Por iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT), a Câmara Municipal de Bauru promoveu uma Audiência Pública, nesta quinta-feira, dia 4, para debater sobre a condição funcional dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Administração da Prefeitura Municipal de Bauru.

Estiveram presentes representando o Poder Executivo, o chefe de Gabinete da Prefeitura de Bauru, Rafael Lima Fernandes; o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; o secretário municipal da Administração, Donizete do Carmo dos Santos, e o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho.

Também estiveram presentes, no Plenário, os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), o advogado José Francisco Martins, a diretora Melissa Lamônica e os servidores municipais de diversas secretarias municipais (Administração, Saúde, Obras, Economia e Finanças, Educação, Negócios Jurídicos, Meio Ambiente, Bem-Estar Social, Gabinete e Desenvolvimento Econômico). Convocada para o encontro, a diretora de divisão da Procuradoria do Contencioso Municipal, da Secretaria de Negócios Jurídicos, Denise Baptista de Oliveira, justificou a ausência via atestado médico. Já a prefeita Suéllen Rosim (PSC) foi convidada para o encontro e também justificou a sua ausência via ofício.

Para a parlamentar Estela Almagro, a categoria tem debatido com os gestores municipais, nos últimos 6 anos, a equiparação salarial com os cargos de Técnicos de Administração, tendo em vista a realização das atividades desempenhadas por ambas as funções. De acordo com os agentes de administração, o Conselho Interno de Política de Administração e Remuneração do Município de Bauru (Cipar), órgão consultivo e opinativo, e o jurídico já reconheceram a isonomia dos trabalhadores da municipalidade.

Discussão

Abrindo o encontro, Estela Almagro fez um resumo sobre todo o processo a respeito da equiparação salarial dos servidores, que teve início em 2016.

Gustavo Alexandre Senger Moura, representante dos agentes de administração da Prefeitura de Bauru, retomou o histórico sobre o processo e informou que após a pandemia, em 2021, retomaram a tentativa de contato com a administração, mas não obtiveram resposta. Destacou que não gostariam de chegar a uma Audiência Pública, entretanto, depois de todas as tentativas, essa foi a saída para conseguirem alguma resposta.

O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), José Francisco Martins, destacou que tal “injustiça”, como considerou, ocorre, na realidade, desde o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), criado pela legislação municipal n.º 5.950/2010. De acordo com o advogado do Sinserm, até aquele momento existiam cargos de carreira e com a vigência do PCCS, o cargo de auxiliar de Administração Municipal foi juntado ao cargo de gerente de administração, entretanto o cargo de técnico foi descontinuado. Para o representante do sindicato, essa escolha se tornou conveniente para a gestão municipal, que enriquece de forma ilícita, em razão do cargo de agente de administração realizar as mesmas atividades de um técnico, mas recebendo menos.

José Francisco Martins destacou que no início do processo administrativo havia intenção de resolver a situação, o qual demonstrou através de parecer jurídico que caracterizou a transposição. De acordo com o advogado, o projeto de lei chegou à Casa de Leis em 2020 com parecer favorável do Conselho Interno de Política de Administração e Remuneração do Município de Bauru (Cipar), entretanto, em razão dos impedimentos colocados pela Lei Complementar n.º 173/2020, durante a pandemia, o processo foi retirado. Em janeiro deste ano, um novo processo administrativo foi iniciado e até agora sem andamento. “O que mudou daquele momento para agora do aspecto da legalidade para que isso não venha novamente a tramitar?”, questionou.

O advogado José Francisco Martins pontuou a injustiça que os servidores vivem por não terem recebido nenhuma resposta oficial da gestão Suéllen Rosim (PSC). Reiterou o apoio aos servidores e a necessidade do encontro para responder as dúvidas apresentadas pela categoria. Martins ainda questionou a respeito da empresa contratada para fazer a revisão do PCCS.

Rafael Lima, chefe de Gabinete da Prefeitura de Bauru, disse que a chefe do Executivo entende ser uma reivindicação legítima, no entanto, o problema da Prefeitura é a defasagem de salário de diversas categorias. Destacou ser uma situação que precisa ser revista em sua totalidade, não de maneira específica sobre um cargo. “Não há como priorizar apenas uma categoria nesse momento”, pontuou o representante do Poder Executivo.

A vereadora Estela Almagro (PT) alertou sobre haver um engano por parte do chefe do Gabinete, já que a discussão é em razão da ocorrência de isonomia, não se tratando de uma defasagem salarial. Ainda destacou sua preocupação sobre a perpetuação de uma situação irregular, quando da realização de concurso público para contratação de mais agentes.

