Por iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT), a Câmara Municipal de Bauru promoveu uma Reunião Pública, nesta quinta-feira, dia 11, para tratar sobre a implementação da Lei Complementar n.º 191/2022, que altera a Lei Complementar n.º 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), e que versa sobre a continuidade da contagem dos benefícios de biênios, sexta-parte e licença prêmio.

Estiveram presentes representando o Poder Executivo, a secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo; o secretário municipal da Administração, Donizete do Carmo dos Santos; a diretora de departamento de Administração Pessoal, Rosemeire Lopes Pinto; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e o diretor da divisão de Vigilância, Aloisio Lisboa Ramos.

Também estiveram presentes no Plenário, os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), o advogado José Francisco Martins, a diretora Melissa Lamônica, e os servidores municipais da secretaria municipal de Saúde.

A Lei Complementar n.º 191/22, que foi sancionada em março deste ano, permite aos servidores da saúde e da segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço e também altera a Lei Complementar n.º 173/20, que repassou recursos públicos federais para o enfrentamento da pandemia em troca de restrições no crescimento de despesas com os servidores públicos, sendo proibida a contagem do tempo para pagamentos futuros. Com a nova legislação federal, a exceção poderá ser aplicada, no período, para os servidores da saúde e da segurança pública. O pagamento de atrasados devido à contagem de tempo na pandemia, continua proibido. Desde janeiro deste ano, o procedimento habitual já foi retomado.

Discussão

Abrindo o encontro, Estela Almagro pontuou que a discussão da reunião se faz em razão de não parecer “flertar com a isonomia quando na atribuição, na responsabilidade, todos os lotados na Secretaria de Saúde, independente de serem da saúde ou da administração, cumpriram as tarefas e as responsabilidades impostas pelo momento pandêmico e não se furtaram a isso”.

Estela informou que a pasta contabiliza aproximadamente 1800 servidores, dos quais cerca de 450 pertencem ao PCCS da administração. A parlamentar fez a leitura de pontos do parecer jurídico e destacou a respeito da não abrangência a todos os servidores, excluindo os 450 que fazem parte da administração, pelo não entendimento, por parte da procuradora, de serem funcionários do campo da Saúde. A vereadora alertou que todos os decretos regulamentadores fazem referência à Secretaria de Saúde, o que engloba todos os servidores, independentemente de serem do campo administrativo ou não da pasta. “O debate aqui se trata disso: pesos e medidas. Na hora da obrigação e na hora do gozo de algum direito”, pontuou.

Para a parlamentar, a interpretação não é adequada e nem isonômica. Ainda apontou que a Lei 191 visa descongelar e reconhecer os profissionais que a Lei 173 bloqueou.

O diretor da divisão de Vigilância, Aloisio Lisboa Ramos, criticou a respeito do fato de categorias serem consideradas como essenciais no momento de emergência, mas, no momento de serem beneficiadas, serem desconsideradas. “É um serviço mais que emergencial, está na linha de frente”, destacou. Para Aloisio Ramos, a medida teve como objetivo conter o gasto.

Renata Avante, aposentada do serviço público municipal que deixou as funções na pasta da Saúde em agosto de 2021, pontuou que não concederam home office no momento de pico da pandemia por considerarem que a pasta de Saúde, em todas as suas funções, era um serviço essencial, estando na linha de frente do enfrentamento da pandemia. “Quando é conveniente à Administração eles dão o parecer favorável ou não”, destacou. Renata ainda enfatizou sua indignação e tristeza. “O mínimo que tem que ter é respeito com quem ficou exposto”, finalizou.

O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), José Francisco Martins, discorreu sobre o ofício encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim à Funprev, que versa sobre a realização da reforma da previdência em Bauru nos próximos meses. De acordo com o advogado, um projeto de lei será enviado à Casa de Leis, adotando todas as medidas da emenda constitucional 103/19, que retira direitos previdenciários dos trabalhadores. “Há necessidade de mobilização para barrar esse ataque aqui na Casa de Leis, porque eu sei que grande parte dos vereadores estão propensos a votar favorável. Isso implica praticamente na dificuldade ou na impossibilidade de aposentadoria”, apontou Chico, que realizou um chamamento a todos os servidores.

Assim como a Estela, o sindicalista discordou do entendimento da procuradora. Chico considerou que a lei 191 não tem uma definição específica sobre os servidores da Saúde e apontou que a interpretação da procuradora foi literal da lei no que diz respeito à busca externa para definição do profissional da saúde. Para o advogado, é necessário que se busque todas as fontes do Direito, não apenas a literal, e destacou duas: a interpretação lógica e a interpretação teológica. De acordo com ele, as duas fontes expostas buscam entender o alcance da norma.

Chico questionou o motivo de não se adotar outras normas e prevalecer o sentido que o legislador quis compensar. “Nada mais justo de que a interpretação fosse feita para entender como servidor da área da Saúde, todos aqueles que trabalham ou trabalharam durante a pandemia em estabelecimentos de Saúde”, destacou. Pontuou ainda que esse parecer jurídico já era esperado e destacou que a Administração sempre escolhe o lado mais econômico.

Estela lamentou a postura da chefe do Executivo. “Não é legal que tudo que diga a respeito a milhares de pessoas e de famílias tenha que vir pelo caminho da justiça. É claro que tudo pode ir para a justiça, mas não dá para gente minimamente tentar buscar um entendimento quanto a algumas pautas?”, pontuou.

Melissa Lamônica, diretora do Sinserm, destacou o seu espanto com “a falta de coleguismo entre os próprios servidores”, pontuando que os secretários de Saúde, de Administração e a procuradora também fazem parte da categoria. Ainda pontuou a respeito de diversos cargos ora serem considerados como pertencentes ao campo da Saúde, ora serem da Administração. “A gente não pode, enquanto servidor, fazer parte dessa demolição do serviço público”, apontou.

A secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, concordou com os apontamentos a respeito de que todos os servidores da pasta deveriam ser contemplados, não somente pela lei 191, mas pelo entendimento de que são servidores da Saúde.

Donizete do Carmo dos Santos, secretário municipal da Administração, pontuou que não apenas os servidores da pasta da Saúde se mantiveram trabalhando durante a pandemia, mas demais servidores de outras secretarias. “Todos os servidores, sem exceção, sendo da área da Saúde ou não, eles sofreram penalidades com essa lei, com a lei complementar”, destacou. Apontou ainda a ausência de isonomia na lei 191, por estar tratando apenas de um grupo de profissionais.

O secretário da Administração tratou sobre os pareceres jurídicos servirem para nortear as decisões dos gestores, portanto irá seguir o parecer, apesar da sua opinião ser contrária.

José Francisco Martins, advogado do Sinserm, considerou existir possibilidade através de uma norma ou decreto de definir os servidores da área da Saúde de maneira adequada, incluindo todos os trabalhadores que estavam lotados nas áreas de saúde do município.

O secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, pontuou que, em sua opinião pessoal, “a lei complementar 191 veio para confundir mais do que para esclarecer, porque deixou uma lacuna de interpretação à ocasião”. Gustavo Bugalho disse acreditar que a procuradora tentou buscar uma interpretação, mas por ter ocorrido próximo à data em que a lei foi publicada, entende que ela ainda não tinha balizamentos suficientes, o que acabou por optar em uma opção mais “protetora” para o município naquele momento. Sugeriu realizar uma nova provocação e que a procuradora considere o que foi realizado em outras cidades, de maneira que traga segurança para o município e seja justo com os servidores.