existe uma insegurança por parte da categoria acerca de haver uma próxima renovação do contrato. De acordo com ele, são realizadas, em média, 8 visitas por dia e o trabalho contribuiu para que os furtos as unidades escolares diminuíssem.

Julio Cesar abordou a respeito do vazamento de uma caixa d’água da EMEI Abigail Flora Horta. Segundo o parlamentar, após um longo tempo, o problema será resolvido.

Em relação ao Centro Comunitário do Núcleo José Regino, o vereador pontuou que o local se encontra abandonado. Ressaltou que os moradores da região estão reclamando acerca do mau uso da região central da cidade. Pedindo aparte, Pastor Bira apontou ser também uma demanda de seu mandato e informou que logo quando assumiu como vereador, procurou a diretoria que tomava conta do local.

O vereador Julio Cesar tratou ainda acerca da Saúde do município. Esteve na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Bela Vista – “Dr. Odilon Pinto do Amaral” e, junto com o vereador Junior Lokadora, fizeram cobranças a respeito das melhorias no local. De acordo com o parlamentar, algumas das demandas solicitadas já foram realizadas.

Também esteve com a prefeita Suéllen Rosim (PSC) na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e na UBS Bela Vista para que a chefe do Executivo pudesse ver a situação dos locais. Segundo o parlamentar, a prefeita tomou medidas de imediato e demais resoluções deverão ocorrer.

Julio Cesar finalizou sua fala abordando a revitalização da praça Rui Barbosa, no centro da cidade. Parabenizou a Secretaria de Administrações Regionais (Sear), a Polícia Militar, a Secretaria do Bem-Esatr Social (Sebes) e o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru pelo serviço que têm desempenhado. O vereador informou que a vegetação que existia no local foi retirada, pois foram encontradas, por exemplo, armas brancas, e estão fazendo a reposição com grama.

Eduardo Borgo recordou dos recursos de cerca de R$ 80 milhões, oriundos de uma ação popular que questionou parte do valor da dívida federalizada contraída para a construção do viaduto Nicola Avallone Júnior, que a Prefeitura receberá nos próximos dias e da possibilidade de superávit do orçamento da Prefeitura, já comentado pelo secretário de Economia e Finanças do município, Everton Basílio, em encontros no plenário do Legislativo bauruense, e avaliou que a Prefeitura não tem apresentado projetos de desenvolvimento da cidade em diferentes áreas.

Em especial, Borgo destacou a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), haja vista o prejuízo de R$ 27 milhões no exercício de 2022 noticiado na imprensa na última semana. Para ele, há a intenção por parte do Poder Executivo de privatizar a empresa após um processo de sucateamento. “O trabalho é para quebrar a Emdurb e privatizá-la”, declarou.

Mané Losila (MDB) iniciou sua fala tratando sobre o dia ser histórico no município e no seu mandato. Após cerca de seis anos nessa demanda, a Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Apparecida Pereira Pezzatto dará início a obra de construção da nova sede da unidade escolar, no valor de R$ 4,2 milhões, com recursos próprios do município e previsão de término da obra para setembro de 2024. O parlamentar esteve juntamente com a prefeita Suéllen Rosim (PSC) no terreno que abrigava anteriormente a sede da Emei, para acompanhar o início dos trabalhos da construtora Panico Materiais e Construções Eirelli ME, vencedora da licitação. Losila reforçou sua esperança de que a obra seja entregue até o final deste mandato.

Em relação à demora do processo, o parlamentar destacou a “sensação de uma burocracia muito grande do Poder Público”. Para ele, é necessário que os deputados revejam a legislação sobre licitação, para que o Poder Público, em especial o Executivo, possa aplicá-la com maior celeridade.

Informou ainda que o bosque próximo aos condomínios Quinta Ranieri, por meio de ação conjunta do deputado estadual Itamar Borges (MDB) e do governador Rodrigo Garcia (PSDB), receberá iluminação pública através de recursos públicos destinados para o município, atendendo a demanda dos moradores da região.

Mané Losila finalizou sua fala abordando sobre uma matéria jornalística que afirma que diversas cidades da região do Centro-Oeste paulista, como Bauru, aparecem em investigação federal sobre a má qualidade da água distribuída. O vereador informou que solicitou explicação ao DAE, o qual comunicou que esse documento não corresponde à realidade, sendo a qualidade da água testada dentro dos padrões, e que o departamento não recebeu nenhum ofício a respeito.