A agente de administração, Giedre Sanchez, disse que Donizete do Carmo, por ter passado por todas as atividades da administração, seria a pessoa mais adequada para realizar a correção da situação, mas até o momento a questão não foi solucionada. Giedre realizou a leitura das questões elaboradas pela categoria.

Donizete do Carmo dos Santos, secretário de Administração, em resposta aos questionamentos, confirmou ter participado da elaboração do primeiro e segundo projeto como servidor, membro da Cipar e como secretário. Em relação à Lei Municipal n.º 3.373/1991, tinha uma carreira que iniciava com o auxiliar e terminava com o administrador, que apresentava diversos cargos com suas especificidades. Com o PCCS deixou-se de ter cargos de carreira e passou-se a ter cargos isolados. Em relação à descrição, informou que a do PCCS e a da legislação apresentam a mesma e destacou que muitas funções de um cargo também estão presentes nos agentes, sendo semelhantes, mas com pequenas alterações. Disse que na época em que o PCCS foi feito, a decisão do governo era a de que não se podia aumentar o gasto da folha de pagamento.

O secretário de Administração, Donizete do Carmo, ainda explicou que após a criação de cargos isolados, não foi realizado concurso público para técnico de administração. A partir do momento que passam a ser cargos isolados, poderiam ter realizado concurso, mas não o fizeram. Ainda disse que no momento estão contratando os agentes de administração.

Disse estar responsável pela reformulação global e disse que o termo de referência está pronto, estando hoje a licitação em fase de pesquisa de preço para contratação de empresa que realize, respectivamente, o serviço de reformulação do PCCS, estrutura organizacional e os dois estatutos, o do servidor e o da educação, com prazo de 12 meses para finalização.

A parlamentar Estela Almagro disse que a conduta do secretário de Administração, no aspecto formal, nos últimos seis anos, ocorreu de forma irretocável, entretanto não concordou que o prazo dado seja possível ser cumprido e pontuou acreditar não ser possível em menos de três anos. Ainda pontuou que a presença de um concurso agrava a situação e traz mais insatisfação.

A servidora municipal Giedre pontuou que o processo acontece desde 2016, não sendo esse relacionado ao PCCS. Ainda provocou em relação a conduta da administração, que contratará uma empresa para realizar um serviço do qual já existe parecer jurídico confirmando a irregularidade do trabalho.

Questionado pelo representante dos agentes de administração da Prefeitura de Bauru, Gustavo Alexandre Senger Moura, sobre o número de cargos na mesma situação, Donizete informou que além dos agentes, o de digitador.

Melissa Lamônica, diretora do Sinserm, apontou a Rafael que a administração não está tratando com seriedade a reivindicação dos agentes e considerou ser uma questão “simples” de se resolver. A diretora retomou a informação dada pelo secretário de Administração em relação ao número de cargos sob a mesma situação e pontuou se tratar de uma reivindicação específica, o que contradiz a sua posição. Ainda considerou que a proposta do Executivo é, na realidade, uma reforma administrativa.

Estela Almagro falou da necessidade de atenção para a resolução desses dois cargos que estão caracterizados em isonomia.

Questionado por Estela, o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio, pontuou inicialmente que a situação financeira da prefeitura é boa, o que não ocorria há anos. O secretário informou já ter visto esse processo em alguns momentos ao longo desses anos. Para Everton Basílio, o impacto orçamentário seria grande no caso de todos os agentes tornarem-se técnicos, com previsão de aumento de gasto anual de R$6 milhões a R$ 7 milhões, e um pouco menor no caso de 75% tornarem-se técnicos com previsão de R$ 1,5 milhões. De acordo com ele, há necessidade de manter o gasto. Pontuou ainda ser fundamental a contratação de empresa, conforme abordado por Donizete, ou fundação pela necessidade da estrutura administrativa ser analisada e reformulada.

Em relação a ter chego o processo administrativo atual a ele, informou que até o momento não, mas disse acreditar que em razão de estar em análise.

Ao final, a vereadora Estela Almagro reforçou o pedido para que o chefe de Gabinete, Rafael Lima, converse com a Prefeita sobre a possibilidade de discussão do assunto, que trata dos casos de isonomia, sem vinculação com a reformulação do PCCS.

Por fim, o representante do Gabinete da Prefeita, Rafael Lima, informou que poderá levar novamente o tema à chefe do Executivo, apesar de entender que o encaminhamento tratado durante a Audiência Pública já esteja definido.