Em sua fala, Miltinho Sardin (PTB) apresentou a matéria jornalística na qual foi entrevistado sobre recape asfáltico de vias que interligam bairros da cidade, reposição de semáforos e sinalização de trânsito próxima a escolas. Miltinho agradeceu ao veículo de imprensa pela menção na reportagem, que abordou solicitações que o vereador tem feito ao Poder Executivo.

O vereador Pastor Bira (Podemos) também tratou a respeito da suspensão da legislação federal que criou o piso salarial para os enfermeiros e lamentou a situação.

O parlamentar fez um apelo para que os vereadores não considerem somente a situação atual, mas o futuro do que será aprovado dentro da Casa de Leis e destacou a necessidade de agir com responsabilidade.

Retomou a fala de Estela Almagro a respeito dos servidores e pontuou que a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) é um assunto de extrema importância a ser discutido. Pediu encarecidamente que a Câmara se envolva, por se tratar de coletividade.

Pastor Bira tratou ainda sobre a situação da Saúde do município e que tem recebido diversas demandas a respeito da dificuldade de acesso a cirurgias, consultas e exames. Pontuou que a demanda desses casos envolve cerca de 40 mil pessoas.

O vereador finalizou abordando sobre a importância da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para o município e destacou que a associação colabora mais com a cidade do que o município a oferece.

Em resposta ao vereador Eduardo Borgo, Junior Rodrigues reconheceu o papel da chefe do Poder Executivo e de seus secretários municipais na recuperação dos recursos de cerca de R$ 80 milhões, que, em sua visão, poderiam já ter sido recuperados na gestão passada, do ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta. “Quando o Senhor [Eduardo Borgo] fala que caíram R$ 77 milhões na conta deste governo, que não teria feito nada, eu não concordo. Se a Prefeita e seu secretário de Finanças, juntamente com a sua equipe, não tivessem ido à Brasília, esses recursos não teriam vindo”, argumentou.

Ainda respondendo aos apontamentos de Eduardo Borgo, Junior Rodrigues disse que, por conta do pouco contingente das Secretarias Municipais de Planejamento e de Obras, em razão da impossibilidade de contratação via concursos públicos durante a pandemia do novo coronavírus, os servidores técnicos estariam sobrecarregados, tendo que se dividir entre conceder alvarás permitindo construções e financiamentos de negócios e a formulação de projetos executivos para suprir necessidades do município.

O parlamentar comentou ainda sobre o Projeto de Lei n.º 30/22, que visa, dentre outras coisas, criar o departamento de habitação social na Secretaria de Planejamento (Seplan). Junior Rodrigues explicou que as novas divisões pretendidas pela Prefeitura com a matéria foram pensadas para oferecer vagas aos novos servidores que serão contratados pelos concursos públicos realizados recentemente.

O parlamentar Coronel Meira (União Brasil) também iniciou tratando sobre a suspensão da norma federal que criou o piso salarial de enfermagem. Pontuou que o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, concedeu a liminar, mas que essa não é definitiva, sendo a decisão final do plenário da Suprema Corte. “O Governo [Federal] tem sim que instituir um piso salarial para algumas categorias”, destacou. Disse acreditar que a decisão do ministro do STF será revertida, por se tratar de fato de uma necessidade da categoria. O parlamentar ainda considerou que a prefeita Suéllen Rosim (PSC) poderia aproveitar o momento e instituir um piso salarial para os profissionais de saúde.

Coronel Meira abordou ainda acerca da habitação de interesse social. Pontuou que os municípios têm agora a autonomia de identificar as áreas verdes e transformar a área em habitação de interesse social. Para ele, essa talvez seja a grande solução para que se possa dar atenção à habitação.

O vereador ainda sugeriu que ao invés de se criar novos cargos, com a criação do departamento de habitação de interesse social na Secretaria de Planejamento (Seplan), a Administração Municipal deveria designar a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e resgatar a original finalidade desta, para a habitação de interesse social no município.

EMENTÁRIO

Sete projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil) e José Roberto Segalla (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias estabelecidas no município de Bauru, disponibilizarem agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos (Processo n.º 174/22).

Por fim, o presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza (PSDB), deu entrada no Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Mães da Fé (Processo n.º 178/22).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (6/9).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (12/9), às 13h.